CONTRATO

CONTRATOADMINISTRATIVONº163/2024,QUEFAZEMENTRESITRIBUNAL

DEJUSTIÇADOESTADODOACRE,EAEMPRESAJ.A.FRANCO.

(ProcessoAdministrativon°.2024-20)

OTRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE,inscritonoCNPJ/MFn°04.034.872/0001-21,

com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631,

representadonesteatoporsuaPresidente,DesembargadoraReginaFerrari,doravantedenominadoCONTRATANTE,eaempresa

J.A.FRANCO,inscritanoCNPJsobon°46.805.411/0001-55,sediadanaRuaVeteranoErnestoSales,nº89,AbraãoAlab,CEP:

69.918-052, em Rio Branco-AC, telefone nº (68) 99928-6298, E-mail: MALHARIAGIMANIA@HOTMAIL.COM, doravante

denominadaCONTRATADA,nesteatorepresentadaporAlanaMoreiraD'Avila,conformeatosconstitutivosdaempresa,inscritano

CPFsobonº936.***.***-72,tendoemvistaoqueconstanoProcessonº2024-20eemobservânciaàsdisposiçõesdaLeinº14.133,

de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão

Eletrôniconº39/2024,medianteascláusulasecondiçõesaseguirenunciadas

CLÁUSULAPRIMEIRA–OBJETO

Oobjetodopresenteinstrumentoéacontrataçãodeempresaparaaaquisiçãodemateriaisdeconsumoepermamente,visando

atenderasnecessidadesdeexecuçãodoConvênionº01/2021SEJUSP-AC/TJAC,objetivando-seamanutençãodosNúcleosda

Justiça Comunitária dos Municípios de Cruzeiro do Sul e Sena Madureira, nas condições estabelecidas no Termo de

Referência.

1.1.Objetodacontratação:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO

2         Confecção de camiseta básica, golaredonda,mangascurtas,cor branca. Tamanhos P (20), M (40),G(80)eGG(20).

UNID.	QUANT.

unidade	160

MARCA

GIMANIA

VALOR UNITÁRIO
R$23,50

VALOR TOTAL
R$3.760,00

1.2.Vinculamestacontratação,independentementedetranscrição:

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1.2.1.OTermodeReferência;

1.2.2.OEditaldaLicitação;

1.2.3.APropostadocontratado;

1.2.4.Eventuaisanexosdosdocumentossupracitados.

CLÁUSULASEGUNDA–VIGÊNCIAEPRORROGAÇÃO

2.1.Oprazodevigênciadacontrataçãoéde12(doze)mesescontadosdasuaassinatura,naformadoartigo105daLein°14.133,de

2021.

2.1.1.Oprazodevigênciaseráautomaticamenteprorrogado,independentementedetermoaditivo,quandooobjetonãoforconcluído

noperíodoﬁrmadoacima,ressalvadasasprovidênciascabíveisnocasodeculpadocontratado,previstasnesteinstrumento.

CLÁUSULATERCEIRA–MODELOSDEEXECUÇÃOEGESTÃOCONTRATUAIS

3.1.Oregimedeexecuçãocontratual,osmodelosdegestãoedeexecução,assimcomoosprazosecondiçõesdeconclusão,entrega,

observaçãoerecebimentodoobjetoconstamnoTermodeReferência,anexoaesteContrato.

CLÁUSULAQUARTA–SUBCONTRATAÇÃO

4.1.Nãoseráadmitidaasubcontrataçãodoobjetocontratual.

CLÁUSULAQUINTA–PREÇO

5.1.OvalortotaldacontrataçãoédeR$3.760,00(trêsmil,setecentosesessentareais).

5.3.Novaloracimaestãoincluídastodasasdespesasordináriasdiretaseindiretasdecorrentesdaexecuçãodoobjeto,inclusive

tributose/ouimpostos,encargossociais,trabalhistas,previdenciários,ﬁscaisecomerciaisincidentes,taxadeadministração,frete,

seguroeoutrosnecessáriosaocumprimentointegraldoobjetodacontratação.

