ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 167/2024

Processo Administrativo nº 2024-378

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de Administração, Gerenciamento para o fornecimento de combustíveis (gasolina, etanol, diesel comum e S10, lubriﬁcantes, aditivos, reagentes), para veículos, barcos e grupos geradores, bem como a contratação de manutenção preventiva/corretiva, incluindo lavagens, serviços de chaveiro e peças em geral em estabelecimentos credenciados no território nacional para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Rio Branco, 18 de novembro de 2024

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO

1. INFORMAÇÕES BÁSICAS

(Processo Administrativo n°.2024-378) Objeto:
Viabilidade de contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de Administração, Gerenciamento, Intermediação e Implantação de um sistema informatizado e integrado via WEB on-line real time, para o fornecimento de combustíveis (gasolina, etanol, diesel comum e S10, lubriﬁcantes, aditivos, reagentes), para veículos, barcos e grupos geradores com utilização de dispositivos de identiﬁcação do tipo TAG (etiqueta) RFID, NFC ou com tecnologia similar. Manutenção preventiva/corretiva, incluindo lavagens, serviços de chaveiro e peças em geral em estabelecimentos credenciados no território nacional para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, capiatal e interior, bem como em diligências a outros estados do federação.

2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE

2.1. A presente contratação justiﬁca-se devido as constante demandas em atendimento as unidades judiciárias deste Tribunal de Justiça da Capital e Interior. Destina-se a manutenção e abastecimento dos veículos utilizados diariamente em atendimento as diligências dos magistrados, serventuários, jurisdicionados, servidores, bem como dos barcos que realizam as demandas das comarcas afestadas e o abstecimento dos grupos geradores. Nesse sentido, sendo imprescindível para garantir a conservação e segurança no desenvolvimento de todas as atividades executadas por este Tribunal de Justiça. Ademais, informo que durante a vigência e consumo em atendimento as demandas, o valor global dos contratos não será suﬁciente para executar os contratos para 12 (doze) meses, segue contratos abaixo:
1- Contrato 23/2023, SEI (0005127-46.2022.8.01.0000).

2- Contrato 80/2022, SEI (0007053-96.2021.8.01.0000).

3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

3.1	Requisitos de Habilitação

3.1.1	Tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende que os requisitos de habilitação podem ser os minímos possíveis, conforme decisões abaixo:
3.1.2	No presente caso, a modalidade de licitação e o pregão, e, de acordo com o Decreto no 3.555/2000, art. 13, as exigências de habilitação devem seguir o disposto na Lei no 14.133/2021, ou seja, os requisitos devem obedecer, exclusivamente, ao disposto no art. 62 e seguintes da Lei de Licitações. De acordo com Marcal Justen Filho [Pregão: (Comentários a legislação do pregão comum e eletrônico). 3a Edição ver. e atual. De acordo com a Lei Federal no 10.520/2002 - São Paulo: Dialética, 2004. Págs. 35, 74 e 91-95.], o pregão, por tratar-se de aquisições de bens e serviços comuns, pressupõe uma necessária simpliﬁcação decorrente da ausência de especiﬁcidade do objeto licitado, devendo, como regra, ser desnecessária a qualiﬁcação técnica para aquisição desses bens e serviços. Neste sentido, o autor lembra que "restringir o cabimento do pregão ao fornecimento de bens e serviços comuns signiﬁca, em ultima analise, reconhecer a desnecessidade de requisitos de habilitação mais severos. Ou seja, não foi casual a reserva do pregão apenas para bens e serviços comuns. Como esses bens estão disponíveis no mercado, segundo tendências padronizadas, presumese não apenas a desnecessidade de maior investigação acerca do objeto. Também se pode presumir que objetos comuns não demandam maior especialidade do fornecedor. Logo, os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis." (Acórdão TCU nº 1729/2008 - Plenário). É inconstitucional e ilegal o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo dos certames. (Acórdão TCU nº 539/2007 - Plenário). As exigências Editalicias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. (Acórdão TCU nº 110/2007 - Plenário).
3.2	Requisitos Obrigacionais 3.2.1. Atender às solicitações nos prazos estipulados.

