DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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assistentes para magistrados(as) nas varas do interior do Estado, em cida-des distantes da Sede, com contingenciamento dos limites de teletrabalho no âmbito da normatização do CNJ que regula os percentuais mínimos de profissionais em atividade presencial.
Não por acaso, a introdução de novos dispositivos na Seção IV da Resolução CNJ nº 219/2016 encontrou fundamento, exatamente, naquelas diretrizes e premissas e, por esse motivo, a autorização para realização do trabalho em regime remoto, que eventualmente ultrapasse o limite de 30% (trinta por cen-to), ao servidor e/ou à servidora que ocupa função de assistente de magistra-do ou magistrada não alcança aqueles que atuam em unidades judiciárias de segundo grau.

Observa-se que o objetivo maior do teletrabalho é facilitar a lotação de servi-dores em comarcas do interior de difícil acesso e, por consequência, aumen-tar a celeridade da prestação jurisdicional do primeiro grau. Com isso, não serve para atender a comodidade dos servidores. É nesse contexto que a garantia prevista no § 7º do art. 12 da Resolução CNJ nº 219/2016 deve ser interpretada.

Ademais, as diretrizes do teletrabalho no âmbito do TJAC precisam ser refor-muladas, dado o excessivo número de servidores usufruindo de tal benesse com números inadequados de produtividade.

Não bastasse, a unidade de lotação do servidor requerente – 3º Juizado Espe-cial Cível – deverá manter os números relacionados às Metas e os comandos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, sendo indispensável o es-forço e empenho de todos os servidores e magistrada para garantia de justiça, equidade e segurança jurídica com atualizações contínuas e transparência.

Assim, para fins de acompanhamento da evolução dos trabalhos no setor, defiro o teletrabalho pelo prazo de 03 (três) meses.

À DIPES:
a) para promover o registro da concessão do regime de teletrabalho nos as-sentamentos funcionais do servidor;
b) para cumprir com a deliberação constante do art. 8º, II e IV c/c os arts. 18, 19, 21, 22, 23, 24 e 25 todos da Resolução COJUS n.º 32/2017.
c) para providenciar a publicação no Portal da Transparência deste Poder do nome dos servidores que se encontram em regime de teletrabalho, devida-mente autorizado por esta Presidência, nos termos do art. 33 da Resolução COJUS n.º 32/2017.

À DITEC para promoção do apoio técnico necessário para que o servidor desempenhe suas atividades, nos termos dos arts. 16 e 30 da Resolução COJUS n.º 32/2017;

Ao 3º Juizado Especial Cível:
a) para implementar as medidas impostas pelos arts. 9º, 10, 12, 15 e 17 da Resolução COJUS n.º 32/2017;
b) para cumprir com a deliberação constante do art. 8º, II e IV, do mesmo diploma administrativo.

Rio Branco-AC, quarta-feira 22 de janeiro de 2025. ANO XXX Nº 7.705
O PARECER/ASJUR colacionado ao Evento H6786, evidencia o atendimento de todos os requisitos necessários para a celebração de contrato com o de-tentor da Ata de Registro de Preços - ARP n.º 5/2024, razão pela qual, adoto--o, como razão de decidir, e, por conseguinte, condicionada à certificação nos autos da disponibilidade financeira, autorizo a conversão pretendida, o que faço em atendimento as diretrizes delineadas pelos primados constitucionais da legalidade, economicidade e da eficiência previstos na cabeça do preceito plasmado pelo art. 37 da Carta Política de 1988, em combinação com o art. 5º da Lei Federal n.º 14.133/2021.

À DILOG/GECON, para as providências cabíveis.

Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CÉLIA FERRARI LON-GUINI, Presidente em 17/01/2025 às 10:56:24.

TERMO ADITIVO

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 07/2022, CELEBRADO EN-TRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA GREEN4T SOLUÇÕES TI LTDA, REF. MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NO SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO DO AMBIENTE SEGURO.

