PROCESSO:2024-389

UNIDADEDEMANDANTE:...

ASSUNTO:ContrataçãodeServiçosInexigibilidadedeLicitação/Legalidade.

O presente processo administrativo virtual foi deﬂagrado com vistas à contratação do formador TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO, CPF n. 082.511.367-92, tipo pessoa física, para ministração do curso oﬁcial de formação inicial para Juiz(a) Substituto(a) ofertado pela ESJUD, disciplinas Filosoﬁa do Direito e Sociologia Jurídica (8 h/a), em 27.01.25, e Hermenêutica e Argumentação Jurídica (24 h/a), de 28 a 30.01.25, perfazendo 32 (trinta e duas) horas-aula, ao custo total de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).

Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Solicitação de contratação (DFD); b) Termo de Referência (TR); c) Estudo Técnico Prerliminar; d) Proposta; e) Manifestação oriunda da Gerência de Contratação (GECON) pela contratação direta por inexigibilidade de licitação; g) Certidões; h) Justiﬁcativa; e, j) Informação de disponibilidade ﬁnanceira e orçamentária.

Finda a instrução, os autos aportaram na Assessoria Jurídica, para análise da adequação técnica do procedimento administrativo virtual instaurado à legislação pátria e a documentação colacionada aos autos, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

É o breve relatório. Decido.

Os	autos	encontram-se	devidamente	instruídos,	ostentando	a	documentação comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de contratação colacionada, razão pela qual, hei por bem, acolher como razão de decidir o Parecer ASJUR colacionado aos autos (Evento H6353), e, por conseguinte, autorizar a contratação do formador TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO, tipo pessoa física, para ministração do curso oﬁcial de formação inicial para Juiz(a) Substituto(a) ofertado pela ESJUD, disciplinas Filosoﬁa do Direito e Sociologia Jurídica (8 h/a), em 27.01.25, e Hermenêutica e Argumentação Jurídica (24 h/a), de 28 a 30.01.25, perfazendo 32 (trinta e duas) horas-aula, ao custo total de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), o que faço com espeque no artigo 74, inciso III, alínea “f”, do Novo Marco Legal das Contratações Públicas (Lei Federal n.º 14.133/2021).

TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE RuaTribunaldeJustiça,s/n.ViaVerde. 69.915-631-RioBranco-AC-(68)3212-8277

À DILOG/GECON, para ciência e providências pertinentes.

Publique-se.

DocumentoassinadoeletronicamenteporREGINACÉLIAFERRARILONGUINI,Presidenteem27/12/2024às14:24:41.

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endereço chancela

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