CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 4/2025, QUE FAZEM ENTRE SI TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E ASTA MOBILI MÓVEISLTDA

(ProcessoAdministrativon°.2024-268)

O      TRIBUNAL      DE      JUSTIÇA      DO      ESTADO      DO      ACRE,      por      intermédio      de      sua      Presidente, Desembargadora Regina Ferrari (órgão contratante), com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, inscrito(a) no CNPJ sob o nº04.034.872/0001-21,doravantedenominadoCONTRATANTE,eaempresaASTAMOBILIMÓVEISLTDA, inscritasoboCNPJ47.531.706/0001-43,sediadanoMunicípiodeFloresdaCunha,EstadodoRioGrandedoSul, na Rua Apparicio Antonio Sgarioni, 110, Bairro Nova Trento – CEP 95.270-000, doravante designado CONTRATADO,nesteatorepresentadaporCláudioMauricioMarconBertazzo(sócio-administrador),conforme atos constitutivos da empresa, tendo em vista o que consta no Processo nº 2024-268 e em observância às disposiçõesdaLeinº14.133,de1ºdeabrilde2021,edemaislegislaçãoaplicável,resolvemcelebraropresente Termo de Contrato, decorrente da adesão a ARP nº 08/2024 do Pregão Eletrônico n. 90005/2024, conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO n° 11382.000010/2024-08, o qual possui como órgão gerenciador a SUPERINTENDÊNCIAREGIONALDEADMINISTRAÇÃODOMINISTÉRIODAGESTÃOEDAINOVAÇÃOEM SERVIÇOSPÚBLICOSNOACRE,medianteascláusulasecondiçõesaseguirenunciadas.

1.CLÁUSULAPRIMEIRA–OBJETO(art.92,IeII)

O objeto do presente instrumento é a contratação de material permanente (poltrona, mesa e armário), nas condiçõesestabelecidasnoTermodeReferência.

1.1.Objetodacontratação:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO

3        Armário      Alto      2      portas, medindo800x465x2100mm

UNIDADE

unidade

QUANTIDADE
70

VALOR UNITÁRIO
2.280,00

VALOR TOTAL
159.600,00

TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE RuaTribunaldeJustiça,s/n.ViaVerde. 69.915-631-RioBranco-AC-(68)3212-8277
Mesadetrabalhoretangular com calha "J" metálica pés metálicos 1200x465x1600mm

FABRICANTE:           F.           L. INDÚSTRIA.

MARCA:AstaMobili

MODELO:Manager-Pórtico
4        Armário     baixo,     2     portas,	unidade	100	1.120,00          112.000,00 medindo800x465x740mm

FABRICANTE:           F.           L. INDÚSTRIA.

MARCA:AstaMobili

MODELO:Manager-Pórtico
9        Mesadetrabalhoretangular	unidade	290	1.280,00          371.200,00 com calha "J" metálica pés
metálicos1200x600x740mm

FABRICANTE:           F.           L. INDÚSTRIA.

MARCA:AstaMobili

MODELO:LinhaMetalic
15       Mesa de Reunião Redonda	unidade	100	1.380,00          138.000,00 1200x740mm

FABRICANTE:           F.           L. INDÚSTRIA.

MARCA:AstaMobili

MODELO:LinhaMetalic
16       Mesa de trabalho orgânica	unidade	200	2.080,00          416.000,00 tampo         único         medindo
1400x1400x600/740mm.

FABRICANTE:           F.           L. INDÚSTRIA.

MARCA:AstaMobili

MODELO:LinhaMetalic
20       Mesa       Diretoria       Medindo	unidade	130	9.540,00        1.240.200,00 1800x800x740       mm       com
armário	aparador 1800/465/600mm.

FABRICANTE:           F.           L. INDÚSTRIA.

TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE RuaTribunaldeJustiça,s/n.ViaVerde. 69.915-631-RioBranco-AC-(68)3212-8277
MARCA:AstaMobili

MODELO:LinhaCurve.
33       Cadeira     Giratória     encosto	Unidade	160	5.370,00          859.200,00 alto     revestido     por     malha
respirável,braçosreguláveis, com     apoio     de     cabeça     e cabideiro.

FABRICANTE:           F.           L. INDÚSTRIA.

MARCA:AstaMobili

MODELO: Linha AL21 Giro 360Mesh.
48       CadeiraFixa,comassentoe	unidade	150	3.230,00          484.500,00 encostorevestidospormalha
respirável,combraços.

FABRICANTE:           F.           L. INDÚSTRIA.

MARCA:AstaMobili.