CLÁUSULASEXTA-PAGAMENTO

6.1.Oprazoparapagamentoaocontratadoedemaiscondiçõesaelereferentesencontram-sedeﬁnidosnoTermodeReferência,

anexoaesteContrato.

CLÁUSULASÉTIMA-REAJUSTE

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7.1.Ospreçosinicialmentecontratadossãoﬁxoseirreajustáveisnoprazodeumanocontadodadatadoorçamentoestimado,em

04/10/2024.

7.2.Apósointerregnodeumano,eindependentementedepedidodocontratado,ospreçosiniciaisserãoreajustados,mediantea

aplicação, pelo contratante, do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da

anualidade.

CLÁUSULAOITAVA-OBRIGAÇÕESDOCONTRATANTE

8.1.SãoobrigaçõesdoContratante:

8.2.ExigirocumprimentodetodasasobrigaçõesassumidaspeloContratado,deacordocomocontratoeseusanexos;

8.3.ReceberoobjetonoprazoecondiçõesestabelecidasnoTermodeReferência;

8.4.NotiﬁcaroContratado,porescrito,sobrevícios,defeitosouincorreçõesveriﬁcadasnoobjetofornecido,paraquesejaporele

substituído,reparadooucorrigido,nototalouemparte,àssuasexpensas;

8.5.AcompanhareﬁscalizaraexecuçãodocontratoeocumprimentodasobrigaçõespeloContratado;

8.6.EfetuaropagamentoaoContratadodovalorcorrespondenteaofornecimentodoobjeto,noprazo,formaecondiçõesestabelecidos

nopresenteContratoenoTermodeReferência.

8.7.AplicaraoContratadoassançõesprevistasnaleienesteContrato;

8.8.CientiﬁcaroGestordoContratoparaadoçãodasmedidascabíveisquandododescumprimentodeobrigaçõespeloContratado;

8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato,

ressalvadososrequerimentosmanifestamenteimpertinentes,meramenteprotelatóriosoudenenhuminteresseparaaboaexecução

doajuste.

8.10.AAdministraçãoteráoprazode 15 (quinze) dias,acontardadatadoprotocolodorequerimentoparadecidir,admitidaa

prorrogaçãomotivada,porigualperíodo.

8.11.Respondereventuaispedidosderestabelecimentodoequilíbrioeconômico-ﬁnanceirofeitospelocontratadonoprazomáximode

30(trinta)dias.

8.12.Notiﬁcarosemitentesdasgarantiasquantoaoiníciodeprocessoadministrativoparaapuraçãodedescumprimentodecláusulas

contratuais.

8.13.AAdministraçãonãoresponderáporquaisquercompromissosassumidospeloContratadocomterceiros,aindaquevinculadosà

execuçãodocontrato,bemcomoporqualquerdanocausadoaterceirosemdecorrênciadeatodoContratado,deseusempregados,

prepostosousubordinados.

CLÁUSULANONA-OBRIGAÇÕESDOCONTRATADO

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9.1.OContratadodevecumprirtodasasobrigaçõesconstantesdesteContratoeemseusanexos,assumindocomoexclusivamente

seusosriscoseasdespesasdecorrentesdaboaeperfeitaexecuçãodoobjeto,observando,ainda,asobrigaçõesaseguirdispostas:

9.2.Entregaroobjetoacompanhadodomanualdousuário,comumaversãoemportuguês,edarelaçãodarededeassistênciatécnica

autorizada(seforocaso);

9.3.Responsabilizar-sepelosvíciosedanosdecorrentesdoobjeto,deacordocomoCódigodeDefesadoConsumidor(Leinº8.078,

de1990);

9.4.Comunicaraocontratante,noprazomáximode05(cinco)diasqueantecedeadatadaentrega,osmotivosqueimpossibilitemo

cumprimentodoprazoprevisto,comadevidacomprovação;

