DIÁRIODAJUSTIÇAELETRÔNICO

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noAdministrativodoTribunaldeJustiçadoEstadodoAcre,porocasiãodojul-gamentodoProcessoAdministrativoSAJ/SGnº0102600-61.2024.8.01.0000, publicadonoDiáriodaJustiçaEletrôniconº7.670,de27denovembrode 2024,oqualremoveu,pelocritériodemerecimento,paraocargodejuizde direitotitulardaVaraEstadualdoJuizdasGarantias-vaga02,ojuizdedireito MarcosRafaelMacieldeSouza;

CONSIDERANDO,porm,adeliberaçãocontidanosautosSEInº0008871-78.2024.8.01.0000,

RESOLVE:

Art.1ºRemover,pelocritériodemerecimento,ojuizdedireitoMarcosRaael MacieldeSouzaparaocargodejuizdedireitotitulardaVaraEstadualdo JuizdasGarantias-vaga02.

Art.2ºEstaportariaentraemvigornadatadesuapublicação,apartirdaqual omagistradotemoprazode10(dez)diasparaassumirarespectivaunidade jurisdicional,naformadoart.52,§2º,daLeiComplementarEstadualnº221, de30dedezembrode2010.

Publique-se.

DesembargadoraReginaFerrari Presidente
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARILonguini,PresidentedoTribunal,em27/11/2024,às17:11,confor-meart.1º,III,“b”,daLei11.419/2006.ProcessoAdministrativon.0008871-78.2024.8.01.0000

RioBranco-AC,sexta-feira 29denovembrode2024. ANOXXXNº7.672
ValorTotaldoContrato:R$1.000.000,00(ummilhãodereais)

Vigência:Oprazodevigênciadacontrataçãoéde12(doze)mesescontados daassinaturadocontrato,vedadaaprorrogaçãodocontratonaformadoart. 75,VIIIdaLein°14.133,de2021.

FundamentaçãoLegal: art.75,inc.VIII,daLeiFederaln.º14.133/21.

Fiscalização:Ascalizaçãodacontrataçãoseráexercidapor:FredericoBor-ges (scal)eNATACHASALOMAOCHAGASALMEIDA(gestor)

TERMODEDOAÇÃO

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, inscrito no CNPJ sob o nº04.034.872/0001-21,nesteatodenominadoDOADOR,comsedeemRio Branco-AC,naRuaTribunaldeJustiça,s/n–ViaVerde-CEP69920-193, representadonesteatoporsuaPresidente,DesembargadoraReginaFer-rarieFederaçãodosTrabalhadoresnaAgriculturadoEstadodoAcre-FE-TACRE,sediadanaAvenidaGetúlioVargas,nº2578,BairroBosque,CEP 69.900-589,municípiodeRioBranco/Acre,representadapeloPresidenteo senhorAntônioSergioneFreitasdePaiva,emconformidadecomascláusulas aseguirenunciadas:

CLÁUSULAPRIMEIRA–DOOBJETO 1.1.OpresenteInstrumentotemporobjetoadoaçãosemencargos,pelo Doador,dosbensabaixorelacionados:

MONITORES
ITEM	DESCRIÇÃO	PATRIMÔNIO
01	MONITORLCD17”	023617

EXTRATODECONTRATO

ContratoNº148/2024

Processonº:2024-252

Modalidade:DispensadeLicitação

Partes:TribunaldeJustiçadoEstadodoAcreeaEmpresaLAVÍNEATECNO-LOGIADAINFORMAÇÃOLTDA

02	MONITORLCD17”
03	MONITORVÍDEOLCDDE17”PRETO 04	MONITORVÍDEOLCDDE17”PRETO 05	MONITORVÍDEOLCDDE17”PRETO 06	MONITORVÍDEOLCDDE17”PRETO

CPU ITEM	DESCRIÇÃO
01	CPUINFOWAY
02	CPUINFOWAY

023645 031708 031933 031990 032113

PATRIMÔNIO 048931
048977

Objeto: Oobjetodopresenteinstrumentoéacontrataçãodeempresaespe-cializadanofornecimentodesistemadegestãocartoráriaparaasserventias extrajudiciaisocializadasnosmunicípiosdeSantaRosadoPurus,Jordãoe MarechalThaumaturgo,objetivando-seatenderasnecessidadesdoTribunal deJustiçadoEstadodoAcre,nascondiçõesestabelecidasnoTermodeRe-ferência.