MODELO: Linha AL21 Giro 360Mesh.
VALORTOTALDOCONTRATOR$3.780.700,00(TRÊSMILHÕESSETECENTOSEOITENTAMILE SETECENTOSREAIS)

1.2.Vinculamestacontratação,independentementedetranscrição:

1.2.1.OTermodeReferência; 1.2.2.OEditaldaLicitação; 1.2.3.APropostadocontratado; 1.2.4.Eventuaisanexosdosdocumentossupracitados.

2.CLÁUSULASEGUNDA–VIGÊNCIAEPRORROGAÇÃO

2.1.Oprazodevigênciadacontrataçãoéde12(doze)mesescontadosdasuaasinatura,naformadoartigo 105daLein°14.133,de2021.

2.1.1.Oprazodevigênciaseráautomaticamenteprorrogado,independentementedetermoaditivo,quandoo objetonãoforconcluídonoperíodoﬁrmadoacima,ressalvadasasprovidênciascabíveisnocasodeculpado contratado,previstasnesteinstrumento.

3.CLÁUSULATERCEIRA–MODELOSDEEXECUÇÃOEGESTÃOCONTRATUAIS(art.92,IV,VIIeXVIII)

TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE RuaTribunaldeJustiça,s/n.ViaVerde. 69.915-631-RioBranco-AC-(68)3212-8277
3.1.CondiçõesdeEntrega:Oprazodefornecimentoemontagemdosbensédenomáximo90(noventa) dias, contados do recebimento da ordem de fornecimento, nota de empenho ou outro instrumento equivalente.

3.2.Conformeforsolicitado,osbensdeverãoserentreguesnoseguinteendereço:RuaTribunaldeJustiça, s/n–ViaVerde,emRioBranco-AC,CEP:69915-631.Telefone:(68)3302-0400,nohoráriodas07às14hs, desegundaasexta-feira.

4.CLÁUSULAQUARTA–SUBCONTRATAÇÃO

4.1.Nãoseráadmitidaasubcontrataçãodoobjetocontratual.

5.CLÁUSULAQUINTA–PREÇO(art.92,V)

5.1.OvalortotaldacontrataçãoédeR$3.780.700,00(TRÊSMILHÕESSETECENTOSEOITENTAMILE SETECENTOSREAIS).

5.2.Novaloracimaestãoincluídastodasasdespesasordináriasdiretaseindiretasdecorrentesdaexecução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, ﬁscais e comerciaisincidentes,taxadeadministração,frete,seguroeoutrosnecessáriosaocumprimentointegraldo objetodacontratação.

5.3.Ovaloracimaémeramenteestimativo,deformaqueospagamentosdevidosaocontratadodependerão dosquantitativosefetivamentefornecidos.

6.CLÁUSULASEXTA-PAGAMENTO(art.92,VeVI)

6.1.RecebimentodoObjeto

6.1.1.Osmateriaisserãorecebidosprovisoriamente,deformasumária,noatodaentrega,juntamentecoma notaﬁscal,peloresponsávelpelorecebimentonoAlmoxarifadoRegional,apoiadopeloﬁscaldocontrato, quando for o caso, para efeito de posterior veriﬁcação de sua conformidade com as especiﬁcações constantesnoTermodeReferênciaenaproposta.

6.1.1.2. O supervisor do almoxarifado regional procederá com a aceitação do produto após rigorosa conferência,esomenteapósdaráo “atesto”nanotaﬁscal/faturaapresentadanoatodaentregademateriais estocáveisnoalmoxarifado.

6.1.1.3. Para materiais não estocáveis e de uso imediato pela Unidade demandante, o supervisor do almoxarifadoregionalprocederácomorecebimentoprovisório,ﬁcandoorecebimentodeﬁnitivopelogestor dacontratação.

TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE RuaTribunaldeJustiça,s/n.ViaVerde. 69.915-631-RioBranco-AC-(68)3212-8277
6.1.2.Osmateriaispoderãoserrejeitados,notodoouemparte,inclusiveantesdorecebimentoprovisório, quandoemdesacordocomasespeciﬁcaçõesconstantesnoTermodeReferênciaenaproposta,devendo sersubstituídosnoprazode15(quinze.)dias,acontardanotiﬁcaçãodacontratada,àssuascustas,sem prejuízodaaplicaçãodaspenalidades.

6.1.3.Orecebimentodeﬁnitivoocorreránoprazode10(dez)diasúteis,acontardorecebimentodanota ﬁscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a veriﬁcação da qualidade e quantidadedomaterialeconsequenteaceitaçãomediantetermodetalhado.

