DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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Min. Nunes Marques; j. 03-08-2021; DJe 13-08-2021) ________________________

III - DISPOSITIVO

Logo, o requerente tem direito ao recebimento do abono de permanência des-de o dia 03 de outubro de 2024, data em que, a despeito de permanecer no exercício cargo, ela satisfez os requisitos legais para a obtenção da aposen-tadoria voluntária.

Assim exposto, defere-se o requerimento articulado e, por conseguinte, deter-mina-se o pagamento de abono de permanência em prol da servidora Vander-lene Santos Souza, a contar de 03 de outubro de 2024, no valor equivalente ao da contribuição previdenciária mensal.

A considerar o direito da servidora requerente e os cálculos apresentados e a manifestação da DIFIC, autoriza-se o pagamento da quantia de R$ 6.694,30 (seis mil seiscentos e noventa e quatro reais e trinta centavos), a título de parcelas de abono de permanência previdenciário compreendidas no período de outubro e novembro de 2024.

À DIPES e, após, à DIFIC para providências.

Dê-se ciência à requerente.

Após o pagamento, arquive-se o processo com a devida baixa eletrônica.

Publique-se. Notifique-se. Cumpra-se.

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Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 17/12/2024, às 10:13, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0008324-38.2024.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0009456-33.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:
Requerente:@interessados_virgula_espaco@ Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:

DECISÃO

Considerando a manifestação da Juíza de Direito Stéphanie Winck, constante no evento SEI nº 1982035, na qual assevera a urgência da medida que re-sultou na nomeação da servidora Mariana Martins e Silva como Oficiala de Justiça ad hoc, bem como levando-se em conta:
1. Aausência de oficiais de justiça lotados na comarca de Jordão e a impossi-bilidade de atendimento imediato por oficiais de Tarauacá, dado o isolamento geográfico;
2. A regularidade do ato, conforme o Ofício nº 6667 (evento SEI nº 1957950), que confirma a necessidade urgente e pontual do cumprimento do mandado de medida protetiva pela servidora;
3. A recomendação de reconsideração quanto ao indeferimento anterior, bem como a sugestão de regularização de eventual nomeação ad hoc futura; Decido reconsiderar a decisão constante no evento SEI nº 1965724 e, por conseguinte, acolher o pedido da servidora Mariana Martins e Silva, para que seja realizado o pagamento referente ao ato específico desempenhado no cumprimento do mandado de medida protetiva, nos termos do Ofício nº 6667 (evento SEI nº 1957950).
À DIPES e DIFIC para as providências cabíveis.
À SEAPO para publicação da presente e ciência à servidora e à Diretoria do Foro de Jordão.
Após, encerre-se o presente feito no âmbito desta Presidência. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 17/12/2024, às 10:46, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0009456-33.2024.8.01.0000

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 156/2024
Pregão Eletrônico Nº 36/2024 Processo nº: 2024-200 Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e CONSÓRCIO UNIÃO PARA-NORTE E JURUÁ, inscrita no CNPJ sob o n° 57.769.877/0001-69, sediada na R Quintino Bocaiuva, 1179, José Augusto, em Rio Branco-AC, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado por PARANORTE CO-

Rio Branco-AC, quarta-feira 18 de dezembro de 2024. ANO XXX Nº 7.685
MERCIO DE MAQUINAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa es-pecializada para fornecimento e instalação de Grupos Geradores de energia elétrica a diesel e Subestações aéreas de 112,5kVA, compreendendo o forne-cimento, montagem, comissionamento e ativação de todos os equipamentos e materiais, a efetivação do acesso junto à concessionária de energia, o trei-namento e suporte técnico para atender as comarcas do interior do Tribunal de Judiciário do Estado do Acre, conforme as condições e exigências estabe-lecidas no Edital e seus anexos.

Valor Total do Contrato: R$ 2.050.450,83 (Dois milhões, cinquenta mil e qua-trocentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos)

Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da sua assinatura, prorrogável por até 5 anos, na forma do artigo 106 da Lei n° 14.133, de 2021.

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Hilary Barbo-sa Morais da Costa (fiscal) e Natacha Salomão Chagas Almeida (gestor)

Processo Administrativo nº:0011315-84.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator: Requerente:FECOM
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:

DECISÃO

1. Trata-se de Processo Administrativo instaurado pela Presidência do Fundo Especial de Compensação - FECOM, por meio do Ofício 7092 (1978188), solicitando providências para o pagamento da Complementação de Renda Mínima das Serventias Deficitárias e Ressarcimento de Atos Gratuitos pra-ticados pelas Serventias Extrajudiciais do Estado do Acre, referente ao mês de novembro de 2024, no valor de R$ 215.496,32 (duzentos e quinze mil, quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e dois centavos), conforme as pla-nilhas e parecer técnico colacionados nos eventos SEI n.º 1975092, 1978183, 1978186 e 1978915.

2. AAssessoria Jurídica da Presidência, nos termos do Parecer 1984001, opi-nou favorável ao pagamento do valor global de R$ 215.496,32 (duzentos e quinze mil, quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e dois centavos), sendo o valor de R$ 9.358,61 (nove mil trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e um centavos) referente ao pagamento de complementação de renda mínima das Serventias Extrajudiciais Deficitárias do Estado do Acre, e o valor de R$ 206.137,71 (duzentos e seis mil, cento e trinta e sete reais e setenta e um cen-tavos) relativo ao Ressarcimento de Atos Gratuitos praticados pelos Serviços Notariais e de Registro de Entrância Inicial e Final do Estado do Acre, todos referentes ao mês de novembro de 2024, para a utilização do Fundo Especial de Compensação - FECOM.

3. Dessa feita, considerando o poder geral de cautela e a necessidade de liberar a verba para custeio da Complementação de Renda Mínima das Ser-ventias Deficitárias e Ressarcimento de Atos Gratuitos praticados pelas Ser-ventias Extrajudiciais do Estado do Acre, referente ao mês de novembro de 2024, ACOLHO o Parecer da ASJUR e, tomando idênticos fundamentos como ratio decidendi, DETERMINO o pagamento do valor global de R$ 215.496,32 (duzentos e quinze mil, quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e dois centavos), sendo o valor de R$ 9.358,61 (nove mil trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e um centavos) referente ao pagamento de complementação de renda mínima das Serventias Extrajudiciais Deficitárias do Estado do Acre, e o valor de R$ 206.137,71 (duzentos e seis mil, cento e trinta e sete reais e setenta e um centavos) relativo ao Ressarcimento de Atos Gratuitos pratica-dos pelos Serviços Notariais e de Registro de Entrância Inicial e Final do Es-tado do Acre, todos referentes ao mês de novembro de 2024, com fundamento nos arts. 33, I, II, parágrafo único e 35, § 1º, I, II e III, da Lei 1.805/2006, este último, com a alteração legislativa introduzida pela Lei Estadual n.º 3.593, de 20 de dezembro de 2019.

4. À SEAPO para a publicação desta no Diário da Justiça.

5. Após, à DIFIC para cumprimento.

6. Ultimadas as diligências, arquive-se o feito.

Publique-se, cumpra-se ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 17/12/2024, às 11:37, confor-