PROCESSO:2024-390

UNIDADEDEMANDANTE:...

ASSUNTO:ContrataçãodeFormador/InexigibilidadedeLicitação/Legalidade.

O presente processo administrativo virtual foi deﬂagrado com vistas à contratação do formador Eduardo Augusto Salomão Cambi, por intermédio da Empresa C2 ADMINISTRATORA DE BENS LTDA, para atuar no Curso Oﬁcial de Formação Inicial para Juiz(a) Substituto(a), ofertado pela Escola do Poder Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (ESJUD), disciplina: Direitos Fundamentais e Seguridade social (8 h/a), que se realizará no dia 3 de fevereiro de 2025, ao custo total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Solicitação de contratação (DFD); b) Termo de Referência (TR); c) Estudo Técnico Prerliminar; d) Proposta; e) Manifestação oriunda da Gerência de Contratação (GECON) pela contratação direta por inexigibilidade de licitação; g) Certidões; h) Justiﬁcativa; e, j) Informação de disponibilidade ﬁnanceira e orçamentária.

Finda a instrução, os autos aportaram na Assessoria Jurídica, para análise da adequação técnica do procedimento administrativo virtual instaurado à legislação pátria e a documentação colacionada aos autos, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

É o breve relatório. Decido.

Os	autos	encontram-se	devidamente	instruídos,	ostentando	a	documentação comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de contratação colacionada, razão pela qual, hei por bem, acolher como razão de decidir o Parecer ASJUR colacionado aos autos (Evento H6272), e, por conseguinte, autorizar a contratação do formador Eduardo Augusto Salomão Cambi, por intermédio da Empresa C2 ADMINISTRATORA DE BENS LTDA, para atuar no Curso Oﬁcial de Formação Inicial para Juiz(a) Substituto(a), ofertado pela Escola do Poder Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (ESJUD), disciplina: Direitos Fundamentais e Seguridade social (8 h/a), que se realizará no dia 3 de fevereiro de 2025, ao custo total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), que se realizará em 03 de fevereiro vindouro, o que faço com espeque no artigo 74, inciso III, alínea “f”, do Novo Marco Legal das Contratações Públicas (Lei Federal n.º 14.133/2021).
TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE RuaTribunaldeJustiça,s/n.ViaVerde. 69.915-631-RioBranco-AC-(68)3212-8277

À DILOG/GECON, para ciência e providências pertinentes.

Publique-se.

DocumentoassinadoeletronicamenteporREGINACÉLIAFERRARILONGUINI,Presidenteem23/12/2024às14:03:08.

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endereço chancela

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