3.2.2.	Aceitar o controle de qualidade realizado por laboratório oﬁcial.

3.2.3.	Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento ora contratado, tais como fretes, impostos, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, ﬁscais e comerciais, decorrentes do objeto e apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo TJAC e Diretores de Secretaria do interior.
3.2.4.	Entregar o material durante o expediente das Comarcas do interior ou em horários alternativos, previamente acordados com os Supervisores de Comarca.

3.2.5.	Reparar ou indenizar, dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, todas e quaisquer avarias ou danos causados aos bens do contratante, ou de terceiros, decorrentes de ação ou omissão de seus empregados e fornecedores.
3.2.6.	Substituir, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, a contar da data da notiﬁcação, os produtos entregues, caso se apresentem impróprios para consumo.

3.2.7.	Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do contratante.

3.2.8.	Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e contratação.

3.2.9.	Não subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação deﬁnida neste Termo de Referência, sem prévia anuência do Contratante. Caso ocorra a subcontratação, mesmo que autorizada pelo Contratante, este não se responsabilizará por qualquer obrigação ou encargo do subcontratado.
3.2.10.	Fornecer os materiais descritos nos respectivos grupos, com rapidez e eﬁciência.

3.2.11.	Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação.

3.2.12.	Apresentar juntamente à fatura os documentos que comprovem a situação de habilitação.

4. LEVANTAMENTO DO MERCADO

4.1. As soluções de levantamente de mercado apresentadas podem ser descritas da seguinte forma:

a)	Pesquisa de preços junto ao Sistema de Banco de preços;

b)	Pesquisa de preços no mercado local, consoante futura elaboração de Mapa de Preços;

c)	Quantum estimativo dos procedimentos SEI:

1- Contrato 23/2023, SEI (0005127-46.2022.8.01.0000).

2- Contrato 80/2022, SEI (0007053-96.2021.8.01.0000).

5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

5.1. Consiste na contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de Administração, Gerenciamento, Intermediação e Implantação de um sistema informatizado e integrado via WEB on-line real time, para o fornecimento de combustíveis (gasolina, etanol, diesel comum e S10, lubriﬁcantes, aditivos, reagentes) para veículos, barcos e grupo geradores com utilização de dispositivos de identiﬁcação do tipo TAG (etiqueta) RFID, NFC ou com tecnologia similar. Manutenção preventiva/corretiva, incluindo lavagens, serviços de chaveiro e peças em geral em estabelecimentos credenciados no território nacional para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre na capital e interior, bem como em diligências a outros estados do federação.

6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS

6.1. Conforme demonstratdo na Tabela abaixo:

Item

1

2

Descrição

Gerenciamento, Intermediação				e Implantação de um sistema informatizado e integrado via WEB online real time, para o fornecimento de combustíveis (gasolina,	etanol, diesel comum e S10, lubriﬁcantes, aditivos, reagentes)		para veículos, barcos e grupo geradores com utilização			de
dispositivos		de identiﬁcação do tipo TAG (etiqueta) RFID, NFC	ou	com tecnologia similar em estabelecimentos credenciados		 no território nacional.
Gerenciamento, Intermediação	e Implantação de um sistema informatizado e integrado via WEB

Unidade

Taxa

Taxa

Quantidade Estimada Anual em GASOLINA (LTS)

44.331,60 litros

peças/serviços

Quantidade Estimada Anual em DIESEL (LTS)

162.057,28 litros

peças/serviços

Valor Estimado Anual em ($)

R$	1.624.350,00	(um
milhão seiscentos e vinte e quatro mil trezentos e cinquenta reais), valor estimado anual.

R$
969.178,37 (novecentos e sessenta e nove mil cento e setenta e oito reais e

	online real time, para				trinta e sete centavos),	
	de	Manutenção				valor estimado anual.	
	preventiva/corretiva,					
	incluindo	lavagens,					
	serviços de chaveiro e					
	peças em geral em					
	estabelecimentos					
	credenciados	no					
	território nacional.					

