TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE
EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA SEMESTRAL

	

CÂMARAS CÍVEIS
E CÂMARA CRIMINAL

3ª Ed. Janeiro a Junho de 2023

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Ementário Semestral de Jurisprudência das Câmaras Cíveis e Câmara Criminal
Janeiro a Junho de 2023

Elaborado pela Gerência de Normas e Jurisprudência - GENOR
APRESENTAÇÃO

O Ementário de Jurisprudência da 1º e 2ª Câmaras Cíveis e Câmara Criminal reúne, em sua primeira edição, decisões colegiadas proferidas e publicadas no Diário da Justiça Eletrônico no período correspondente ao primeiro semestre de 2023.

A compilação das ementas é realizada pela Gerência de Normas e Jurisprudência em conjunto com os gabinetes dos desembargadores, com o objetivo de destacar o posicionamento dos órgãos do Tribunal de Justiça do Acre frente a questões jurídicas de grande relevância e/ou repercussão.

Por meio deste livro, profissionais, estudantes do Direito e colaboradores passam a ter acesso rápido a decisões importantes, organizadas por assunto. Informações complementares, como classe processual, número do processo, nome do relator, data do julgamento, e diário em que foi publicada, também estão presentes.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Biênio 2023/2025

Des.ª Regina Ferrari – Presidente
Des. Luís Camolez - Vice-Presidente
Des. Samoel Evangelista – Corregedor-Geral da Justiça

1ª CÂMARA CÍVEL

Presidente: Des. Roberto Barros
Membro: Des.ª Eva Evangelista
Membro: Des. Laudivon Nogueira

2º CÂMARA CÍVEL

Presidente: Des. Júnior Alberto
Membro: Des.ª Waldirene Cordeiro

CÂMARA CRIMINAL

Presidente: Des ª Denise Bonfim
Membro: Des. Francisco Djalma
Membro: Des. Elcio Mendes

	SIGLAS	

AI	Agravo de Instrumento
AgRg	Agravo Regimental
ApCiv	Apelação Cível
ApCrim	Apelação Criminal	
CPC	Código de Processo Civil
Des.	Desembargador
Des.ª	Desembargadora
DJe	Diário da Justiça Eletrônico
ED	Embargos de Declaração
EDCiv	Embargos de Declaração Cível
HC	Habeas Corpus
n.	número 
Rel.	Relator
Rel.ª	Relatora
RSE	Recurso em Sentido Estrito
STF	Supremo Tribunal Federal		
STJ	Superior Tribunal de Justiça

SUMÁRIO

1ª Câmara Cível	7
Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público	7
Direito Civil	7
Direito Civil	8
Direito Civil	8
Direito Civil	9
Direito Civil	10
Direito Civil	11
Direito do Consumidor	12
Direito do Consumidor e Processual Civil	12
Direito Tributário	13
2ª Câmara Cível	13
Assistência Judiciária Gratuita, Direito Processual Civil e Do Trabalho	13
Direito Civil	14
Direito do Consumidor e Processual Civil	14
Efeito Suspensivo, Impugnação, Embargos à Execução, Direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquidação, Cumprimento, Execução	15
Fornecimento de Energia Elétrica, Direito Do Consumidor, Contratos de Consumo	16
Indenização por Dano Moral, Direito Processual Civil E Do Trabalho, Fornecimento de Energia Elétrica, Contratos de Consumo, Direito Do Consumidor, Indenização por Dano Material, Responsabilidade do Fornecedor	17
Obrigações, Espécies de Contratos, Contratos Bancários, Direito Civil	17
Responsabilidade Civil, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Direito Civil	18
Câmara Criminal	19
Conflito Negativo de Competência	19
Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa, Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins	19
Crimes contra a Ordem Tributária, Crimes Previstos na Legislação Extravagante	20
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Direito Penal	20
Crime Tentado	21
Direito Penal	22
Direito Penal	22
Direito Penal	23
Direito Penal	24
Direito Penal	24
Direito Penal	25
Direito Penal, Prescrição	26
Estupro	27
Estupro	27
Furto	28
Furto Qualificado	28
Homicídio Qualificado	29
Latrocínio	30
Organização Criminosa	31
Peculato	31
Tráfico de Drogas e Condutas Afins	32
Tráfico de Drogas e Condutas Afins	32
Tráfico de Drogas e Condutas Afins	33
Tráfico de Drogas e Condutas Afins	34
Tráfico de Drogas e Condutas Afins	35
Tráfico de Drogas e Condutas Afins	35
Tráfico de Drogas e Condutas Afins	36
Tráfico de Drogas e Condutas Afins	37
Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Direito Penal	38
Trancamento	38

