DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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das férias e evitar o acúmulo desproporcional de períodos não usufruídos, a acarretar possíveis passivos para a Administração Pública.

No caso concreto, depreende-se da justificativa apresentada que o servidor ficou impossibilitado de usufruir as férias diante da necessidade de serviço. A gestora da unidade corroborou a informação e anuiu com o pedido. Além disso, o servidor apresentou o relatório de produtividade, bem como a folha de frequência do período em que deveria ter gozado férias, a demonstrar seu comprometimento com suas atribuições e com a instituição Poder Judiciário do Estado do Acre.

Portanto, tendo ele efetivamente trabalhado no período programado para suas férias, legal e constitucional sua reprogramação, sob pena de ensejar enriquecimento ilícito da Administração Pública.

Diante do exposto, defiro a pretensão do requerente acerca do reagenda-mento de 9 (nove) dias de férias, referente ao exercício de 2011/2012, para usufruto conforme indicado pelo servidor, na data de 8/9/2025 a 16/9/2025.

À DIPES para adoção das providências cabíveis.

Ciência ao requerente.

Após, arquive-se o feito, com a devida baixa eletrônica.

Publique-se ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 14/01/2025, às 09:35, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0011385-04.2024.8.01.0000

PROCESSO: 2024-268
UNIDADE DEMANDANTE:GEINS
ASSUNTO: Aquisição de Bens e Material Permanente

DECISÃO

1. Trata-se de solicitação de adesão à Ata de Registro de Preços nº 08/2024, gerenciada pela SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO ACRE, objetivando a aquisição de mobiliário corporativo, para atendimento às demandas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nas unidades judiciais e administrativas da capital e do interior, nas condições estabelecidas no Estudo Técnico Preliminar (id H4039).

2. O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência.

3. Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHO o Parecer ASJUR (id H6533) e AUTORIZO a adesão à ARP nº 08/2024, objetivando aob-jetivando a aquisição de mobiliário corporativo, para atendimento às deman-das do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nas unidades judiciais e admi-nistrativas da capital e do interior, ao custo total estimado de R$ 3.780.700,00 (três milhões setecentos e oitenta mil e setecentos reais).

4. Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística, para a adoção das me-didas necessárias.

5. À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.

6. Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LON-GUINI, Presidente em 10/01/2025 às 15:05:54

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 11/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-PRESA PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS

PROCESSO Nº 00007600-68.2023.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferra-ri, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ nº 61.198.164/0001-60, ediada na Avenida Rio Branco, nº 1.489, Campo Elíseos, CEP: 01205-905, em São Paulo-SP, neste ato representada Sra. Fernanda Diegues Cavalheiro, porta-dora da Carteira de Identidade nº 29****62, expedida pelo SSP/SP, e CPF nº

Rio Branco-AC, quarta-feira 15 de janeiro de 2025. ANO XXX Nº 7.701
325.***.***-00 e pelo Sr. Paulo Roberto de Carvalho, portador da Carteira de Identidade nº 43****89, expedida pelo SSP/SP, e CPF nº 342.***.***-95, do-ravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato nº 150/2024, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor total da contratação é de R$ 292.303,57 (duzentos e noventa e dois mil trezentos e três reais e cinquenta e sete centavos), conforme proposta de id. 1973540.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3.1. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 16 de janeiro de 2025 a 16 de janeiro de 2026.
3.2. A vigência da apólice será de 15/01/2025 a 15/01/2026.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-guinte dotação:
Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 Manutenção das atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário.
Fonte de Recurso: 1760 - Recursos de emolumentos, taxas e custas Elemento de Despesa: 33903905 Seguro em geral

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 27 de dezembro de 2024. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por PAULO ROBERTO DE CARVA-LHO, Usuário Externo, em 14/01/2025, às 08:46, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Fernanda Diegues Cavalheiro, Usuário Externo, em 14/01/2025, às 09:30, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 14/01/2025, às 10:31, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0007600-68.2023.8.01.0000

TERMO ADITIVO

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 07/2022, CELEBRADO EN-TRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA GREEN4T SOLUÇÕES TI LTDA, REF. MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NO SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO DO AMBIENTE SEGURO.

Processo nº: 0005116-85.2020.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede nesta ci-dade, na Rua Tribunal de Justiça, s/n – Via Verde, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por sua Presidente Desembargadora Regina Ferrari e a em-presa GREEN4T SOLUÇÕES TI SA, pessoa jurídica de direito privado, devi-damente constituída e sediada em Barueri, Estado de São Paulo, na Aveni-da Gupe, nº 10.767, Galpão 3, Jardim Belval, CEP 06422120, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 03.698.620/0005-68, doravante designada “gre-en4T Soluções” ou “CONTRATADA, neste ato representada na forma de seu Contrato Social, pelo Sr. José Fernando de Almeida Andrade Júnior, CPF nº 086.***.***-28 e pelo Sr. Márcio José Martin, CPF nº 180.***.***-04 em acor-do de vontades, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO, nos termos do inciso II, do art. 57 da Lei 8.666, de 21/06/1993, nas cláusulas e condições a seguir elencadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato nº 07/2022, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.