Rio Branco-AC, sexta-feira 3 de janeiro de 2025.

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ANO XXX Nº 7.693
Estados, Distrito Federal e Municípios obedecerá aos preceitos constitucio-nais e legais (princípio da legalidade, previsto no art. 37 da CF/88).

O período de férias é um direito do trabalhador, constitucionalmente protegido, após cada período de 12 meses de trabalho, sem prejuízo da remuneração. Especificamente no âmbito da Administração Pública, o direito ao gozo de fé-rias é garantido aos servidores públicos, conforme redação do artigo 39, § 3º, combinado com o artigo 7º, inciso XVII, ambos da CF. Além disso, conforme doutrina e jurisprudência, as férias constituem um direito público voltado à dis-ciplina da medicina e segurança do trabalho e, portanto, irrenunciável. Assim, imprescindível para a própria saúde da servidora o usufruto de suas férias.

Internamente, este Tribunal editou a Resolução COJUS n.º 73/2023, a fim de regular a matéria. Destaca-se o art. 6º, que dispõe sobre as possibilidades de alteração de férias:
Art. 6° O gozo de férias deverá ocorrer em até 12 (doze) meses subsequentes ao período aquisitivo.
§ 1º As férias de servidores serão organizadas em escala anual, elaborada no mês de outubro do ano anterior ao ano do usufruto, observado o disposto no § 1º, do art. 4º desta Resolução.
§ 2º Em caso de não observância do estabelecido no parágrafo anterior, a Diretoria de Gestão de Pessoas notificará a gestora ou gestor da unidade de lotação da servidora ou servidor para que promova o saneamento da omissão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 3º Desatendidos os prazos dispostos nos §§ 1º e 2º deste artigo para pro-gramação da escala de férias por parte da gestora ou gestor da servidora ou servidor, caberá a Diretoria de Gestão de Pessoas efetivar a programação no Portal do Servidor, na data do aniversário de ingresso da servidora ou servidor no Tribunal de Justiça do Acre, observando o seguinte:
I – Havendo vários períodos pendentes, caberá a Diretoria de Gestão de Pes-soas observar o disposto no art. 10, § 2°, desta Resolução para realizar a devida programação;
II – A servidora ou servidor será comunicado pela Diretoria de Gestão de Pes-soas as datas do gozo das férias, com antecedência de 30 (trinta) dias, e poderá pedir sua alteração, conforme disposto no § 4° deste artigo.
§ 4º Nas hipóteses de suspensão ou alteração por necessidade de serviço, o pedido deve ser devidamente justificado pela gestora ou gestor da unidade de lotação da servidora ou servidor e direcionado à Diretoria de Gestão Pessoas, via Sistema Eletrônico de Informação – SEI, para devida manifestação e auto-rização da Presidência, observando os seguintes requisitos:
I – Somente serão reconhecidos os pedidos que indiquem novo usufruto do período alterado ou suspenso, dentro do mesmo exercício do ano já progra-mado, e apresentados com antecedência mínima 10 (dez) dias da data pro-gramada;
II – O pedido de alteração por interesse da servidora ou servidor é condiciona-do à anuência do gestor da unidade.

Assim, enquanto de um lado tem-se um direito constitucionalmente protegido, visando à manutenção da saúde e do bem-estar do trabalhador, do outro há normas internas regulando as possibilidades e requisitos para reconhecimen-to dos pedidos de alteração desse direito, a fim de promover a boa gestão das férias e evitar o acúmulo desproporcional de períodos não usufruídos, a acarretar possíveis passivos para a Administração Pública.

No caso concreto, depreende-se da justificativa apresentada pela servidora que ela ficou impossibilitado de usufruir as férias diante da necessidade de serviço. A gestora da unidade corroborou a informação e anuiu com o pedido. Além disso, a servidora apresentou a folha de frequência dos meses de abril, junho e outubro do corrente ano, bem como relatório de produtividade nos referidos meses, a demonstrar seu comprometimento com suas atribuições e com a instituição Poder Judiciário do Estado do Acre.

Portanto, tendo ela efetivamente trabalhado no período programado para suas férias, legal e constitucional sua reprogramação, sob pena de ensejar enriquecimento ilícito da Administração Pública.

Diante do exposto, defiro a pretensão da requerente acerca do reagenda-mento de 30 (trinta) dias de férias, sem necessidade de devolução do terço constitucional de férias, para usufruto conforme indicado pela servidora no Requerimento 1954419.

À DIPES para adoção das providências cabíveis.

Ciência à requerente.

Após, arquive-se o feito, com a devida baixa eletrônica.

Publique-se ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 30/12/2024, às 14:04, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0010746-83.2024.8.01.0000

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO TERMO ADITIVO

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 159/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-PRESA SONDA DO BRASIL LTDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO RELACIONADOS À MICROINFORMÁTICA. PROCESSO Nº 0006670-84.2022.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa SONDA DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 64.641.327/0001-25, com sede na Rua Alameda Europa, 1206 - 1.° e 3° Andar Bloco B - Tamboré, - Santana de Parnaíba/ SP - CEP:06.543-325, neste ato representada pelo senhor Ricardo Scheffer de Figueiredo, CPF nº 144.***.***-28, doravante denominada CONTRATA-DA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 12 (doze) meses, com reajuste de 4,77%, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor do contrato passará de R$ 3.503.123,10 (três milhões quinhentos e três mil cento e vinte e três reais e dez centavos), sendo o valor unitário da UST R$ 62,10 (sessenta e dois reais e dez centavos), para R$ 4.587.575,78 (quatro milhões quinhentos e oitenta e sete mil quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e oito centavos), sendo o valor unitário da UST R$ 65,06 (ses-senta e cinco reais e seis centavos), conforme cálculo elaborado pela GEINF (id.1959951), de acordo com a tabela abaixo:

Item	Descrição	UNIDADE       QUANTIDADE	Valor Unit	VALOR Total
Serviços de suporte técnico de TI à microinformática de 1º e 2º e 3º ní-veis aos usuários internos externos do
1	TJAC pelo período de 12 meses, con-	UST	70.513	R$ 65,06	R$ 4.587.575,78 forme as especificações e quantidades
estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 05 de janeiro de 2025 até 05 de jnaiero de 2026.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-guinte dotação:
Programas de Trabalho 203.006.02.122.2293.2267.0000 - GESTÃO ADMI-NISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE
Fonte de Recurso 1500,
Elemento de Despesa: 33904000000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PJ

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 26 de dezembro de 2024.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO SCHEFFER DE FIGUEI-REDO, Usuário Externo, em 30/12/2024, às 12:15, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 30/12/2024, às 19:16, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0006670-84.2022.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0011529-75.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:
Requerente:Isabella Macowski