Rio Branco-AC, terça-feira 21 de janeiro de 2025. ANO XXX Nº 7.704

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das Graça Barbosa da Silva. Advogado: Saymon Fernandes Castro Santos (OAB: 5310/AC). Agravado: Caixa Econômica Federal. Advogado: Israel Fe-riane (OAB: 20162/ES). Advogado: Igor Faccim (OAB: 5748/AC). Agravado: Banco Daycoval. Advogada: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 4788/ AC). Agravado: Banco Pan S.A. Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 4940/AC). Agravado: Banco C6 Consignado S.a (Banco Ficsa S.a). Ad-vogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE). Relator(a): Júnior Alberto. Tipo de distribuição: Sorteio.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO TECLADOS
ITEM	DESCRIÇÃO	PATRIMÔNIO 01                                                       TECLADO                                                       023687
02	TECLADO	023835 03	TECLADO	023837 04	TECLADO	023845
05	TECLADO PS2	024557

1000042-57.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: A. R. da S.. Advogada: Vanessa Oliveira de Souza (OAB: 5301/AC). Agravado: L. A. M. R. e outro. Advogada: Giseli Andréia Gomes Lavadenz (OAB: 4297/AC). Relator(a): Nonato Maia. Tipo de distribuição: Sorteio.

CPU’S ITEM	DESCRIÇÃO
01          CPU INFOWAY ST 4565 C/MOUSE OPT USB MS55 E CX. SOM USB 02          CPU INFOWAY ST 4565 C/MOUSE OPT USB MS55 E CX. SOM USB
03	CPU INFOWAY ST 4565 C/MOUSE OPT USB MS55 E CX. SOM USB

PATRIMÔNIO 046347 046470
046476

1000044-27.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Jerciane Lima Pereira. Advogada: Ana Beatriz Macêdo de Sousa (OAB: 6493/AC). Ad-vogada: Raphaela Messias Queiroz Rodrigues (OAB: 3003/AC). Agravado: Município de Manoel Urbano. Relator(a): Júnior Alberto. Tipo de distribuição: Sorteio.

PORTARIA Nº 278 / 2025

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-sembargadora REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, desta-cando-se, neste particular, o regramento contido no art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 221/2010 c/c o art. 361, inciso I, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a celebração do Contrato nº 75/2024, entre o TRIBU-NAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE e a empresa WS MULTISERVI-ÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.944.650/0001-65 (Evento SEI nº 1838664);

CONSIDERANDO o teor do Despacho nº 1407 / 2025 - PRESI/DILOG/GEINS, vinculado ao evento SEI n.º 2001827,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor Daniel Francisco para atuar como Fiscal Técnico.

Art. 2º. Designar o servidor Ivo Wiciuk para atuar como Fiscal Técnico Subs-tituto.

Art. 3º. Designar a servidora Natacha Salomão Chagas Almeida para atuar como Gestora do referido instrumento

Art. 4º. Os efeitos desta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Publique-se, cumpra-se com as cautelas necessárias.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente do TJAC
____________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 17/01/2025, às 13:06, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0010951-49.2023.8.01.0000

TERMO DE DOAÇÃO

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, neste ato denominado DOADOR, com sede em Rio Branco-AC, na Rua Tribunal de Justiça, s/n – Via Verde - CEP 69920-193, re-presentado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos-SEASDH, sediada na Avenida Nações Unidas, nº 2.731, Bairro Estação Experimental, CEP 69.918-172, município de Rio Branco/Acre, representada pela Secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos Mailza Assis da Sil-va, em conformidade com as cláusulas a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Instrumento tem por objeto a doação sem encargos, pelo Doador, dos bens abaixo relacionados:

MONITORES
ITEM	DESCRIÇÃO	PATRIMÔNIO 01                       MONITOR VÍDEO LED MODELO E950 DE 18,5                        044573
02	MONITOR VÍDEO LCD DE 18,5”	044661

04                                                 CPU PROCESSADOR                                                    060711 05                                                 CPU PROCESSADOR                                                    060722