1ª Câmara Cível

Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. DESPROVIMENTO. TESES NÃO ABARCADAS NO JULGADO RESTAM RECHAÇADAS, INCLUSIVE ANTE SEU PRÓPRIO DIRECIONAMENTO E BASE CITADA. INSATISFAÇÃO COM O JULGADO NÃO ENSEJA OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
1. Uma vez julgado improcedente o recurso, os pedidos e as teses recursais restaram analisados e a matéria trazida em recurso restou tratada.
2. Desobrigação de enumeração das teses defensivas, indicação matemática de seus respectivos rechaçamentos ou tratar-se dos pedidos de forma didática e paulatina. 
3. Na conjuntura do julgado, uma vez reconhecido o direito de uma das partes, por conseguinte rechaçam-se os argumentos em contrário.
4. Emana dos autos a intenção apenas de rediscussão meritória e pretensão de reanálise dos temas por parte dos Embargantes.
5. Embargos de declaração desprovidos.
(EDCiv n. 0101570-59.2022.8.01.0000, Rel.ª Des.ª Denise Bonfim. Primeira Câmara Cível. Julgado em 17.4.2023. Publicado no DJE n. 7.286, de 25.4.2023)

Direito Civil
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. TESTE GENÉTICO EM FILHO BIOLÓGICO DO INVESTIGADO. EXAME DE DNA POSITIVO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS/APELADOS. FALTA. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO PROVIDO.
Assim, em vista da prova genética sem correspondente contestação pelos Recorridos, dessumo a possibilidade de julgamento do feito no estado atual (causa madura) para conferir provimento ao recurso e, da interpretação lógico-sistemática do pedido, admitir a retificação do registro civil das Recorrentes S. R. V. de L. L. e R. V. de L. para inclusão da figura paterna (V. S. G.), após o trânsito em julgado desta decisão colegiada.
(ApCiv n. 0706243-87.2015.8.01.0001, Rel.ª Des.ª Eva Evangelista. Primeira Câmara Cível. Julgado em 10.5.2023. Publicado no DJE n. 7.309, de 29.5.2023)

Direito Civil
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO URBANO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. CAUSA MADURA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
Decide a primeira câmara civil, à unanimidade, julgar prejudicado o recurso de apelação, nos termos do voto da Desª. Relatora e das mídias digitais arquivadas.
(ApCiv n. 0700189-48.2019.8.01.0007, Rel.ª Des.ª Eva Evangelista. Primeira Câmara Cível. Julgado em 23.3.2023. Publicado no DJE n. 7.280, de 14.4.2023)

Direito Civil
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROBLEMAS NA ESTRUTURA DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIA PARQUE II - BLOCO VIOLETA II. DANOS MATERIAIS. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de considerar que, em se tratando de danos emergentes e lucros cessantes, ambos exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada. In casu, a Apelante postulou a condenação das Apeladas por danos materiais correspondentes à inutilização parcial ou total do imóvel, diante dos problemas estruturais verificados, bem como relativos à desvalorização do bem no mercado, no entanto, deixou de comprovar a existência do efetivo prejuízo financeiro, tampouco manifestou interesse na produção de provas nesse sentido. A inversão do ônus da prova, em decorrência da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor à espécie, não desonera a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, consoante inteligência do art. 373, I, do CPC/2015. Tratando-se de pedido de indenização por danos morais e por danos materiais, o acolhimento de um deles com a rejeição do outro, configura sucumbência recíproca, importando, assim, a divisão à metade, entre as partes, das despesas processuais e a compensação da verba honorária (art. 86, caput, do CPC/2015). Na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando a sentença é de cunho condenatório, devem os honorários advocatícios ser fixados sobre o valor da condenação, devendo ser respeitada a ordem legal de preferência contida no art. 85, § 2º, do CPC/2015. 
Apelação parcialmente provida.
(ApCiv n. 0005050-39.2019.8.01.0001, Rel.ª Des.ª Denise Bonfim. Primeira Câmara Cível. Julgado em 16.2.2023. Publicado no DJE n. 7.274, de 4.4.2023)

Direito Civil
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA.
1. Ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, incabível a utilização dos Embargos de Declaração para o reexame de matéria já apreciada e decidida, em vista da discordância com os fundamentos presentes no Acórdão embargado. 
2. O Órgão Julgador de segunda instância, em nosso sistema processual, não está obrigado a examinar todos os argumentos ou fundamentos legais invocados pelo recorrente, se já encontrou, em algum deles ou em outros dispositivos, motivação suficiente para sustentar as conclusões a que chegou. 
3. O art. 1.025, do CPC/2015, consagrou entendimento delineado pela interpretação da Súmula n. 356 do STF, consoante a qual a mera interposição de Embargos de Declaração contra a decisão supostamente omissa, independentemente do resultado do julgamento, cria no caso concreto o prequestionamento necessário para a admissão dos Recursos Extraordinário e Especial. 
4. Em que pese a oposição dos Embargos de Declaração no intuito de reexaminar a matéria devidamente analisada, é impossível atribuir caráter procrastinatório ao recurso, não estando evidenciado o intuito de meramente protelar o andamento processual. A caracterização das condutas previstas no art. 80 do CPC/2015 não é objetiva, pelo contrário, exige demonstração inequívoca da má-fé, que, in casu, não restou demonstrada. 
5. Embargos de Declaração rejeitados.
(EDCiv n. 0100604-96.2022.8.01.0000, Rel.ª Des.ª Denise Bonfim. Primeira Câmara Cível. Julgado em 16.2.2023. Publicado no DJE n. 7.274, de 4.4.2023)