6.1.4.Paraascontrataçõesdecorrentesdedespesascujosvaloresnãoultrapassemolimitedequetratao incisoIIdoart.75daLeinº14.133,de2021,oprazomáximoparaorecebimentodeﬁnitivoserádeaté05 (cinco)diasúteis.

6.1.5.Oprazopararecebimentodeﬁnitivopoderáserexcepcionalmenteprorrogado,deformajustiﬁcada,por igualperíodo,quandohouvernecessidadedediligênciasparaaaferiçãodoatendimentodasexigências contratuais.

6.1.6.Nocasodecontrovérsiasobreaexecuçãodoobjeto,quantoàdimensão,qualidadeequantidade, deveráserobservadooteordoart.143daLeinº14.133,de2021,comunicando-seàempresaparaemissão deNotaFiscalnoquepertineàparcelaincontroversadaexecuçãodoobjeto,paraefeitodeliquidaçãoe pagamento.

6.1.7.Oprazoparaasolução,pelocontratado,deinconsistênciasnaexecuçãodoobjetooudesaneamento danotaﬁscaloudeinstrumentodecobrançaequivalente,veriﬁcadaspelaAdministraçãoduranteaanálise préviaàliquidaçãodedespesa,nãoserácomputadoparaosﬁnsdorecebimentodeﬁnitivo.

6.1.8. O recebimento provisório ou deﬁnitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurançadoserviçonemaresponsabilidadeético-proﬁssionalpelaperfeitaexecuçãodocontrato.

6.2.Liquidação

6.2.1.RecebidaaNotaFiscaloudocumentodecobrançaequivalente,correráoprazodedezdiasúteispara ﬁnsdeliquidação,naformadestaseção,prorrogáveisporigualperíodo,nostermosdoart.7º,§2ºda InstruçãoNormativaSEGES/MEnº77/2022.

6.2.2. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação,nocasodecontrataçõesdecorrentesdedespesascujosvaloresnãoultrapassemolimitede quetrataoincisoIIdoart.75daLeinº14.133,de2021.

6.2.3.Paraﬁnsdeliquidação,osetorcompetentedeveráveriﬁcarseanotaﬁscalouinstrumentodecobrança equivalenteapresentadoexpressaoselementosnecessárioseessenciaisdodocumento,taiscomo:

a)oprazodevalidade;

b)adatadaemissão;

c)osdadosdocontratoedoórgãocontratante;

TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE RuaTribunaldeJustiça,s/n.ViaVerde. 69.915-631-RioBranco-AC-(68)3212-8277
d)operíodorespectivodeexecuçãodocontrato;

e)ovalorapagar;e

f)eventualdestaquedovalorderetençõestributáriascabíveis.

6.2.4.Havendoerronaapresentaçãodanotaﬁscalouinstrumentodecobrançaequivalente,oucircunstância queimpeçaaliquidaçãodadespesa,estaﬁcarásobrestadaatéqueocontratadoprovidencieasmedidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;

6.2.5. A nota ﬁscal deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade ﬁscal, constatadapormeiodeconsultaon-lineaoSICAFou,naimpossibilidadedeacessoaoreferidoSistema, medianteconsultaaossítioseletrônicosoﬁciaisouàdocumentaçãomencionadanoart.68daLeinº14.133,
de2021. 

6.2.6.AAdministraçãodeverárealizarconsultaaoSICAFpara:a)veriﬁcaramanutençãodascondiçõesde habilitaçãoexigidasnoedital;b)identiﬁcarpossívelrazãoqueimpeçaaparticipaçãoemlicitação,noâmbito doórgãoouentidade,queimpliqueproibiçãodecontratarcomoPoderPúblico,bemcomoocorrências impeditivasindiretas.

6.2.7.Constatando-se,juntoaoSICAF,asituaçãodeirregularidadedocontratado,seráprovidenciadasua notiﬁcação,porescrito,paraque,noprazode5(cinco)diasúteis,regularizesuasituaçãoou,nomesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

6.2.8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicaraosresponsáveispelaﬁscalizaçãodaregularidadeﬁscalquantoàinadimplênciadocontratado, bemcomoquantoàexistênciadepagamentoaserefetuado,paraquesejamacionadososmeiospertinentes enecessáriosparagarantirorecebimentodeseuscréditos.

6.2.9.Persistindoairregularidade,ocontratantedeveráadotarasmedidasnecessáriasàrescisãocontratual nosautosdoprocessoadministrativocorrespondente,asseguradaaocontratadoaampladefesa.