9.5.Atenderàsdeterminaçõesregularesemitidaspeloﬁscalougestordocontratoouautoridadesuperior(art.137,II,daLein.º14.133,

de2021)eprestartodoesclarecimentoouinformaçãoporelessolicitados;

9.6.Reparar,corrigir,remover,reconstruirousubstituir,àssuasexpensas,nototalouemparte,noprazoﬁxadopeloﬁscaldocontrato,

osbensnosquaisseveriﬁcaremvícios,defeitosouincorreçõesresultantesdaexecuçãooudosmateriaisempregados;

9.7.Responsabilizar-sepelosvíciosedanosdecorrentesdaexecuçãodoobjeto,bemcomoportodoequalquerdanocausadoà

Administraçãoouterceiros,nãoreduzindoessaresponsabilidadeaﬁscalizaçãoouoacompanhamentodaexecuçãocontratualpelo

contratante,queﬁcaráautorizadoadescontardospagamentosdevidosoudagarantia,casoexigida,ovalorcorrespondenteaosdanos

sofridos;

9.8.QuandonãoforpossívelaveriﬁcaçãodaregularidadenoSistemadeCadastrodeFornecedores–SICAF,ocontratadodeverá

entregaraosetorresponsávelpelaﬁscalizaçãodocontrato,juntocomaNotaFiscalparaﬁnsdepagamento,osseguintesdocumentos:

1)provaderegularidaderelativaàSeguridadeSocial;2)certidãoconjuntarelativaaostributosfederaiseàDívidaAtivadaUnião;3)

certidõesquecomprovemaregularidadeperanteaFazendaEstadualouDistritaldodomicílioousededocontratado;4)Certidãode

RegularidadedoFGTS–CRF;e5)CertidãoNegativadeDébitosTrabalhistas–CNDT;

9.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, ﬁscais, comerciais e as demais

previstasemlegislaçãoespecíﬁca,cujainadimplêncianãotransferearesponsabilidadeaocontratanteenãopoderáoneraroobjetodo

contrato;

9.10.ComunicaraoFiscaldocontrato,noprazode24(vinteequatro)horas,qualquerocorrênciaanormalouacidentequeseveriﬁque

nolocaldaexecuçãodoobjetocontratual.

9.11.Paralisar,pordeterminaçãodocontratante,qualqueratividadequenãoestejasendoexecutadadeacordocomaboatécnicaou

queponhaemriscoasegurançadepessoasoubensdeterceiros.

9.12.Manterdurantetodaavigênciadocontrato,emcompatibilidadecomasobrigaçõesassumidas,todasascondiçõesexigidaspara

habilitaçãonalicitação;

9.13.Guardarsigilosobretodasasinformaçõesobtidasemdecorrênciadocumprimentodocontrato;

9.14.Arcarcomoônusdecorrentedeeventualequívoconodimensionamentodosquantitativosdesuaproposta,inclusivequantoaos

custosvariáveisdecorrentesdefatoresfuturoseincertos,devendocomplementá-los,casooprevistoinicialmenteemsuapropostanão

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sejasatisfatórioparaoatendimentodoobjetodacontratação,excetoquandoocorreralgumdoseventosarroladosnoart.124,II,d,da

Leinº14.133,de2021.

9.15.Cumprir,alémdospostuladoslegaisvigentesdeâmbitofederal,estadualoumunicipal,asnormasdesegurançadocontratante;

9.16.Alocarosempregadosnecessários,comhabilitaçãoeconhecimentoadequados,aoperfeitocumprimentodascláusulasdeste

contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia

deverãoatenderàsrecomendaçõesdeboatécnicaealegislaçãoderegência;

9.17.OrientaretreinarseusempregadossobreosdeveresprevistosnaLeinº13.709,de14deagostode2018,adotandomedidas

eﬁcazesparaproteçãodedadospessoaisaquetenhaacessoporforçadaexecuçãodestecontrato;

9.18.Conduzirostrabalhoscomestritaobservânciaàsnormasdalegislaçãopertinente,cumprindoasdeterminaçõesdosPoderes

Públicos,mantendosemprelimpoolocaldeexecuçãodoobjetoenasmelhorescondiçõesdesegurança,higieneedisciplina.