Processo nº: 0005116-85.2020.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede nesta ci-dade, na Rua Tribunal de Justiça, s/n – Via Verde, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por sua Presidente Desembargadora Regina Ferrari e a em-presa GREEN4T SOLUÇÕES TI SA, pessoa jurídica de direito privado, devi-damente constituída e sediada em Barueri, Estado de São Paulo, na Aveni-da Gupe, nº 10.767, Galpão 3, Jardim Belval, CEP 06422120, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 03.698.620/0005-68, doravante designada “gre-en4T Soluções” ou “CONTRATADA, neste ato representada na forma de seu Contrato Social, pelo Sr. José Fernando de Almeida Andrade Júnior, CPF nº 086.***.***-28 e pelo Sr. Márcio José Martin, CPF nº 180.***.***-04 em acor-do de vontades, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO, nos termos do inciso II, do art. 57 da Lei 8.666, de 21/06/1993, nas cláusulas e condições a seguir elencadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato nº 07/2022, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor global do contrato é de R$ 98.771,43 (noventa e oito mil setecen-tos e setenta e um reais e quarenta e três centavos) conforme demonstrado na tabela abaixo:
ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	UNID	QUANT        PREÇO UNITÁRIO (R$)        PREÇO TOTAL (R$)
1	Serviços de Manutenção Preventiva	Mês	12	R$ 2.186,12	R$ 26.233,44

Ao servidor para cumprir com os deveres elencados nos arts. 14, 16 e 29 da Resolução COJUS n.º 32/2017.

2	Serviços de Manutenção Corretiva	Horas Técnicas	200	R$ 57,65
3	Desconto sobre o fornecimento de peças (%)
Valor estimado para Fornecimento de peças

R$ 11.530,00
14,02%
R$ 61.007,99

À SEAPO para notificar/intimar o interessado sobre o teor desta e providencie a comunicação da chefia imediata do Requerente.

Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 21/01/2025, às 09:31, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003621-35.2022.8.01.0000

PROCESSO: 2024-71
UNIDADE DEMANDANTE: SEREP
ASSUNTO: Prestação de Serviço [Ata Registro de Preço]

DECISÃO

Trata-se de procedimento objetivando à conversão do saldo da Ata de Regis-tro de Preços nº 5/2024 em contrato para continuidade da prestação de servi-ços terceirizados de BUFFET, compreendendo coffee break, brunch, almoço e jantar, além de almoços e jantares externos, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, especificados no Termo de Referência, anexo do edital de Pregão Eletrônico SRP nº 1/2024.

Analisando os autos é possível observar o aceite da empresa contratada (Evento D8110), a sua regularidade fiscal/trabalhista para prosseguir com a contratação encartada nestes autos (Evento D8299).

Demais disso, os preços praticados estão condizentes com os valores de mer-cado, conforme se infere do Mapa de Preços colacionado ao Evento R227322.

TOTAL GERAL	R$ 98.771,43

2.2. O reajuste requestado será formalizado por Termo de Apostilamento em momento posterior quando completar a anualidade.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 14 de fevereiro de 2025 até 14 de fevereiro de 2026.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-guinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.633.02.061.2293.2216.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATVIDADES DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA
Fonte de Recurso: 1760 - Recursos de Emolumentos, Taxas e Custas Elemento de Despesa: 33.90.30.25 - Material para Manutenção de Bens Mó-veis e 33.90.40.03 - Manutenção e Conservação de Máquinas e Equipamen-tos

CLÁUSULA QUINTA- DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.
Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 09 de janeiro de 2025.
Rio Branco-AC, quarta-feira 22 de janeiro de 2025. ANO XXX Nº 7.705

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Documento assinado eletronicamente por Márcio José Martin, Usuário Ex-terno, em 10/01/2025, às 09:15, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 14/01/2025, às 10:30, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ FERNANDO DE ALMEIDA ANDRADE JÚNIOR, Usuário Externo, em 21/01/2025, às 12:24, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0005116-85.2020.8.01.0000

SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

Classe :Precatório nº 0102509-68.2024.8.01.0000 Órgão :Presidência - Precatórios
Requerente: Thais Justiniano Bichara Alves.
Advogada: Tatiana Karla Almeida Martins (OAB: 2924/AC). Requerido: Estado do Acre.
Proc. Estado: Paulo Cesar Barreto Pereira (OAB: 2463/AC).