6.2.10.Havendoaefetivaexecuçãodoobjeto,ospagamentosserãorealizadosnormalmente,atéquese decidapelarescisãodocontrato,casoocontratadonãoregularizesuasituaçãojuntoaoSICAF.

6.3.Prazodepagamento

6.3.1.Opagamentoseráefetuadonoprazodeaté10(dez)diasúteiscontadosdaﬁnalizaçãodaliquidação dadespesa,conformeseçãoanterior,nostermosdaInstruçãoNormativaSEGES/MEnº77,de2022.

6.3.2. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamenteentreotermoﬁnaldoprazodepagamentoatéadatadesuaefetivarealização,mediante aplicaçãodoíndiceIPCAdecorreçãomonetária.

6.4.Formadepagamento

TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE RuaTribunaldeJustiça,s/n.ViaVerde. 69.915-631-RioBranco-AC-(68)3212-8277
6.4.1.Opagamentoserárealizadopormeiodeordembancária,paracréditoembanco,agênciaeconta correntedetitularidadedocontratado.

6.4.2.Seráconsideradadatadopagamentoodiaemqueconstarcomoemitidaaordembancáriapara pagamento.

6.4.3.Quandodopagamento,seráefetuadaaretençãotributáriaprevistanalegislaçãoaplicável.

6.4.4.Independentementedopercentualdetributoinseridonaplanilha,quandohouver,serãoretidosna fonte,quandodarealizaçãodopagamento,ospercentuaisestabelecidosnalegislaçãovigente.

7.CLÁUSULASÉTIMA-REAJUSTE(art.92,V)

7.1.Ospreçosinicialmentecontratadossãoﬁxoseirreajustáveisnoprazodeumanocontadodadatado orçamentoestimado,em10/01/2025.

7.2.Apósointerregnodeumano,eindependentementedepedidodocontratado,ospreçosiniciaisserão reajustados,medianteaaplicação,pelocontratante,doíndiceIPCA,exclusivamenteparaasobrigações iniciadaseconcluídasapósaocorrênciadaanualidade.

7.3.Nosreajustessubsequentesaoprimeiro,ointerregnomínimodeumanoserácontadoapartirdosefeitos ﬁnanceirosdoúltimoreajuste.

7.4.Nocasodeatrasoounãodivulgaçãodoíndicedereajustamento,ocontratantepagaráaocontratadoa importânciacalculadapelaúltimavariaçãoconhecida,liquidandoadiferençacorrespondentetãologosejam divulgadososíndicesdeﬁnitivos.

7.5.Nasaferiçõesﬁnais,oíndiceutilizadoparareajusteserá,obrigatoriamente,odeﬁnitivo.

7.6.Casooíndiceestabelecidoparareajustamentovenhaaserextintooudequalquerformanãopossamais serutilizado,seráadotado,emsubstituição,oquevieraserdeterminadopelalegislaçãoentãoemvigor.

7.7.Naausênciadeprevisãolegalquantoaoíndicesubstituto,asparteselegerãonovoíndiceoﬁcial,para reajustamentodopreçodovalorremanescente,pormeiodetermoaditivo.

7.8.Oreajusteserárealizadoporapostilamento.

8.CLÁUSULAOITAVA-OBRIGAÇÕESDOCONTRATANTE(art.92,X,XIeXIV)

8.1.SãoobrigaçõesdoContratante:

8.2.ExigirocumprimentodetodasasobrigaçõesassumidaspeloContratado,deacordocomocontratoe seusanexos;

8.3.ReceberoobjetonoprazoecondiçõesestabelecidasnoTermodeReferência;

TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE RuaTribunaldeJustiça,s/n.ViaVerde. 69.915-631-RioBranco-AC-(68)3212-8277
8.4.NotiﬁcaroContratado,porescrito,sobrevícios,defeitosouincorreçõesveriﬁcadasnoobjetofornecido, paraquesejaporelesubstituído,reparadooucorrigido,nototalouemparte,àssuasexpensas;

8.5.AcompanhareﬁscalizaraexecuçãodocontratoeocumprimentodasobrigaçõespeloContratado;

8.6.EfetuaropagamentoaoContratadodovalorcorrespondenteaofornecimentodoobjeto,noprazo,forma econdiçõesestabelecidosnopresenteContratoenoTermodeReferência.

