DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO É o breve relato. DECIDO.

AAdministração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios obedecerá aos preceitos constitucio-nais e legais (princípio da legalidade, previsto no art. 37 da CF/88).

O período de férias é um direito do trabalhador, constitucionalmente protegido, após cada período de 12 meses de trabalho, sem prejuízo da remuneração. Especificamente no âmbito da Administração Pública, o direito ao gozo de fé-rias é garantido aos servidores públicos, conforme redação do artigo 39, § 3º, combinado com o artigo 7º, inciso XVII, ambos da CF. Além disso, conforme doutrina e jurisprudência, as férias constituem um direito público voltado à dis-ciplina da medicina e segurança do trabalho e, portanto, irrenunciável. Assim, imprescindível para a própria saúde da servidora o usufruto de suas férias.

Internamente, este Tribunal editou a Resolução COJUS n.º 73/2023, a fim de regular a matéria. Destaca-se o art. 6º, que dispõe sobre as possibilidades de alteração de férias:
Art. 6° O gozo de férias deverá ocorrer em até 12 (doze) meses subsequentes ao período aquisitivo.
§ 1º As férias de servidores serão organizadas em escala anual, elaborada no mês de outubro do ano anterior ao ano do usufruto, observado o disposto no § 1º, do art. 4º desta Resolução.
§ 2º Em caso de não observância do estabelecido no parágrafo anterior, a Diretoria de Gestão de Pessoas notificará a gestora ou gestor da unidade de lotação da servidora ou servidor para que promova o saneamento da omissão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 3º Desatendidos os prazos dispostos nos §§ 1º e 2º deste artigo para pro-gramação da escala de férias por parte da gestora ou gestor da servidora ou servidor, caberá a Diretoria de Gestão de Pessoas efetivar a programação no Portal do Servidor, na data do aniversário de ingresso da servidora ou servidor no Tribunal de Justiça do Acre, observando o seguinte:
I – Havendo vários períodos pendentes, caberá a Diretoria de Gestão de Pes-soas observar o disposto no art. 10, § 2°, desta Resolução para realizar a devida programação;
II – A servidora ou servidor será comunicado pela Diretoria de Gestão de Pes-soas as datas do gozo das férias, com antecedência de 30 (trinta) dias, e poderá pedir sua alteração, conforme disposto no § 4° deste artigo.
§ 4º Nas hipóteses de suspensão ou alteração por necessidade de serviço, o pedido deve ser devidamente justificado pela gestora ou gestor da unidade de lotação da servidora ou servidor e direcionado à Diretoria de Gestão Pessoas, via Sistema Eletrônico de Informação – SEI, para devida manifestação e auto-rização da Presidência, observando os seguintes requisitos:
I – Somente serão reconhecidos os pedidos que indiquem novo usufruto do período alterado ou suspenso, dentro do mesmo exercício do ano já progra-mado, e apresentados com antecedência mínima 10 (dez) dias da data pro-gramada;
II – O pedido de alteração por interesse da servidora ou servidor é condiciona-do à anuência do gestor da unidade.

Assim, enquanto de um lado tem-se um direito constitucionalmente protegido, visando à manutenção da saúde e do bem-estar do trabalhador, do outro há normas internas regulando as possibilidades e requisitos para reconhecimen-to dos pedidos de alteração desse direito, a fim de promover a boa gestão das férias e evitar o acúmulo desproporcional de períodos não usufruídos, a acarretar possíveis passivos para a Administração Pública.

No caso concreto, depreende-se da justificativa apresentada que o servidor ficou impossibilitado de usufruir as férias diante da necessidade de serviço. A gestora da unidade corroborou a informação e anuiu com o pedido. Além disso, o servidor apresentou a folha de frequência do período em que deveria ter gozado férias, a demonstrar seu comprometimento com suas atribuições e com a instituição Poder Judiciário do Estado do Acre.

Portanto, tendo ele efetivamente trabalhado no período programado para suas férias, legal e constitucional sua reprogramação, sob pena de ensejar enriquecimento ilícito da Administração Pública.

Diante do exposto, defiro a pretensão do requerente acerca do reagenda-mento de 20 (vinte) dias de férias, referente ao exercício de 2023/2024, para usufruto conforme indicado pelo servidor no Requerimento 1971511.

À DIPES para adoção das providências cabíveis.

Ciência ao requerente.

Após, arquive-se o feito, com a devida baixa eletrônica.

Publique-se ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 14/01/2025, às 13:08, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0011362-58.2024.8.01.0000

Rio Branco-AC, quinta-feira 16 de janeiro de 2025. ANO XXX Nº 7.702

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PROCESSO: 2024-415
UNIDADE DEMANDANTE: GECON
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Inexigibilidade]

Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual que tenciona a contra-tação da empresa ENERGISAACRE - DISTRIBUIDORA ENERGISA S.A, por inexigibilidade de licitação (art. 74, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021), para prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica para as uni-dades Consumidoras do Grupo A (Fórum de Brasiléia e Fórum de Xapuri) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC.