FROTA DE VEÍCULOS TJAC	
ITEM	MARCA/MODELO	Placa	KM	
1	TOYOTA/SW4	QLV1447	DIESEL	
2	COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P	QWO8H48	HIBRIDO	
3	COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P	QWQ1B89	HIBRIDO	
4	COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P	QWQ1C09	HIBRIDO	
5	COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P	QWO2E38	HIBRIDO	
6	COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P	QWQ0I80	HIBRIDO	
7	COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P	QWO2E28	HIBRIDO	
8	COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P	QWQ1B99	HIBRIDO	
9	COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P	QWQ1B79	HIBRIDO	
10	COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P	QWO8H68	HIBRIDO	
11	COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P	QWO8H58	HIBRIDO	
12	COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P	QWQ0I90	HIBRIDO	
13	COROLLA ALTIS PREMIUM 1.8L HV FFV CVT P	QWO2E48	HIBRIDO	
14	TOYOTA/COROLLA - GLI 1.8 CVT	QLW1152	FLEX	
15	TOYOTA/COROLLA - GLI 1.8 CVT	QLU3272	FLEX	
16	TOYOTA/COROLLA - GLI 1.8 CVT	QLU3212	FLEX	
17	TOYOTA/COROLLA - GLI 1.8 CVT	QLU3292	FLEX	
18	TOYOTA/COROLLA - GLI 1.8 CVT	QLU3252	FLEX	
19	TOYOTA/COROLLA - GLI 1.8 CVT	QLU3282	FLEX	
20	TOYOTA/COROLLA - GLI 1.8 CVT	QLU3232	FLEX	
21	TOYOTA/COROLLA - GLI 1.8 CVT	QLU3242	FLEX	
22	TOYOTA/COROLLA - GLI 1.8 CVT	QLU3262	FLEX	
23	TOYOTA/COROLLA - GLI 1.8 CVT	QLU3312	FLEX	
24	TOYOTA/COROLLA - GLI 1.8 CVT	QLU3202	FLEX	
25	TOYOTA/COROLLA - GLI 1.8 CVT	QLU3302	FLEX	
26	TOYOTA/COROLLA	OXP8776	FLEX	
27	FIAT/DOBLO	MZU8431	FLEX	
28	FIAT/DOBLO	MZQ5991	FLEX	
29	PRISMA (CONV. MJ/84/2008/PRONASCI)	MZW8704	FLEX	
30	FIAT PALIO WEEKEND 1.6 16V	NXR9319	FLEX	
31	MOTO NXR 150 (CONV. MJ 84/2008-PRONASCI)	NAE4068	GASOLINA	
32	MOTO NXR 150 BROS - HONDA	NAC1887	GASOLINA	
33	MOTO NXR 150 BROS - HONDA	NAC1947	GASOLINA	
34	MOTO NXR 150 BROS - HONDA	NAC1877	GASOLINA	
35	MOTO NXR 150 BROS - HONDA	NAC2347	GASOLINA	
36	MOTO NXR 150 BROS - HONDA	NAC2047	GASOLINA	
37	MOTO NXR 150 BROS - HONDA	NAC1957	GASOLINA	
38	MOTO NXR 150 BROS - HONDA	NAC2027	GASOLINA	
39	MOTO NXR 150 BROS - HONDA	MZW3481	GASOLINA	
40	MOTO NXR 150 BROS - HONDA	NAC2017	GASOLINA	
41	MOTO NXR 150 BROS - HONDA	NAC1907	GASOLINA	
42	MOTO NXR 150 BROS - HONDA	NAC1927	GASOLINA	
43	MOTO YAMAHA 125	MZO4198	GASOLINA	
44	MOTO YAMAHA 125	MZO4228	GASOLINA	
45	TOYOTA/HILUX	MZR6496	DIESEL	
46	TOYOTA/HILUX	NAB0457	DIESEL	
47	TOYOTA/HILUX	MZT3716	DIESEL	
48	TOYOTA/COROLLA	MZR3466	FLEX	
49	MITSHUBISHI/L200	NAE2704	DIESEL	
50	MITSHUBISHI/L200	NAE2574	DIESEL	
51	MITSHUBISHI/L200	NAE3024	DIESEL	

