Rio Branco-AC, quinta-feira 12 de dezembro de 2024. ANO XXX Nº 7.681

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guir enunciadas:

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato nº 55/2021, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, face a necessidade de continuidade da prestação dos serviços de lavagem, enceramento e polimento nos veículos que compõem a frota do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO
O valor total do contrato é de R$ 109.403,30 (cento e nove mil, quatrocentos e três reais e trinta centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 03 de janeiro de 2025 até 03 de janeiro de 2026.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação: Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - Manutenção das atividades do FUNEJ Fonte de Recurso: 1760 - Recursos de emolumentos, taxas e custas
Elemento de Despesa: 33903919 - Manutenção e conservação de veículos

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 10 de dezembro de 2024. _______________________________________
Documento assinado eletronicamente por CLEMILSON DA SILVA RODRIGUES, Usuário Externo, em 10/12/2024, às 09:45, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 11/12/2024, às 09:51, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0005627-49.2021.8.01.0000

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 150/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRE-SAARAÚJO ABREU ENGENHARIA NORTE LTDA
PROCESSO Nº 0004945-26.2023.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Adminis-trativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante de-nominado CONTRATANTE, e a empresa ARAÚJO ABREU ENGENHARIA NORTE LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.543.374/0001-41, ediada na Travessa Barão do Triunfo, Nº 1046, Pedreira, Belém-PA, neste ato representada pelo Sr. Alberto Silvio Arruda, CPF nº 263.***.***-87, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato nº 150/2024, pelo período de 4 (quatro) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO 2.1. O valor da contratação é composto conforme quadro abaixo:

GRUPO ÚNICO

ITEM	COMARCA/PRÉDIO	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	UNID	QUANT.	MESES	PREÇO UNITÁRIO (R$)	VALOR MENSAL (R$)	PREÇO TOTAL (R$)

1	Técnico Eletricista (Eletrotécnico)	Posto	3	4	R$9.620,76	R$ 28.862,28	R$ 115.449,12

Técnico em refrigeração para manutenção e
2	Rio Branco/Prédio Sede do TJAC: localizado     instalação de aparelhos de climatização e re-      Posto	3 na rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde,     frigeração
3	Cep: 69.915-631	Engenheiro Eletricista	Horas	48

4	R$11.064,63

-	R$309,00

R$ 33.193,89

-

R$ 132.775,56

R$14.832,00

4	Engenheiro Mecânico	Horas	48	-	R$333,08
6	Valor estimado para Fornecimento de peças

-	R$15.987,84
R$ 375.000,00

2.2. O valor total da contratação será de R$ 654.044,52 (seiscentos e cinquenta e quatro mil e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), sendo R$ 279.044,52 (duzentos e setenta e nove mil e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) para prestação de serviços e R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais) para fornecimento de peças.
2.3. A repactuação pleiteada pela empresa será processada a posteriori via apostilamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 12 de dezembro de 2024 a 12 de dezembro 2025.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou 203.006.02.122.22 93.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC,
Fontes de Recurso: 1760.0700/2760.0700, Fonte de Recurso 1500.0100/2500.0100
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo, 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica, 3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra e 33.90.93.00 - Indenizações e Restituições.
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Rio Branco-AC, quinta-feira 12 de dezembro de 2024. ANO XXX Nº 7.681

R$ 10.342,92	1º Termo Aditivo
Descrição	Valor Unitário Mensal	Referência
Módulo de Planejamento Estratégico (Manutenção/Suporte mensal - ga-rantia legal e evolução tecnológica

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Módulo de Processo Eletrônico
Manutenção API Externa BI (usuários externos portal)
Total Mensal:

R$ 10.026,30
R$ 3.500,00

1º Termo Aditivo 2º Termo Aditivo
R$ 23.869,22

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 10 de dezembro de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Alberto Silvio Arruda, Usuário Ex-terno, em 11/12/2024, às 09:10, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 11/12/2024, às 10:13, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0004945-26.2023.8.01.0000