03	CPUINFOWAY	048978 04	CPUINFOWAY	048998 05	CPUINFOWAY	049086 06	CPUINFOWAY	049111

TECLADO

ValorTotaldoContrato:R$45.900,00(quarentaecincomilenovecentos reais)

Vigência:Oprazodevigênciadacontrataçãoéde12(doze)meses,com inícioem10/01/2025,prorrogávelporaté5anos,naformadoartigo106da Lein°14.133,de2021

FundamentaçãoLegal: art.75,inc.II,daLeiFederaln.º14.133/21.

ITEM	DESCRIÇÃO 01                  TECLADOPADABNT2
02                  TECLADOPADABNT2 03                  TECLADOPADABNT2
04	TECLADOOS/2SATANDARTJB800 05	TECLADOPADUSB
06	TECLADOPADUSB

PATRIMÔNIO 039983 039987 039997 040950 046830
046991

Fiscalização:Ascalizaçãodacontrataçãoseráexercidapor: SandraMarcia ShicovskidosSantosBento(scal)eJovannydoNascimentoFogaça (gestor)

EXTRATODECONTRATO

ContratoNº149/2024

Processonº:2024-338

Modalidade:DispensadeLicitação

Partes:TribunaldeJustiçadoEstadodoAcreeaEmpresaJ.G.DEMEDEI-ROSLTDA

Objeto:Contrataçãodeempresadeengenharia,para,sobdemanda,pres-tarserviçodemanutençãopredialcorretivae/oufornecimentodemateriais, comousemmãodeobrainclusa,semprequenecessários,sobregimede empreitadaporpreçounitário,paraatenderàsdemandasexistentesouque venhamaocorrernosimóveisdoTribunaldeJustiçadoAcrenasComarcas daCapitaleinteriordoEstado,naformaestabelecidanasplanilhasdeservi-çoseinsumosdiversosdescritosnoSistemaNacionaldePesquisadeCustos eÍndicesdaConstruçãoCivil–SINAPI,emconformidadecomascondições estabelacidasnesteTermodeReferência.

1.2.Serãodoadostodososbensacimadescritos. 1.3.Odoador,porsualivreeespontâneavontade,doaaodonatário,sem nenhumencargo,osbensdescritosnesteInstrumento,transferindodeime-diatosuatitularidade,posse,uso,gozoefruição,bemcomotodososdireitos edeveresinerentes. 1.4.OsbensdoadosestãosendoofertadospeloDOADOR,semcoaçãoou víciodeconsentimento,estandoaDONATÁRIAlivredequaisquerônusou encargos. 1.5.ODOADORdeclaraserproprietáriodosbensaseremdoadosequeine-xistemdemandasadministrativasoujudiciaiscomrelaçãoaeles.

CLÁUSULASEGUNDA-DASVEDAÇÕES: 2.1.Évedadaautilizaçãodopresentetermodedoaçãoparanspublicitários, ressalvada,apósaentregadosbensouoiníciodaprestaçãodosserviçosob-jetodadoação,amençãoinformativadadoaçãonosítioeletrônicododoador.

CLÁUSULATERCEIRA-DAPUBLICAÇÃO: 3.1.ApublicaçãodesteInstrumentoseráefetuadanoDiáriodaJustiçaEletrô-nico-DJE,conformepreceituaaLei14.133/21.

CLÁUSULAQUARTA–DASDISPOSIÇÕESGERAISEFINAIS: 4.1.ADONATÁRIAdeclaraqueaceitaadoaçãodosbensemtodososseus termos. 4.2.OsbensdoadosserãorecebidoscomoatestedogestordaDONATÁRIA. 4.3.Opresentetermonãocaracterizanovação,pagamentooutransaçãoem relaçãoaeventuaisdébitosdoDOADOR.