AO ILUSTRÍSSIMA SENHOR AGENTE DE CONTRATAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJ/AC

Pregão Eletrônico: Nº 048/2024

NBS	SERVICOS	DE	COMUNICAÇÕES	LTDA,	devidamente
qualificada no certame em epígrafe, vem, respeitosamente, interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO em face da aceitação da proposta da empresa SEM FRONTEIRAS, o que faz pelas razões que passa a expor.

I	- DA TEMPESTIVIDADE

1.	Inicialmente, salienta-se que, nos termos da Lei 10.520/02, artigo 4º, inciso XVII, é cabível recurso administrativo em face da decisão proferida em 17.12.2024.
2.	Deste modo, plenamente tempestivo, visto que está sendo devidamente protocolado na data de 20.12.2024
II	- SÍNTESE DOS FATOS

3.	O Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJ/AC, publicou o edital de licitação N. 048/2024, para contratação de empresa especializada para

formação de Rede WAN Privada para comunicação multimídia através de MPLS/L3VPN e Links dedicados de acesso à Internet.
4.	A sessão de licitação teve o seu curso normal até o momento em que a proposta da RECORRIDA, mesmo sem obedecer às especificações técnicas pormenorizadas no edital, bem como a proposta apresentada não atende às exigências editalícias.
5.	A RECORRIDA deixou de atender a diversos itens essenciais previstos no Edital, cuja ausência compromete tanto a avaliação técnica quanto a execução do objeto contratual. Constatou-se que a mencionada empresa não comprovou possuir qualificação técnica adequada para a execução do objeto, evidenciando, ainda, clara incapacidade para cumprir a principal obrigação contratual, que consiste na prestação de Serviços Gerenciados de Segurança.
6.	Ademais, foi identificada a ausência de informações fundamentais para a análise das ferramentas de segurança propostas, além da prática de subcontratação integral desse serviço por uma terceira empresa, conduta expressamente proibida pelo Edital. Essa situação compromete a execução das obrigações contratuais e viola de forma direta as normas estabelecidas no instrumento convocatório.
7.	Outrossim, vários documentos enviados pela RECORRIDA não comprovam as exigências dispostas no edital, assim como são inválidas e levantam sérias suspeitas sobre sua idoneidade.
8.	Nessa linha de raciocínio, como demonstraremos abaixo, a RECORRIDA deveria ter sido sumariamente desclassificada, pois sua proposta não obedeceu ao especificado na carta convocatória, conforme Art. 59, I, da Lei n. 14.133/21.

III	- DO MÉRITO
III.1	- DAS INCONSISTÊNCIAS PRESENTES NA PROPOSTA APRESENTADA PELA RECORRIDA.

9.	Em um processo licitatório, a proposta apresentada pelas empresas participantes deve, obrigatoriamente, atender a todos os requisitos estabelecidos no edital. O cumprimento dessas exigências é essencial para garantir a transparência, a igualdade entre os concorrentes e a viabilidade técnica e jurídica da execução contratual. Qualquer descumprimento ou omissão pode comprometer a análise da proposta e a consecução adequada do objeto licitado.
10.	Vejamos o que é trazido no instrumento convocatório acerca do preenchimento da proposta:

11.	No que diz respeito ao preenchimento da Proposta, o Edital apresenta informações claras e objetivas no subitem 6.1.2, estabelecendo que a descrição detalhada do objeto é condição indispensável para a habilitação da proposta.
12.	Ao mencionar “similares”, o edital não exige a reprodução literal do texto, mas sim a apresentação de produtos ou serviços que atendam plenamente às características indicadas, respeitando os parâmetros definidos.

Essa orientação reforça a necessidade de precisão e personalização na elaboração da proposta, garantindo que ela reflita adequadamente o atendimento aos requisitos técnicos.
13.	Além disso, no subitem 6.2, o Edital determina expressamente que “todas as especificações do objeto contidas na proposta” devem ser apresentadas. Essa regra deixa evidente a obrigatoriedade de incluir, de forma completa e detalhada, todas as especificações do objeto, viabilizando uma análise minuciosa e criteriosa por parte da comissão avaliadora.
14.	O objetivo dessa exigência é assegurar que o objeto proposto esteja em total conformidade com os requisitos previstos no edital, além de permitir a avaliação da capacidade técnica e operacional da empresa para executar o contrato de forma eficiente e satisfatória.
15.	Ainda, o item 11, que trata das condições de habilitação, estabelece diretrizes que devem ser rigorosamente observadas na elaboração da proposta. Essas condições visam garantir não apenas a adequação técnica, mas também a idoneidade e a aptidão da empresa para atender às exigências contratuais. Vejamos:

16.	Deve-se ter em mente que um projeto de Redes Seguras, como o implementado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), é essencial que a empresa contratada demonstre domínio técnico sobre os produtos e serviços que pretende fornecer.

17.	Contudo, a RECORRIDA apresentou uma série de documentos técnicos (datasheets) sem especificar, de maneira clara e objetiva, os equipamentos e licenças que seriam efetivamente disponibilizados para a execução do projeto. Essa ausência de detalhamento compromete a transparência e a análise técnica necessária à avaliação da proposta.
18.	Adicionalmente, a RECORRIDA manifestou a intenção de subcontratar integralmente a execução das atividades relacionadas à Segurança, prática expressamente vedada pelos princípios que regem o processo licitatório e pelas disposições do edital.
19.	Essa postura evidencia a falta de capacidade técnica da RECORRIDA para identificar e detalhar os modelos, versões de softwares e respectivos part-numbers dos produtos e serviços ofertados, o que compromete não apenas a confiabilidade do projeto, mas também a garantia de sua execução adequada.
20.	De acordo com a proposta apresentada, a RECORRIDA não especificou informações fundamentais, como marca, modelo, part-numbers, versão do software e, especialmente, o tipo de licenciamento.
21.	A ausência desses dados inviabiliza uma análise técnica criteriosa da proposta, prejudicando a definição precisa do custo do projeto e sua viabilidade financeira.
22.	Conforme observado, o instrumento convocatório exige que as soluções de Segurança apresentem recursos avançados, o que só pode ser avaliado mediante a apresentação de informações completas e detalhadas.
23.	A legislação vigente estabelece que, ao disciplinar os critérios de julgamento e análise das propostas, é dever do licitante fornecer dados

técnicos que permitam verificar a aderência de sua proposta às demandas da Administração Pública. Nesse contexto, no caso em comento, a indicação clara da marca, modelo e versão dos produtos e serviços ofertados é indispensável para garantir o atendimento aos requisitos técnicos e funcionais definidos no edital.
24.	Propostas genéricas ou imprecisas são vedadas pela legislação, especialmente em contratações que envolvem soluções tecnológicas, nas quais as especificações técnicas precisam ser exatas para evitar riscos na execução do contrato ou, até mesmo, a inexecução do objeto contratado.
25.	A omissão de informações detalhadas compromete não apenas a execução eficiente do contrato, mas também viola os princípios de transparência e eficiência previstos na Lei nº 14.133/21, configurando motivo suficiente para a desclassificação da proposta.
26.	Outro ponto preocupante é a discrepância apresentada na proposta de preços. A RECORRIDA ofereceu ao TJ/AC um serviço com custo equivalente a 10% do valor previamente cotado ou, em alguns casos, apresentou preços finais superiores aos de sua própria cotação inicial, veja:

27.	Essa inconsistência nos valores reforça a falta de confiabilidade da proposta, além de prejudicar a análise financeira e estratégica do projeto, comprometendo o interesse público e os princípios que regem o certame.

28.	No momento da cotação, conforme Mapa de Preços, a RECORRIDA - no item 23 - apresentou o valor de R$ 189.157,44 (cento e oitenta e nove mil e cento e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), )e para o Item 26 o valor de R$ 181.680,00 (cento e oitenta e um mil, seiscentos e oitenta reais ), evocando que a cotação considera o valor unitário por 12 meses, ou seja, multiplicado por 12, Vejamos:

29.	Na proposta final apresentada, o licitante aplicou um desconto de 89,4% no item 23 e, simultaneamente, realizou um acréscimo de 17% no item 26, em comparação com sua cotação inicial.
30.	Essas alterações bruscas e inconsistentes reforçam a percepção de que o licitante não possui familiaridade com os produtos e serviços de segurança que se propõe a entregar.
31.	Tal comportamento evidencia que o licitante buscou apenas ajustar seus valores para que ficassem abaixo da média da licitação, com o objetivo de viabilizar uma posterior “terceirização” da execução dos serviços de segurança.