Direito Civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART.1.022, II, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Uma vez julgado improcedente o recurso, os pedidos e as teses recursais restaram analisados e a matéria trazida em recurso restou tratada. A alegação trazida pelo Embargante da ocorrência de reformatio in pejus por ocasião da prolação do acórdão hostilizado, não restou comprovada. 
Embargos de declaração rejeitados.
(EDCiv n. 0100966-98.2022.8.01.0000, Rel.ª Des.ª Denise Bonfim. Primeira Câmara Cível. Julgado em 16.2.2023. Publicado no DJE n. 7.274, de 4.4.2023)

Direito Civil
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO MONITÓRIA NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES (FGO). PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO. AFASTADA. PRELIMINAR DE INCERTEZA, ILIQUIDEZ, E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AFASTADA. EXCESSO DE VALOR. NÃO CONFIGURADO. ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE CONCESSÃO DE GARANTIA (CCG). NÃO CONFIGURADA. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. NÃO CABIMENTO.
Em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, bem como em razão da ausência de qualquer prejuízo para defesa, mesmo porque sequer se tinha angularizada a relação processual, entendo, na hipótese especificada dos autos, ser perfeitamente possível a substituição do pólo passivo da lide, ainda que o falecimento do Réu(2º Apelante) tenha se dado antes do ajuizamento da ação e dela não tinha conhecimento o Autor. Não subsiste a pretensa ilegitimidade do Autor (2º Apelante) para executar a dívida assegurada pelo FGO, levando em consideração que o contrato autoriza a instituição bancária a fazer a cobrança da integralidade da dívida, isto é, o devedor principal e os fiadores estão obrigadas ao pagamento de todo o recurso financeiro obtido na operação de crédito, não havendo isenção da dívida. No instrumento contratual, foi pactuada garantia complementar denominada Fundo de Garantia de Operações (FGO) referente a 1% (um por cento) do saldo devedor, como se observa na cláusula décima quinta. Sem embargo, está taxativamente consignado no parágrafo terceiro da sobredita cláusula que a garantia do FGO não isenta os financiados do pagamento das obrigações financeiras, de modo que serão cobrados pelo total da dívida, ainda que sendo implementada a garantia pelo FGO. Referente a alegação de ilegalidade da Comissão de Concessão de Garantia (CCG) Venda Casada, tenho que não merece prosperar, pois nos termos do§ 10do art. 9º da Lei nº 12.087/2009, a garantia concedida pelo FGO não implica isenção dos devedores de suas obrigações financeiras, que permanecem sujeitos aos procedimentos de recuperação de crédito previstos na legislação. A alteração do quadro societário da empresa afiançada não exonera automaticamente o fiador, mormente quando este não tomou qualquer providência neste sentido, como se faz necessário, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. 
Recursos conhecidos e desprovidos.
(ApCiv n. 0703332-34.2017.8.01.0001, Rel.ª Des.ª Denise Bonfim. Primeira Câmara Cível. Julgado em 6.2.2023. Publicado no DJE n. 7.274, de 4.4.2023)

Direito do Consumidor
APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RECUSA DE EMBARQUE. MENORES DE IDADE. SERVIÇO DE MENOR DESACOMPANHADO. VENDA REALIZADA. FALHA NO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES. TRAJETO COM CONEXÃO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS CONSUMIDORES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM MAJORADO. PROVIMENTO EM PARTE.
Do exposto, voto pelo provimento parcial ao apelo para majorar o valor da indenização ao importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a cada um dos Apelantes.     
Majoro os honorários advocatícios recursais a 11% sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
(ApCiv n. 0702685-63.2022.8.01.0001, Rel.ª Des.ª Eva Evangelista. Primeira Câmara Cível. Julgado em 9.5.2023. Publicado no DJE n. 7.310, de 30.5.2023)

Direito do Consumidor e Processual Civil
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. ATRASO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS. INOBSERVÂNCIA. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS. DANO MORAL. CARACTERIZADO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS. VIOLAÇÃO. FALTA. RECURSO DESPROVIDO.
Decide a primeira câmara civil, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desª. Relatora e das mídias digitais arquivadas. 
(ApCiv n. 0706764-85.2022.8.01.0001, Rel.ª Des.ª Eva Evangelista. Segunda Câmara Cível. Julgado em 10.3.2023. Publicado no DJE n. 7.281, de 17.4.2023)

Direito Tributário
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Inexistindo no Acórdão guerreado contradição, nega-se-á provimento ao recurso, por não se prestarem os embargos de declaração ao mero reexame da matéria julgada. Os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia foram abordados com a devida fundamentação, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração, para que sejam acolhidos, ainda que apenas para fins de prequestionamento da matéria suscitada, devem se enquadrar dentro das hipóteses expressamente indicadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 
Embargos de Declaração rejeitados.
(EDCiv n. 0101351-46.2022.8.01.0000, Rel.ª Des.ª Denise Bonfim. Primeira Câmara Cível. Julgado em 6.2.2023. Publicado no DJE n. 7.274, de 4.4.2023)