DECISÃO

1. Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório nº 133/2024, no va-lor de R$ 12.595,70 (doze mil, quinhentos e noventa e cinco reais e setenta centavos), expedida pelo Juízo de Direito da Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, referente ao Cumprimento de Sentença nº 0704489-53.2022.8.01.0070, proposto por Thais Justiniano Bichara Alves em face do Estado do Acre.
2. Na requisição, há destaque de honorários advocatícios contratuais no per-centual de 30% (trinta por cento) do crédito, em benefício de Tatiana Karla Almeida Martins.
3. Os autos estão instruídos com as peças necessárias à formação do pre-catório, previstas no art. 6º, parágrafo único, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e no art. 973 do Provimento nº 16/2016, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal.
4. O Ministério Público do Estado do Acre apresentou o parecer de pp. 80, opinando pela regularidade do precatório.
É o relatório. Decido.
5. O Estado do Acre está enquadrado no regime geral de pagamento de preca-tórios descrito no artigo 100, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, segundo o qual os débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril de cada ano, devem ser incluídos no orçamento das entidades de direito públi-co e liquidados até o final do exercício seguinte.
6. O art. 100 da CRFB determina que os créditos decorrentes de decisões judiciais devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Muni-cipais sejam pagos exclusivamente pela ordem cronológica de apresentação dos precatórios.
Além disso, o art. 12, caput, da Resolução CNJ nº 303/2019 especifica que o precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade de-vedora. Já o § 1º do referido artigo determina que se considera como momento de apresentação do precatório o do recebimento do ofício perante o tribunal ao qual se vincula o juízo da execução.
Por outro lado, se o ofício for devolvido ao juízo da execução por fornecimento incompleto ou equivocado de dados ou documentos, a data de apresentação será a do recebimento do ofício com as informações e documentação comple-tas, conforme o art. 7º, § 6º, da Resolução CNJ nº 303/2019.
Por fim, o caput do art. 15 desse mesmo ato normativo estabelece que o mo-mento de requisição do precatório, para aqueles apresentados ao tribunal en-tre 3 de abril do ano anterior e 2 de abril do ano de elaboração da proposta orçamentária, é a data de 2 de abril.
7. Esta requisição de pagamento foi apresentada pelo Juízo da Execução em 23/07/2024 (p. 2). Portanto, essa data será o parâmetro para a inscrição deste precatório na ordem cronológica, que ocorrerá em relação aos precatórios re-quisitados para o exercício 2026, conforme o art. 12, caput e § 1º e do art. 15, caput, da Resolução CNJ nº 303/2019.
8. Esta requisição de pagamento de precatório está regular, apta a ingressar na lista de ordem cronológica e a ser inscrita no orçamento do ente público devedor.
9. Ante o exposto, considerando a regularidade desta requisição de pagamen-to, determino que a Secretaria de Precatórios: a) providencie a inscrição deste precatório na lista de ordem cronológica do Estado do Acre, nos termos artigo 12, caput e § 1º, da Resolução CNJ nº 303/2019; e b) solicite a sua inclusão no orçamento do ano de 2026 do referido ente público devedor.
10. O valor do precatório, atualizado monetariamente, deverá ser pago até a data de 31 de dezembro de 2026, conforme o artigo 100, § 5º, da CRFB e os artigos 15 e 17, da Resolução CNJ nº 303/2019.
Caso o pagamento não seja realizado no prazo constitucional assinalado, cer-tifique-se a inadimplência do ente público devedor e intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito, segundo os parâmetros fixados no artigo 100, § 6º, da CRFB.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
11. Intime-se.
Rio Branco-(AC), 14 de janeiro de 2025.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente

Classe :Precatório nº 0102508-83.2024.8.01.0000 Órgão :Presidência - Precatórios
Requerente: Walnizia Cavalcante Marques de Oliveira. Advogado: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC). Requerido: Estado do Acre.
Proc. Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 6126/AC).

