TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE
TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 8 / 2024
Termo de Cooperação que entre si celebram o Tribunal Regional Eleitoral do Acre e o Tribunal de Justiça Estado do Acre, para atuar conjuntamente no projeto de Conversão Digital da Massa Física Documental e Preservação da Memória de seus Acervos.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE, com sede na Alameda Ministro Miguel Ferrante, 224 - Portal da Amazônia - Rio Branco - AC - CEP 69915-632 - Brasil, CNPJ 05.910.642/0001-41, representado por seu Presidente, o Desembargador JÚNIOR ALBERTO RIBEIRO e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde, CNPJ 04.034.872/0001-21, representado por sua Presidente, a Desembargadora REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, celebram o presente Acordo de Cooperação, no que lhes couber e nos termos do art. 184 da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, e em conformidade com as condições dispostas neste documento.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O acordo de cooperação tem por objeto dar cumprimento ao projeto de Conversão Digital da Massa Física Documental e Preservação da Memória de seus Acervos, conforme é instituindo pela Política de Gestão Documental no âmbito dessas Justiças e em conformidade com as diretrizes da Resolução CNJ n.º 324/2020 e no Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário - PRONAME. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS OBJETIVOS
	Constituir grupo de trabalho que atuará na produção intelectual que impulsionará a implantação dos processos continuados de Conversão Digital da Massa Física Documental, Gestão dos Processos, Classificação de Documentos, Acompanhamento e Controle da produção para certificação digital de originalidade;
Disciplinar a cooperação, troca de informações e expertises no tratamentos e conservação do Acervo Documental e de Memória;
Elevar o nível tecnológico e operacional da infraestrutura de conservação e preservação do Acervo Documental e de Memória;
Capacitar as equipes que atuarão no desempenho das atividades de preservação permanente dos Documentos e Memória;
Auxiliar e cooperar na implantação e automatização de protocolos e sistemas de acompanhamento e controle do Acervo;
Participar da produção intelectual e busca da regulamentação que impulsionará a execução dos protocolos e dos projetos de Gestão Documental e Memória;
Participar dos processos de seleção, classificação, captura, manutenção e preservação do Acervo Institucional;
Compartilhar recursos orçamentários e administrativos na busca da plena execução do projeto de preservação do Acervo Institucional.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS FORMAS DE COOPERAÇÃO
I.	Competirá ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre, dentro de suas limitações:
a.	Disponibilizar tecnologia interna e consultoria na implantação da infraestrutura RDC-Arq;
b.	Ceder vagas em treinamento interno para a capacitação no uso dos softwares de preservação do Acervo e Memória;
c.	Indicar participante para constituir Comissão que produzirá os protocolos de acompanhamento, automação e controle para certificação da conversão digital da massa física documental;
d.	Compartilhar material e equipamentos de conversão digital da massa física documental;
e.	Compartilhar recursos orçamentários voltados a conversão digital da massa física documental.
II.	Competirá ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, dentro de suas limitações:
a.	Disponibilizar tecnologia interna e consultoria na implantação da infraestrutura RDC-Arq;
b.	Ceder vagas em treinamento interno para a capacitação no uso dos softwares de preservação do Acervo e Memória;
c.	Indicar participante para constituir Comissão que produzirá os protocolos de acompanhamento, automação e controle para certificação da conversão digital da massa física documental;
d.	Compartilhar material e equipamentos de conversão digital da massa física documental;
e.	Compartilhar recursos orçamentários voltados a conversão digital da massa física documental.
III.	Serão designados representantes de cada uma das Instituições, que atuarão na interlocução e articulação das ações decorrentes do TERMO DE COOPERAÇÃO;
1.	O grupo de trabalho apresentará o Plano Geral de Projeto para um período de no mínimo 24 meses;
2.	O grupo de trabalho definirá o cronograma de atividades para um período mínimo de 12 meses;
3.	O grupo de trabalho definirá a previsão e regularidade das reuniões com local, data e hora dos encontros;
4.	O grupo de trabalho escolherá o Representante, ou Representantes que impulsionarão a tramitação documental em sua Instituição;
5.	A Instituição indicará a qual unidade ou autoridade o grupo de trabalho se reportará.
IV.	O representante poderá ser voluntário, selecionado a partir da inscrição em formulário de requerimento disponibilizado pela Instituição;
V.	A vigência do mandato será de 24 meses e poderá ser renovada por período igual;
VI.	Cabe ao Tribunal nomear e expedir portaria de nomeação e vigência do mandato do representante designado;
VII.	O acesso físico e aos sistemas do representante será mediante a qualificação, políticas de recursos humanos e segurança Institucionais.
 
CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS
O TERMO DE COOPERAÇÃO é celebrado a título gratuito e não oneroso, não gerando
obrigação ou compromisso financeiro entre as partes;
O TRE-AC arcará com a indenização, conforme a política de tutoria voluntária, caso o
representante designado seja inscrito no programa.
 
CLÁUSULA QUINTA – DA ALTERAÇÃO
O TERMO DE COOPERAÇÃO poderá ser alterado, a qualquer tempo, mediante termo
aditivo, por conveniência administrativa ou de comum acordo entre as partes.
 
CLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA OU RESCISÃO
O TERMO DE COOPERAÇÃO poderá ser denunciado por descumprimento de
suas cláusulas contratuais ou rescindido, a qualquer tempo, de comum acordo entre as partes, ou mediante comunicação por escrito.
 
CLÁUSULA SÉTIMA- DA VIGÊNCIA
O TERMO DE COOPERAÇÃO entrará em vigor a partir de sua assinatura, terá vigência
de 60 meses e será publicado em portal Institucional.
 
CLÁUSULA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos do presente instrumento serão supridos de comum acordo entre os
partícipes, podendo ser firmados, se necessário, termos aditivos que farão parte deste ajuste. 
 
Desembargador Júnior Alberto Ribeiro
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Acre

Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
 
Rio Branco - AC, 02 de dezembro de 2024

Documento assinado eletronicamente por 

JÚNIOR ALBERTO RIBEIRO

, 

PRESIDENTE

, em 03/12/2024, às

00:12

, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI

, 

Usuário Externo

, em

09

/12/2024, às 13:00, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-ac.jus.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 

0735788

 e o código

CRC 

BB12704A

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