2ª Câmara Cível

Assistência Judiciária Gratuita, Direito Processual Civil e Do Trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO LIMINAR. INADMISSIBILIDADE. INTELECÇÃO DO ART. 99, § 2.º, DO NOVO CPC. DECISÃO REFORMADA.
Não havendo elementos suficientes nos autos que demonstrem com firmeza a impossibilidade da parte arcar com as custas processuais, deve o magistrado determinar diligências para instrução do feito, não sendo razoável indeferir de plano a assistência judiciária gratuita. Inteligência do art. 99, § 2.º, do novel CPC. 
Recurso parcialmente provido.
(AI n. 1002186-09.2022.8.01.0000, Rel. Des. Júnior Alberto. Segunda Câmara Cível. Julgado em 16.5.2023. Publicado no DJE n. 7.304, de 22.5.2023) 

Direito Civil
APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. GOLPE DO BOLETO. INADIMPLÊNCIA. MORA CARACTERIZADA. BOLETO. PARTICIPAÇÃO DO CREDOR. EMISSÃO. FRAUDE. PAGAMENTO. BENEFICIÁRIO DIVERSO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.
Decide a primeira câmara cível, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Desª. relatora e das mídias digitais arquivadas.
(ApCiv n.  0714786-69.2021.8.01.0001, Rel.ª Des.ª Eva Evangelista. Segunda Câmara Cível. Julgado em 23.3.2023. Publicado no DJE n. 7.287, de 26.4.2023)

Direito do Consumidor e Processual Civil
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. ATRASO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS. INOBSERVÂNCIA. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS. DANO MORAL. CARACTERIZADO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS. VIOLAÇÃO. FALTA. RECURSO DESPROVIDO.
Decide a primeira câmara civil, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desª. Relatora e das mídias digitais arquivadas. 
(ApCiv n. 0706764-85.2022.8.01.0001, Rel.ª Des.ª Eva Evangelista. Segunda Câmara Cível. Julgado em 10.3.2023. Publicado no DJE n. 7.281, de 17.4.2023)

Efeito Suspensivo, Impugnação, Embargos à Execução, Direito Processual Civil E Do Trabalho, Liquidação, Cumprimento, Execução
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. APELO DA PARTE EMBARGADA. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE E DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 803 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Preliminarmente, rejeita-se a impugnação à gratuidade apresentada em sede de apelo. Embora tenha a Apelante alegado a capacidade financeira do Apelado, não cuidou de trazer aos autos elementos capazes de justificar a revogação do aludido benefício. Da mesma forma, rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade na hipótese em que, pelos argumentos trazidos na peça recursal, é possível identificar-se a presença de fundamentos de fato e de direito voltados à desconstituição da sentença recorrida. Para que um título possa ser executado judicialmente, faz-se mister que ele seja líquido, certo e exigível. Não basta a simples apresentação do instrumento para conferir-lhe certeza, liquidez e exigibilidade, incumbindo ao credor demonstrar o cumprimento de sua obrigação para fins de continuidade da execução. Não se desincumbindo a Exequente/Embargada de comprovar o fato constitutivo de seu direito, impõe-se a manutenção da sentença que, diante da ausência dos requisitos do título executivo, julga procedentes os embargos e extingue a execução. Recurso desprovido.
(ApCiv n. 0712358-17.2021.8.01.0001, Rel. Des. Júnior Alberto. Segunda Câmara Cível. Julgado em 11.4.2023. Publicado no DJE n. 7.281, de 17.4.2023)

Fornecimento de Energia Elétrica, Direito Do Consumidor, Contratos de Consumo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. FATURAS PAGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PERTINENTE A REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tais como água, esgoto e energia elétrica, não é propter rem, mas pessoal, isto é, do usuário que efetivamente se utiliza do serviço. Assim, o locatário possui legitimidade ativa para ajuizar ação judicial contra concessionária prestadora de serviços de energia, em razão de suposta suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica ao imóvel locado. Se o corte de energia elétrica se deu de forma indevida, em decorrência de cobrança de faturas pagas, resta amplamente configurado o dever da concessionária de energia de indenizar os danos morais suportados pela cliente.  Analisando detidamente os fatos comprovados nos autos e considerando as peculiaridades que envolvem o caso, como o grau de culpa da ré e os transtornos vivenciados pela parte autora, em especial o período de tempo pelo qual perdurou a interrupção, bem como a situação econômica das partes e, ainda, a função social do quantum indenizatório, entendo que o valor arbitrado na origem se mostra desproporcional, merecendo ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 
Apelação conhecida e parcialmente provida.
(ApCiv n. 0703381-02.2022.8.01.0001, Rel. Des. Júnior Alberto. Segunda Câmara Cível. Julgado em 6.6.2023. Publicado no DJE n. 7.321, de 19.6.2023)

Indenização por Dano Moral, Direito Processual Civil E Do Trabalho, Fornecimento de Energia Elétrica, Contratos de Consumo, Direito Do Consumidor, Indenização por Dano Material, Responsabilidade do Fornecedor
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO CLANDESTINA. RECURSO DESPROVIDO.
A Resolução 1000/21, art. 367, da ANEEL dispõe: A religação das instalações do consumidor e demais usuários à revelia da distribuidora implica: I - nova suspensão do fornecimento de energia elétrica de forma imediata. 
Apelo desprovido.
(ApCiv n. 0706984-20.2021.8.01.0001, Rel. Des. Júnior Alberto. Segunda Câmara Cível. Julgado em 4.4.2023. Publicado no DJE n. 7.278, de 12.4.2023)

