DIÁRIODAJUSTIÇAELETRÔNICO

RioBranco-AC,quinta-feira9dejaneirode2025.ANO XXX Nº 7.697

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Local:RioBranco Unidade:ASJUR Relator:
Requerente:Dala Maria Castelo Nogueira Requerido:TribunaldeJustiçadoEstadodoAcre Assunto:

DECISÃO

Trata-se de procedimento instaurado a partir do Requerimento 1967397, por meio do qual a servidora Dala Maria Castelo Nogueira, ocupante do cargo de ChefedeGabinete,lotadanoGabinetedoDesembargadorLoisArruda,solici- taareprogramaçãode60(sessenta)diasdeférias,segundoela,nãogozadas em razão da alta demanda na unidade.

AGECAD informou que a servidora fez sua programação de férias para usu- frutoem11/02/2022a26/02/2022-15(quinze)diase17/10/2022a01/11/2022
- 15 (quinze) dias, referentes ao exercício 2021/2022 e 30 (trinta) dias em 01/01/2024 a 31/01/2024, referentes ao exercício 2023/2024.

Juntouaosautosafolhadefrequênciadosmesesemquedeveriatergozado
férias,afimdeinstruiropedido.

Éobreverelato.DECIDO.

AAdministração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios obedecerá aos preceitos constitucio- nais e legais (princípio da legalidade, previsto no art. 37 da CF/88).

Operíododefériaséumdireitodotrabalhador,constitucionalmenteprotegido, após cada período de 12 meses de trabalho, sem prejuízo da remuneração. Especificamente no âmbito daAdministração Pública, o direito ao gozo de fé- rias é garantido aos servidores públicos, conforme redação do artigo 39, § 3º, combinado com o artigo 7º, inciso XVII, ambos da CF.Além disso, conforme doutrinaejurisprudência,asfériasconstituemumdireitopúblicovoltadoàdis- ciplina da medicina e segurança do trabalho e, portanto, irrenunciável.Assim, imprescindível para a própria saúde da servidora o usufruto de suas férias.

Internamente, este Tribunal editou a Resolução COJUS n.º 73/2023, a fim de regular a matéria. Destaca-se o art. 6º, que dispõe sobre as possibilidades de alteração de férias:
Art.6°Ogozodefériasdeveráocorrerematé12(doze)mesessubsequentes ao período aquisitivo.
§1ºAsfériasdeservidoresserãoorganizadasemescalaanual,elaboradano mês de outubro do ano anterior ao ano do usufruto, observado o disposto no
§1º,doart.4ºdestaResolução.
§ 2º Em caso de não observância do estabelecido no parágrafo anterior, a Diretoria de Gestão de Pessoas notificará a gestora ou gestor da unidade de lotaçãodaservidoraouservidorparaquepromovaosaneamentodaomissão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 3º Desatendidos os prazos dispostos nos §§ 1º e 2º deste artigo para pro- gramação da escala de férias por parte da gestora ou gestor da servidora ou servidor, caberá a Diretoria de Gestão de Pessoas efetivar a programação no PortaldoServidor,nadatadoaniversáriodeingressodaservidoraouservidor no Tribunal de Justiça do Acre, observando o seguinte:
I	–Havendováriosperíodospendentes,caberáaDiretoriadeGestãodePes- soas observar o disposto no art. 10, § 2°, desta Resolução para realizar a devida programação;
II	–AservidoraouservidorserácomunicadopelaDiretoriadeGestãodePes- soas as datas do gozo das férias, com antecedência de 30 (trinta) dias, e poderá pedir sua alteração, conforme disposto no § 4° deste artigo.
§ 4º Nas hipóteses de suspensão ou alteração por necessidade de serviço, o pedidodeveserdevidamentejustificadopelagestoraougestordaunidadede lotaçãodaservidoraouservidoredirecionadoàDiretoriadeGestãoPessoas, viaSistemaEletrônicodeInformação–SEI,paradevidamanifestaçãoeauto- rização da Presidência, observando os seguintes requisitos:
I	– Somente serão reconhecidos os pedidos que indiquem novo usufruto do período alterado ou suspenso, dentro do mesmo exercício do ano já progra- mado, e apresentados com antecedência mínima 10 (dez) dias da data pro- gramada;
II	–Opedidodealteraçãoporinteressedaservidoraouservidorécondiciona- do à anuência do gestor da unidade.