9.19.Submeterpreviamente,porescrito,aocontratante,paraanáliseeaprovação,quaisquermudançasnosmétodosexecutivosque

fujamàsespeciﬁcaçõesdomemorialdescritivoouinstrumentocongênere.

9.20.Nãopermitirautilizaçãodequalquertrabalhodomenordedezesseisanos,excetonacondiçãodeaprendizparaosmaioresde

quatorzeanos,nempermitirautilizaçãodotrabalhodomenordedezoitoanosemtrabalhonoturno,perigosoouinsalubre.

CLÁUSULADÉCIMA–GARANTIADEEXECUÇÃO

10.1.Nãohaveráexigênciadegarantiacontratualdaexecução.

CLÁUSULADÉCIMAPRIMEIRA–INFRAÇÕESESANÇÕESADMINISTRATIVAS

11.1.Cometeinfraçãoadministrativa,nostermosdaLeinº14.133,de2021,ocontratadoque:

a.dercausaàinexecuçãoparcialdocontrato;

b.dercausaàinexecuçãoparcialdocontratoquecausegravedanoàAdministraçãoouaofuncionamentodosserviçospúblicos

ouaointeressecoletivo;

c.dercausaàinexecuçãototaldocontrato;

d.ensejaroretardamentodaexecuçãooudaentregadoobjetodacontrataçãosemmotivojustiﬁcado;

e.apresentardocumentaçãofalsaouprestardeclaraçãofalsaduranteaexecuçãodocontrato;

f.praticaratofraudulentonaexecuçãodocontrato;

g.comportar-sedemodoinidôneooucometerfraudedequalquernatureza;

h.praticaratolesivoprevistonoart.5ºdaLeinº12.846,de1ºdeagostode2013.

11.2.Serãoaplicadasaocontratadoqueincorrernasinfraçõesacimadescritasasseguintessanções:

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i.Advertência,quandoocontratadodercausaàinexecuçãoparcialdocontrato,semprequenãosejustiﬁcaraimposiçãode

penalidademaisgrave(art.156,§2º,daLeinº14.133,de2021);

ii.Impedimentodelicitarecontratar,quandopraticadasascondutasdescritasnasalíneas“b”,“c”e“d”dosubitemacima

desteContrato,semprequenãosejustiﬁcaraimposiçãodepenalidademaisgrave(art.156,§4º,daLeinº14.133,de2021);

iii.Declaraçãodeinidoneidadeparalicitarecontratar,quandopraticadasascondutasdescritasnasalíneas“e”,“f”,“g”e“h”

dosubitemacimadesteContrato,bemcomonasalíneas“b”,“c”e“d”,quejustiﬁquemaimposiçãodepenalidademaisgrave

(art.156,§5º,daLeinº14.133,de2021).

iv.Multa:

1.Moratóriade1%(umporcento)pordiadeatrasoinjustiﬁcadosobreovalordaparcelainadimplida,atéolimitede15

(quinze)dias;

2.Moratóriade0,5%(meioporcento)pordiadeatrasoinjustiﬁcadosobreovalortotaldocontrato,atéomáximode10

%(dezporcento),pelainobservânciadoprazoﬁxadoparaapresentação,suplementaçãooureposiçãodagarantia.

3.Oatrasosuperiora30(trinta)diasautorizaaAdministraçãoapromoveraextinçãodocontratopordescumprimentoou

cumprimentoirregulardesuascláusulas,conformedispõeoincisoIdoart.137daLein.14.133,de2021.

4.Compensatória,paraasinfraçõesdescritasnasalíneas“e”a“h”dosubitem11.1,de10.%a20%dovalordoContrato.