1.2. Serão doados todos os bens acima descritos.
1.3. O doador, por sua livre e espontânea vontade, doa ao donatário, sem nenhum encargo, os bens descritos neste Instrumento, transferindo de ime-diato sua titularidade, posse, uso, gozo e fruição, bem como todos os direitos e deveres inerentes.
1.4. Os bens doados estão sendo ofertados pelo DOADOR, sem coação ou vício de consentimento, estando a DONATÁRIA livre de quaisquer ônus ou encargos.
1.5. O DOADOR declara ser proprietário dos bens a serem doados e que ine-xistem demandas administrativas ou judiciais com relação a eles.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS VEDAÇÕES:
2.1. É vedada a utilização do presente termo de doação para fins publicitários, ressalvada, após a entrega dos bens ou o início da prestação dos serviços ob-jeto da doação, a menção informativa da doação no sítio eletrônico do doador.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO:
3.1. A publicação deste Instrumento será efetuada no Diário da Justiça Eletrô-nico - DJE, conforme preceitua a Lei 14.133/21.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS:
4.1. A DONATÁRIA declara que aceita a doação dos bens em todos os seus termos.
4.2. Os bens doados serão recebidos com o ateste do gestor da DONATÁRIA. 4.3. O presente termo não caracteriza novação, pagamento ou transação em relação a eventuais débitos do DOADOR.
4.4. Após a assinatura do presente Termo, o Donatário terá o prazo de 15 (quinze) dias para promover o recebimento dos bens.
4.5. O presente Termo é firmado em caráter irrevogável e irretratável.
4.6. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Doação será o da Comarca de Rio Branco-AC.

E, para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelas partes.

Rio Branco-AC, 09 de janeiro de 2025.

Documento assinado eletronicamente por Mailza Assis da Silva, Usuário Ex-terno, em 16/01/2025, às 14:25, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 17/01/2025, às 10:33, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006 Processo Administrativo n. 0008798-09.2024.8.01.0000

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 13/2024, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA MÉTODO TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO LTDA
Processo: 0005024-05.2023.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede nesta ci-dade, na Rua Tribunal de Justiça, s/n – Via Verde, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por sua Presidente Desembargadora Regina Ferrari e a empre-sa MÉTODO TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 65.295.172/0001-85, sediada na Av. Barão Homem de Melo, 3382, 1° andar – Estoril/Belo Horizonte/MG, doravante denominada CONTRATA-DA, neste ato representada pelo Senhor Anderson Mendes Pimenta, CPF: 758.***.***-87, em acordo de vontades, resolvem celebrar o presente TER-MO ADITIVO, nos termos do inciso II, do art. 57 da Lei 8.666, de 21/06/1993, nas cláusulas e condições a seguir elencadas:

03	MONITOR VÍDEO LED
04	MONITOR DE VÍDEO LCD 19’
05	MONITOR LCD 18 POL

045894
039703	CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
046312	1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato nº
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13/2024, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor total do Contrato é de R$1.502.072,40 (um milhão, quinhentos e dois mil setenta e dois reais e quarenta centavos), conforme especificado na tabela abaixo:

MEDID	UNITÁR O	SAL
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADEADE       QUANTIDADE       V A L OIR      VALOR MEN-       VALOR TOTAL
1	Assinatura de DDR	Unidade	493	253,90	125.172,70	1.502.072,40

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 24 de janeiro de 2025 a 24 de janeiro de 2026.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-guinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER
Fonte de Recurso: 1760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas Elemento de Despesa: 33903915000000 - SERVIÇOS DE TELECOMUNICA-ÇÕES

CLÁUSULA QUINTA- DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.
Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 14 de janeiro de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MENDES PIMEN-TA, Usuário Externo, em 16/01/2025, às 12:30, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 17/01/2025, às 09:30, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0005024-05.2023.8.01.0000

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ARP Nº 06/2025
Pregão Eletrônico SRP nº 28/2024 Processo nº: 2024-19

Fornecedor registrado: J A DA SILVA WALTER - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 07.941.947/0001-46.

Objeto: Formação de registro de preços objetivando à futura e eventual aqui-sição de materiais/serviços gráficos e de
identidade visual, para uso eventual nas Unidades Administrativas e Judiciá-rias do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, especificados nos grupos 8 e 11 e itens 47, 48, 49 e 51 do Termo de Referência.