32.	Essa prática, além de demonstrar despreparo técnico, viola expressamente as regras estabelecidas no edital, que vedam a subcontratação integral ou parcial das atividades relacionadas à segurança.
33.	Ao invés de apresentar uma proposta realista e alinhada às necessidades do projeto, o licitante apenas buscou reduzir seus valores para ficarem abaixo da média praticada no certame, com o objetivo de “terceirizar” a execução do serviço de segurança, conforme se observa no documento abaixo:

34.	De pronto, ressalta-se que essa prática está longe de atender aos requisitos do edital, que veda explicitamente a subcontratação integral do referido serviço.
35.	Além disso, como evidenciado pelo documento de parceria com a empresa de segurança, assinado um dia antes da licitação, a RECORRIDA

já estava comprometida com a subcontratação, o que coloca em dúvida a sinceridade de sua proposta.
36.	Outro ponto importante é questionar os termos da relação entre a RECORRIDA e a pretensa subcontratada, já que a carta de parceria não pode servir de instrumento para comprovar a existência de relação jurídica.
37.	Vale ainda dizer que tal situação não só fere as diretrizes do edital, como também coloca em risco a efetividade e a transparência do processo licitatório, já que o licitante parece ter estruturado sua proposta com a intenção de simplesmente repassar o serviço para terceiros, sem garantir sua capacidade técnica e operacional para cumpri-lo.
38.	Sendo assim, a desclassificação da RECORRIDA, tendo em vista que não cumpre os requisitos técnicos, como neste caso, é essencial para garantir a integridade do processo e proteger o interesse público.
39.	Seguindo deve-se observar que tal cenário compromete a viabilidade financeira do projeto e coloca em risco sua execução, considerando que a empresa vencedora, ao subcontratar uma terceira, ainda dependerá de uma análise da viabilidade econômica do contrato.
40.	Essa conduta contraria os princípios de planejamento, segurança e eficiência que regem os processos licitatórios, bem como as disposições claras do edital, o que reforça a necessidade de desclassificação da proposta para proteger o interesse público.
41.	Além das inconsistências já apontadas, há uma evidente discrepância nos valores atribuídos ao mesmo modelo de Firewall (NGFW Tipo II) nos itens 12 e 22 do certame.

42.	No item 12, foi indicado o valor de R$ 957,50 (novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), enquanto no item 22 o valor alcançou R$ 2.666,67 (doi mil, seiscentos e sessenta e seis e sessenta e sete centavos). Vejamos:

43.	Tal diferença significativa reforça a falta de atenção da RECORRIDA aos requisitos técnicos e operacionais estabelecidos no edital, evidenciando que a formulação da proposta de preço foi feita de forma dissociada das especificações exigidas.
44.	Essa irregularidade compromete a análise de viabilidade econômica da proposta, considerando que o valor apresentado no item 12 é claramente inexequível para o modelo de Firewall especificado. Essa inconsistência não apenas coloca em dúvida a capacidade do licitante de atender aos requisitos técnicos do edital, mas também suscita preocupações quanto à conformidade da proposta com os princípios de razoabilidade e eficiência.
45.	Nesse contexto, é imprescindível que esta Comissão de Licitação promova diligências junto ao licitante, buscando esclarecimentos detalhados sobre os valores apresentados.

46.	Recomenda-se, inclusive, a solicitação de contratos anteriores que comprovem a entrega do mesmo modelo de Firewall pelos valores indicados.
47.	Essa medida é necessária para assegurar a idoneidade da proposta e a sua aderência aos critérios estabelecidos no edital, prevenindo riscos à execução contratual e resguardando o interesse público.
48.	Nesse sentido, podemos observar o posicionamento sedimentar do Tribunal de Contas da União acerca da necessidade de diligência pelo pregoeiro. Vejamos:
●	Acórdão 830/2018 – Plenário | ANDRÉ DE CARVALHO	

A diligência também é muito usada para sanear dúvidas em relação às informações dos atestados de capacidade técnica, especialmente porque são documentos produzidos por terceiros, os quais muitas vezes já possuem um padrão de texto para emissão desses documentos.
Ao constatar incertezas sobre o cumprimento de disposições legais ou editalícias, especialmente dúvidas que envolvam critérios e atestados que objetivam comprovar a habilitação das empresas em disputa, o responsável pela condução do certame deve promover diligências para aclarar os fatos e confirmar o conteúdo dos documentos que servirão de base para a tomada de decisão da Administração (art. 43, §3º, da Lei 8.666/1993)

49.	Depreender-se do entendimento pacificado do Tribunal de Contas da União é dever do pregoeiro diligenciar.
50.	Vejamos o que diz o Artigo 59 da Lei Geral de Licitações nº
14.133/2021:

Art. 59. Serão desclassificadas as propostas que:
I	- contiverem vícios insanáveis;
II	- não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;

III	- apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;
IV	- não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
V	-	apresentarem	desconformidade	com	quaisquer	outras exigências do edital, desde que insanável.

51.	Conforme enfatizado pelo Edital, é obrigação da empresa contratada entregar:
Na Proposta:
Subitem 6.1.2 - Descrição detalhada do Objeto (na proposta)
Subitem 6.2- Todas as especiﬁcações do objeto contidas na proposta”
Da Fase de Julgamento:
Subitem 8.5.2. não obedecer às especiﬁcações técnicas contidas no Termo de Referência;
Subitem 8.5.3. apresentar inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo deﬁnido para a contratação;
Subitem 8.5.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
Subitem 8.5.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
Subitem 8.6.1.1. que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
Subitem 8.6.1.2. inexistirem custos de oportunidade capazes de justiﬁcar o vulto da oferta.

52.	Por todos os argumentos expostos e diante das exigências estabelecidas no Edital do certame, verifica-se que a empresa RECORRIDA (Sem Fronteiras) não cumpriu as regras previstas.
53.	A RECORRIDA deixou de apresentar informações essenciais e praticou preços que, em determinados itens, mostram-se divergentes ou inexequíveis, comprometendo a análise técnica e a viabilidade do projeto.
54.	Conforme o Art. 11 da Lei nº 14.133/2021, o processo licitatório tem por objetivo:
A.	Garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, assegurando que os bens e serviços contratados sejam adequados, de qualidade e compatíveis com as necessidades previstas no edital.
B.	Promover a isonomia entre os licitantes, garantindo condições justas e iguais a todos os participantes, respeitando os princípios da legalidade, moralidade e competitividade.

C.	Assegurar a eficiência e a transparência no uso dos recursos públicos, garantindo que a contratação atenda aos requisitos técnicos e financeiros estabelecidos, sem prejuízos à Administração.
55.	No caso em tela, a proposta apresentada pela RECORRIDA não atende a esses objetivos, especialmente no que se refere à viabilidade econômica e técnica, configurando descumprimento dos critérios de transparência, eficiência e competitividade previstos na legislação.
56.	Diante disso, a manutenção dessa proposta no certame coloca em risco a execução contratual e a garantia do interesse público, sendo necessária sua desclassificação.
57.	Diante das irregularidades constatadas, incluindo a ausência de informações essenciais, preços inexequíveis e a falta de observância aos requisitos técnicos e operacionais estabelecidos no edital, torna-se evidente que a proposta apresentada pela RECORRIDA não atende às exigências do certame.
58.	Esses fatores comprometem a viabilidade técnica e econômica do projeto, além de violarem os princípios de transparência, eficiência e competitividade.
59.	Por esses motivos, conclui-se que a empresa deve ser desclassificada para resguardar o interesse público e assegurar o cumprimento das disposições editalícias.

III.2	- DA FALTA DE INFORMAÇÃO QUANTO AOS MODELOS DE EQUIPAMENTO E VERSÃO DE LICENÇA/SOFTWARE DE SEGURANÇA OFERTADOS

60.	A RECORRIDA deixou de apresentar as informações fundamentais exigidas no edital, tais como marca, modelo e versão das licenças ofertadas, descumprindo de forma integral as disposições previstas.
61.	Em nenhum dos documentos apresentados pela empresa foi possível identificar ou comprovar quais equipamentos e versões de software seriam fornecidos, o que compromete a análise técnica e evidencia o descumprimento dos requisitos indispensáveis para a execução do objeto contratual. Vejamos:
9. Descrição de marca/fabricante, modelo ofertado e versões de softwares empregadas.
[...]
13. A falta de documentos comprobatórios das exigências deste instrumento poderá implicar a desclassificação da licitante
62.	Em primeiro momento deve-se destacar que diversos documentos apresentados pela RECORRIDA são genéricos e não fazem referência específica a um único equipamento ou software, abrangendo múltiplos modelos e versões de licença. Isso torna impossível realizar uma análise técnica adequada e uma comparação precisa com os requisitos estabelecidos no edital.
63.	A RECORRIDA não apresentou marca, modelo e versão das licenças que serão ofertadas. Descumprindo integralmente a exigência editalícia. Em nenhum documento apresentado pela empresa foi identificado ou demonstrado quais equipamentos e versões de software seriam entregues.
64.	Muitos dos documentos apresentados pela RECORRIDA são genéricos e não dizem respeito a apenas um equipamento ou software, tratam diversos modelos e versões de licença. Impossibilitando a análise técnica correta

e a devida comparação com o que exige o edital. A título de exemplo apresentamos um dos documentos enviados pela RECORRIDA:

65.	A RECORRIDA em sua proposta apenas apresentou o roteador para atendimento do Item 1 do Grupo, conforme recorte abaixo:

66.	Do item 02 ao item 22, que tratam da Rede WAN, o licitante não apresentou sequer o modelo do roteador a ser utilizado para atender a essa demanda.
67.	Isso representa mais uma clara violação dos requisitos do edital, ou, no mínimo, demonstra que o licitante não se preocupou em analisar adequadamente o Termo de Referência.
68.	Essa omissão compromete a conformidade da proposta com a seção “3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO” e seus respectivos subitens, conforme detalhado no documento. Vejamos:

69.	A falta de apresentação das versões das licenças que serão ofertadas impossibilitam a análise técnica da proposta e de sua habilitação, já que existe diferença entre as funcionalidades disponíveis em cada licença.
70.	Por essas razões, fica comprometida a análise e também a verificação de atendimento aos requisitos do edital - é um direito dos licitantes avaliarem o conteúdo das propostas dos concorrentes -, bem como a correta apreciação de sua exequibilidade, conforme a precificação de cada tipo de licença disponível pelo fabricante.
71.	Outrossim, a falta de especificações, como o modelo do roteador, por exemplo, torna impossível a verificação da solução apresentada e a percepção de atendimento aos requisitos estabelecidos, colocando em risco a viabilidade do projeto e a qualidade do serviço que será fornecido.
72.	A ausência das informações exigidas na cláusula referente à descrição de marca/fabricante, modelo ofertado e versões de softwares empregadas justifica a desclassificação de uma proposta em uma licitação com base na Lei nº 14.133/2021, pela violação dos seguintes princípios:
Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório (Art. 5º, Inciso II)
A Lei 14.133/2021 estabelece que os licitantes devem atender rigorosamente às exigências do edital, que é a norma que rege a licitação.
A falta dessas informações pode levar à contratação de itens inadequados ou incompatíveis, prejudicando a eficiência administrativa e causando possíveis prejuízos ao erário público.”

A licitação, sob a ótica conceitual, deve ser compreendida como um conjunto de atos encadeados, regulados pela legislação vigente e orientados pelos princípios fundamentais que a norteiam, com o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, conforme as condições previamente estipuladas no Instrumento Convocatório, em atendimento ao interesse público.
Para que esse objetivo seja alcançado, a Administração, na fase interna do processo licitatório, busca estabelecer as bases da futura relação contratual, por meio de um planejamento detalhado da contratação almejada.
Isso posto, se o edital exige a descrição de marca, modelo e versões de software, o não fornecimento dessas informações resulta no descumprimento do instrumento convocatório, justificando a desclassificação.
Comprovação da Conformidade com as Especificações Técnicas (Art. 6º, Inciso XXIV)
A ausência dessas informações impede a Administração de verificar se os bens ou serviços ofertados estão em conformidade com as especificações técnicas mínimas exigidas no edital. Isso compromete a transparência e a competitividade do processo.
Princípio da Igualdade entre os Licitantes (Art. 5º, Inciso IV)
Exigir marca, modelo e versão garante condições iguais para todos os concorrentes, permitindo a comparação objetiva das propostas. A omissão dessas informações cria desigualdade, pois dificulta a análise e avaliação técnica.
A paridade de armas entre concorrentes licitantes é um princípio fundamental nas licitações públicas, que visa assegurar condições igualitárias de competição entre todos os participantes. Esse conceito decorre dos princípios constitucionais da isonomia, moralidade e eficiência, garantindo que todos os licitantes tenham acesso às mesmas informações, prazos e oportunidades de apresentar propostas. A paridade de armas é crucial para prevenir favorecimentos e assegurar que o processo licitatório selecione a proposta mais vantajosa e assertiva para a administração pública.
A obrigatoriedade desse equilíbrio também implica que o edital deve ser claro, objetivo e não incluir cláusulas que limitem injustificadamente a competição. Suprimir informações, ou aceitar condições exigidas por analogia, incorreria a quebra da competitividade. Além disso, os procedimentos administrativos

devem ser conduzidos com transparência e imparcialidade, resguardando o direito de ampla defesa e contraditório dos participantes em eventuais questionamentos ou recursos. A observância dessa paridade fortalece a credibilidade do processo licitatório e promove uma gestão pública mais ética e eficiente.
Risco à Execução Contratual (Art. 62, §1º)
A identificação precisa dos itens ofertados, como marca e modelo, é essencial para evitar riscos relacionados à entrega de bens ou serviços que não atendam às necessidades da Administração. Isso é ainda mais crítico quando softwares ou tecnologias específicas são envolvidos.
Caso o Tribunal permaneça com entendimento de que a oferta de documento datasheet seja suficiente para atender o mínimo exigido no Edital, recomenda-se que seja exigido a garantia da proposta, a fim de garantir que não haverá riscos à execução contratual. A luz da Lei 14.133/2021 dispõe sobre a possibilidade de exigir garantia dos licitantes, no momento da apresentação das propostas, como requisito de pré-habilitação, nos termos do art. 58, ipsis litteris:
Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.
o	1º A garantia de proposta não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação.
o	2º A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação.
o	3º Implicará execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação.
o	4º A garantia de proposta poderá ser prestada nas modalidades de que trata o § 1º do art. 96 desta Lei.
“Essa garantia tem a função de evidenciar a seriedade da proposta apresentada e não se confunde com a garantia contratual, disciplinada por meio dos arts. 96 a 102 da Lei 14.133/2021, a qual tem limites percentuais diferentes e somente pode ser exigida do contratado, com o objetivo de garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas por ele perante a Administração.”

Princípio da Eficiência e Interesse Público (Art. 5º, Inciso III)
A falta dessas informações pode levar à contratação de itens inadequados ou incompatíveis, prejudicando a eficiência administrativa e causando possíveis prejuízos ao erário público.
73.	Desse modo, a omissão das informações sobre marca/fabricante, modelo, versões de software e licenças comprometem a avaliação técnica da proposta e fere princípios fundamentais da Lei nº 14.133/2021, como a igualdade, a vinculação ao edital e a eficiência.
74.	Portanto, a falta dessas informações configura uma irregularidade que justifica a desclassificação da proposta, a fim de proteger o interesse público e assegurar a integridade e a lisura do processo licitatório, evitando comprometer a execução do contrato e os recursos públicos.

III.2 - DA SUBCONTRATAÇÃO ILEGAL

75.	De início, é importante destacar o entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o instituto da subcontratação, ponto que merece ser ressaltado para fins de elucidação. Veja-se:
Via de regra, os contratos públicos possuem a característica intuitu personae, obrigando o contratado a execução direta dos serviços, visto que está subjacente a um objetivo maio, que é o de prestigiar a finalidade da instituição por meio do trabalho desta. Se a subcontratação total é em regra vedada, nesse caso, com muito mais razão há de sê-lo. Para tanto, pela via interpretativa, foi erigida a necessidade de estrita correlação entre o objeto do contrato e a finalidade da instituição, não se admitindo a subcontratação,  para  evitar  os  chamados  contratos "guarda-chuva". TCU. Processo nº 017.537/1996-7. Decisão nº 881/1997 - Plenário.
76.	O edital em questão estabelece que a subcontratação é permitida exclusivamente em situações de “última milha”, posição que foi

reforçada em resposta a um pedido de esclarecimento submetido e respondido pela equipe do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC). Vejamos:

(Pedido de Esclarecimento)

(Respostas de Esclarecimento)

77.	Observa-se, sem dúvidas, que o TJAC destaca que para cumprir o edital as licitantes deveriam apresentar declaração de parceria com a FABRICANTE.
78.	Dessa forma, a empresa que apresentou o pedido de esclarecimento interpretou que, caso optasse por utilizar uma empresa terceirizada para realizar os serviços relacionados à segurança, isso poderia configurar subcontratação ou mesmo cessão de atividades.
79.	Com base na resposta fornecida pelo TJAC, tal empresa pode ter decidido não participar do certame, já que a manifestação do Tribunal

categoricamente inibe a possibilidade de subcontratação para os serviços de segurança.
80.	Vale destacar que a postura do TJAC sobre essa exigência é assertiva e inequívoca, pois permitir a cessão desse tipo de serviço a terceiros implica em uma série de complicações operacionais.
81.	Caso tal modelo fosse adotado, o TJAC precisaria abrir chamados diretamente com a empresa responsável pelo contrato principal, que, por sua vez, acionaria a empresa terceirizada, pois somente após essa intermediação é que o TJAC poderia ter acesso ao suporte fornecido pelo fabricante.
82.	Por outro lado, ao contratar diretamente uma empresa parceira do fabricante, como prevê o objetivo do certame, o TJAC simplifica o fluxo operacional, possibilitando um diálogo direto com o fabricante ou com o Centro de Operações de Segurança (SOC) da contratada, alinhando-se com o propósito da contratação.
83.	Ademais, permitir subcontratações em serviços técnicos altamente especializados, como a implementação de uma Rede WAN Privada com requisitos específicos e a prestação de Serviços de Segurança Gerenciados e Integrados, pode comprometer a fiscalização da execução contratual pela Administração.
84.	Isso porque os riscos seriam potencializados e gerariam fragilização no controle e no acompanhamento adequado do cumprimento contratual, conforme previsto no próprio instrumento convocatório. Vejamos:

85.	Diante disso, a RECORRIDA não apresentou declaração de parceria com a fabricante, mas com um terceiro, observe:

86.	E sequer fez questão de esconder que a terceira é que possui relação com a fabricante, assim como o corpo técnico (sócio da terceira), veja:

87.	Sem nenhuma dúvida, a RECORRIDA deve ser desclassificada, tendo em vista o descumprimento do edital, assim como a diretriz dada pelo agente de contratação na resposta aos esclarecimentos que vinculam o julgamento das licitantes.
88.	Noutro giro, os itens 3.7.4 e 3.7.5 do edital, deixam claro e indiscutível que é responsabilidade da CONTRATADA manter em seu corpo técnico próprio uma equipe qualificada para prestar suporte em chamados de maior complexidade, classificados como nível 2 (dois) e nível 3 (três). Vejamos:

89.	Essa exigência reflete a preocupação da Administração em garantir que os serviços contratados sejam realizados com agilidade e eficiência, minimizando a dependência de terceiros e, consequentemente, o risco de atrasos ou falhas no atendimento.
90.	A obrigatoriedade de dispor de uma equipe técnica interna não é apenas uma formalidade; trata-se de uma salvaguarda para assegurar que a CONTRATADA tenha total controle sobre a execução das atividades, especialmente aquelas de natureza mais crítica e especializada.
91.	O atendimento a chamados de níveis 2 e 3 demanda conhecimento técnico avançado, envolvendo soluções que frequentemente requerem acesso a informações sensíveis e a tomada de decisões estratégicas. Por isso, a exigência de uma equipe própria é essencial para assegurar que a qualidade e a segurança do serviço não sejam comprometidas.
92.	Além disso, a previsão desse requisito no edital também atende aos princípios da eficiência e da economicidade, uma vez que a existência de uma equipe técnica interna contribui para maior celeridade na resolução de problemas, reduzindo custos operacionais e riscos associados à intermediação por terceiros.
93.	O não cumprimento dessa exigência pela CONTRATADA comprometeria diretamente os objetivos do contrato e as necessidades da Administração, uma vez que o suporte técnico especializado é parte fundamental

para a implementação e manutenção das soluções contratadas. Portanto, o atendimento a essa condição é imprescindível para a garantia da execução contratual de forma plena e eficiente.
94.	A subcontratação do serviço, envolvendo equipes terceirizadas, empresas localizadas em diferentes estados e processos distintos, compromete de forma evidente a eficiência do atendimento e a conformidade com as premissas estabelecidas no edital, além de não atender adequadamente às demandas específicas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC).
95.	Quando o edital prevê atendimento presencial para demandas específicas, torna-se ainda mais problemático o modelo de subcontratação.
96.	No caso descrito, em que o técnico indicado para o atendimento é sócio atuante da empresa subcontratada, surgem sérias dúvidas sobre a efetividade e a disponibilidade desse profissional para atender às necessidades do contrato de forma ágil e eficiente.
97.	O atendimento presencial exige prontidão, deslocamento rápido e conhecimento técnico profundo para solucionar problemas no local. Se a equipe responsável não for vinculada diretamente à CONTRATADA principal, mas sim a uma empresa terceirizada, isso gera:
●	Atrasos no atendimento, devido à necessidade de comunicação e coordenação entre a CONTRATADA e a subcontratada.
●	Falta de controle pela Administração, dificultando a fiscalização sobre quem efetivamente presta o serviço.

●	Desalinhamento técnico, pois a equipe terceirizada pode não estar completamente integrada aos processos e ao padrão de qualidade exigido pelo contrato principal.

98.	Além disso, o fato de o técnico ser sócio da empresa subcontratada levanta questionamentos sobre sua dedicação ao contrato.
99.	Como seria sua disponibilidade para atender prontamente a demandas do TJAC, considerando possíveis conﬂitos de interesse e outras responsabilidades inerentes à sua posição na empresa?
100.	Nesse cenário, a subcontratação compromete não apenas a agilidade, mas também a transparência e a qualidade do serviço. Isso viola os princípios da eficiência, da especialização técnica e da vinculação ao edital, prejudicando os interesses do TJAC e tornando a proposta inadequada para o cumprimento do objeto contratual.
101.	Portanto, a necessidade de atendimento presencial por uma equipe técnica própria, vinculada diretamente à CONTRATADA, é fundamental para garantir a execução plena do contrato e atender às demandas do TJAC de forma eficiente e alinhada às disposições do edital.
102.	Os serviços de segurança e de rede WAN precisam ser integrados, pois os técnicos e analistas da CONTRATADA devem possuir um entendimento global da solução oferecida. Isso abrange todo o escopo da contratação, conforme previsto no item 3.59.15. Vejamos:
3.59.15. Garantir que os técnicos de suporte tenham conhecimento completo sobre toda a arquitetura de rede utilizada, e de todos os equipamentos e softwares de responsabilidade da CONTRATADA que integram a modalidade de acesso à internet.

103.	Dessa forma, é essencial que a CONTRATADA assegure que seus técnicos de suporte tenham um conhecimento completo e detalhado sobre a arquitetura de rede adotada. Isso inclui o design, a estrutura, os protocolos e as interconexões que formam a solução de rede.
104.	Além disso, a responsabilidade da CONTRATADA envolve tanto os equipamentos físicos, como roteadores, firewalls e pontos de acesso, quanto os softwares utilizados para implementar e gerenciar a rede.
105.	A cláusula destaca que a CONTRATADA é plenamente responsável por todos os elementos que compõem o serviço de acesso à internet. A capacitação técnica dos profissionais, com conhecimento profundo sobre a arquitetura e os componentes da rede, evita a dependência de terceiros para solucionar problemas técnicos.
106.	Essa exigência reforça a importância de que os profissionais estejam tecnicamente preparados para executar, de maneira eficaz, a manutenção, operação e resolução de problemas. Tal requisito está em conformidade com os princípios de eficiência (art. 5º, III) e de adequação técnica (art. 6º, XXIV) estabelecidos pela Lei 14.133/2021.
107.	Portanto, a CONTRATADA deve disponibilizar técnicos qualificados, com domínio completo da infraestrutura de rede e dos componentes sob sua gestão. Essa medida visa assegurar a entrega de serviços eficientes, confiáveis e de alta qualidade, em conformidade com as demandas contratuais e as necessidades do contratante. Vejamos:

108.	A alteração promovida pelo Adendo Modificador deixa evidente que não é permitida a transferência direta de responsabilidade pela execução do objeto para empresas parceiras no quesito segurança.
109.	A flexibilização inadequada na aceitação das exigências de qualificação técnica, bem como a delegação de responsabilidades diretas para terceiros, pode prejudicar gravemente os princípios da eficiência, da especialização técnica e da vinculação ao edital.
110.	Se o Tribunal admitir tal flexibilização, haverá o risco de contratação de uma empresa sem capacidade técnica comprovada para realizar o objeto, o que pode resultar em atrasos, custos adicionais e problemas na qualidade do serviço.
111.	Além disso, tal situação violaria o princípio da segurança jurídica e comprometeria o objetivo essencial da licitação que é selecionar a

proposta mais vantajosa e adequada para a administração pública, assegurando a execução eficiente e tecnicamente especializada do objeto.
112.	Diante disso, o Adendo Modificador reforça a proibição de transferir a responsabilidade direta pela execução do objeto para empresas parceiras, destacando a necessidade de que a contratada principal possua e comprove a competência técnica exigida.
113.	Essa proibição é uma medida de proteção ao interesse público, pois evita a dispersão de responsabilidades, que poderia dificultar a fiscalização e a responsabilização em casos de falhas.
114.	Qualquer afastamento dessa diretriz expõe o processo licitatório a questionamentos jurídicos e a riscos administrativos, comprometendo não apenas a execução adequada do objeto, mas também a integridade e a credibilidade do procedimento licitatório como um todo.
115.	Além disso, na resposta ao pedido de esclarecimento aqui colacionado, elencou que a relação entre a LICITANTE e o Fabricante da Solução de Segurança ofertada deve ser direta, sem a intermediação de terceiros.
116.	Essa exigência reforça a necessidade de garantir uma comunicação clara e efetiva entre a LICITANTE e o Fabricante, permitindo maior controle e assegurando que a solução ofertada atende plenamente aos requisitos técnicos e contratuais.
117.	Tal relação direta evita potenciais falhas na execução e contribui para a segurança e a qualidade do serviço contratado, conforme demonstrado no trecho mencionado a seguir:

118.	Contudo, a RECORRIDA deixou de atender a todas as exigências mencionadas, delegando, sem autorização editalícia, a terceiros a execução da parcela mais relevante do objeto licitado.
119.	Nesse contexto, a subcontratada desempenha papel direto na execução do contrato e recebe remuneração para fornecer bens ou prestar serviços em nome da CONTRATADA.
120.	Tal situação está evidenciada na carta de parceria apresentada, que não comprova qualquer vínculo técnico ou comercial formal entre a empresa SEM FRONTEIRAS e a Fortinet, fabricante das soluções de segurança ofertadas.
121.	A exigência de uma relação direta entre a LICITANTE e o fabricante da solução de segurança ofertada é crucial para garantir a transparência e a confiabilidade na execução contratual, em conformidade com os princípios de eficiência, economicidade e segurança jurídica previstos na Lei nº 14.133/2021.
122.	Essa relação direta pressupõe que a LICITANTE possua um vínculo formal ou autorização explícita do fabricante, sem intermediações, o que assegura acesso a suporte técnico, atualizações e o cumprimento rigoroso das especificações contratuais.

