04/12/2024, 09:58	SEI/TJAC - 1966268 - Termo Aditivo

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

TERMO ADITIVO

TERCEIRO	TERMO	ADITIVO	AO CONTRATO Nº 173/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA VIGIACRE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA
PROCESSO Nº 0006645-37.2023.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa VIGIACRE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.939.650/0001-58, com sede à Alameda Portugal, nº 640, Bairro Jardim Europa em Rio Branco/ACRE, neste ato representada pelo senhor Marcos Antonio Santos da Silva, CPF nº 308.***.***-00, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1 O presente termo aditivo tem por objeto promover a prorrogação do Contrato nº 173/2023 por mais 12 (doze) meses conforme art. 57, II da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. Considerandos as ultimas alterações promovidas pelos 1º Termo Aditivo e 2º Termo Aditivo, bem como a prorrogação por 12 (doze) meses, o valor total do contrato passará de R$ 1.689.182,10 (um milhão, seiscentos e oitenta e nove mil cento e oitenta e dois reais e dez centavos) para R$ 2.117.584,80 (dois milhões cento e dezessete mil quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), conforme tabela abaixo:

Lote I - Serviços de vigilância armada - Rio Branco

Item

01

02

Descrição

Posto de vigilância armada diurno, das 06 às 18h, de segunda a domingo, com 02 vigilantes em escala 12x36.
Posto de vigilância armada Noturno, das 18 às 06h, de segunda a domingo, com 02 vigilantes em escala 12x36.

Unid.

Posto

Posto

QTD (a)

05

05

P. Unit. (b)

R$ 11.578,82

R$ 13.651,34

Valor Total (a x b) mensal

R$ 57.894,10

R$ 68.256,70

R$ 126.150,80

Lote III - Serviços de vigilância armada - Cruzeiro do Sul.

Item

01

Descrição

Posto de vigilância armada diurno, das 06 às 18h, de segunda a domingo, com 02 vigilantes em escala 12x36.

Unid.

Posto

QTD (a)

02

P. Unit. (b)

R$ 11.542,40

Valor Total (a x x b) mensal

R$ 23.084,80

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04/12/2024, 09:58	SEI/TJAC - 1966268 - Termo Aditivo

02

Posto de vigilância armada Noturno, das 18 às 06h, de segunda a domingo, com 02 vigilantes em escala 12x36.

Posto	02	R$ 13.614,90	R$ 27.229,80

Subtotal mensal	R$ 50.314,60

Valor mensal R$ 176.465,40 x 12 (doze) meses = R$ 2.117.584,80 (valor anual).

CLÁUSULATERCEIRA - DAVIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 05 de janeiro de 2025 até 05 de janeiro de 2026.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Plano de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou 203.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC
Fonte de Recursos: 1760.0700/2760.0700 Fonte de Recursos: 500.0100/2500.0100
Elemento de despesa: 3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra.

CLÁUSULA QUINTA- DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.
Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 27 de novembro de 2024.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS ANTONIO SANTOS DA SILVA, Usuário Externo, em 27/11/2024, às 10:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 27/11/2024, às 14:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1966268 e o código CRC 76177599.

Processo Administrativo n. 0006645-37.2023.8.01.0000	1966268v2

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento_con…	2/2