52	MITSHUBISHI/L200	NAE3014	DIESEL	
53	MITSHUBISHI/L200	NAE2384	DIESEL	
54	MITSHUBISHI/L200	NAE2604	DIESEL	
55	MITSHUBISHI/L200	NAE3044	DIESEL	
56	MITSHUBISHI/L200	NAE2614	DIESEL	
57	MITSHUBISHI/L200	NAE3034	DIESEL	
58	MITSHUBISHI/L200	NAE2584	DIESEL	
59	MITSHUBISHI/L200	NAE2414	DIESEL	
60	MITSHUBISHI/L200	NAE2554	DIESEL	
61	MITSHUBISHI/L200	NAE3534	DIESEL	
62	L200 TRITON SPORT 4X4	QWN0A77	DIESEL	
63	L200 TRITON SPORT 4X4	QWN0D37	DIESEL	
64	L200 TRITON SPORT 4X4	QWM9G27	DIESEL	
65	L200 TRITON SPORT 4X4	QWN0A97	DIESEL	
66	L200 TRITON SPORT 4X4	QWN0A47	DIESEL	
67	L200 TRITON SPORT 4X4	QWM9G37	DIESEL	
68	L200 TRITON SPORT 4X4	QWM9G17	DIESEL	
69	L200 TRITON SPORT 4X4	QWM9G07	DIESEL	
70	L200 TRITON SPORT 4X4	QWN0A57	DIESEL	
71	L200 TRITON SPORT 4X4	QWN0A67	DIESEL	
72	L200 TRITON OUTDOOR 4X4	SHA1J91	DIESEL	
73	L200 TRITON OUTDOOR 4X4	SHA2A01	DIESEL	
74	L200 TRITON OUTDOOR 4X4	SHA2A61	DIESEL	
75	L200 TRITON OUTDOOR 4X4	SHA2A51	DIESEL	
76	L200 TRITON OUTDOOR 4X4	SHA2A21	DIESEL	
77	TOYOTA COROLLA	NJJ2776	FLEX	
78	MITSHUBISHI/L200	NAE2594	DIESEL	
79	MITSHUBISHI/L200	NAE2424	DIESEL	
80	MITSHUBISHI/L200	NAE2564	DIESEL	
81	NISSAN/NEW MARCH	NXT1238	FLEX	
82	NISSAN/NEW MARCH	NXT1248	FLEX	
83	NISSAN/NEW MARCH	NXT1158	FLEX	
84	NISSAN/NEW MARCH	NXT1198	FLEX	
85	NISSAN/NEW MARCH	NXT1208	FLEX	
86	NISSAN/NEW MARCH	NXT1168	FLEX	
87	NISSAN/NEW MARCH	NXT1178	FLEX	
88	MERCEDES 710	NAD6001	DIESEL	
89	HR / HYUNDAI	NAD5981	DIESEL	
90	MICRO ONIBUS/AGRALE	MZW2106	DIESEL	
91	CITROEN/JUMPER	NXS3480	DIESEL	
92	CITROEN/JUMPER	NXS3470	DIESEL	
93	CITROEN/JUMPER	NXS3510	DIESEL	
94	FIAT DUCATO	NAC6435	DIESEL	
95	NOVO GOL 1.6 L	QLV3324	FLEX	
96	FORD/KA	QLW6717	FLEX	
97	TOYOTA/HILUX	QLU3156	DIESEL	
98	TOYOTA/HILUX	QLU3166	DIESEL	
99	ONIBUS VW/MASCARELO ROMA	QWM9A02	DIESEL	
100	ONIBUS VW/MASCARELO ROMA	QWM7A19	DIESEL	
101	L200 TRITON OUTDOOR 4X4	SHA5I51	DIESEL	
102	L200 TRITON OUTDOOR 4X4	SHA5I41	DIESEL	
103	L200 TRITON OUTDOOR 4X4	SHA5G51	DIESEL	
104	L200 TRITON OUTDOOR 4X4	SHA5G81	DIESEL	
105	L200 TRITON OUTDOOR 4X4	SHA5G91	DIESEL	
106	L200 TRITON OUTDOOR 4X4	QWP4C39	DIESEL	
107	L200 TRITON OUTDOOR 4X4	QWP4C49	DIESEL	
108	TOYOTA HILUX	QDZ3408	DIESEL	
109	AGRALE/A8700 P88	SQQ7G32	DIESEL	
110	AGRALE/A8700 P88	SQQ7E82	DIESEL	
111	L200 TRITON (CONVÊNCIO)	QWP5C07	DIESEL	
112	VAN RENAULT MASTER FURGAO GRAND 2.3 16V DCI - 3 PASS	SHA9A74	DIESEL	

7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

7.1.	O valor estimado anual da presente contratação para fornecimento de combustível será de R$ 1.624.350,00 (um milhão seiscentos e vinte e quatro mil trezentos e cinquenta reais); o equivalente a
quantidade Estimada Anual em GASOLINA (44.331,60 litros); quantidade Estimada Anual em DIESEL (162.057,28 litros).

