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RioBranco-AC,sexta-feira13 de dezembro de 2024.ANO XXX Nº 7.682

DIÁRIODAJUSTIÇAELETRÔNICO

ProcessoAdministrativonº:2024-208

Objeto: Contratação de empresa especializada para aquisição de materiais (camisetas e outros materiais) visando atender ao cumprimento das metas Convênio nº 3/2022/SEPLAG (Projeto Abraço Cidadão: Fortalecimento das Estratégias de Redução de Danos em Rio Branco-AC).

TERMODEADJUDICAÇÃOEHOMOLOGAÇÃO

1.	ApósasessãopúblicarelativaaoPEnº45/2024,deacordocomoTermode Julgamento/Habilitação(D5740),aPregoeiradoTribunaldeJustiçadoEstado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item as empresas:
-	S.L.DECASTROEIRELI,inscritanoCNPJsobonº08.629.283/0001-47,
com valor global de R$ 425,70 (quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta centavos) para o item 1, conforme Proposta (D5732);
-	MARCAD’AGUALTDA,inscritanoCNPJsobonº64.377.518/0001-21,com valorglobaldeR$1.094,90(milenoventaequatroreaisenoventacentavos) para o item 2, conforme Proposta (D5733). 2. Foram fracassados os itens 3,4, 5 e 6.

3.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR,ADJUDICA-SE o objeto do certame às empresas vencedoras e HO- MOLOGA-SE a decisão apresentada.

4.	ÀDiretoriadeLogísticaparaadjudicaçãoehomologaçãonosistemaCOM- PRAS.GOV.BR sob o nº 900452024.

5.	Publique-seecumpra-secomascautelasmerecidas.

DocumentoassinadoeletronicamenteporREGINA CÉLIA FERRARILON- GUINI, Presidente em 19/11/2024 às 11:01:43.

ProcessoAdministrativo nº:0007084-82.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:Des.ReginaFerrari. Requerente:DIINS
Requerido:Tribunalde Justiça do Estado doAcre
Assunto:TermoAditivo.

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo deflagrado com vistas a prorrogação davigênciadoCONTRATON.º150/2022(SEI–Eventon.º1354456),firmado entreoTRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE(TJAC)eaempresa ABACOMÉRCIOEREPRESENTAÇÃOLTDA,CNPJn.º09.139.035/0001-80,
cujo objeto é a publicação de avisos de licitação, notas de pesar e outras ma- tériasdeinteresse,peloperíododemais12(doze)meses,bemcomoreajuste do valor contratado.
Aos autos, em sede instrutória, foram colacionados os seguintes documen- tos: comunicado interno solicitando a prorrogação contratual; carta de aceite; mapadepreçoatualizado;regularidadefiscaldaempresa;informaçãodedis- ponibilidade financeira e orçamentária; e minuta de termo aditivo.
OContratoemquestãoexpirar-se-áem16dedezembrovindouro.
Por intermédio do ato ordinatório - Despacho nº 40974/2024 - PRESI/DILOG/ GECON, encartado no SEI – Evento n.º 1976563, os autos foram remetidos paraestaAssessoriaJurídicaparaanálisedopleitoatinentearegularidadeju- rídico-formal da prorrogação contratual em questão (Lei Federal n.º 8.666/93, art. 38, parágrafo único).
OPARECER/ASJURcolacionadoaoSEI–Eventon.º1979349,evidencia o atendimento de todos os requisitos acima referenciados, razão pela qual, adoto-o como razão de decidir, motivo pelo qual, autorizo a prorrogação do ajuste em tela – Contrato n.º 150/2022, pelo período de 12 (doze) meses,nos termos do art. 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93, bem ainda, em atendimento as diretrizes delineadas pelos primados constitucionais da lega- lidade e da eficiência previstos na cabeça do preceito plasmado pelo art. 37, da Carta Política de 1988, em combinação com o art. 3º do susomencionado diploma legal, incidente na espécie a teor do preceito plasmado pelo art. 190 da Lei Federal n.º 14.133/2021, desde que seja comprovado a regularidade trabalhista da contratada.
À DILOG/GECON, para adoção das medidas cabíveis Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 12/12/2024, às 09:49, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0007084- 82.2022.8.01.0000

ProcessoAdministrativo nº:0009943-37.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:SUMBE