Obrigações, Espécies de Contratos, Contratos Bancários, Direito Civil
APELAÇÕES. RECURSOS SIMULTÂNEOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. ACOLHIMENTO. DEMANDA ANTERIOR. PEDIDOS QUE DEVERIAM TER SIDO DEDUZIDOS QUANDO DA PRIMEIRA AÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ART. 508, DO CPC. PRINCÍPIO DO DEDUTÍVEL E DO DEDUZIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA.  EXTINÇÃO DA PRESENTE AÇÃO. ART. 485, V, DO CPC.
Pelo princípio do deduzido e do dedutível é vedado à parte o fracionamento de suas pretensões, mediante a propositura de mais de uma ação para questionamento das questões de fato e de direito decorrentes de um mesmo contrato bancário, quanto estas poderiam ter sido alegadas no feito anterior e não o foram, sob pena de ofensa à eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508, do CPC). Constatada a ocorrência da coisa julgada e de sua respectiva eficácia preclusiva, a extinção do presente feito, sem resolução de mérito, é medida que se impõe. 
Preliminar de coisa julgada acolhida.
(ApCiv n. 0708006-16.2021.8.01.0001, Rel. Des. Júnior Alberto. Segunda Câmara Cível. Julgado em 30.5.2023. Publicado no DJE n. 7.304, de 12.6.2023)

Responsabilidade Civil, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Direito Civil
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL EX DELITO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS DESDE A FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. ADVOGADO DA PARTE RÉ NÃO CADASTRADO PARA INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 272, §§ 2º e 5º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO, INCLUSIVE DA SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS.
A intimação constitui requisito de validade do ato processual (art. 269, do CPC), cuja ausência obsta a constituição e desenvolvimento válido da relação processual, sujeito a exame em qualquer tempo e grau de jurisdição. Constitui error in procedendo a ausência de intimação da parte para especificar provas e demais atos subsequentes, uma vez que seu único advogado não foi cadastrado junto aos autos digitais, privando-lhe, por conseguinte, o exercício do contraditório e do direito de defesa. Deve ser declarada a nulidade processual, para que os autos retornem à instância a quo para regular e válida tramitação, vez que é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados (art. 272, §2º, do CPC). Sentença desconstituída de ofício. 
Recursos prejudicados.
(ApCiv n. 0710824-43.2018.8.01.0001, Rel. Des. Júnior Alberto. Segunda Câmara Cível. Julgado em 9.5.2023. Publicado no DJE n. 7.298, de 12.5.2023)

Câmara Criminal

Conflito Negativo de Competência
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA.
Havendo incerteza quanto a atribuição de Órgão do Ministério Público antes da instauração a Ação Penal, não há que se falar em Conflito de Negativo de Competência.
A resolução de conflito de atribuições entre Promotores de Justiça compete ao Procurador Geral de Justiça do Estado do Acre.
Conflito Negativo de Competência não conhecido.
(CC n. 0101215-49.2022.8.01.0000, Rel. Des. Samoel Evangelista. Câmara Criminal. Julgado em 2.2.2023. Publicado no DJE n. 7.238, de 7.2.2023)

Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa, Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Constatada a inexistência de vícios no Acórdão embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento.
Embargos de Declaração rejeitados.
(EDCrim n. 0100661-80.2023.8.01.0000, Rel. Des. Samoel Evangelista. Câmara Criminal. Julgado em 5.6.2023. Publicado no DJE n. 7.317, de 12.6.2023)

Crimes contra a Ordem Tributária, Crimes Previstos na Legislação Extravagante
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. BEM APREENDIDO. RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO
Correta a Decisão que indefere o pedido de restituição do bem apreendido, quando demonstrado que o mesmo ainda interessa ao processo que apura a prática dos crimes contra a ordem tributária e de associação criminosa.
Recurso de Apelação Criminal desprovido.
(ApCrim n. 0008206-30.2022.8.01.0001, Rel. Des. Samoel Evangelista. Câmara Criminal. Julgado em 12.4.2023. Publicado no DJE n. 7.280, de 14.4.2023)

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Direito Penal 
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. EXISTÊNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA.
Verifica-se a litispendência quando há identidade de partes e causa de pedir entre duas ou mais ações. Se há fatos conexos, mas independentes entre si, é possível o ajuizamento de mais de uma ação e a condenação dos réus pela prática do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas.
Os elementos constantes nos autos permitem identificar a prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, devendo serem afastados os pleitos de absolvição, diante das circunstâncias do caso concreto.
Os depoimentos de policiais merecem credibilidade como elemento de convicção, constituindo-se, como prova apta a respaldar a condenação dos apelantes.
O reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei de Drogas, pressupõe o atendimento dos requisitos ali previstos. A ausência de quaisquer deles afasta a sua aplicação, devendo ser mantida a sentença que assim decidiu.
Recursos de Apelação Criminal desprovidos.
(ApCrim n. 0000380-19.2019.8.01.0013, Rel. Des. Samoel evangelista. Câmara Criminal. Julgado em 17.1.2023. Publicado no DJE n. 7.231, de 27.1.2023)