TERMO ADITIVO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 159/2023, FIRMADO EN-TRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA THEMA INFORMÁTICA LTDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MA-NUTENÇÃO/SUPORTE (GARANTIA LEGA E EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA) E ASSESSORIA OPERACIONAL DOS MÓDULOES DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E PROCESSO ELETRÔNICIA - GRP-THEMA.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferra-ri, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa Thema Informática Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 02.647.965/0001-04, sediada na na Rua São Mateus nº 27 – Bom Jesus, Porto Alegre – RS doravante denominada CON-TRATADA, neste ato representada por seus sócios, senhores Ricardo Luiz Garbini, inscrito no CPF sob o nº 485.***.***-34 e Marcos Venício Bringhenti, inscrito no CPF nº 452.***.***-20, tendo em vista o que consta no Processo nº 0003573-42.2023.8.01.0000 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, consoantes as clausulas a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto promover alteração qualitativa ao Contrato nº 159/2023 a fim de viabilizar a integração do Sistema de Gestão, Controle e Lotação de Magistrados - SALcom o Sistema ADMRH Magistrados em cumprimento a determinação constante no Pedido de Providências em trâmite no Conselho Nacional de Justiça.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor do contrato passará de R$ 391.802,04 (trezentos e noventa e um mil oitocentos e dois reais e quatro centavos) para R$ 535.512,14 (quinhentos e trinta e cinco mil quinhentos e doze reais e quatorze centavos).
2.2. O valor acrescido ao contrato é de R$ 143.710,10 (cento e quarenta e três mil setecentos e dez reais e dez centavos).
2.3. Em razão da alteração fica incluído no rol de serviços da Cláusula Primei-ra: Serviços de Implantação da Solução Thema® GRP – Protocolo/Help desk e Serviços de Suporte Técnico GLT, Assessoria Operacional, Manutenção Evolutiva e Demais, conforme tabela abaixo:

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-guinte dotação:
Programas de Trabalho: 203.006.02.122.2293.2267.0000 - GESTÃO ADMI-NISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇAA/C.
Fonte de Recurso: 1500 - Recursos não vinculados de impostos
Elemento de Despesa: 44904000000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 05 de dezembro de 2024.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS VENICIO BRINGHEN-TI, Usuário Externo, em 09/12/2024, às 14:45, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO LUIZ GARBINI, Usuário Externo, em 09/12/2024, às 14:50, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 11/12/2024, às 09:52, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003573-42.2023.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0010564-34.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:GAAUX
Interessado::Poder Judiciário do Estado do Acre
Assunto::Regulamentação para o início da apuração da GAE e da Indeniza-ção para Deslocamento

Despacho nº 41185 / 2024 - PRESI/GAAUX

Tem-se nos autos a Resolução TPADM no 309/2024 (id no 1738964), que alterou a Resolução TPADM no 95/1997 e estabeleceu em seu art. 2o a edi-ção de portaria, pela Presidência do TJAC, para se determinar o início da apuração da GAE e da Indenização para Deslocamento, desde que concluída a implantação, no âmbito do Sistema de Automação da Justiça - SAJ, das modificações necessárias à operacionalidade das mencionadas gratificação e indenização, in verbis:

Art. 2º Concluída a implantação a que faz referência o art. 22 da Resolução n.º 38, de 19 de dezembro de 2019, do Conselho da Justiça Estadual, a Presi-dência editará portaria determinando o início da apuração da Gratificação de Atividade Externa e da Indenização para Deslocamento, previstas nos arts. 15 e 20 da Lei Complementar Estadual n.º 258, de 29 de janeiro de 2013, quando então cessarão integralmente os efeitos da Resolução n.º 95, de 30 de abril de 1997, do Tribunal Pleno Administrativo.

Item	Descrição	Quant.      de Medida Serviços de Implantação da Solução Thema® GRP – Protocolo/Help desk

Unidade

zação)
1	Implantação (configuração e parametri-	200	horas

2                  Migração de dados                                             50              horas 3                  Treinamento                                                        40              horas
4	Customizações (sob demanda)	300	horas

Valor Unitário

R$ 172,39

R$ 172,39 R$ 172,39
R$ 172,39

Valor Total

R$ 34.478,00

R$ 8.619,50 R$ 6.895,60
R$ 51.717,00

Diante desse cenário, determino que a Direção do Foro da Comarca de Rio Branco, CEMAN Rio Branco, DIPES, DITEC e DIFIC informem se os sistemas do Poder Judiciário do Estado do Acre e seus fluxos administrativos estão preparados para o início da vigência da Resolução COJUS no 38/2019, que trata da Gratificação de Atividade Externa - GAE e da Indenização para Des-locamento, concedendo-lhes prazo de 15 (quinze) dias.

Serviços de Suporte Técnico GLT, Assessoria Operacional, Manutenção Evolutiva e Demais

5
Manutenção API Externa BI (usuários     12	Mensal	R$ 3.500,00 externos portal)
VALOR TOTAL INCLUÍDO NESTE AJUSTE

R$ 42.000,00

R$ 143.710,10

A SEAPO deve providenciar ciência deste despacho à Direção do Foro da Comarca de Rio Branco, CEMAN Rio Branco, DIPES, DITEC e DIFIC, bem como acompanhar o transcurso do prazo.

2.4. O valor acima será pago, primeiramente, para os itens que compõem a fase de implementação da solução, seguido pelos pagamentos mensais des-critos no item 2.5, bem como dos pagamentos eventuais relacionados aos itens 3 e 4 da tabela acima.
2.5. Considerando o valor incluído neste ajuste, o novo valor para pagamento mensal será de R$ 23.869,22 (vinte e três mil oitocentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos), conforme descrito na tabela abaixo:

Após, retornem à ASJUR.

Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente do TJAC