8.7.AplicaraoContratadoassançõesprevistasnaleienesteContrato;

8.8.CientiﬁcaroórgãoderepresentaçãojudicialdaAdvocacia-GeraldaUniãoparaadoçãodasmedidas cabíveisquandododescumprimentodeobrigaçõespeloContratado;

8.9.Explicitamenteemitirdecisãosobretodasassolicitaçõesereclamaçõesrelacionadasàexecuçãodo presenteContrato,ressalvadososrequerimentosmanifestamenteimpertinentes,meramenteprotelatóriosou denenhuminteresseparaaboaexecuçãodoajuste.

8.10.AAdministraçãoteráoprazode10(dez)dias,acontardadatadoprotocolodorequerimentopara decidir,admitidaaprorrogaçãomotivada,porigualperíodo.

8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-ﬁnanceiro feitos pelo contratadonoprazomáximode15(quinze)dias.

8.12.Notiﬁcarosemitentesdasgarantiasquantoaoiníciodeprocessoadministrativoparaapuraçãode descumprimentodecláusulascontratuais.

8.13. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros,aindaquevinculadosàexecuçãodocontrato,bemcomoporqualquerdanocausadoaterceirosem decorrênciadeatodoContratado,deseusempregados,prepostosousubordinados.

9.CLÁUSULANONA-OBRIGAÇÕESDOCONTRATADO(art.92,XIV,XVIeXVII)

9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindocomoexclusivamenteseusosriscoseasdespesasdecorrentesdaboaeperfeitaexecuçãodo objeto,observando,ainda,asobrigaçõesaseguirdispostas:

9.2.Entregaroobjetoacompanhadodomanualdousuário,comumaversãoemportuguês,edarelaçãoda rededeassistênciatécnicaautorizada;

9.3.Responsabilizar-sepelosvíciosedanosdecorrentesdoobjeto,deacordocomoCódigodeDefesado Consumidor(Leinº8.078,de1990);

9.4. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega,osmotivosqueimpossibilitemocumprimentodoprazoprevisto,comadevidacomprovação;

TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE RuaTribunaldeJustiça,s/n.ViaVerde. 69.915-631-RioBranco-AC-(68)3212-8277
9.5.Atenderàsdeterminaçõesregularesemitidaspeloﬁscalougestordocontratoouautoridadesuperior (art.137,II,daLein.º14.133,de2021)eprestartodoesclarecimentoouinformaçãoporelessolicitados;

9.6.Reparar,corrigir,remover,reconstruirousubstituir,àssuasexpensas,nototalouemparte,noprazo ﬁxadopeloﬁscaldocontrato,osbensnosquaisseveriﬁcaremvícios,defeitosouincorreçõesresultantesda execuçãooudosmateriaisempregados;

9.7.Responsabilizar-sepelosvíciosedanosdecorrentesdaexecuçãodoobjeto,bemcomoportodoe qualquerdanocausadoàAdministraçãoouterceiros,nãoreduzindoessaresponsabilidadeaﬁscalizaçãoou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ﬁcará autorizado a descontar dos pagamentosdevidosoudagarantia,casoexigida,ovalorcorrespondenteaosdanossofridos;

9.8.QuandonãoforpossívelaveriﬁcaçãodaregularidadenoSistemadeCadastrodeFornecedores– SICAF,ocontratadodeveráentregaraosetorresponsávelpelaﬁscalizaçãodocontrato,juntocomaNota Fiscalparaﬁnsdepagamento,osseguintesdocumentos:

1)provaderegularidaderelativaàSeguridadeSocial;

2)certidãoconjuntarelativaaostributosfederaiseàDívidaAtivadaUnião;

3)certidõesquecomprovemaregularidadeperanteaFazendaEstadualouDistritaldodomicílioousededo contratado;

4)CertidãodeRegularidadedoFGTS–CRF;e

5)CertidãoNegativadeDébitosTrabalhistas–CNDT;

9.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, ﬁscais, comerciais e as demais previstas em legislação especíﬁca, cuja inadimplência não transfere a responsabilidadeaocontratanteenãopoderáoneraroobjetodocontrato;

9.10.ComunicaraoFiscaldocontrato,noprazode24(vinteequatro)horas,qualquerocorrênciaanormalou acidentequeseveriﬁquenolocaldaexecuçãodoobjetocontratual.

9.11.Paralisar,pordeterminaçãodocontratante,qualqueratividadequenãoestejasendoexecutadade acordocomaboatécnicaouqueponhaemriscoasegurançadepessoasoubensdeterceiros.