Crime Tentado
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE OSTENTA CONDIÇÃO SUBJETIVA DESFAVORÁVEL.  NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. A ausência de audiência de custódia constitui mera irregularidade que não tem o efeito de afastar a prisão preventiva imposta quando justificada a necessidade da constrição cautelar. In casu, o paciente cometeu crime de homicídio qualificado, na modalidade tentada, enquanto estava sob monitoração eletrônica, cumprindo pena por outro delito. Além disso, o juiz natural da causa deu vista a defesa e ao ministério público antes de analisar a legalidade do flagrante delito, no prazo de 24 horas, justificando a necessidade da constrição cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, atendendo ao comando do Art. 93, IX, da Constituição Federal, tendo por base a representação da autoridade policial e pedido do órgão ministerial no mesmo sentido, de modo que não demonstrado o constrangimento ilegal a ser remediado pela via estreita do writ. 
2. Ordem de habeas corpus conhecida e denegada
(HC n. 1000313-37.2023.8.01.0000, Rel. Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal. Julgado em 15.5.2023. Publicado no DJE n. 7.300, de 16.5.2023)

Direito Penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PROCEDÊNCIA.
1. Exsurgem dos autos versões colidentes sobre quem deu início à agressão física, não sendo possível concluir, sem sombra de dúvidas, a partir das provas amealhadas, que o primeiro ato físico partiu do Apelante, ademais a prova testemunhal aponta a ocorrência de agressões recíprocas.
2. Há dúvidas sobre a ocorrência das agressões num segundo momento.
3. Pertinente a aplicação, nesse caso, do princípio do in dúbio pro réu.
4. Apelação procedente.
(ApCrim n. 0707182-91.2020.8.01.0001, Rel.ª Des.ª Denise Bonfim. Câmara Criminal. Julgado em 29.3.2023. Publicado no DJE n. 7.311, de 31.5.2023)

Direito Penal
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PRELIMINARES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO CADAVÉRICO. JUNTADA DA RECOGNIÇÃO VISUOGRÁFICA DO LOCAL DE HOMICÍDIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA DE ACORDO COM A REGRA DO ART. 41 DO CPP. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS EM HARMONIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEAL. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EM DESFAVOR DO RÉU. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA. VIABILIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA PARA A PRÁTICA DO DELITO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) NA PRIMEIRA FASE PARA CADA VETOR JUDICIAL NEGATIVADO. REDUÇÃO DA PENA PROPORCIONAL.
1. A ausência do laudo cadavérico é mera irregularidade, eis que foi realizada a recognição visuográfica, pois o cadáver encontrava-se em estado avançado de putrefação. 
2. Presentes os requisitos do art. 41 do CPP, impossível falar em inépcia da denúncia. 
3. Impossível falar em absolvição se as provas coligidas aos autos demonstram a materialidade e autoria do crime de latrocínio. 
4. A circunstância judicial atinente à culpabilidade diz respeito à censurabilidade da conduta, e não à natureza do crime. 
5. De acordo com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, condenações com trânsito em julgado que não caracterizam reincidência podem ser utilizadas para fins de maus antecedentes na primeira fase dosimétrica. 
6. As circunstâncias do crime são elementos que influenciam em sua gravidade, tal como o modus operandi utilizado para a prática do delito. 
7. Não havendo provas que o delito foi praticado durante a calamidade pública, deve-se decotar a agravante prevista no art. 61, II, alínea "j", do Código Penal. 
8. A fração de 1/8 (um oitavo) é utilizada pelo STJ e Câmara Criminal para majorar a pena na primeira fase. 
9. Apelo conhecido e provido parcialmente.
(ApCrim n. 0005938-71.2020.8.01.0001, Rel.ª Des.ª Denise Bonfim. Câmara Criminal. Julgado em 13.2.2023. Publicado no DJE n. 7.274, de 4.4.2023) 

Direito Penal
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONTEXTO DOS AUTOS. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. EXACERBAÇÃO DA PENA BASE E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA FUNDAMENTADAS. IMPROCEDÊNCIA.
1. Em que pese a primariedade do Apelante à época dos fatos, sobreveio condenação por associação ao tráfico, cujos fatos remontam a antes do presente crime, o que justifica a exacerbação da pena base. 
2. Não restam preenchidos os requisitos para o reconhecimento do princípio da insignificância, máxime o reduzido grau de reprovabilidade da conduta.
3. Verificados negativos os elementos culpabilidade e conduta social, resta justificada legalmente a negativa sentencial quanto à substituição da pena privativa de liberdade. 4. Apelo conhecido e desprovido.
(ApCrim n. 0000012-30.2021.8.01.0016, Rel.ª Des.ª Denise Bonfim. Câmara Criminal. Julgado em 6.2.2023. Publicado no DJE n. 7.241, de 10.2.2023) 

