JUSTIFICATIVA

Trata-se de processo administrativo para contratação de empresa especializada no fornecimento de sistema de gestão cartorária

para as serventias extrajudiciais oﬁcializadas objetivando-se atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre,

conforme documento id. H3812.

Em cumprimento a IN Seges/ME nº 67/2021, art. 6º parágrafo único, publicamos no Portal da Transparência e no Diário de

Justiça Eletrônico o aviso de contratação direta pelo período de 3 (três) dias úteis, no entanto, não houveram novas manifestações de

interessados, razão pela qual consultamos possíveis fornecedores de outras entidades públicas o qual conseguimos o contato da

empresa LAVÍNEA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, CNPJ: 50.726.552/0001-50, que apresentou proposta de preços a

qual veriﬁcou-se através de pesquisa de mercado, que o preço não foge do praticado. Portanto, segue-se com a contratação da

empresa melhor classiﬁcada durante o processo de coleta de preços, conforme Mapa de Preço, id R219685.

Dito isso passamos a analisar o procedimento de contratação direta por dispensa de licitação a luz da Lei nº 14.133/2021. A Lei nº

14.133/2021 ao regulamentar o art. 37, XXI, da Constituição Federal, especiﬁca algumas exceções em que a licitação é dispensada,

dispensável ou inexigível. Com relação à licitação dispensável, as hipóteses estão previstas no art. 75 da Lei nº. 14.133/21.

Nesses casos, a licitação mesmo viável, tendo em vista a possibilidade de competição entre dois ou mais interessados, poderá

ser dispensada para atender a situações em que as contratações não poderão esperar o trâmite processual, sob pena de gerar

prejuízos públicos.

Assim, o legislador elencou determinadas situações em que a licitação pode ser afastada, a critério do administrador, para

atender o interesse público de forma mais célere e eﬁciente. Nos moldes previstos no artigo 75, II, da Lei nº. 14.133/21, com

atualização de valores dada pelo Decreto nº 11.871/2023, a licitação será dispensável quando a aquisição envolva o emprego de

recursos inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e

compras. Sabe-se que cabe ao administrador fazer a análise do caso concreto, com relação ao custo-benefício desse procedimento,

levando-se em conta o princípio da eﬁciência e o interesse público que a contratação direta proporciona. É exatamente o caso dos

autos, uma vez que a contratação pretendida totaliza R$45.900,00 (quarenta e cinco mil e novecentos reais), conforme Proposta

apresentada pela empresa: LAVÍNEA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, CNPJ: 50.726.552/0001-50 (D4158).

Deve-se ressaltar que os autos contêm toda documentação necessária para o procedimento, inclusive as certidões de

regularidade ﬁscal da empresa acima citada.

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Técnico Judiciário em 07/11/2024 às 09:17:44.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

Por ﬁm, considerando tratar-se de contratação de pequeno vulto e que não gerará obrigação futura após a entrega do objeto,

sugere a substituição do instrumento contratual por nota de empenho nos termos da Lei 14133/2021.

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Técnico Judiciário em 07/11/2024 às 09:17:44.

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