9.12.Manterdurantetodaavigênciadocontrato,emcompatibilidadecomasobrigaçõesassumidas,todas ascondiçõesexigidasparahabilitaçãonalicitação;

9.13.Cumprir,durantetodooperíododeexecuçãodocontrato,areservadecargosprevistaemleipara pessoacomdeﬁciência,parareabilitadodaPrevidênciaSocialouparaaprendiz,bemcomoasreservasde cargosprevistasnalegislação(art.116,daLein.º14.133,de2021);

9.14. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo ﬁxado pelo ﬁscal do contrato,comaindicaçãodosempregadosquepreencheramasreferidasvagas(art.116,parágrafoúnico, daLein.º14.133,de2021);

TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE RuaTribunaldeJustiça,s/n.ViaVerde. 69.915-631-RioBranco-AC-(68)3212-8277
9.15.Guardarsigilosobretodasasinformaçõesobtidasemdecorrênciadocumprimentodocontrato;

9.16.Arcarcomoônusdecorrentedeeventualequívoconodimensionamentodosquantitativosdesua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los,casooprevistoinicialmenteemsuapropostanãosejasatisfatórioparaoatendimentodo objetodacontratação,excetoquandoocorreralgumdoseventosarroladosnoart.124,II,d,daLeinº14.133, de2021.9.17.Cumprir,alémdospostuladoslegaisvigentesdeâmbitofederal,estadualoumunicipal,as normasdesegurançadocontratante;

CLÁUSULADÉCIMA–GARANTIADEEXECUÇÃO(art.92,XII)

10.1.Nãohaveráexigênciadegarantiacontratualdaexecução.

CLÁUSULADÉCIMAPRIMEIRA–INFRAÇÕESESANÇÕESADMINISTRATIVAS(art.92,XIV)

11.1.Cometeinfraçãoadministrativa,nostermosdaLeinº14.133,de2021,ocontratadoque:

a.dercausaàinexecuçãoparcialdocontrato;

b.der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamentodosserviçospúblicosouaointeressecoletivo;
c.dercausaàinexecuçãototaldocontrato; d.ensejaroretardamentodaexecuçãooudaentregadoobjetodacontrataçãosemmotivojustiﬁcado; e.apresentardocumentaçãofalsaouprestardeclaraçãofalsaduranteaexecuçãodocontrato;
f.praticaratofraudulentonaexecuçãodocontrato;

g.comportar-sedemodoinidôneooucometerfraudedequalquernatureza; h.praticaratolesivoprevistonoart.5ºdaLeinº12.846,de1ºdeagostode2013.

11.2.Serãoaplicadasaocontratadoqueincorrernasinfraçõesacimadescritasasseguintessanções:

i.Advertência,quandoocontratadodercausaàinexecuçãoparcialdocontrato,semprequenãose justiﬁcaraimposiçãodepenalidademaisgrave(art.156,§2º,daLeinº14.133,de2021);
ii.Impedimentodelicitarecontratar,quandopraticadasascondutasdescritasnasalíneas“b”,“c”e “d”dosubitemacimadesteContrato,semprequenãosejustiﬁcaraimposiçãodepenalidademais grave(art.156,§4º,daLeinº14.133,de2021);
iii.Declaraçãodeinidoneidadeparalicitarecontratar,quandopraticadasascondutasdescritasnas alíneas“e”,“f”,“g”e“h”dosubitemacimadesteContrato,bemcomonasalíneas“b”,“c”e“d”,que justiﬁquemaimposiçãodepenalidademaisgrave(art.156,§5º,daLeinº14.133,de2021).
iv.Multa:

1.Moratória de 1 % (um por cento) por dia de atraso injustiﬁcado sobre o valor da parcela inadimplida,atéolimitede15(quinze)dias;

TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE RuaTribunaldeJustiça,s/n.ViaVerde. 69.915-631-RioBranco-AC-(68)3212-8277
2.Moratória de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso injustiﬁcado sobre o valor total do contrato,atéomáximode10%(dezporcento),pelainobservânciadoprazoﬁxadopara apresentação,suplementaçãooureposiçãodagarantia.
3.Oatrasosuperiora30(trinta)diasautorizaaAdministraçãoapromoveraextinçãodocontrato pordescumprimentooucumprimentoirregulardesuascláusulas,conformedispõeoincisoIdo art.137daLein.14.133,de2021.
4.Compensatória,paraasinfraçõesdescritasnasalíneas“e”a“h”dosubitem11.1,de10.%a20 %dovalordoContrato.
5.Compensatória,paraainexecuçãototaldocontratoprevistanaalínea“c”dosubitem11.1,de 20%adovalordoContrato.
6.Parainfraçãodescritanaalínea“b”dosubitem11.1,amultaseráde5%dovalordoContrato. 7.Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 11.1, a multa será de 5 % do valor do
Contrato. 8.Paraainfraçãodescritanaalínea“a”dosubitem11.1,amultaseráde5%dovalordoContrato,

11.3.AaplicaçãodassançõesprevistasnesteContratonãoexclui,emhipótesealguma,aobrigaçãode reparaçãointegraldodanocausadoaoContratante(art.156,§9º,daLeinº14.133,de2021)

11.3.1.TodasassançõesprevistasnesteContratopoderãoseraplicadascumulativamentecomamulta(art. 156,§7º,daLeinº14.133,de2021).

