DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

end	6/2024

tat vo	1     10/2024

28	Domingo	Feriado
22	Segunda-feira        Morte M de es Chico	Feriado	Municipal (Xapuri)	Decreto 00 Municipal      nº
24	Quarta-feira	Véspera de Natal	Ponto i facul-	Estadual	Decreto1.6 Estadual      nº

19 de dezembro/2002
25	Quinta-feira	Natal	Feriado	Nacional	Lei Federal nº 10.607, de

Aniversário do Muni-	Municipal (Rio Bran-      Lei Municipal nº 330, de cípio de Rio Branco                                                 co)	28/12/1981

Rio Branco-AC, sexta-feira 27 de dezembro de 2024. ANO XXX Nº 7.690

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CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
3.1 As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER
Fonte de Recurso: 1760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas Elemente de despesa: 33903000000000 -MATERIAL DE CONSUMO

31	Quarta-feira

Véspera      de      Ano Novo

Ponto facul-tativo

Estadual

Decreto      Estadual      nº 11.610/2024

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
4.1 Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 26/12/2024, às 12:01, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.Processo Administrativo n. 0011827-67.2024.8.01.000

EDITAL Nº 04/2024

Processo seletivo simplificado para contratação temporária e cadastro de reserva de profissionais para o desempenho das funções de Juiz Lei-go, no sistema de Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Acre. Retificação do Edital n.º 01/2024.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Desembargadora REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particu-lar, o regramento contido no art. 16, II, da Lei Complementar Estadual n.º 221/2010 c/c o art. 361, I, do Regimento Interno desta Corte, e considerando o disposto no Anexo I do Edital 01/2024, publicado na data de 29 de novembro de 2024, TORNA PÚBLICA a relação de inscritos no certame, que pode ser consultada mediante acesso ao endereço eletrônico: https://universidadepata-tiva.com.br/site/processo-seletivo-simplificado-para-contratacao-temporaria--e-cadastro-de-reserva-de-profissionais-para-o-desempenho-das-funcoes--de-juiz-leigo-no-sistema-de-juizados-especiais-poder-judiciario-do-estad/.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente
Rio Branco - AC, 26 de dezembro de 2024. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 26/12/2024, às 11:49, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0010287-81.2024.8.01.0000

TERMO ADITIVO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 18/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EM-PRESA SF EMPREENDIMENTO LTDA, PARA OS FINS NELE INDICADOS. Processo nº 0002421-56.2023.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Admi-nistrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, repre-sentado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, do-ravante denominado CONTRATANTE, e a empresa SF EMPREENDIMENTO LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.479.777/0001-62, com sede na Rua Siqueira Campos, nº 239, Centro em Sena Madureira/AC, neste ato representada pelo Sr. Ismael Dany Cunha da Silva, CPF nº 036.***.***-55, doravante denomina-da CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto promover alteração quantitativa de 25% (vinte e cinco por cento), com fundamento no art. 65, I, § 1º, da Lei nº 8.666/93

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor do Contrato passará de 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais) para R$ 13.000,00 (treze mil reais), conforme descrição abaixo:

01	500	R$ 26,00	R$ 13.000,00 (treze mil reais)
ITEM	DESCRIÇÃO DO ITEM	QUANT.        P. UNIT. R$	TOTAL R$
Refeições prontas - almoço e jantar, por pessoa, tipo PORÇÃO EM MARMITA - contendo em mé-dia 700g distribuídos entre: arroz, feijão, carne (bovina, frango ou peixe), macarrão, farofa e salada - 1 (um) refrigerante e/ou suco natural de polpa de frutas de 350 ml.

2.2. O valor acrescido ao contrato é de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), correspondente ao acréscimo de 100 unidades.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 20 de dezembro de 2024.

Documento assinado eletronicamente por ISMAEL DANY CUNHA DA SIL-VA, Usuário Externo, em 23/12/2024, às 12:37, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 23/12/2024, às 14:12, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0002421-56.2023.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0006670-84.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:Des. Regina Ferrari.
Requerente:Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Aditamento.

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo deflagrado com vistas a prorrogação do Contrato nº 159/2022 (SEI – Evento n.º 1364609), celebrado entre o Tribu-nal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) e a Empresa Sonda do Brasil LTDA., pelo período de 12 (doze) meses, cujo objeto é a prestação de serviços de natureza continuada de suporte técnico relacionados à microinformática, in-cluindo o atendimento e resolução de requisições e incidentes, para usuários internos e externos, bem como manutenção programada de equipamentos, através de pessoal capacitado para tal fim, inclusive com o fornecimento de sistema de gerenciamento de serviços por meios próprios, para atender à demanda deste Pretório, acrescido do reajuste no valor avençado, conforme cálculos apresentados pela Gerência de Informação de Custos - GEINF (SEI – Evento n.º 1959551).
Aos autos, em sede instrutória, foram colacionados os seguintes documen-tos: comunicado interno solicitando a prorrogação contratual; carta de aceite; mapa de preço atualizado; certidões que comprovam a regularidade fiscal da empresa; informação de disponibilidade financeira e orçamentária; e minuta de termo aditivo (SEI –Evento n.º 1808912).
O ajuste em questão possui cláusula expressa admitindo a possibilidade de prorrogação, nos termos do art. 57, inciso II, do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993).
O Parecer/ASJUR colacionado ao SEI – Evento n.º 1989539, evidencia o atendimento de todos os requisitos inerentes a prorrogação dos contratos ad-ministrativos previstos na legislação de regência, razão pela qual, adoto-o como razão de decidir e, por conseguinte, autorizo a renovação do Contrato n.º 159/2022 (SEI – Evento n.º 1364609), pelo período de 12 (doze) meses, nos exatos termos da minuta colacionada ao SEI – Evento n.º 1963783, o que faço com espeque no artigo 57, incisos II, do Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993), bem como em atendimento as diretrizes delineadas pelos primados constitucionais da legalidade e da efici-ência (CF, art. 37, caput), decorrendo desse evento consequente reajuste (Lei Federal n.º 8666/93, arts. 40, inciso XI e 55, inciso III), em conformidade com os cálculos apresentados pela Gerência de Informação de Custos – GEINF (SEI – Evento n.º 1959951).
À DILOG/GECON, para as providências cabíveis. Pubique-se.
_______________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 26/12/2024, às 13:43, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0006670-84.2022.8.01.0000