JUSTIFICATIVA DE ESCOLHA DO FORNECEDOR

(PREÇO E PRAZO DE EXECUÇÃO)

1.	Trata-se de procedimento administrativo instaurado para contratação de empresa de engenharia para, sob demanda, prestar serviço de manutenção predial corretiva e/ou fornecimento de materiais, com ou sem mão de obra inclusa, sempre que necessários, sob regime de empreitada por preço unitário, para atender às demandas existentes ou que venham a ocorrer nos imóveis do Tribunal de Justiça do Acre nas demandas da Capital e dos municípios de Bujari, Porto Acre, Senador Guiomard, Acrelândia, Plácido de Castro, Vila Campinas, Capixaba, Xapuri, Epitaciolândia, Brasiléia, Assis Brasil, Sena Madureira, Manoel Urbano e Santa Rosa do Purus.
2.	A contratação direta emergencial se encontra fundamentada no Relatório Situacional e Justificativa da Contratação encartado nos autos no evento id D5746.
3.	Na instrução da contratação em análise houve a cotação entre três pessoas jurídicas do mesmo ramo de atividade, qual seja, engenharia civil, com atuação no Estado do Acre e, especialmente, com realização de obras e serviços de engenharia nos prédios do Tribunal de Justiça, o que se fez em razão da qualidade dos serviços prestados pelas empresas que participaram das aludidas cotações.
4.	Desta feita, as empresas que foram consultadas para apresentarem cotações as seguintes empresas: PINHEIRO ENGENHARIA IMP. EXP.LTDA (empresa que executa a construção do novo Fórum de Brasiléia), J. G. DE MEDEIROS EIRELI (empresa que presta serviços de manutenção predial corretiva e preventiva nos prédios das comarcas afetas à Regional do Vale do Acre do TJAC) e AMPLIAR CONSTRUÇÕES LTDA (empresa que executou a readequação do prédio dos Juizados Especiais Cíveis na Cidade da Justiça de Rio Branco e que executa o contrato de reforma do prédio do Fórum de Xapuri).
5.	Para além, como forma de parâmetro de análise de preço de mercado, fez-se cotação com a empresa PROJETAR ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO (que não teve qualquer contratação cem obras do TJAC) e, ainda, tomou-se o referencial a Ata de Registro de Preços n. 002/2023 – TCE/AC, que deu origem ao Contrato nº 24/2023, cujo objeto é prestação de serviços continuados de manutenção predial com fornecimentos de mão de obras e insumos.
6.	Com efeito, a empresa AMPLIAR CONSTRUÇÕES LTDA não apresentou proposta; a empresa PINHEIRO ENGENHARIA IMP. EXP.LTDA. apresentou proposta de desconto de 2% (dois por cento) sobre a Tabela SINAPI; por sua vez, a empresa J G DE MEDEIROS EIRELI ofertou proposta no percentual de 18% (dezoito por cento) de desconto sobre a tabela SINAPI e a empresa PROJETAR ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO ofertou 7% de desconto sobre a tabela SINAPI. O Contrato n. º 24/2023 – TCE tem como percentual de desconto sobre a tabela SINAPI, 18% (dezoito por cento).
7.	Assim, considerando que a escopo da contratação é de serviços continuados de manutenção predial preventiva e corretiva, portanto sem prazo de execução e de cumprimento sob demanda, e, ainda, que todas as empresas são reconhecidas no mercado local por sua eficiência na prestação dos serviços de engenharia

Assinado eletronicamente por LARISSA SALOMAO MONTILHA MIGUEIS, Diretora DILOG, em 18/11/2024 10:41:13

civil, especialmente àquelas contratadas para execução de obras em prédios do Judiciário acreano, a presente escolha de fornecedor de serviços remanesceu vinculada ao critério do menor preço e à verificação da habilitação jurídica e regularidade fiscal.
8.	Desta feita, sugiro a contratação da empresa J G DE MEDEIROS EIRELI, com proposta de desconto de 18% (dezoito por cento) sobre a tabela SINAPI, desde que atendidas todas as condições de habilitação jurídica e de regularidade fiscal, prelecionadas no art. 62 da Lei nº 14.133/2021.
9.	Assim sendo, promovo o retorno dos autos à GEINS para providência de juntada da documentação alusiva à habilitação jurídica e regularidade fiscal.
10.	Após a juntada da documentação acima aludida, remetam-se os autos à ASJUR, não sem antes encartar dos autos a minuta de contrato pela GECON, para análise de legalidade do presente procedimento e decisão autorizativa da Presidência.
11.	É a manifestação.

Rio Branco-AC, 18 de novembro de 2024.

Larissa S Montilha Migueis Diretora de Logística

Assinado eletronicamente por LARISSA SALOMAO MONTILHA MIGUEIS, Diretora DILOG, em 18/11/2024 10:41:13