11.3.2.Antesdaaplicaçãodamultaseráfacultadaadefesadointeressadonoprazode15(quinze)dias úteis,contadodadatadesuaintimação(art.157,daLeinº14.133,de2021)

11.3.3. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontadadagarantiaprestadaouserácobradajudicialmente(art.156,§8º,daLeinº14.133,de2021).

11.3.4.     Previamente     ao     encaminhamento     à     cobrança     judicial,     a     multa     poderá     ser     recolhida administrativamentenoprazomáximode30(trinta)dias,acontardadatadorecebimentodacomunicação enviadapelaautoridadecompetente.

11.4.Aaplicaçãodassançõesrealizar-se-áemprocessoadministrativoqueassegureocontraditórioea ampladefesaaoContratado,observando-seoprocedimentoprevistonocaputeparágrafosdoart.158da Leinº14.133,de2021,paraaspenalidadesdeimpedimentodelicitarecontratarededeclaraçãode inidoneidadeparalicitaroucontratar.

11.5.Naaplicaçãodassançõesserãoconsiderados(art.156,§1º,daLeinº14.133,de2021):

a.anaturezaeagravidadedainfraçãocometida; b.aspeculiaridadesdocasoconcreto; c.ascircunstânciasagravantesouatenuantes; d.osdanosquedelaprovieremparaoContratante;

TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE RuaTribunaldeJustiça,s/n.ViaVerde. 69.915-631-RioBranco-AC-(68)3212-8277
e.aimplantaçãoouoaperfeiçoamentodeprogramadeintegridade,conformenormaseorientaçõesdos órgãosdecontrole.

11.6.OsatosprevistoscomoinfraçõesadministrativasnaLeinº14.133,de2021,ouemoutrasleisde licitaçõesecontratosdaAdministraçãoPúblicaquetambémsejamtipiﬁcadoscomoatoslesivosnaLeinº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimentaleautoridadecompetentedeﬁnidosnareferidaLei(art.159).

11.7.ApersonalidadejurídicadoContratadopoderáserdesconsideradasemprequeutilizadacomabusodo direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocarconfusãopatrimonial,e,nessecaso,todososefeitosdassançõesaplicadasàpessoajurídicaserão estendidosaosseusadministradoresesócioscompoderesdeadministração,àpessoajurídicasucessora ouàempresadomesmoramocomrelaçãodecoligaçãooucontrole,defatooudedireito,comoContratado, observados,emtodososcasos,ocontraditório,aampladefesaeaobrigatoriedadedeanálisejurídicaprévia (art.160,daLeinº14.133,de2021).

11.8.OContratantedeverá,noprazomáximode15(quinze)diasúteis,contadodadatadeaplicaçãoda sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para ﬁns de publicidadenoCadastroNacionaldeEmpresasInidôneaseSuspensas(Ceis)enoCadastroNacionalde EmpresasPunidas(Cnep),instituídosnoâmbitodoPoderExecutivoFederal.(Art.161,daLeinº14.133,de 2021).

11.9.Assançõesdeimpedimentodelicitarecontrataredeclaraçãodeinidoneidadeparalicitaroucontratar sãopassíveisdereabilitaçãonaformadoart.163daLeinº14.133/21.

11.10.OsdébitosdocontratadoparacomaAdministraçãocontratante,resultantesdemultaadministrativa e/ouindenizações,nãoinscritosemdívidaativa,poderãosercompensados,totalouparcialmente,comos créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução NormativaSEGES/MEnº26,de13deabrilde2022.

CLÁUSULADÉCIMASEGUNDA–DAEXTINÇÃOCONTRATUAL(art.92,XIX)

12.1.Ocontratoseráextintoquandocumpridasasobrigaçõesdeambasaspartes,aindaqueissoocorra antesdoprazoestipuladoparatanto.

12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ﬁcará prorrogada até a conclusãodoobjeto,casoemquedeveráaAdministraçãoprovidenciarareadequaçãodocronogramaﬁxado paraocontrato.