Direito Penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS EFETIVADAS E CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. IMPROCEDÊNCIA.
1. As provas efetivadas judicialmente sustentam a condenação. 
2. Conjunto probatório harmônico ante a ausência de comprovação dos argumentos apelativos, em que pese o ônus probatório.
3. Condenação mantida.
4. Apelo desprovido.
(ApCrim n. 0009277-09.2018.8.01.0001, Rel.ª Des.ª Denise Bonfim. Câmara Criminal. Julgado em 25.5.2023. Publicado no DJE n. 7.309, de 29.5.2023) 

Direito Penal
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. RECEPTAÇÃO. FRAGILIDADE PROBANTE. DESPROVIMENTO.
1. Diante do arcabouço probatório, verifica-se que não resta evidente que o Apelado receptou o bem, cuja presunção até lhe recairia se o autor do roubo não estivesse no local no momento que o bem restou encontrado. 
2. Ou seja, o contexto dos fatos enseja dúvida quanto à intenção do Apelado, que deve ser analisada, ante o princípio do In Dubio Pro Reo. 
3. Apelo desprovido.
(ApCrim n. 0004041-42.2019.8.01.0001, Rel.ª Des.ª Denise Bonfim. Câmara Criminal. Julgado em 24.4.2023. Publicado no DJE n. 7.287, de 26.4.2023) 

Direito Penal
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FARTA E ROBUSTA PROVA INCRIMINATÓRIA CARREADA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA. ATO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO OBRIGATORIEDADE. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 2º, §2º E §4º, INCISO I, DA LEI Nº 12.850/13. EMPREGO DE ARMAS E PARTICIPAÇÃO DE MENORES COMPROVADAS. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA A TÍTULO DE CAUSA DE AUMENTO, REFERENTE AO §2º, DO ART. 2º, DA LEI Nº 12.850/13. COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. NÃO CABIMENTO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE CONTIDA NO § 3º, DO ART. 2º, DA LEI Nº 12.850/13. COMPROVADA A FUNÇÃO DE COMANDO. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO, DE FORMA CUMULADA, DAS CAUSAS DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 68, DO CÓDIGO PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO. OBSERVÂNCIA AO ART. 33, DO CÓDIGO PENAL. INACEITABILIDADE. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO TOTAL.
1. Há conjunto probatório nos autos a ensejar o decreto condenatório, sendo, assim, inviáveis os pleitos absolutórios. 
2. Não sendo demonstrada a alegada coação moral, afasta-se o pleito de absolvição pela incidência da referida excludente de culpabilidade. 
3. Havendo a negativação de circunstâncias judiciais, a fixação da pena-base acima do mínimo legal está plenamente justificada. 
4. A aplicação da pena é um ato discricionário do Magistrado de Primeiro Grau, devendo respeitar apenas os limites mínimo e máximo na primeira fase da dosimetria. 
5. Não há que se falar em exclusão as causas de aumento de pena previstas no art. 2º, §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/13, eis que amplamente demonstrado nos autos a utilização de armas e participação de adolescentes no grupo criminoso. 
6. Diante das provas carreadas aos autos, faz-se necessário a aplicação do quantum de 1/2 (metade), para o uso de arma de fogo na organização criminosa. 
7. Impossível excluir a causa de aumento de pena prevista noart.2º, §3º, da Lei n.º 12.850/13, quando o cotejo probatório comprova que o agente exercia a liderança na organização criminosa. 
8. Causas de aumento de pena previstas em parágrafos distintos da Lei de Combate à Organização Criminosa, podem ser aplicados cumulativamente, não se aplicando o parágrafo único, do art. 68, do Código Penal. 
9. Em que pese a Defesa alegar que a Apelante não tem condições de cumprir pena em regime fechado, em razão do seu estado de saúde, não consta nos presentes autos nenhum laudo médico que comprove o ora alegado. Ademais, o pedido ora pleiteado em fase recursal é matéria afeta a competência do Juízo da Execução. 
10. É desarrazoado conceder o direito de recorrer liberdade quando os motivos e fundamentos explanados pelo de Magistrado de Primeiro Grau, justificam a manutenção da prisão preventiva. 
11. Apelos desprovidos na integralidade. 
(ApCrim n. 0002577-46.2020.8.01.0001, Rel.ª Des.ª Denise Bonfim. Câmara Criminal. Julgado em 18.4.2023. Publicado no DJE n. 7.286, de 25.4.2023)

Direito Penal, Prescrição
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RÉU INIMPUTÁVEL NA ÉPOCA DOS FATOS. NULIDADE ABSOLUTA. OCORRÊNCIA.
Restando incontestável a condição de inimputável do réu à época dos fatos, é de se reconhecer a nulidade absoluta do processo.
Habeas Corpus concedido.
(HC n. 1002129-88.2022.8.01.0000, Rel. Des. Samoel Evangelista. Câmara Criminal. Julgado em 4.5.2023. Publicado no DJE n. 7.295, de 9.5.2023)

Estupro
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.015/2019). ESTUPRO. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA.
A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo CONHECIMENTO e DENEGAÇÃO DA ORDEM, mantendo-se a prisão preventiva decretada pelo Juízo a quo.
(HC n. 1000322-96.2023.8.01.0000, Rel. Des. Elcio Mendes. Câmara Criminal. Julgado em 28.3.2023. Publicado no DJE n. 7.274, de 4.4.2023)