123.	Tal vínculo também reduz os riscos de interrupções no fornecimento, conferindo maior controle à administração pública sobre a qualidade e a procedência da solução contratada.
124.	Por outro lado, uma relação indireta, intermediada por terceiros, compromete a fiscalização e a garantia de execução do contrato, gerando incertezas sobre a responsabilidade técnica e comercial.
125.	A Lei nº 14.133/2021, especialmente em seus artigos que tratam da qualificação técnica (art. 33, §1º) e da execução contratual (art. 53), exige que as empresas participantes do certame demonstrem plena capacidade de cumprir o objeto licitado. Isso inclui a comprovação de domínio técnico e vínculo formal com o fabricante do produto ofertado.
126.	A ausência dessa relação direta enfraquece o processo licitatório, colocando em risco a legitimidade e a confiabilidade das soluções propostas, pois, como dito outrora, a fabricante não detém relação com a RECORRIDA.
127.	Outrossim, vejamos a forma como o instrumento convocatório traz a respeito das declarações de suporte técnico:

128.	Vale dizer que a RECORRIDA apresentou uma declaração de conformidade alegando atender às exigências do edital, porém, como já apresentado neste recurso, essa afirmação não corresponde à realidade.
129.	A empresa não possui em seu quadro os profissionais necessários para a execução do objeto, evidenciando a ausência de capacidade técnica própria.
130.	Além disso, a documentação enviada pela RECORRIDA confirma que a execução será realizada por uma empresa subcontratada, conforme já demonstrado anteriormente.
131.	Essa prática viola as disposições do edital, que exigem que a LICITANTE possua estrutura técnica própria para a execução do contrato.
132.	A subcontratação de profissionais ou serviços essenciais à execução do objeto, sem autorização expressa e dentro dos limites permitidos, representa uma tentativa de transferir responsabilidades que deveriam ser integralmente assumidas pela contratada principal.
133.	Dessa forma, a declaração de conformidade apresentada pela RECORRIDA não apenas é inconsistente com a realidade, como também compromete a transparência e a confiabilidade do processo licitatório.
134.	Essa situação reforça a necessidade de indeferimento da proposta da RECORRIDA, em respeito às normas do edital e aos princípios previstos na Lei nº 14.133/2021. Vejamos:

135.	Oportuno consignar que a apresentação de declaração falsa é passível de sanções, e empresas que não cumprem os termos do Edital se expõem ao risco de penalidades.
136.	No caso em questão, a RECORRIDA não apresentou todos os documentos de qualificação técnica em seu nome, nem demonstrou vínculo técnico ou comercial com o fabricante da solução ofertada, o que evidencia a falta de qualificação necessária para a execução do objeto licitado.
137.	Além disso, a ausência de uma relação formal e comprovada entre a RECORRIDA e a empresa fornecedora da solução de segurança expõe o TJAC a riscos significativos, uma vez que a própria o TJ AC vai ter uma empresa sem vínculo jurídico executando o contrato de forma ilegal, o que compromete a transparência e a confiança no processo licitatório.
138.	Portanto, a configuração apresentada pela RECORRIDA não atende às exigências do Edital nem aos parâmetros legais, fragilizando a proposta

e colocando em risco a conformidade e a eficácia na execução do contrato, sem esquecer daqueles licitantes que, em virtude da resposta aos esclarecimentos deixaram de participar devido às regras impostas.
III.2.2 DAS INTERCONEXÕES NACIONAIS E INTERNACIONAIS

139.	Indo direto ao ponto, a RECORRIDA não apresentou a comprovação exigida das suas interconexões, tanto nacionais quanto internacionais, conforme estipulado no Edital.
140.	A ausência dessa documentação é um descumprimento direto das exigências contratuais, uma vez que a comprovação das interconexões é fundamental para garantir que a empresa possua a infraestrutura necessária para a execução eficiente do objeto licitado.
141.	Vejamos o exigido em instrumento convocatório:

142.	Sem essa comprovação, não há como assegurar que a RECORRIDA possui a capacidade técnica e operacional para atender às necessidades do contrato, especialmente no que tange à conectividade e ao suporte adequados, tanto em território nacional quanto internacional. Essa falha compromete a transparência do processo licitatório e coloca em risco a qualidade da solução proposta.

143.	Portanto, a falta de apresentação das interconexões exigidas reforça a necessidade de desclassificação da proposta da RECORRIDA, pois ela não atendeu aos requisitos essenciais para sua habilitação, colocando em dúvida sua capacidade de executar o objeto do contrato de forma plena e eficaz.
144.	A RECORRIDA apresentou, unicamente, um mapa de propagação das redes em IPv4 e IPv6 com outros AS, mas sem comprovar a capacidade exigida pelo Edital, conforme a proposta técnica anexada no sistema.
145.	A comprovação necessária deve ser feita por meio de uma validação formal entre as empresas envolvidas, não se limitando à simples conexão entre os AS, mas sim com a apresentação de documentos que validem essa relação de forma a garantir que não se trata de um vínculo temporário ou não sustentável.
146.	No mapa apresentado, observa-se que a RECORRIDA demonstra apenas ter conexão direta com três AS: o AS da Claro (nacional), o AS da Link Brasil (nacional) e o AS da Econocable (internacional). Contudo, essa apresentação não comprova a capacidade de tráfego necessária, conforme detalhado no Edital, que exige uma capacidade robusta e garantida para a execução do objeto licitado.
147.	Portanto, a documentação fornecida pela RECORRIDA não atende aos requisitos de comprovação de capacidade técnica exigidos no Edital, pois não valida a consistência e a permanência das interconexões apresentadas. Isso compromete a efetividade da proposta, colocando em risco a conformidade com os padrões exigidos e a capacidade de atender às necessidades contratuais. Vejamos:

148.	Os mapas apresentados pela RECORRIDA indicam a conexão direta com os AS mencionados, mas não fornecem qualquer informação sobre a velocidade ou banda da interconexão.
149.	Além disso, a LICITANTE não enviou nenhuma declaração ou documento que comprove a capacidade contratada com as empresas envolvidas, o que impede a validação das capacidades solicitadas no Edital: 20 Gbps para a conexão nacional e 5 Gbps para a conexão internacional.
150.	A falta dessas informações é um ponto crítico, pois a documentação exigida deveria comprovar de maneira clara e objetiva que a RECORRIDA possui a infraestrutura necessária para atender aos requisitos técnicos do Edital, garantindo que as capacidades de tráfego sejam adequadas e suficientes para a execução do objeto licitado.
151.	A ausência dessa comprovação enfraquece a proposta, colocando em risco a aderência aos requisitos de capacidade de tráfego exigidos, tanto nacional quanto internacional.
152.	Dessa forma, a RECORRIDA não cumpriu integralmente as exigências  do  Edital,  não  sendo  possível  validar  a  capacidade  de  sua

infraestrutura para garantir a execução do contrato conforme os parâmetros técnicos estabelecidos.
III.2.4 DA SOLUÇÃO DE PROTEÇÃO CONTRA ATAQUES DDOS

153.	Conforme o Adendo ao Edital de Licitação Pregão Eletrônico nº 48/2024, é exigido que a CONTRATADA comprove, no mínimo, a seguinte capacidade em relação ao Serviço de Proteção Contra Ataques DDoS:

154.	Essa exigência é clara ao determinar que a CONTRATADA deve garantir uma infraestrutura robusta e capaz de mitigar ataques DDoS com alta capacidade tanto em âmbito nacional quanto internacional, evidenciando a necessidade de um centro de limpeza com a capacidade mínima de 25 Gbps para assegurar a eficácia no enfrentamento de ameaças.
155.	Portanto, a empresa licitante deve comprovar que possui essa capacidade de mitigação de forma documentada e eficaz, garantindo que os serviços propostos atendam aos padrões exigidos no Edital para garantir a segurança e a continuidade dos serviços contratados.
156.	Conforme estabelecido no item 8.4.9 após a alteração do Adendo ao Edital, a empresa deve comprovar a implantação de Anti-DDoS em seu Backbone por meio de declaração, certificado ou carta do fabricante. No

entanto, os documentos enviados pela licitante não atendem a esse requisito de forma plena.
157.	Espera-se, portanto, que a empresa forneça documentos comprobatórios que estejam em conformidade com o que é exigido no Edital, ou seja, uma declaração do fabricante que confirme que a solução de mitigação de DDoS está efetivamente implantada no backbone da licitante.
158.	O atestado emitido pela empresa SAGE NETWORKS atende apenas parcialmente ao exigido, pois, apesar de ser um fabricante da solução, o documento não comprova a instalação da solução no backbone da empresa RECORRENTE. O atestado apenas informa que a empresa “opera uma nuvem de mitigação”, sem fornecer detalhes suficientes para garantir que a solução esteja implantada no backbone da licitante, conforme necessário.
159.	Dessa forma, os documentos apresentados pela RECORRIDA não cumprem integralmente os requisitos do Edital, deixando de comprovar de maneira clara e formal a implantação da solução Anti-DDoS no backbone da empresa. Isso compromete a validade da proposta, pois não atende à exigência fundamental de comprovação da infraestrutura necessária para a execução do contrato.
160.	A seguir, serão apresentadas imagens e apontamentos que ilustram essa falha nos documentos apresentados.

161.	A Declaração do Serviço de Anti-DDoS emitida pela SAGE demonstra que o serviço oferecido é uma nuvem de mitigação fornecida pela SAGE, o que significa que a solução não está implantada no backbone da licitante, conforme exigido pelo Edital.
162.	Esse detalhe é fundamental, pois o Edital exige explicitamente que a solução Anti-DDoS esteja implantada no backbone da licitante, e não apenas operando por meio de uma nuvem externa ou de terceiros.
163.	A ausência de instalação no backbone da empresa recorrente compromete a conformidade com o requisito de infraestrutura exigido no Edital.
164.	Portanto, a declaração apresentada pela SAGE não atende ao requisitado, pois não comprova que a solução está devidamente implantada no backbone da licitante, invalidando a comprovação apresentada.

165.	Essa falha implica que a proposta da licitante não cumpre integralmente os critérios técnicos estabelecidos, o que prejudica a avaliação e a validade da proposta no processo licitatório.
166.	Noutro ponto, a RECORRIDA apresentou declaração emitida pela Empresa TELMEX DO BRASIL S/A com o seguinte conteúdo:

167.	A declaração fornecida pela TELMEX, embora tenha sido apresentada com o intuito de comprovar a capacidade técnica e o suporte necessário para a execução do contrato, não cumpre totalmente os requisitos exigidos pelo edital. Isso ocorre porque o conteúdo da declaração não especifica claramente as condições de interconexão e os parâmetros técnicos exigidos para garantir a qualidade do serviço prestado. Além disso, a TELMEX, sendo apenas um intermediário ou fornecedor de conectividade, não assegura a garantia da execução direta do serviço em todas as suas exigências, conforme estabelecido nas cláusulas contratuais.

168.	O fato de a declaração não evidenciar de forma clara a compatibilidade entre os serviços oferecidos e as necessidades da contratação coloca em dúvida a eficácia dessa comprovação. Em última análise, a apresentação de documentação que não atenda de forma robusta as especificações técnicas solicitadas no edital compromete a integridade do processo licitatório e impede a aceitação da proposta da RECORRIDA.
169.	A Declaração do Serviço de Anti-DDoS fornecida pela TELMEX indica que o serviço é destinado à conectividade dos clientes da Claro, o que evidencia que a solução não está implantada no backbone da licitante, mas sim no backbone da Claro/TELMEX. Essa situação compromete a veracidade e a conformidade da documentação apresentada, pois a exigência do edital é clara ao requerer que a solução de Anti-DDoS seja implementada diretamente no backbone da empresa licitante, sem a intermediação de terceiros.
170.	A utilização de uma infraestrutura de outra empresa para a execução do serviço impõe um risco significativo à fiscalização e ao controle da administração pública sobre a qualidade e a continuidade do serviço prestado. Além disso, tal solução compromete a transparência e a confiabilidade do processo licitatório, uma vez que não é possível garantir, com total segurança, a efetiva capacidade da licitante de cumprir as exigências do edital.
171.	Portanto, ao apresentar essa documentação, a recorrida não atende aos requisitos técnicos estabelecidos, já que o serviço de Anti-DDoS não está de fato implantado no seu próprio backbone, mas sim em uma infraestrutura de outra operadora. Isso configura um descumprimento dos critérios essenciais para habilitação no certame, o que justifica a desclassificação da proposta da licitante.

172.	Isso vai contra o que é exigido no Edital, que requer que a solução Anti-DDoS esteja implantada diretamente no backbone da licitante, para garantir a infraestrutura necessária para a execução do serviço.
173.	A solução apresentada, sendo parte da infraestrutura da Claro/TELMEX, não comprova que a licitante possui a capacidade de mitigar ataques DDoS em seu próprio backbone, conforme o exigido.
174.	Portanto, a declaração da TELMEX não atende ao requisitado pelo Edital, pois não comprova que a solução Anti-DDoS esteja efetivamente implantada no backbone da licitante, o que compromete a conformidade da proposta com os requisitos técnicos estabelecidos para a licitação.
175.	Já a Declaração do Serviço de Anti-DDoS da UPX apresenta uma capacidade de mitigação de 200Mbps, com a possibilidade de atingir 50Gbps via túnel GRE, conforme se observa abaixo:

176.	No entanto, se é necessário tunelar o tráfego para que ele chegue ao mitigador, isso indica que a solução não está implantada diretamente na estrutura do licitante, mas sim em outra infraestrutura, possivelmente de terceiros, o que não atende ao que foi exigido no Edital.
177.	Além disso, o Adendo Modificador ao Edital não especifica que a solução de mitigação poderia operar por meio de solução em nuvem, mas sim que deveria ser implantada em backbone próprio, o que torna a solução da UPX incompatível com os requisitos do edital.
178.	A utilização de túnel GRE para redirecionamento do tráfego para a mitigação evidencia que a solução não está presente no próprio backbone da licitante, o que vai de encontro ao que foi estipulado. Vejamos:

Modelos de Mitigação com Nuvem de Terceiros

179.	Adicionalmente, as demais declarações apresentadas pela licitante não devem ser aceitas, pois não foram emitidas por fabricantes da solução, conforme exigido explicitamente pelo Edital e seu Adendo Modificador.
180.	Sem essa comprovação formal do fabricante, a documentação não atende aos critérios estabelecidos, não havendo mais o que relatar a respeito.
181.	É importante destacar que modelos de mitigação que utilizam nuvens de terceiros tendem a ter um prazo de início de mitigação mais alto, devido ao processo de análise do tráfego por um software de tráfego, comumente chamado de Sensor/Detector, que está localizado na nuvem contratada. Esse sensor envia amostras do tráfego para essa nuvem de terceiros, onde o tráfego é analisado para determinar se é malicioso ou não.

182.	Como esse processo aumenta a latência, os provedores que utilizam esse tipo de mitigação só inserem o cliente na mitigação após confirmarem que um ataque está em andamento, o que pode resultar em atrasos significativos na proteção do tráfego.
183.	A imagem acima detalha esse processo, evidenciando a limitação da mitigação baseada em nuvem, o que reforça a incompatibilidade da solução apresentada com os requisitos do Edital.
184.	No modelo de Serviço Anti-DDoS On-premises, é possível observar claramente a diferença substancial em relação à mitigação realizada através de soluções em nuvem.
185.	A principal vantagem desse modelo está na redução significativa da latência, já que a análise do tráfego e a mitigação ocorrem localmente, dentro da infraestrutura da empresa, sem a necessidade de redirecionar o tráfego para nuvens de terceiros. Isso resulta em uma resolução mais rápida dos problemas, garantindo uma proteção mais eficiente e imediata contra ataques DDoS.
186.	Além disso, no modelo On-premises, a empresa entrega tanto o serviço de Link Dedicado quanto o serviço de Anti-DDoS, conforme exigido no Edital. Esse formato assegura que o serviço esteja totalmente implantado no backbone da licitante, garantindo que a mitigação seja feita de forma contínua e sem dependências externas.
187.	O controle da mitigação e a capacidade de resolução de problemas ficam diretamente sob a responsabilidade da empresa, o que aumenta a confiabilidade e a segurança do serviço prestado.