12.2.1.Quandoanãoconclusãodocontratoreferidanoitemanteriordecorrerdeculpadocontratado:

a)ﬁcaráeleconstituídoemmora,sendo-lheaplicáveisasrespectivassançõesadministrativas;e

TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE RuaTribunaldeJustiça,s/n.ViaVerde. 69.915-631-RioBranco-AC-(68)3212-8277
b)poderáaAdministraçãooptarpelaextinçãodocontratoe,nessecaso,adotaráasmedidasadmitidasem leiparaacontinuidadedaexecuçãocontratual.

CLÁUSULADÉCIMATERCEIRA–DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA(art.92,VIII)

13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos especíﬁcos consignadosnoOrçamentoGeraldaUniãodesteexercício,nadotaçãoabaixodiscriminada:

13.1.1.ProgramadeTrabalho:203.617.02.061.2293.2214.0000-MANUTENÇÃODASATIVIDADES DOFUNDOESPECIALDOPODER;

13.1.2.FontedeRecursos:2760-RecursosdeEmolumentos,taxasecustas(ExercicioAnterior).

13.1.3.ElementodeDespesa:44905200000000-EQUIPAMENTOSEMATERIALPERMANENTE.

13.2. A dotação relativa aos exercícios ﬁnanceiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentáriarespectivaeliberaçãodoscréditoscorrespondentes,medianteapostilamento.

CLÁUSULADÉCIMAQUARTA–DOSCASOSOMISSOS(art.92,III)

14.1.Oscasosomissosserãodecididospelocontratante,segundoasdisposiçõescontidasnaLeinº14.133, de2021,edemaisnormasfederaisaplicáveise,subsidiariamente,segundoasdisposiçõescontidasnaLei nº8.078,de1990–CódigodeDefesadoConsumidor–enormaseprincípiosgeraisdoscontratos.

CLÁUSULADÉCIMAQUINTA–ALTERAÇÕES

15.1.Eventuaisalteraçõescontratuaisreger-se-ãopeladisciplinadosarts.124eseguintesdaLeinº14.133, de2021.

15.2.Ocontratadoéobrigadoaaceitar,nasmesmascondiçõescontratuais,osacréscimosousupressões queseﬁzeremnecessários,atéolimitede25%(vinteecincoporcento)dovalorinicialatualizadodo contrato.

15.3.Asalteraçõescontratuaisdeverãoserpromovidasmediantecelebraçãodetermoaditivo,submetidoà prévia aprovação da Assessoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justiﬁcada necessidade de antecipaçãodeseusefeitos,hipóteseemqueaformalizaçãodoaditivodeveráocorrernoprazomáximode1 (um)mês(art.132daLeinº14.133,de2021).

15.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensadaacelebraçãodetermoaditivo,naformadoart.136daLeinº14.133,de2021.

TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE RuaTribunaldeJustiça,s/n.ViaVerde. 69.915-631-RioBranco-AC-(68)3212-8277
CLÁUSULADÉCIMASEXTA–PUBLICAÇÃO

16.1.IncumbiráaocontratantedivulgaropresenteinstrumentonoPortalNacionaldeContrataçõesPúblicas (PNCP),naformaprevistanoart.94daLei14.133,de2021,bemcomonorespectivosítiooﬁcialnaInternet, ematençãoaoart.91,caput,daLein.º14.133,de2021,eaoart.8º,§2º,daLein.12.527,de2011,c/cart. 7º,§3º,incisoV,doDecreton.7.724,de2012.

CLÁUSULADÉCIMASÉTIMA–FORO(art.92,§1º)

17.1.FicaeleitooForodaComarcadeRioBranco-AC,paradirimiroslitígiosquedecorreremdaexecução desteTermodeContratoquenãopuderemsercompostospelaconciliação,conformeart.92,§1º,daLeinº 14.133/21.

Dataeassinaturaeletrônica.

DocumentoassinadoeletronicamenteporREGINACÉLIAFERRARILONGUINI,Presidenteem14/01/2025às12:56:03.

DocumentoassinadoeletronicamenteporCláudioMauricioMarconBertazzo,UsuárioExternoem14/01/2025às11:51:13.

Para       conferir       a       autenticidade       do       documento,       utilize       um       leitor       de       QRCode       ou       acesse       o http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270         e         informe         a XUJ8.NKUY.THMJ.FAY6

endereço chancela

TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE RuaTribunaldeJustiça,s/n.ViaVerde. 69.915-631-RioBranco-AC-(68)3212-8277