5.Compensatória,paraainexecuçãototaldocontratoprevistanaalínea“c”dosubitem11.1,de20%adovalordo

Contrato.

6.Parainfraçãodescritanaalínea“b”dosubitem11.1,amultaseráde5%dovalordoContrato.

7.Parainfraçõesdescritasnaalínea“d”dosubitem11.1,amultaseráde5%dovalordoContrato.

8.Paraainfraçãodescritanaalínea“a”dosubitem11.1,amultaseráde5%dovalordoContrato,

11.3.AaplicaçãodassançõesprevistasnesteContratonãoexclui,emhipótesealguma,aobrigaçãodereparaçãointegraldodano

causadoaoContratante(art.156,§9º,daLeinº14.133,de2021)

11.3.1.TodasassançõesprevistasnesteContratopoderãoseraplicadascumulativamentecomamulta(art.156,§7º,daLeinº

14.133,de2021).

11.3.2.Antesdaaplicaçãodamultaseráfacultadaadefesadointeressadonoprazode15(quinze)diasúteis,contadodadatadesua

intimação(art.157,daLeinº14.133,de2021)

11.3.3.SeamultaaplicadaeasindenizaçõescabíveisforemsuperioresaovalordopagamentoeventualmentedevidopeloContratante

aoContratado,alémdaperdadessevalor,adiferençaserádescontadadagarantiaprestadaouserácobradajudicialmente(art.156,

§8º,daLeinº14.133,de2021).

11.3.4.Previamenteaoencaminhamentoàcobrançajudicial,amultapoderáserrecolhidaadministrativamentenoprazomáximode30

(trinta)dias,acontardadatadorecebimentodacomunicaçãoenviadapelaautoridadecompetente.

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11.4.Aaplicaçãodassançõesrealizar-se-áemprocessoadministrativoqueassegureocontraditórioeaampladefesaaoContratado,

observando-se oprocedimento previstono capute parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de

impedimentodelicitarecontratarededeclaraçãodeinidoneidadeparalicitaroucontratar.

11.5.Naaplicaçãodassançõesserãoconsiderados(art.156,§1º,daLeinº14.133,de2021):

a.anaturezaeagravidadedainfraçãocometida;

b.aspeculiaridadesdocasoconcreto;

c.ascircunstânciasagravantesouatenuantes;

d.osdanosquedelaprovieremparaoContratante;

e.aimplantaçãoouoaperfeiçoamentodeprogramadeintegridade,conformenormaseorientaçõesdosórgãosdecontrole.

11.6.OsatosprevistoscomoinfraçõesadministrativasnaLeinº14.133,de2021,ouemoutrasleisdelicitaçõesecontratosda

Administração Pública que também sejam tipiﬁcados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados

conjuntamente,nosmesmosautos,observadosoritoprocedimentaleautoridadecompetentedeﬁnidosnareferidaLei(art.159).

11.7.ApersonalidadejurídicadoContratadopoderáserdesconsideradasemprequeutilizadacomabusododireitoparafacilitar,

encobriroudissimularapráticadosatosilícitosprevistosnesteContratoouparaprovocarconfusãopatrimonial,e,nessecaso,todos

os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de

administração,àpessoajurídicasucessoraouàempresadomesmoramocomrelaçãodecoligaçãooucontrole,defatooudedireito,

comoContratado,observados,emtodososcasos,ocontraditório,aampladefesaeaobrigatoriedadedeanálisejurídicaprévia(art.

160,daLeinº14.133,de2021).

11.8.OContratantedeverá,noprazomáximode15(quinze)diasúteis,contadodadatadeaplicaçãodasanção,informaremanter

atualizadososdadosrelativosàssançõesporelaaplicadas,paraﬁnsdepublicidadenoCadastroNacionaldeEmpresasInidônease

Suspensas(Ceis)enoCadastroNacionaldeEmpresasPunidas(Cnep),instituídosnoâmbitodoPoderExecutivoFederal.(Art.161,

daLeinº14.133,de2021).

