DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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no Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por ocasião do jul-gamento do Processo Administrativo SAJ/SG nº 0102600-61.2024.8.01.0000, publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.670, de 27 de novembro de 2024, o qual removeu, pelo critério de merecimento, para o cargo de juiz de direito titular da Vara Estadual do Juiz das Garantias - vaga 02, o juiz de direito Marcos Rafael Maciel de Souza;

CONSIDERANDO, por fim, a deliberação contida nos autos SEI nº 0008871-78.2024.8.01.0000,

R E S O L V E:

Art. 1º Remover, pelo critério de merecimento, o juiz de direito Marcos Rafael Maciel de Souza para o cargo de juiz de direito titular da Vara Estadual do Juiz das Garantias - vaga 02.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, a partir da qual o magistrado tem o prazo de 10 (dez) dias para assumir a respectiva unidade jurisdicional, na forma do art. 52, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30 de dezembro de 2010.

Publique-se.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 27/11/2024, às 17:11, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0008871-78.2024.8.01.0000

Rio Branco-AC, sexta-feira 29 de novembro de 2024. ANO XXX Nº 7.672
Valor Total do Contrato: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)

Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato, vedada a prorrogação do contrato na forma do art. 75, VIII da Lei n° 14.133, de 2021.

Fundamentação Legal: art. 75, inc. VIII, da Lei Federal n.º 14.133/21.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Frederico Bor-ges (fiscal) e NATACHA SALOMAO CHAGAS ALMEIDA (gestor)

TERMO DE DOAÇÃO

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, neste ato denominado DOADOR, com sede em Rio Branco-AC, na Rua Tribunal de Justiça, s/n – Via Verde - CEP 69920-193, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Fer-rari e Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Acre - FE-TACRE, sediada na Avenida Getúlio Vargas, nº 2578, Bairro Bosque, CEP 69.900-589, município de Rio Branco/Acre, representada pelo Presidente o senhorAntônio Sergione Freitas de Paiva, em conformidade com as cláusulas a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Instrumento tem por objeto a doação sem encargos, pelo Doador, dos bens abaixo relacionados:

MONITORES
ITEM	DESCRIÇÃO	PATRIMÔNIO
01	MONITOR LCD 17”	023617

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 148/2024

Processo nº: 2024-252

Modalidade: Dispensa de Licitação

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa LAVÍNEATECNO-LOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA

02	MONITOR LCD 17”
03	MONITOR VÍDEO LCD DE 17” PRETO 04	MONITOR VÍDEO LCD DE 17” PRETO 05	MONITOR VÍDEO LCD DE 17” PRETO 06	MONITOR VÍDEO LCD DE 17” PRETO

C P U ITEM	DESCRIÇÃO
01	CPU INFOWAY
02	CPU INFOWAY

023645 031708 031933 031990 032113

PATRIMÔNIO 048931
048977

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa espe-cializada no fornecimento de sistema de gestão cartorária para as serventias extrajudiciais oficializadas nos municípios de Santa Rosa do Purus, Jordão e Marechal Thaumaturgo, objetivando-se atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nas condições estabelecidas no Termo de Re-ferência.

03	CPU INFOWAY	048978 04	CPU INFOWAY	048998 05	CPU INFOWAY	049086 06	CPU INFOWAY	049111

TECLADO

Valor Total do Contrato: R$ 45.900,00 (quarenta e cinco mil e novecentos reais)

Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, com início em 10/01/2025, prorrogável por até 5 anos, na forma do artigo 106 da Lei n° 14.133, de 2021

Fundamentação Legal: art. 75, inc. II, da Lei Federal n.º 14.133/21.

ITEM	DESCRIÇÃO 01               TECLADO PAD ABNT2
02               TECLADO PAD ABNT2 03               TECLADO PAD ABNT2
04	TECLADO OS/2 SATANDART JB 800 05	TECLADO PAD USB
06	TECLADO PAD USB

PATRIMÔNIO 039983 039987 039997 040950 046830
046991

Fiscalização: Afiscalização da contratação será exercida por: Sandra Marcia Shicovski dos Santos Bento (fiscal) e Jovanny do Nascimento Fogaça (gestor)

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 149/2024

Processo nº: 2024-338

Modalidade: Dispensa de Licitação

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa J.G. DE MEDEI-ROS LTDA

Objeto: Contratação de empresa de engenharia, para, sob demanda, pres-tar serviço de manutenção predial corretiva e/ou fornecimento de materiais, com ou sem mão de obra inclusa, sempre que necessários, sob regime de empreitada por preço unitário, para atender às demandas existentes ou que venham a ocorrer nos imóveis do Tribunal de Justiça do Acre nas Comarcas da Capital e interior do Estado, na forma estabelecida nas planilhas de servi-ços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI, em conformidade com as condições estabelacidas neste Termo de Referência.

1.2. Serão doados todos os bens acima descritos.
1.3. O doador, por sua livre e espontânea vontade, doa ao donatário, sem nenhum encargo, os bens descritos neste Instrumento, transferindo de ime-diato sua titularidade, posse, uso, gozo e fruição, bem como todos os direitos e deveres inerentes.
1.4. Os bens doados estão sendo ofertados pelo DOADOR, sem coação ou vício de consentimento, estando a DONATÁRIA livre de quaisquer ônus ou encargos.
1.5. O DOADOR declara ser proprietário dos bens a serem doados e que ine-xistem demandas administrativas ou judiciais com relação a eles.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS VEDAÇÕES:
2.1. É vedada a utilização do presente termo de doação para fins publicitários, ressalvada, após a entrega dos bens ou o início da prestação dos serviços ob-jeto da doação, a menção informativa da doação no sítio eletrônico do doador.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO:
3.1. A publicação deste Instrumento será efetuada no Diário da Justiça Eletrô-nico - DJE, conforme preceitua a Lei 14.133/21.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS:
4.1. A DONATÁRIA declara que aceita a doação dos bens em todos os seus termos.
4.2. Os bens doados serão recebidos com o ateste do gestor da DONATÁRIA. 4.3. O presente termo não caracteriza novação, pagamento ou transação em relação a eventuais débitos do DOADOR.