PROCESSO: 2024-338

UNIDADE DEMANDANTE: DILOG/GEINS

ASSUNTO: Contratação Emergencial de Serviços/Dispensa Licitação/Legalidade.

Trata-se de solicitação oriunda da Gerência de Instalações da Diretoria de Logística deste Pretório – DILOG, por intermédio da qual requesta análise jurídica acerca da legalidade de contratação direta – emergencial, de empresa de construção civil para, sob demanda, prestar serviço de manutenção predial corretiva e/ou fornecimento de materiais, com ou sem mão de obra inclusa, sempre que necessários, sob regime de empreitada por preço unitário, para atender às demandas existentes ou que venham a ocorrer nos imóveis deste Pretório nas comarcas da capital e interior do Estado, pelo período de 12 (doze) meses.

O processo veio acompanhado de Documento de Oﬁcialização da Demanda – DOD, Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR), Relatório Técnico, Propostas, Minuta Contratual, Justiﬁcativa da Escolha, Documentos, Planilhas, Mapa de Preços, Certidões Negativas e Informações Orçamentária e Financeira.

A Gerência de Contratação - GECON, encaminhou os autos para avaliação jurídica por parte desta Assessoria Jurídica, levando-se em consideração o disposto no artigo 53, § 4º, da Lei Federal n.º 14.133/21.

Por sua vez, a Assessoria Jurídica deste Pretório exarou parecer conclusivo acerca da regularidade jurídico-formal contratação pretendida (Evento H5224).

Ante o exposto, em atendimento a legalidade administrativa (CF, art. 37, caput), acolho, como razão decidir, o PARECER/ASJUR (Evento H5224) e, por conseguinte, autorizo a contratação direta, via dispensa, da empresa J G DE MEDEIROS EIRELI, pelo período de 12 (doze) meses e/ou até a ﬁnalização do certame para tal mister (PA GRP n.º 234/2024, PE n.º 46/2024), com proposta de desconto de 18% (dezoito por cento) sobre a tabela SINAPI, haja vista o atendimento de todas as condições de habilitação (jurídica, ﬁscal e trabalhista), o que faço com fulcro no art. 75, inc. VIII, da Lei Federal n.º 14.133/21.

Por oportuno, determino, como condição de validade dos atos e em observância à necessária publicidade dos atos da Administração, que à Gerência de Contratação – GECON, efetue a publicação do extrato do contrato no Diário da Justiça Eletrônico

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(DJE), conforme o art. 72, parágrafo único, da Lei Federal n.º 14.133/2021, bem como, proceda a divulgação do ajuste, no prazo de 10 (dez) dias úteis, por meio do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em atendimento ao preceito plasmado pelo art. 94, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, Presidente em 25/11/2024 às 15:35:45.

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