A unidade demandante – GEINS, aduziu, em sede de justificativa, que a con-tratação faz- se imprescindível em decorrência da necessidade de forneci-mento contínuo de energia para funcionamento das unidades, em questão, mencionadas no Estudo Técnico Preliminar que é parte integrante deste pro-cedimento (Evento H5828).

A área técnica instruiu o procedimento administrativo com os seguintes docu-mentos: i) Documento de Oficialização da Demanda - DOD; ii) Estudo Técnico Preliminar – ETP; iii) Termo de Referência - TR; iv) Minuta do Instrumento de Contrato; v) Informação de Disponibilidade Financeira/Orçamentária; vi) Do-cumentos de Habilitação e vii) Declaração de Exclusividade.

É o breve relato. Decido.

Asituação ora analisada refere-se à contratação da concessionária de serviço público que detém exclusividade na prestação do serviço de distribuição e for-necimento de energia elétrica (que se amolda perfeitamente à hipótese legal de exceção à regra da licitação, caso em que a licitação poderá deixar de ser realizada, autorizando a Administração Pública a celebrar contratação direta sem a concretização de certame licitatório.

Tal contratação se amoldaria de forma perfeita ao inciso I do art. 74 da Lei Federal n.º 14.133/2021, haja vista que a contratada detém a exclusividade para a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica para o Estado do Acre (Evento D7509).

Ante o exposto, e considerando que toda atividade que a Administração Pú-blica executa deve ser autorizada por lei – princípio da legalidade (CF, art. 37, caput), hei por bem, acolher o Parecer/ASJUR (Evento H6578) e, por conse-guinte, após declaração do SICAF, DETERMINAR a contratação da empresa ENERGISA ACRE -
DISTRIBUIDORA ENERGISA S.A, por inexigibilidade de licitação (art. 74, in-ciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021), para prestação de serviços de forneci-mento de energia elétrica para as unidades jurisdicionais de Grupo A (Fórum de Brasiléia e Fórum de Xapuri) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, haja vista que a empresa em questão atende a todos os requisitos legais de con-tratação nesta modalidade, conforme demonstrado no opinativo mencionado.

Consigno, por oportuno, a necessidade de divulgação do contrato e seus adi-tamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), condição de eficácia desses instrumentos, conforme dicção do art. 94 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Á DILOG/GECON, para as providências cabíveis.

Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LON-GUINI, Presidente em 13/01/2025 às 15:39:27

TERMO ADITIVO

QUARTO TERMO AO CONTRATO Nº 02/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONECTIVIDADE UTILIZANDO IP/MPLS OU VPN SDWAN, COM RECUR-SO DE SEGURANÇA E WIFI E DEMAIS CONDIÇÕES CONTIDAS NO INS-TRUMENTO ORIGINÁRIO.

PROCESSO Nº 0000456-14.2021.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o n° 76.535.764/0001-43, com sede à Rua do Lavradio, nº 71, 2º Andar - Centro, CEP 20.230-070, Rio de Janeiro - RJ, Tel.: (65) 3317-3110 / (65) 98401-1495, doravante denominada CONTRA-TADA, neste ato representada pelo Sr. Juvenal Alves Ferreira Neto, CPF nº 474.***.***-15 e Rosalvo Oliveira Silva Junior, CPF nº 693.***.***-00, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666,
Rio Branco-AC, quinta-feira 16 de janeiro de 2025. ANO XXX Nº 7.702

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de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 6 (seis) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. Considerando que esta renovação será por 6 (seis) meses, o valor mensal é de R$ 182.283,03 (cento e oitenta e dois mil duzentos e oitenta e três reais e três centavos), totalizando neste período o valor de R$ 1.093.698,18 (um milhão noventa e três mil seiscentos e noventa e oito reais e dezoito centavos), conforme tabela abaixo.

xoto, 206 – CEP 69.960-000. Feijó.

Link Interurbano de 20 Mbps: Fórum de Tarauacá. Avenida Antônio

Frota, S/N – CEP 69.970-000. Tarauacá.
GRUPO 1 - SERVIÇO DE CONECTIVIDADE, COMUNICAÇÃO E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

Serviço de acesso dedicado à Internet	01

02

03

04

05

06

07

08

09

DESCRIÇÃO
Serviço de acesso dedicado à Internet com proteção em backbo-ne contra ataques DDoS, Solução integrada de segurança de pe-rímetro através do tipo UTM/NGFW Gerenciamento Centralizado e Armazenamento de log, funcionalidades SD-WAN e Serviço de Monitoramento proativo para o Anexo “A” da Sede do Tribunal de Justiça (DITEC).
Concentrador - Rio Branco
Link Interurbano Fórum de Senador Guiomard. Avenida Castelo Branco, S/N – CEP 69.925-000. Senador Guiomard.
Link Interurbano de 20 Mbps: Fórum de Plácido de Castro. Rua Juve-nal Antunes, 1079 – CEP 69.928-000. Plácido de Castro.
Link Interurbano de 20 Mbps: Fórum de Acrelândia. Av. Governador Edmundo Pinto, 581 – CEP 69.945-000. Acrelândia.
Link Interurbano de 20 Mbps: Fórum de Capixaba. Rua Francisco Cordeiro de Andrade, S/N – CEP 69.922-000. Capixaba.
Link Interurbano de 20 Mbps: Fórum de Xapuri. Rua Floriano Peixo-to, 62 – CEP 69.930-000. Xapuri.
Link Interurbano de 20 Mbps: Fórum de Sena Madureira. Rua Cunha Vasconcelos, 689 – CEP 69.940-000. Sena Madureira.
Link Interurbano de 20 Mbps: Fórum de Manoel Urbano. Rua Men-des de Araujo, 1.267 – CEP 69.950-000. Manoel Urbano.