7.2.	O valor estimado anual da presente contratação de manutenção da frota de veículos será de R$ 969.178,37 (novecentos e sessenta e nove mil cento e setenta e oito reais e trinta e sete centavos); peças e/ou serviços.

8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

8.1. Tendo em vista que a pretensa contratação trata de atendimento as diligências da Supervisão de Transporte na Capital e Interior, e estas já foram atendidas em outras oportunidades por empresa prestadoras destes serviços, a opção pelo parcelamento do objeto não se faz necessária e nem pode ser justiﬁcada.

9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

9.1. Houve contratações anteriores para gerenciamentos de fornecimento de combustívei e manutenção da frota, conforme processos administrativos SEI:

1- Contrato 23/2023, SEI (0005127-46.2022.8.01.0000).

2- Contrato 80/2022, SEI (0007053-96.2021.8.01.0000).

10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

10.1.	A contratação para a execução dos serviços deverá obedecer, no que couber, ao disposto na Lei n°. 14.133/2021, de 01 de abril de 2021, e suas alterações, bem como legislação complementar correlata;
10.2.	Deverá ser atendido às necessidades dos servidores, colaboradores e usuários da Justiça indo ao encontro das necessidades do negócio, não apresentando conflito com o Planejamento Estratégico Institucional, PETIC, PLS e Resoluções ou com objetivos organizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações, assim como priorizar o Plano de Contratação Anual - PCA, publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme abaixo demonstrado: ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000002/2024
Data de publicação no PNCP: 05/03/2024 Id do item no PCA: 12 e 13

Classe/Grupo: 438 - APARELHOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS - MAT. PERMANENTE

11. RESULTADOS PRETENDIDOS

11.1 Viabilidade de contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de Administração, Gerenciamento, Intermediação e Implantação de um sistema informatizado e integrado via WEB on-line real time, para o fornecimento de combustíveis (gasolina, etanol, diesel comum e S10, lubriﬁcantes, aditivos, reagentes) para veículos, barcos e grupo geradores com utilização de dispositivos de identiﬁcação do tipo TAG (etiqueta) RFID, NFC ou com tecnologia similar. Manutenção preventiva/corretiva, incluindo lavagens, serviços de chaveiro e peças em geral em estabelecimentos credenciados no território nacional para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre na Capital e Interior, bem como em diligências a outros estados do federação.

12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

12.1. Será adotado administrativamente medidas necessárias a cumprimento dos requisitos de celebração elencados na LEI 14.133/21 referente ao objeto desta contratação.

13. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO

13.1. Todas as medidas de noções de sustentabilidade ambiental consoante Instruções e Resoluções do Conselho Nacional de Justiça - CNJ para aquisição do material de consumo serão adotadas adequadamente.

14. ANEXOS

14.1. Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, a equipe de planejamento declara a contratação viável e aprova o presente E.T.P.

15. RESPONSÁVEIS

15.1. Integrantes:

a)	Ana Paula Viana de Lima Carrilho - DRVAC (Diretora Regional), CPF nº *********-15, Matrícula 8000922, e-mail: ana.viana@tjac.jus.br;

b)	Rogério dos Santos Nascimento - DRVAC (Supervisora Regional), CPF nº *********-30, Matrícula 7001504, e-mail: rogerio.nascimento@tjac.jus.br;

Documento assinado eletronicamente por ROGERIO DOS SANTOS NASCIMENTO, Supervisor(a) Regional da SUTRP em 19/11/2024 às 09:18:42.

Documento assinado eletronicamente por ANA PAULA VIANA DE LIMA CARRILHO, Diretor(a) DRVAC em 19/11/2024 às 09:18:19.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela JX1C.TDOH.G1RJ.SE9O