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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 31/2024

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE

SI  CELEBRAM  O  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DO

ESTADO  DO  RIO  GRANDE  DO  NORTE  E  O

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DE

ACORDO COM O DISPOSTO ABAIXO.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJ/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 08.546.459/0001-05, com sede na Av. Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, Natal/RN, CEP 59.060 -300, neste ato representado por seu presidente, Desembargador AMILCAR MAIA, doravante denominado simplesmente CESSIONÁRIO, e, de outro lado, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ sob o nº CNPJ 04.034.872/0001 -21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, em Rio Branco/AC, CEP: 69.915-631, neste ato representado pela sua Presidente, Desembargadora REGINA FERRARI, doravante denominado TJAC, de acordo com o contido no Processo SIGAJUS nº 04101.030342/2024-76, resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, com fundamento no art. 184 da Lei nº 14.133/2021, sujeitando-se às Cláusulas e condições adiante estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto a cooperação e a ação conjunta das partes, relativamente a cessão de pessoal especializado e de apoio técnico e administrativo, especialmente os constantes do Anexo Único, bem como o intercâmbio de informações e tecnologias administrativas, visando dotar os convenentes de melhores condições para o exercício das suas competências, funções e atribuições institucionais.

1.2. A cessão de servidores de que trata o presente Termo dar-se-á com ônus para o órgão de origem do servidor cedido.

1.3. No campo cooperativo, será admissível exclusivamente a cessão de servidores efetivos, vedada a cessão de servidores contratados em caráter temporário, de qualquer natureza, e de ocupantes de cargos de provimento em comissão.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA CESSÃO DE PESSOAL

2.1. Os partícipes poderão colocar à disposição servidores do seu quadro de pessoal considerados necessários a normalização ou eficientização da execução dos serviços e atividades de natureza pública da sua competência.

2.2. A cessão de servidores entre os partícipes far-se-á através de solicitações escritas, observados os trâmites dos respectivos processos administrativos, devidamente justificadas frente ao objeto do presente convênio.

2.3. A cessão ou requisição de servidor deverá sempre atender, em todo e qualquer caso, aos interesses e às necessidades da Administração.
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2.4. A cessão de servidores, em assim o seu retorno ao órgão de origem, serão formalizadas mediante termo aditivo ao presente instrumento, constando nome e matrícula dos servidores.

2.5. A cessão será sempre formalizada a prazo certo, pelo período de 01 (um) ano, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, com informação pelo órgão solicitante acerca das atividades e atribuições que serão desempenhadas pelo servidor, bem como do local onde terá exercício.

2.6. É facultado a qualquer das partes recusar a requisição de pessoal, com as devidas justificativas, ou solicitar o seu retorno ao órgão cedente, neste caso, mediante comunicação escrita e fundamentada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

2.7. É vedada, em qualquer hipótese, a transferência do servidor cedido para outro órgão distinto daquele para o qual foi autorizada a cessão.
2.8. Os servidores cedidos permanecerão sujeitos ao mesmo regime jurídico inerente ao seu cargo efetivo de origem.

2.9. Obrigam-se os partícipes cessionários a remeter até o 5° dia de cada mês as folhas ou registros de frequência do servidor cedido, para fins de anotação e liberação do pagamento da remuneração devida. Não sendo comunicada a frequência do servidor no prazo ora estabelecido, o órgão cedente sustará o pagamento da remuneração relativa ao mês correspondente, o qual somente será liberado após a regularização da situação, mediante comprovação do efetivo comparecimento ao serviço.

2.10. A violação pelo servidor cedido das normas legais ou regulamentos acarretará o seu imediato retorno ao órgão de origem, para responder ao devido processo disciplinar.

2.11. Os partícipes poderão requerer, por ofício, o retorno ao órgão de origem do servidor cedido e a sua exclusão do convênio. Neste caso, processada mediante respectivo termo aditivo ao convênio.

2.12. Em caso de inclusão/exclusão de servidor, que deverá ser precedida da celebração de termo aditivo próprio, a relação dos servidores cedidos deverá ser necessariamente atualizada, observadas as exigências de publicação dos referidos atos modificativos.

2.13. A cessão de pessoal poderá ser cancelada, a qualquer tempo, especialmente se não for comunicada mensalmente a frequência do servidor cedido.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

3.1. Este Convênio envolverá transferência de recursos financeiros do CESSIONÁRIO para o CEDENTE, exclusivamente, a título de reembolso mensal, correspondente ao montante da folha de pagamento dos servidores cedidos.