Requerido:Tribunalde Justiça do Estado doAcre
Assunto:SubstituiçãodeProduto

DECISÃO

Tratam os autos da gestão daAta de Registro de Preços -ARP n.º 158/2023 (Evento SEI nº 1635171), decorrente do Pregão Eletrônico – PE/SRP n.º 55/2023, tendo como objeto a aquisição de materiais de consumo e perma- nente diversos, para suprir as necessidades doTribunal de Justiça do Estado do Acre, especificados no Termo de Referência.
AempresaTCPELETROSLTDA,inscritanoCNPJsobonº49.998.224/0001- 23,solicitouaalteraçãodoprodutoAr-condicionadoK7,24.000BTU’s,marca/ modeloPHILCO/PAC24000ICQFM9,objetodaNotadeEmpenhonº2024/378 (EventoSEInº1818563),paraamarca/modeloPHILCO/PAC24000IFM15, tipo Split (Evento SEI nº 1925103), alegando motivos alheios a sua vontade. Posteriormente,osautosforamencaminhadosàAssessoriaJurídicapor intermédio do ato ordinatório - Despacho nº 40079 / 2024 - PRESI/DILOG/GEMAT (Evento SEI nº 1968934), para deliberação acerca de solicitação de substituição.
Dito isso, acolho, como razão de decidir, a Manifestação/ASJUR colacionada aosautos(EventoSEInº1978817)e,porconseguinte,ematençãoaosprima- dos da vinculação ao instrumento convocatório, da legalidade e da eficiência administrativa (CF, art. 37, caput), indefiro o pedido de substituição (Evento SEInº1925103),mormenteporqueoitemofertadoédivergentedoregistrado em ata (modelo K7 x SPLIT, Eventos SEI nºs 1635171 e 1925103), o que altera a essência do produto vencedor.
Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística para a adoção das medidas necessárias.
ÀSecretariadeApoioaosÓrgãosJulgadoresAdministrativos–SEAPOpara
apublicaçãodestadecisãonoDiáriodaJustiça.
Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

DesembargadoraReginaFerrari
PresidentedoTJAC

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente doTribunal, em 11/12/2024, às 15:13, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0009943- 37.2023.8.01.0000

ProcessoAdministrativonº:0011237-90.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:Des.ReginaFerrari.
Requerente:Gabinete da Presidência, Gabinete dos JuízesAuxiliares da Pre- sidência, Secretaria de Relações Públicas e Cerimonial
Requerido:Tribunalde Justiça do Estado doAcre
Assunto:ContrataçãoCurso/Inexigibilidade/Legalidade.

DECISÃO

O presente processo administrativo virtual foi encaminhado a estaAssessoria Jurídica – ASJUR, para análise de solicitação da contratação do formador FabrícioCarpinejar,porintermédiodaempresaProfissionaisCuradoriadepa- lestrasLTDA,paraministrarapalestranaSededoPoderJudiciárionaCidade de Cruzeiro do Sul – AC, na modalidade presencial, sendo 1h00 min para a palestrae30minutosparaatendimentoaopúblico, autógrafos, fotos, pergun- tas e sorteio de livros, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), que realizar-se-á em 21 de novembro de 2024.
Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Solicitação de contratação (DFD); b) Termo de Referência (TR); c) Estudo Técnico Prelimi- nar; d) Proposta; e) Manifestação oriunda da Gerência de Contratação (GE- CON) pela contratação direta por inexigibilidade de licitação; g) Certidões; h) Justificativa.
Findaainstrução,osautosaportaramnaAssessoriaJurídica,paraanáliseda adequação técnica do procedimento administrativo virtual instaurado à legis- lação pátria e a documentação colacionada aos autos, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Éobreverelatório.Decido.
Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de contratação co- lacionada, razão pela qual, hei por bem, acolher como razão de decidir o ParecerASJURcolacionadoaosautos(Evento1970090),e,porconseguinte, autorizar a contratação do formador Fabrício Carpinejar, por intermédio da empresa Profissionais Curadoria de palestras LTDA, para ministrar a palestra na Sede do Poder Judiciário na Cidade de Cruzeiro do Sul–AC, na modalida- depresencial,sendo1h00minparaapalestrae30minutosparaatendimento ao público, autógrafos, fotos, perguntas e sorteio de livros, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), que realizar-se-á em 21 de novembrode 2024, o que faço com espeque no artigo 74, inciso III, alínea “f”, do Novo Marco Legal das Contratações Públicas (Lei Federal n.º 14.133/2021), desde queatestadaaregularidadefiscoestadual,conformeodispostonoart.68,da