VELOCIDADE

500 Mbps

400 Mbps

20 Mbps

20 Mbps

20 Mbps

20 Mbps

20 Mbps

20 Mbps

20 Mbps

QUANT. (MÊS)

6

6

6

6

6

6

6

6

6

VALOR UNITÁRIO MENSAL

R$ 20.930,62

R$ 6.475,48

R$ 4.946,75

R$ 4.946,75

R$ 4.946,75

R$ 4.946,75

R$ 4.946,75

R$ 4.946,75

R$ 4.946,75

VALOR ANUAL

R$ 125.583,72

R$ 38.852,88

R$ 29.680,50

R$ 29.680,50

R$ 29.680,50

R$ 29.680,50

R$ 29.680,50

R$ 29.680,50

R$ 29.680,50

Serviço de conectividade IP/MPLS ou VPN SDWAN contemplando serviço de	10	Link Interurbano de 20 Mbps: Fórum de Feijó. Travessa Floriano Pei-monitoramento proativo, com Solução integrada de segurança do tipo NGFW
com funcionalidades de SD-WAN e gerenciamento centralizado, solução de	11
gerenciamento e distribuição da rede sem fio (controladora e pontos de aces- 	

12
so) tipo “indoor”.	Link Interurbano de 50 Mbps: Cidade da Justiça de Cruzeiro do Sul. BR 307, KM 09, nº 4090 – CEP 69.980-000. Cruzeiro do Sul.

20 Mbps	6

20 Mbps	6

50 Mbps	6

R$ 4.946,75

R$ 4.946,75

R$ 5.853,53

R$ 29.680,50

R$ 29.680,50

R$ 35.121,18

13

14

15

16

17

18

19

Serviço de solução web application	20

Link Interurbano de 20 Mbps: Fórum de Mâncio Lima. Rua Joaquim G. de Oliveira, 160 – CEP 69.990-000. Mâncio Lima.
Link Interurbano de 20 Mbps: Fórum de Brasiléia. AV. Geny Assis, S/N – CEP 69.932-000. Brasiléia.
Link Interurbano de 20 Mbps: Fórum de Epitaciolândia. BR 317, KM 01 – CEP 69.934-000. Epitaciolândia.
Link Interurbano de 20 Mbps: Fórum de Assis Brasil. Rua Dom Gio-condo Maria Grotti, 281 – CEP 69.935-000. Assis Brasil.
Link Interurbano de 20 Mbps: CIC – Centro Integrado de Cidadania. Rua do Comércio, S/N – CEP 69.921-000. Porto Acre
Link Interurbano de 20 Mbps: CIC – Centro Integrado de Cidada-nia. Avenida Presidente Vargas, S/N – CEP: 69.985-000. Rodrigues Alves.
Link Urbano de 20 Mbps: Fórum de Bujari. BR 364, KM 28, Nº 390, Bujarí - Acre – CEP 69.923-000
Serviço de solução web application firewall (WAF) e reconhecimento, análise e classificação de vulnerabilidades web capaz de prover pro-teção aos servidores de aplicação web na sede DITEC.
TOTAL GERAL

20 Mbps	6

20 Mbps	6

20 Mbps	6

20 Mbps	6

20 Mbps	6

20 Mbps	6

20 Mbps	6

N/A	6

R$ 4.946,75

R$ 4.946,75

R$ 4.946,75

R$ 4.946,75

R$ 4.946,75

R$ 4.946,75

R$ 4.946,75

R$ 69.875,40

R$ 182.283,03

R$ 29.680,50

R$ 29.680,50

R$ 29.680,50

R$ 29.680,50

R$ 29.680,50

R$ 29.680,50

R$ 29.680,50

R$ 419.252,40

R$ 1.093.698,18

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 30 de janeiro de 2025 a 30 de julho de 2025.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.006.02.122.2293.2267.0000 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/AC Fonte de Recurso: 1500 - Recursos não vinculados de impostos
Elemento de Despesa: 33904000000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 09 de janeiro de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROSALVO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR, Usuário Externo, em 09/01/2025, às 09:07, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Juvenal Alves Ferreira Neto, Usuário Externo, em 14/01/2025, às 10:04, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 14/01/2025, às 13:45, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0000456-14.2021.8.01.0000