3.2. O CEDENTE, para cumprimento do disposto no item 3.1, desta Cláusula, deverá enviar ao CESSIONÁRIO até o décimo dia útil subsequente ao mês em que ocorrer o pagamento dos servidores, a correspondente folha de pagamento do(s) servidor(es) cedido(s).

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. O presente Termo terá prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado mediante celebração de termo aditivo e atualização das informações funcionais do pessoal cedido.

CLÁUSULA QUINTA – DO FUNDAMENTO LEGAL

5.1.	Este Convênio assenta-se nos preceitos previstos no art. 241 da Constituição Federal e a

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Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações.

CLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA

6.1. Este Termo poderá ser denunciado por qualquer um dos partícipes mediante comunicação escrita do interessado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

6.2. Poderá ocorrer, ainda, a rescisão deste Termo no caso de superveniência de lei ou outro ato equivalente que o torne material ou formalmente impossível, por razões de relevante e excepcional interesse público, ou por inadimplência de quaisquer de suas cláusulas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, respeitado o prazo fixado nesta cláusula.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS ALTERAÇÕES

7.1. O presente Termo, em qualquer época de sua vigência, poderá ser alterado ou prorrogado por expressa manifestação das partes convenentes, mediante celebração do apropriado Termo Aditivo.

CLÁUSULA OITAVA – DA ASSINATURA E PUBLICAÇÃO

8.1. Em conformidade com a Portaria nº 1.526, de 21 de Dezembro de 2018, a assinatura deste Termo de Cooperação Técnica poderá, preferencialmente, ser assinado digitalmente, por meio de Certificado Digital, emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, ICP-Brasil.

8.2. O presente Termo de Cooperação Técnica terá eficácia sujeita à publicação do seu extrato, no Diário da Justiça Eletrônico - DJe, nos termos da Portaria nº 474-TJ, de 28 de março de 2023, publicada no DJe do dia 28 de março de 2023, e para os fins do disposto no art. 94 da Lei nº 14.133/2021;

CLÁUSULA NONA – DAS ALTERAÇÕES

9.1. O presente Termo de Cooperação Técnica, em qualquer época de sua vigência, poderá ser alterado por expressa manifestação das partes, mediante celebração do apropriado Termo Aditivo, devidamente justificado, mantendo-se o seu objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PROTEÇÃO DE DADOS

10.1. Os PARTÍCIPES se obrigam a atuar no presente Termo de Cooperação Técnica em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 13.709/2018 e a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, a ser regulamentada pelo TJRN.

10.2. Os dados pessoais não poderão ser revelados a terceiros, com exceção da prévia autorização por escrito deste Órgão, quer direta ou indiretamente, seja mediante a distribuição de cópias, resumos, compilações, extratos, análises, estudos ou outros meios que contenham ou de outra forma que reflitam referidas Informações.

10.3. Caso um dos partícipes seja obrigado por determinação legal a fornecer dados pessoais a uma autoridade pública, deverá informar previamente ao outro envolvido no ajuste para que esta tome as medidas que julgar cabíveis.

10.4. Os PARTÍCIPES deverão notificar um ao outro, em até 24 (vinte e quatro) horas a respeito

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de qualquer não cumprimento (ainda que suspeito) das disposições legais relativas à proteção de Dados Pessoais por uma das partes, seus representantes ou terceiros autorizados, assim como qualquer outra violação de segurança no âmbito das atividades e responsabilidades da outra parte.

10.5. O PARTÍCIPE que der causa será integralmente responsável pelo pagamento de perdas e danos de ordem moral e material, bem como pelo ressarcimento do pagamento de qualquer multa ou penalidade imposta ao outro PARTÍCIPE e/ou a terceiros quando diretamente resultantes de descumprimento de quaisquer das obrigações previstas nesta cláusula quanto à proteção e uso dos dados pessoais.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS CASOS OMISSOS

11.1. Fica estabelecido que, na ocorrência de algum fato não previsto neste instrumento, a solução caberá às partes, respeitada o seu objeto, a legislação e demais normas reguladoras da matéria, em especial a Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

12.1. Para dirimir as questões decorrentes do presente Termo de Cooperação Técnica, não resolvidas administrativamente, fica eleito o foro da Comarca de Natal/RN, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de acordo com as Cláusulas e condições aqui estabelecidas, firmam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e para o mesmo efeito, assinado também, pelas testemunhas abaixo.

Natal/RN, _____de ________de 2024.

Assinado de forma digital por

AMILCAR	AMILCAR MAIA:46628177491
MAIA:46628177491 D03'00'ados: 2024.08.06 13:10:49

AMILCAR MAIA

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TJRN

REGINA FERRARI

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TESTEMUNHAS:

Nome:____________________________	Nome:____________________________

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