11.9. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de

reabilitaçãonaformadoart.163daLeinº14.133/21.

11.10.OsdébitosdocontratadoparacomaAdministraçãocontratante,resultantesdemultaadministrativae/ouindenizações,não

inscritosemdívidaativa,poderãosercompensados,totalouparcialmente,comoscréditosdevidospeloreferidoórgãodecorrentes

destemesmocontratooudeoutroscontratosadministrativosqueocontratadopossuacomomesmoórgãooracontratante,naforma

daInstruçãoNormativaSEGES/MEnº26,de13deabrilde2022.

CLÁUSULADÉCIMASEGUNDA–DAEXTINÇÃOCONTRATUAL

12.1.Ocontratoseráextintoquandocumpridasasobrigaçõesdeambasaspartes,aindaqueissoocorraantesdoprazoestipulado

paratanto.

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12.2.Seasobrigaçõesnãoforemcumpridasnoprazoestipulado,avigênciaﬁcaráprorrogadaatéaconclusãodoobjeto,casoemque

deveráaAdministraçãoprovidenciarareadequaçãodocronogramaﬁxadoparaocontrato.

12.2.1.Quandoanãoconclusãodocontratoreferidanoitemanteriordecorrerdeculpadocontratado:

a.ﬁcaráeleconstituídoemmora,sendo-lheaplicáveisasrespectivassançõesadministrativas;e

b.poderáaAdministraçãooptarpelaextinçãodocontratoe,nessecaso,adotaráasmedidasadmitidasemleiparaa

continuidadedaexecuçãocontratual.

12.3.Ocontratopoderáserextintoantesdecumpridasasobrigaçõesneleestipuladas,ouantesdoprazoneleﬁxado,poralgumdos

motivosprevistosnoartigo137daLeinº14.133/21,bemcomoamigavelmente,asseguradosocontraditórioeaampladefesa.

12.3.1.Nestahipótese,aplicam-setambémosartigos138e139damesmaLei.

12.3.2.Aalteraçãosocialouamodiﬁcaçãodaﬁnalidadeoudaestruturadaempresanãoensejaráaextinçãosenãorestringir

suacapacidadedeconcluirocontrato.

12.3.2.1.Seaoperaçãoimplicarmudançadapessoajurídicacontratada,deveráserformalizadotermoaditivoparaalteração

subjetiva.

12.4.Otermodeextinção,semprequepossível,seráprecedido:

12.4.1.Balançodoseventoscontratuaisjácumpridosouparcialmentecumpridos;

12.4.2.Relaçãodospagamentosjáefetuadoseaindadevidos;

12.4.3.Indenizaçõesemultas.

12.5.Aextinçãodocontratonãoconﬁguraóbiceparaoreconhecimentododesequilíbrioeconômico-ﬁnanceiro,hipóteseemqueserá

concedidaindenizaçãopormeiodetermoindenizatório(art.131,caput,daLein.º14.133,de2021).

12.6.Ocontratopoderáserextintocasoseconstatequeocontratadomantémvínculodenaturezatécnica,comercial,econômica,

ﬁnanceira,trabalhistaoucivilcomdirigentedoórgãoouentidadecontratanteoucomagentepúblicoquetenhadesempenhadofunção

nalicitaçãoouatuenaﬁscalizaçãoounagestãodocontrato,ouquedelessejacônjuge,companheiroouparenteemlinhareta,

colateralouporaﬁnidade,atéoterceirograu(art.14,incisoIV,daLein.º14.133,de2021).