Assim,enquantodeumladotem-seumdireitoconstitucionalmenteprotegido, visando à manutenção da saúde e do bem-estar do trabalhador, do outro há normas internas regulando as possibilidades e requisitos para reconhecimen- to dos pedidos de alteração desse direito, a fim de promover a boa gestãodas férias e evitar o acúmulo desproporcional de períodos não usufruídos, a acarretar possíveis passivos para a Administração Pública.

No caso concreto, depreende-se da justificativa apresentada que a servidora ficou impossibilitada de usufruir as férias diante da necessidade de serviço. Além disso, a servidora apresentou as folha de frequência dos períodos em

que deveria ter gozado férias, a demonstrar seu comprometimento com suas atribuições e com a instituição Poder Judiciário do Estado do Acre.

Portanto, tendo ela efetivamente trabalhado no período programado parasuas férias, legal e constitucional sua reprogramação, sob pena de ensejar enriquecimento ilícito da Administração Pública.

Diantedoexposto,defiroapretensãodarequerenteacercadoreagendamen- to de 60 (sessenta) dias de férias, sem necessidade de devolução do terço constitucional de férias, para usufruto conforme indicado pela servidora na Informação 1970257.

À DIPES para adoção das providências cabíveis. Ciência à requerente.
Após, arquive-se o feito, com a devida baixa eletrônica. Publique-se
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 08/01/2025, às 10:06, con- formeart.1º,III,“b”,daLei11.419/2006.ProcessoAdministrativon.0011211- 92.2024.8.01.0000

ProcessoAdministrativonº2024-243

Objeto: Contratação de empresa especializada para formação de Rede WAN Privada para comunicação multimídia através de MPLS/L3VPN e Links dedi- cados de acesso à Internet, todos por fibra óptica, interligando as unidades remotas no interior com a sede administrativa, dispondo também de soluções de segurança gerenciadas integrada de proteção de rede com características de Next Generation Firewall (NGFW) com gerenciamento centralizado, plata- forma de gerenciamento e conectividade wireless, serviço de segurança mul- ticamada e gerenciamento centralizado de logs, atendendo às necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

TERMODEADJUDICAÇÃOEHOMOLOGAÇÃOPARCIAL

1.	Após a sessão pública relativa ao Pregão Eletrônico nº 48/2024, de acordo com o Termo de Julgamento/Habilitação (D7871), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado doAcre declarou vencedora do certame licitatório, pelo cri- tério de menor preço por grupo a empresa:
- NBS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.824.572/0001-89, com valor global de R$ 3.802.530,84 (três milhões, oito- centos e dois mil, quinhentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) para o grupo 1, conforme Proposta (D7844).
2.	Orelatóriodejulgamentoregistrafaserecursalparaogrupo2.
3.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do grupo 1 à empresa vencedora e HOMO- LOGA-SE a decisão apresentada.
4.	ÀDiretoriadeLogísticaparaadjudicaçãoehomologaçãoparcialnosistema COMPRAS.GOV.BR sob o nº 900482024.
5.	Publique-seecumpra-secomascautelasmerecidas.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LON- GUINI, Presidente em 08/01/2025 às 08:24:37

TERMODEPOSSE

TERMO DE POSSE DA DOUTORA, DEISE DENISE MINUSCOLI NO CAR- GO DE JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE.

Aos sete dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco, nesta cidade de Rio Branco, Capital do Estado do Acre, às dezesseis horas, no Palácio da Justiça, localizado na Rua Benjamin Constant, 277, Rio Branco - Estado no Acre, CEP 69.900-520, em Sessão presidida pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Regina Ferrari, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado doAcre, compareceu a Doutora Deise Denise Minuscoli que, apre- sentando a Portaria 5.552/2024 id 1991745, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.677, de 06 de dezembro de dois mil e vinte e quatro, a pág.88 e site do Tribunal:https://www.tjac.jus.br/adm/processos-seletivos/juiz/juiz-de-
-direito-substituto-2018/ – autos SEI - Processo Administrativo nº 0004381- 23.2018.8.01.0000,bemcomoadeclaraçãodebens,queficamfazendoparte integrantedopresenteTermo,declarounãoterincompatibilidadeparaoexer- cício do cargo, conforme as hipóteses previstas na legislação em vigor.Após prestar o compromisso legal, aceito pela Empossante, a Doutora foi empos- sadanocargodeJuízadeDireitoSubstitutadoTribunaldeJustiçadoEstado doAcre.Doque,paraconstar,eu,	BacharelDeniziR.Gorzoni,