Valor Total da Ata: R$ 1.135.914,00 (um milhão cento e trinta e cinco mil novecentos e quatorze reais).

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelos servidores Maria Gorete da Silva Bandeira e Fernando de Castro Sobrinho e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por Andréa Laiana Coelho Zilio..

Signatários: Presidente, Desembargadora Regina Ferrari e o representante da empresa o senhor José Alberto da S. Walter.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ARP Nº 07/2025
Pregão Eletrônico SRP nº 28/2024 Processo nº: 2024-19

Fornecedor registrado: RR GROUP MATERIAIS PROMOCIONAIS LTDA, ins-crita no CNPJ sob o nº 50.912.234/0001-83

Objeto: Formação de registro de preços objetivando à futura e eventual aqui-sição de materiais/serviços gráficos e de

Rio Branco-AC, terça-feira 21 de janeiro de 2025. ANO XXX Nº 7.704
identidade visual, para uso eventual nas Unidades Administrativas e Judiciá-rias do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, especificados no grupo 10 do Termo de Referência.

Valor Total da Ata: R$ 44.600,00 (quarenta e quatro mil e seiscentos reais).

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelos servidores Maria Gorete da Silva Bandeira e Fernando de Castro Sobrinho e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por Andréa Laiana Coelho Zilio..

Signatários: Presidente, Desembargadora Regina Ferrari e o representante da empresa o senhor Osmar Garcia Cardoso.

Processo Administrativo nº:0011882-18.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:
Requerente:@interessados_virgula_espaco@ Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:

DECISÃO

O presente procedimento administrativo destina-se a facultar aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre a indenização de até 30 (trinta) dias do período de licença-prêmio, em conformidade com o art. 28-A da Lei Comple-mentar Estadual n.º 258/2024 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração -PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências).

Sobre a licença-prêmio dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre, enuncia a lei em tela que:

Art. 28-A. Após cada cinco anos de efetivo exercício, o servidor integrante da carreira, fará jus a noventa dias de licença, a título de prêmio, com remunera-ção do cargo efetivo, observado o disposto no art. 28-B.

(...)

§ 4º O Poder Judiciário editará ato normativo regulamentando a gestão de licença-prêmio pelos servidores, inclusive para evitar o acúmulo excessivo de períodos.

Art. 28-B. É permitida a conversão da licença-prêmio em pecúnia, nos termos de deliberação da presidência do Poder Judiciário do Estado, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Diante disso, a Diretoria de Gestão de Pessoas apresentou estimativa dos custas referente à possível conversão de 15 (quinze) dias de licença-prêmio, conforme informação id. 1990244.

Para tais valores, houve a comprovação de existência de disponibilidade orça-mentária e financeira, pela DIFIC, sendo 15 (quinze) dias a serem pagos com o orçamento do exercício financeiro de 2024 e mais 15 (quinze) com orçamento de 2025, nos termos das informações id’s 1990297 e 2000022, respectiva-mente.

No ponto, vale dizer que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios obedecerá, den-tre outros, ao princípio da legalidade, previsto no art. 37 da CF/1988. Logo, qualquer pagamento efetivado na esfera administrativa somente pode ocorrer sob as condições e na forma da lei, porquanto a legalidade é a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração Pública.

Outrossim, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação n.º 147/2023, já orientou os tribunais a realizar o levantamento de seu passivo com pessoal, de modo a possibilitar a previsão orçamentária com o objetivo de melhor planejar a liquidação dessas despesas, senão vejamos:

Art. 11. Os tribunais devem promover o levantamento de seu passivo com pes-soal, de modo a possibilitar a previsão orçamentária com o objetivo de melhor planejar a liquidação dessas despesas.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento do caput, orienta-se que os Tri-bunais de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho estabeleçam critérios e normas para o reconhecimento administrativo, apuração de valores e pagamento de despesas de exercícios anteriores – passivos – a magistrados(as) e servidores(as).

Ante o exposto, com fulcro no art. 28-B da Lei Complementar Estadual n.º 258/2013, autorizo a indenização de até 30 (trinta) dias de licença-prêmio, ex-clusivamente em favor dos servidores efetivos, do quadro de pessoal deste