CLÁUSULADÉCIMATERCEIRA–DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA

13.1.AsdespesasdecorrentesdapresentecontrataçãocorrerãoàcontaderecursosespecíﬁcosconsignadosnoOrçamentoGeralda

Uniãodesteexercício,nadotaçãoabaixodiscriminada:

13.1.1.ProgramadeTrabalho:203.001.02.061.2293.2254.0000-MANUTENÇÃODASAÇÕESDOPROGRAMAJUSTIÇA

COMUNITÁRIA

13.1.2.FontedeRecursos:2701-OutrasTransf.deConvênios/InstrumCongên.dosEstados(EA)

13.1.3.ElementodeDespesa:33903000000000-MATERIALDECONSUMO

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13.1.1.ProgramadeTrabalho:203.001.02.061.2293.2254.0000-MANUTENÇÃODASAÇÕESDOPROGRAMAJUSTIÇA

COMUNITÁRIA

13.1.2.FontedeRecursos:2701-OutrasTransf.deConvênios/InstrumCongên.dosEstados(EA)

13.1.3.ElementodeDespesa:3903000000000-MATERIALDECONSUMO

13.2.AdotaçãorelativaaosexercíciosﬁnanceirossubsequentesseráindicadaapósaprovaçãodaLeiOrçamentáriarespectivae

liberaçãodoscréditoscorrespondentes,medianteapostilamento.

CLÁUSULADÉCIMAQUARTA–DOSCASOSOMISSOS

14.1.Oscasosomissosserãodecididospelocontratante,segundoasdisposiçõescontidasnaLeinº14.133,de2021,edemais

normasfederaisaplicáveise,subsidiariamente,segundoasdisposiçõescontidasnaLeinº8.078,de1990–CódigodeDefesado

Consumidor–enormaseprincípiosgeraisdoscontratos.

CLÁUSULADÉCIMAQUINTA–ALTERAÇÕES

15.1.Eventuaisalteraçõescontratuaisreger-se-ãopeladisciplinadosarts.124eseguintesdaLeinº14.133,de2021.

15.2.Ocontratadoéobrigadoaaceitar,nasmesmascondiçõescontratuais,osacréscimosousupressõesqueseﬁzeremnecessários,

atéolimitede25%(vinteecincoporcento)dovalorinicialatualizadodocontrato.

15.3.Asalteraçõescontratuaisdeverãoserpromovidasmediantecelebraçãodetermoaditivo,submetidoàpréviaaprovaçãoda

Assessoriajurídicadocontratante,salvonoscasosdejustiﬁcadanecessidadedeantecipaçãodeseusefeitos,hipóteseemquea

formalizaçãodoaditivodeveráocorrernoprazomáximode1(um)mês(art.132daLeinº14.133,de2021).

15.4.Registrosquenãocaracterizamalteraçãodocontratopodemserrealizadosporsimplesapostila,dispensadaacelebraçãode

termoaditivo,naformadoart.136daLeinº14.133,de2021.

CLÁUSULADÉCIMASEXTA–PUBLICAÇÃO

16.1.IncumbiráaocontratantedivulgaropresenteinstrumentonoPortalNacionaldeContrataçõesPúblicas(PNCP),naformaprevista

noart.94daLei14.133,de2021,bemcomonorespectivosítiooﬁcialnaInternet,ematençãoaoart.91,caput,daLein.º14.133,de

2021,eaoart.8º,§2º,daLein.12.527,de2011,c/cart.7º,§3º,incisoV,doDecreton.7.724,de2012.

CLÁUSULADÉCIMASÉTIMA–FORO

TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE RuaTribunaldeJustiça,s/n.ViaVerde. 69.915-631-RioBranco-AC-(68)3302-0408
17.1.FicaeleitooForodaComarcadeRioBranco-AC,paradirimiroslitígiosquedecorreremdaexecuçãodesteTermodeContrato

quenãopuderemsercompostospelaconciliação,conformeart.92,§1º,daLeinº14.133/21.

Dataeassinaturaeletrônica.

DocumentoassinadoeletronicamenteporREGINACÉLIAFERRARILONGUINI,Presidenteem22/01/2025às07:52:23.

DocumentoassinadoeletronicamenteporAlanaMoreiraD'ávila,UsuárioExternoem21/01/2025às13:44:09.

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