188.	Segue abaixo a imagem do processo de mitigação no modelo On-premises, que ilustra como o serviço é realizado de maneira eficaz e em conformidade com as exigências do Edital. Isso destaca a superioridade do modelo On-premises em relação às soluções baseadas em nuvem, especialmente no que diz respeito à velocidade de mitigação e ao controle total da infraestrutura, alinhando-se diretamente aos requisitos técnicos do Edital. Observe:

189.	Com base nos modelos apresentados e nas análises feitas, fica claro que as documentações fornecidas pela licitante não comprovam que a solução Anti-DDoS esteja implantada no backbone da licitante.

190.	A utilização de soluções externas, como a nuvem de terceiros ou o túnel GRE para direcionamento do tráfego, demonstra que a mitigação não ocorre dentro da infraestrutura própria da licitante, como estipulado pelo Edital.
191.	Dessa forma, não há cumprimento dos requisitos exigidos no Edital, que especifica a necessidade de uma solução implantada no backbone da licitante para garantir a eficácia e a confiabilidade do serviço.
192.	A falta dessa comprovação clara e objetiva impede que a proposta da licitante seja considerada conforme as exigências técnicas do processo licitatório.
193.	Portanto, a documentação apresentada não atende aos requisitos estabelecidos no Edital, e, com isso, a manutenção da habilitação da RECORRIDA é irregular.
III.4.	DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA APRESENTADA PELA RECORRIDA.

194.	Como descrito acima, a RECORRIDA não apresentou os atestados de capacidade técnica necessários para comprovar que possui a qualificação compatível com o objeto licitado, conforme explicitamente exigido pelo Edital do Certame.
195.	A ausência desses documentos impede a comprovação da capacidade técnica da licitante para executar o objeto da contratação, o que constitui uma falha substancial no atendimento às condições estabelecidas.
196.	O Edital requer a apresentação de atestados de capacidade técnica que comprovem a experiência prévia da licitante em serviços ou fornecimentos similares ao objeto da licitação.

197.	A não apresentação desses atestados compromete a conformidade da proposta da RECORRIDA, já que é essencial que a empresa tenha demonstrado, por meio de documentação idônea, sua capacidade para executar com sucesso o objeto contratado. Vejamos:
3.4.15. A Contratada deve ter conexão própria direta com um AS internacional com velocidade mínima de 5 Gbps.
8.4.6. A PROPONENTE deverão comprovar que possuem backbone IP próprio com saída com destino direto para no mínimo outros 2 (dois) backbones distintos do Brasil (AS’s distintos), cada qual com capacidade de, no mínimo, 20 (vinte) Gbps. Essas saídas deverão ser compostas por uma ou mais conexões entre o AS da Contratada e os AS’s remotos
8.4.2. Entende-se por pertinente e compatível em quantidade o atestado que comprove que a empresa forneceu ou fornece satisfatoriamente o objeto com as especificações demandadas neste termo, em contrato para atender com pelo menos, o fornecimento de Rede de Transporte de Dados, no estado do Acre, com características similares a REDE WAN Privada MPLS/L3VPN, ou seja, no mínimo 50% (cinquenta por cento) da quantidade conexões de Transporte de dados de no mínimo 20 (vinte) Mbps cada, todas entre um único endereço (Ponto Concentrador de Dados) em diferentes municípios no interior do estado do Acre afastados um dos outros de no mínimo 50 km de distância geodésica;

198.	Em razão disso, a falta de comprovação da capacidade técnica compatível com os requisitos do Edital torna inviável a habilitação da RECORRIDA, e sua proposta não deve ser considerada válida no processo licitatório.
199.	Ao analisar o atestado apresentado pela RECORRIDA, verificamos que ele está dividido em três lotes, cada um com seu próprio concentrador, localizado no endereço “Alameda Miguel Ferrante, 224, Portal da Amazônia, 69915-632, RIO BRANCO/AC”.
200.	Com base na distribuição dos lotes e nas velocidades informadas, observa-se que o máximo de pontos de 20 Mbps para um único ponto concentrador é de apenas três pontos, o que se mostra insuficiente para atender à demanda especificada no Edital.
201.	Se considerarmos que os três endereços iguais em Rio Branco correspondem a um único ponto concentrador, somando as velocidades, ainda

assim, teríamos somente sete pontos, o que não atende aos requisitos do Edital, que exige pelo menos 9 pontos com uma conexão mínima de 20 Mbps cada, distribuídos em diferentes municípios, com a exigência adicional de que esses pontos estejam afastados geograficamente por, no mínimo, 50 km.
202.	Já os outros atestados de transporte enviados tem o seguinte
detalhamento::

●	Todos Atestados da RNP (Não consta Ponta A e Ponta B, nem quantidades);
●	ATESTADO MERCALE (todos os pontos dentro da Cidade de rio Branco, não atende quantidade nem distância);
●	ATESTADO PEMAZA (Ponto a Ponto dentro de Rio Branco, não atende quantidade nem distância);
●	ATESTADO PORTONET (Ponto a Ponto dentro de Rio Branco para 03 localidades, não atende quantidade);
●	ATESTADO-DE-CAPACIDADE-TECNICA-SEDUC – (Atestado de
Links de Internet com velocidades inferiores ao solicitado no Edital, sendo pelo menos 1 Gbps com Anti-DDoS para o Link Principal)
203.	Considerando todos os argumentos e comprovações levantadas neste recurso, fica claro e evidente que nenhum dos atestados apresentados atende às exigências editalícias, razão pela qual a habilitação técnica da RECORRIDA não pode subsistir sendo necessária sua desclassificação do certame.
204.	Dessa forma, o único atestado apresentado, embora mencione a implantação de uma solução de rede, não atende integralmente aos

requisitos mínimos estabelecidos no Edital, especificamente em relação ao número de pontos e à distribuição geográfica exigida.
205.	A proposta da RECORRIDA, portanto, não está em conformidade com as exigências técnicas do certame, tornando-se inviável para o atendimento das demandas do TJAC.
III.4.1	DOS	EQUIPAMENTOS	E	SOLUÇÕES	QUE	NÃO	ATENDEM INTEGRALMENTE AO EDITAL
206.	Para atendimento ao Item Serviço de Firewall Corporativo NGFW TIPO III, a RECORRIDA encaminhou um DataSheet que não atende às especificações técnicas exigidas.
207.	Para melhor elucidação, retrata-se qu o termo de referência apresenta as seguintes características necessárias:
8.2.6. Deve permitir o bloqueio de arquivo por sua extensão e possibilitar a correta identificação do arquivo por seu tipo mesmo quando sua extensão for renomeada;
8.3.7. Para tráfego criptografado SSL, deve descriptografar pacotes a fim de possibilitar a leitura de payload para checagem de assinaturas de aplicações conhecidas pelo fabricante;
8.3.8. Deve realizar de codificação de protocolos om o objetivo de detectar aplicações encapsuladas dentro do protocolo e validar se o tráfego corresponde om a especificação do protocolo. A de codificação de protocolo também deve identificar funcionalidades específicas dentro de uma aplicação;
8.3.19. Deve possibilitar a diferenciação e controle de partes das aplicações como, por exemplo, permitir o Hangouts e bloquear a chamada de vídeo;
8.5.11.	Permitir a restrição de acesso a anais específicos do Youtube, possibilitando configurar uma lista de canais liberado ou uma lista de anais bloqueados;

8.5.12.	Deve bloquear o acesso a conteúdo indevido ao utilizar a bus a em sites como Google, Bing e Yahoo, independentemente de a opção Safe Search estar habilitada no navegador do usuário;
13.4. A solução deve prover um método de controlar o acesso identificando o dispositivo do usuário, autenticação e postura om base em tags de Zero Trust;
13.5. A solução de ZTNA deve ser composta pelos agentes a serem instalados nas máquinas dos usuários finais, bem como por um proxy de acesso, o qual concentrará as requisições dos agentes para acesso às aplicações corporativas;
13.8.6. O certificado emitido deve ser utilizado no processo de autenticação via ZTNA para identificar o dispositivo do usuário final junto ao proxy de acesso;

208.	Para um firewall corporativo NGFW (Next-Generation Firewall) atender às exigências do Termo de Referência, é fundamental que ele ofereça suporte robusto a recursos de segurança, como inspeção de tráfego e filtragem no modo proxy.
209.	O modo proxy é importante, pois permite ao firewall interceptar e inspecionar o tráfego de rede, funcionando como um intermediário entre os usuários e a internet, garantindo que o tráfego seja analisado de forma mais detalhada e eficaz.
210.	No caso do FortiGate, a recomendação do fabricante é clara: modelos com 2 GB de RAM ou menos, como as versões FortiGate e FortiWiFi 40F, 60E, 60F, 80E, 90E e o FortiGate-Rugged 60F, não oferecem suporte a esses recursos no modo proxy a partir da versão 7.4.4 do firmware.
211.	Esse limite de capacidade de RAM afeta diretamente a funcionalidade do proxy, já que a análise profunda do tráfego (Deep Packet Inspection) exige mais recursos de memória e processamento.