DECISÃO

1. Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório nº 131/2024, no valor de R$ 29.393,54 (vinte e três mil, trezentos e noventa e três reais e cinquenta e quatro centavos), expedida pelo Juízo de Direito da Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, referente ao Cumprimento de Sentença nº 0704652-67.2021.8.01.0070, proposto por Walnizia Cavalcante Marques de Oliveira em face do Estado do Acre.
2. Na requisição, há destaque de honorários advocatícios contratuais no per-centual de *% (** por cento) do crédito, em benefício de Castro Melo Advoga-dos.
3. Os autos estão instruídos com as peças necessárias à formação do pre-catório, previstas no art. 6º, parágrafo único, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e no art. 973 do Provimento nº 16/2016, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal.
4. O Ministério Público do Estado do Acre apresentou o parecer de pp. 79-80, informando que o procedimento não se enquadra em nenhuma das hipóteses que demandam a sua atuação como fiscal da ordem jurídica, estabelecidos na Resolução nº 303/2019, do CNJ, bem como que não está presente nenhuma das hipóteses de intervenção obrigatória previstas no art. 178 do Código de Processo Civil - CPC.

É o relatório. Decido.

5. O Estado do Acre está enquadrado no regime geral de pagamento de preca-tórios descrito no artigo 100, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, segundo o qual os débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril de cada ano, devem ser incluídos no orçamento das entidades de direito públi-co e liquidados até o final do exercício seguinte.
6. O art. 100 da CRFB determina que os créditos decorrentes de decisões judiciais devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Muni-cipais sejam pagos exclusivamente pela ordem cronológica de apresentação dos precatórios.
Além disso, o art. 12, caput, da Resolução CNJ nº 303/2019 especifica que o precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade de-vedora. Já o § 1º do referido artigo determina que se considera como momento de apresentação do precatório o do recebimento do ofício perante o tribunal ao qual se vincula o juízo da execução.
Por outro lado, se o ofício for devolvido ao juízo da execução por fornecimento incompleto ou equivocado de dados ou documentos, a data de apresentação será a do recebimento do ofício com as informações e documentação comple-tas, conforme o art. 7º, § 6º, da Resolução CNJ nº 303/2019.
Por fim, o caput do art. 15 desse mesmo ato normativo estabelece que o mo-mento de requisição do precatório, para aqueles apresentados ao tribunal en-tre 3 de abril do ano anterior e 2 de abril do ano de elaboração da proposta orçamentária, é a data de 2 de abril.
7. Esta requisição de pagamento foi apresentada pelo Juízo da Execução em 23/07/2024 (p. 2). Portanto, essa data será o parâmetro para a inscrição deste precatório na ordem cronológica, que ocorrerá em relação aos precatórios re-quisitados para o exercício 2026, conforme o art. 12, caput e § 1º e do art. 15, caput, da Resolução CNJ nº 303/2019.
8. Esta requisição de pagamento de precatório está regular, apta a ingressar na lista de ordem cronológica e a ser inscrita no orçamento do ente público devedor.
9. Ante o exposto, considerando a regularidade desta requisição de pagamen-to, determino que a Secretaria de Precatórios: a) providencie a inscrição deste precatório na lista de ordem cronológica do Estado do Acre, nos termos artigo 12, caput e § 1º, da Resolução CNJ nº 303/2019; e b) solicite a sua inclusão no orçamento do ano de 2026 do referido ente público devedor.
10. O valor do precatório, atualizado monetariamente, deverá ser pago até a data de 31 de dezembro de 2026, conforme o artigo 100, § 5º, da CRFB e os artigos 15 e 17, da Resolução CNJ nº 303/2019.
Caso o pagamento não seja realizado no prazo constitucional assinalado, cer-tifique-se a inadimplência do ente público devedor e intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito, segundo os parâmetros fixados no artigo 100, § 6º, da CRFB.
11. Intime-se.
Rio Branco-(AC), 14 de janeiro de 2025.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente