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RioBranco-AC,terça-feira7 de janeiro de 2025.
ANOXXX Nº 7.695

DIÁRIODAJUSTIÇAELETRÔNICO

Interno doTribunal deJustiça doEstado doAcre- RITJAC,arts. 390a399.

A PRESIDENTEDOTRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE,DE-
SEMBARGADORA REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fundamento no art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30 de dezembro de 2010,

CONSIDERANDO os precisos termos do acórdão proferido peloTribunal Ple- noAdministrativodoTribunaldeJustiçadoEstadodoAcre,porocasiãodojul- gamento do ProcessoAdministrativo SAJ/SG nº 0102891-61.2024.8.01.0000, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.684, de 17 de dezembro

Anteoexposto,comfulcronoart.359doRegimentoInternodesteTribunalde Justiça,determinoàDiretoriaJudiciáriaquepromovaadistribuiçãodopresen- te recurso no âmbito do Conselho da Justiça, por sorteio, entre os membros desimpedidos, excluindo esta magistrada.

MantenhamosautosnaSEAPOatéadeliberaçãodaquelecolegiado.

Intime-se o Juiz de Direito Fábio Alexandre Costa de Farias do interior teor desta deliberação.

Publique-se.

de2024,oqualremoveu,pelocritériodeantiguidade,paraocargodejuiz		

de direito titular do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, o juiz de direito Marcelo Coelho de Carvalho;

CONSIDERANDO que o ato foi levado a efeito mediante a Portaria nº 5709/2024,daPresidênciadoTJ/AC,disponibilizadanoDiáriodaJustiçaEle- trônico nº 7.685, de 18 de dezembro de 2024, tendo o juiz de direito Marcelo Coelho de Carvalho assumido a titularidade do Juizado Especial da Fazenda PúblicadaComarcadeRioBranco,nodia19dedezembrode2024,resultan- do na vacância do cargo de juiz de direito titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco;

CONSIDERANDOoTemanº964doSupremoTribunalFederal,dispondoque a promoção na magistratura por antiguidade precede a mediante remoção;

CONSIDERANDO que pela aplicação da alternância constitucional dos crité- rios de antiguidade e merecimento a próxima unidade de entrância final vaga deve ser provida mediante promoção por antiguidade,

TORNAPÚBLICAaaberturadeconcursoparaprovimentodocargodejuizde direito titular do órgão jurisdicional abaixo relacionado:

ÓrgãoJurisdicional	Entrância	DatadeVacância	
4ªVaraCíveldaComarcadeRioBranco	Final	18/12/2024	
1.	O cargo vago será provido por ato de promoção por antiguidade entre juí- zesdedireitodeentrânciainicialquesatisfaçamosrequisitosconstitucionais, legais e regimentais, em conformidade com o comando insculpido no art. 399 do Regimento Interno deste Sodalício.

2.	Os magistrados interessados em concorrer à promoção neste certame de- verão requerer inscrição dirigida à Presidência, no prazo comum de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital no Diário da Justiça Eletrônico, con- forme o § 4º do art. 399 do Regimento Interno deste Sodalício.

3.	Oscandidatosqueconcorreremaocertameserãointimadosdecadaatodo processo a partir da publicação dos despachos e decisões no Diário da Justi- çaEletrônico,correndo,igualmente,osprazosparaapráticadeatostambém da intimação pelo mesmo modelo.

4.	DadoepassadonestacidadedeRioBranco-Acre,aosseisdiasdomêsde janeirodoanodedoismilevinteecinco.Eu,FagnerRisselleBarbosaLopes, Analista Judiciário, digitei.
Publique-se, dando-se conhecimento a quem de direito. Desembargadora Regina Ferrari
Presidente

RioBranco-AC,06dejaneirode2025.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente doTribunal, em 06/01/2025, às 11:18, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0000044- 44.2025.8.01.0000

ProcessoAdministrativo nº:0006365-32.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:GAAUX2
Requerente:Juiz de Direito FábioAlexandre Costa de Farias Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Majoração de 50% do auxílio-saúde

DECISÃO

Cuida-se de pedido de reconsideração e recurso administrativo do Juiz de Direito Fábio Alexandre Costa de Farias em relação a decisão que indeferiu seu pedido de majoração do auxílio-saúde, contida no evento nº 1963265.

Analisando as razões expendidas, não diviso argumentos substanciais para realizarjuízodereconsideração,razãopelaqualmantenhoadecisãocomba- tida pelos seus próprios fundamentos.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 06/01/2025, às 11:21, con- formeart.1º,III,“b”,daLei11.419/2006.ProcessoAdministrativon.0006365- 32.2024.8.01.0000

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Processoadministrativonº:2024-234

Objeto:Contrataçãodeempresaparaaprestaçãodeserviçoscomunsdeen- genharia de forma continuada, por demanda, para execução de manutenção predialcorretivae/oupreventiva,bemcomoreformasdepoucarelevânciama- terial,serviçosdeadequação,adaptação,reparaçãoourevitalização,quecon- sistamdeatividadessimples,típicasdeintervençõesisoladas,quepossamser objetivamentedefinidasconformeespecificaçõesusuaisnomercadoepreços da tabela SINAPI, sem desoneração, que possuam natureza padronizável e poucocomplexanasinstalaçõesprediaisdasunidadesjudiciaiseadministrati- vas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

TERMO DEADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PARCIAL

1.	ApósasessãopúblicarelativaaoPEnº46/2024,deacordocomoRelató- riodeJulgamento/Habilitação(D7112),aPregoeiradoTribunaldeJustiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo crité-rio de menor preço por grupo a empresa W. F. M. COMÉRCIO E CONS- TRUÇÃOLTDA,inscritanoCNPJsobonº08.291.050/0001-87,comvalor global de R$ 2.250.000,00 (dois milhões duzentos e cinquenta mil reais), sendo concedido o desconto de 18% (dezoito por cento) sobre a Tabela SINAPI para o grupo 2, conforme Proposta (D6010).
2.	Ogrupo1estáemfasedehabilitação.

3.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR,ADJUDICA-SE o objeto do grupo 2 à empresa vencedora e HO- MOLOGA-SE a decisão apresentada.
4.	À Diretoria de Logística para adjudicação e homologação parcial no siste- ma COMPRAS.GOV.BR sob o nº 900462024.

5.	Publique-seecumpra-secomascautelasmerecidas.

DIRETORIADEGESTÃODE PESSOAS

ProcessoAdministrativo nº:0001064-07.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:DIPES
Requerente:Alissandra Brasil de Menezes Fontenele Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Auxílio-Creche

DECISÃOAUXÍLIOCRECHE

Trata-sedeprestaçãodecontasdeAuxílio-Crecherealizadopelo(a) servidor(a) ALISSANDRA BRASIL DE MENEZES FONTENELE .
Nos termos da Decisão (id. 1726142), ficou o(a) servidor(a) obrigado(a) a prestar contas semestralmente nos termos do art. 10, § 3º, da Resolução nº 83/2024 do Conselho da Justiça Estadual, devendo ocorrer até o 5º dia útil dos meses de janeiro e julho de cada ano.
Para tanto, apresentou Recibos de pagamento,Anexo de Prestação de Con- tas e Matrícula (ano letivo 2024). Recibo de pagamento referente a janeiro 2025 e Declaração de matrícula período integral (ano letivo 2025). Juntou ainda, requerimento para o período integral com a devida documentação ne- cessária.

ÉoRelatório.Decido.
Considerando que a comprovação, será mediante os presentes requisitos: (...)
§ 3º A prestação de contas prevista no art. 8º deverá ser realizada junto à DIPES, mediante o formulário de prestação de contas constate no Anexo III, devidamente preenchido e assinado, no mesmo processo utilizado para re-