Fonte:https://community.fortinet.com/t5/FortiGate/Technical-Tip-FortiGate-with-2-GB-RAM-or-less-no-lon  ger-supports/ta-p/316652

212.	Além disso, os dispositivos com essa configuração (2 GB de RAM ou menos) não são mais considerados adequados para suportar de maneira eficiente as funcionalidades avançadas necessárias para atender a demandas corporativas de segurança.
213.	A ausência do suporte ao modo proxy em versões de 2 GB de RAM significa que essas versões de dispositivos podem não ser capazes de realizar inspeções detalhadas no tráfego, o que prejudica a capacidade de identificar e mitigar ameaças cibernéticas de forma eficaz.
214.	Portanto, para garantir que o firewall esteja em conformidade com os requisitos de segurança avançada, é essencial que a empresa fornecedora comprove que os modelos de FortiGate propostos para o projeto atendem a essas especificações técnicas.
215.	Isso implica que os modelos em questão devem ter, no mínimo, 4 GB de RAM ou mais, de modo a garantir que todos os recursos relacionados ao proxy, como inspeção de tráfego, filtragem de pacotes e análise comportamental, possam ser plenamente utilizados para proteger a rede corporativa de forma eficaz.
216.	Considerando o Item 3.53, que define as situações em que será exigida a substituição do equipamento, não há como a RECORRIDA apresentar um equipamento que já não suporta a atualização de seu sistema operacional. Vejamos:

217.	A exigência de que os equipamentos estejam aptos a receber atualizações de segurança e melhorias de desempenho é fundamental para garantir a continuidade da operação e a proteção da infraestrutura contra vulnerabilidades.
218.	Isso porque, equipamentos que não recebem mais atualizações do sistema operacional não estão em conformidade com os requisitos técnicos do edital, pois deixam de atender às necessidades de segurança e desempenho exigidas para o projeto.
219.	De acordo com a publicação do próprio fabricante, “Como parte das melhorias para aprimorar o desempenho e otimizar o uso de memória em modelos FortiGate com 2 GB de RAM ou menos, a partir da versão 7.4.4, o FortiOS não oferece mais suporte a recursos relacionados a proxy.”

220.	Isso é particularmente relevante para os modelos apresentados pela RECORRIDA, como o FortiGate 40F, 60E, 60F, 80E, 90E, entre outros dispositivos da mesma linha que possuem 2 GB de RAM.
221.	A falta de suporte a recursos de proxy em versões mais recentes do FortiOS compromete a funcionalidade essencial que o edital exige, visto que o funcionamento do sistema de firewall corporativo requer, de forma clara, o suporte a tais recursos.
222.	Portanto, a escolha de equipamentos que não atendem a essas especificações mínimas e essenciais para o desempenho do sistema coloca em risco a capacidade de atender aos requisitos técnicos exigidos pelo edital.
223.	A partir da versão 7.4.4 do FortiOS, esses dispositivos deixam de ser compatíveis com a funcionalidade de proxy, um requisito fundamental para a proteção da rede.
224.	Assim, a proposta da RECORRIDA, ao apresentar equipamentos que não podem atender a essa necessidade, demonstra um claro descompasso com as exigências editalícias e compromete a adequação técnica do serviço que se pretende contratar, observe:

Fonte:https://docs.fortinet.com/document/fortigate/7.4.0/new-features/519079/proxy-related-fea tures-no-longer-supported-on-fortigate-2-gb-ram-models-7-4-4

225.	Com a realização da atualização para a versão 7.4.4 no equipamento ofertado (FortiGate/FortiWiFi 40F), muitas funcionalidades essenciais deixarão de funcionar, conforme publicado pelo fabricante da solução.
226.	O próprio fabricante esclarece que, a partir dessa versão, dispositivos com 2 GB de RAM ou menos, como o FortiGate 40F, não terão mais suporte a recursos relacionados ao modo proxy, entre outras funcionalidades críticas.
227.	Isso implica diretamente no não atendimento às exigências técnicas descritas no Edital, como por exemplo, a capacidade de operar em modo proxy, uma exigência fundamental para o tipo de firewall corporativo especificado. Vejamos:
●	O modo de inspeção de política de firewall anteriormente no modo proxy será convertido para o modo de fluxo.

●	Perfis de segurança anteriormente baseados em proxy serão convertidos para baseados em fluxo.
●	Perfis de segurança somente proxy (como Filtro de Vídeo, CASB Inline, ICAP, WAF e Filtro SSH) serão removidos.
●	Recursos somente de proxy, como ZTNA, proxy explícito ou otimização de WAN, serão removidos.
228.	Essa limitação comprometerá o desempenho e a segurança da solução proposta, uma vez que o modo proxy é essencial para realizar inspeções de tráfego e garantir a proteção adequada da rede.
229.	Dessa forma, o equipamento ofertado pela RECORRIDA, ao não oferecer suporte a essas funcionalidades após a atualização, não cumpre as características técnicas exigidas pelo Edital, tornando-se inviável para o atendimento integral das necessidades da Administração Pública.
230.	Portanto, a proposta da RECORRIDA, ao apresentar um equipamento que não poderá suportar todas as funcionalidades essenciais devido à atualização do sistema operacional, está em desacordo com as especificações do Edital e não deve ser considerada apta para a contratação.
231.	Desse modo, não há como uma licitante apresentar um modelo de equipamento que, ao ser atualizado, deixa de suportar todas as funcionalidades e características exigidas no edital.
232.	A limitação imposta pela atualização do sistema operacional, que remove funcionalidades essenciais como o suporte ao modo proxy, compromete diretamente a capacidade do equipamento de atender às especificações técnicas exigidas.

233.	Portanto, a decisão que aceitou a proposta e declarou a habilitação técnica da RECORRIDA não deve prosperar, uma vez que o equipamento ofertado não cumpre integralmente os requisitos estabelecidos no edital, comprometendo a execução do objeto da licitação e a segurança do ambiente contratual.

IV- DOS REQUERIMENTOS

234.	Ante tudo o que fora minimamente exposto, requer-se:

a)		o recebimento do presente recurso, em seu efeito suspensivo.

b)	Ao final, julgar totalmente procedente o presente recurso, para fins de rever a decisão que habilitou a Empresa SEM FRONTEIRAS.

c)	Não alterando a decisão, requer o imediato encaminhamento à Autoridade Superior.; e

d)	Em caso de manutenção da decisão, requer-se, em face do princípio da motivação, a fundamentação jurídica para o aceite dos documentos de habilitação.

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

RAIRA VLAXIO

Assinado de forma digital por RAIRA VLAXIO
AZEVEDO:973 AZEVEDO:97322580206
Dados: 2024.12.20

Porto Velho, 20 de Dezembro de 2024.

22580206

23:29:21 -03'00'

PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA

OUTORGANTE:	NBS SERVICOS DE COMUNICAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de
direito  privado,  inscrita  no	CNPJ/MF sob o nº 26.824.572/0001-89, com sede estabelecida à Rua João Dos Santos Filho, nº 123, Bairro Dois de Abril, CEP: 76.900-825, Estado de Rondônia, por seu representante legal, o(a) Sr(a)._, inscrito no CPF/MF n.º_, podendo ser encontrado no mesmo endereço.

Este documento foi assinado digitalmente por Marcello Raimundo Da Silva.
Para verificar as assinaturas vá ao site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código 195A-A661-D7EB-A97C.

OUTORGADOS:  IAN BARROS MOLLMANN, brasileiro, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Rondônia sob o n.º 6.894 e RAIRA VLÁXIO AZEVEDO, brasileira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Rondônia sob o n.º 7.994, ambos com endereço profissional vide rodapé.

PODERES:	O outorgante nomeia e constitui seus advogados acima qualificados, a qual confere amplos poderes para o foro em geral, com a cláusula ad judicia et extra, em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, podendo, para tanto, propor as ações ou procedimentos judiciais ou extrajudiciais competentes, contra quem de direito e defendê-la nas contrárias, usando os recursos legais e acompanhando-os até final decisão, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para confessar, desistir, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber citação inicial, reconhecer a procedência do pedido, renunciar ao direito sobre o que se funda a ação e desistir de recursos, receber e dar quitação, agindo em conjunto ou separadamente, impetrar mandados de segurança, podendo ainda substabelecer a outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom, firme e valioso.

Porto Velho/RO. 18 de outubro de 2022.

NBS SERVICOS DE COMUNICAÇÕES LTDA
CNPJ N.º 26.824.572/0001-89

PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)

O documento acima foi proposto para assinatura digital na plataforma IziSign. Para verificar as assinaturas clique no link: https://www.portaldeassinaturas.com.br/Verificar/195A-A661-D7EB-A97C ou vá até o site https://www.portaldeassinaturas.com.br:443 e utilize o código abaixo para verificar se este documento é válido.
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 MARCELLO RAIMUNDO DA SILVA (Signatário) - 221.033.412-87 em 19/10/2022 15:16 UTC-03:00
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