Estupro
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA BASEADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA PROTEÇÃO DA VÍTIMA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS DEPENDENTES DO SEU LABOR. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1.A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na proteção da vítima.
2. As medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes a atingir o desiderato de manter o paciente sob vigilância.
3. A possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar tem por pressuposto que o homem seja o único responsável pelos cuidados do filho até 12 anos de idade incompletos, sendo absolutamente imprescindível para o cuidado dos infantes, o que claramente não é o caso dos autos, uma vez que os filhos do paciente são todos maiores de 18 anos de idade, o que afasta o requisito do Art. 318, VI, do Código de Processo Penal. 
4. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, por si sós, garantirem a concessão de liberdade provisória se há no processo elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia antecipada, como ocorre in casu. 
5. Ordem denegada
(HC n. 1000155-79.2023.8.01.0000, Rel. Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal. Julgado em 19.4.2023. Publicado no DJE n. 7.284, de 20.4.2023)

Furto
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ABIGEATO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS COMPROVADOS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO PRISIONAL NECESSÁRIA.
A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo "CONHECIMENTO do presente writ, e, no mérito, pela DENEGAÇÃO DA ORDEM impetrada em favor de Jasper da Silva Geber".
(HC n. 1000751-63.2023.8.01.0000, Rel. Des. Elcio Mendes. Câmara Criminal. Julgado em 1.6.2023. Publicado no DJE n. 7.314, de 5.6.2023)

Furto Qualificado
HABEAS CORPUS. FURTO DE GADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE COMPROVADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDO AO OUTRO INDICIADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUBJETIVA FAVORÁVEL. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. A prisão preventiva, como medida excepcional, poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e, além disso de perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente. Na hipótese dos autos, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada em dados concretos, tendo por fundamento a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução processual, atendendo ao comando do Art, 93, IX da Constituição Federal e aos pressupostos do Art. 312 do Código de Processo Penal, posto que apurado no procedimento investigatório que o paciente vendeu diretamente a terceiro parte da res furtiva, que consistia em 29 cabeças de gado. 
2. A ausência de similitude fático-processual entre o paciente e o outro investigado agraciado com a liberdade provisória, demonstra a impossibilidade da extensão do benefício, posto que não se ajusta as hipóteses do Art. 580 do CPP. In casu, o paciente vendeu parte da res furtiva, enquanto que o outro indiciado emitiu em seu nome Guia de Transporte Animal (GTA). 
3. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema. 
4. Habeas corpus conhecido e denegado. 
(HC n. 1000141-95.2023.8.01.0000, Rel. Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal. Julgado em 28.3.2023. Publicado no DJE n. 7.273, de 3.4.2023)

Homicídio Qualificado
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO: PLURALIDADE DE RÉUS. PROCURADORES DISTINTOS. DILIGÊNCIAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DO JUIZ PROCESSANTE. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA DO PACIENTE E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1.Os prazos processuais não são peremptórios e devem ser computados de maneira global, de modo que o reconhecimento de eventual excesso de prazo deve pautar-se sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando cada caso e suas particularidades. 
2. Apresentadas as alegações finais, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, nos termos do enunciado da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Eventual condição subjetiva favorável do paciente não impede a prisão preventiva quando preenchidos os requisitos legais para sua decretação.
4. Ordem conhecida e denegada.
(HC n. 1000318-59.2023.8.01.0000, Rel. Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal. Julgado em 25.5.2023. Publicado no DJE n. 7.310, de 30.5.2023)

Latrocínio
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. VILIPÊNDIO A CADÁVER. FURTO QUALIFICADO E INCÊNDIO. CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO.  VÁRIOS DELITOS EM APURAÇÃO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR REQUERIDOS PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. A análise do excesso de prazo na instrução criminal deve ser aferida de acordo com as peculiaridades do caso concreto e não pela simples soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser reconhecido o constrangimento ilegal somente quando o retardo ou a delonga forem injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário. In casu, a dilação no prazo para a formação da culpa justifica-se, notadamente em razão da complexidade do feito (que apura vários crimes, com pluralidade e vítimas e grande número de testemunhas), de pedido de revogação da prisão e de instauração de incidente de sanidade mental que aguarda perícia médica, requeridos pela defesa, não havendo qualquer elemento que evidencie mora injustificada ou desídia do judiciário na condução do feito.
2. Inaplicável as medidas cautelares diversas da prisão quando há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar.
3. Ordem conhecida e denegada.
(HC n. 1000281-32.2023.8.01.0000, Rel. Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal. Julgado em 19.4.2023. Publicado no DJE n. 7.284, de 20.4.2023)

Organização Criminosa
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE PROCESSUAL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FATOS DISTINTOS. MOMENTOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA.
A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem de habeas corpus em favor de Bruno de Souza Costa.
(HC n. 1000355-86.2023.8.01.0000.8.01.0000, Rel. Des. Elcio Mendes. Câmara Criminal. Julgado em 18.4.2023. Publicado no DJE n. 7.284, de 20.4.2023)

Peculato
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. PECULATO. TRANCAMENTO DE AÇÕES PENAIS. MERA REPETIÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DAS PROVAS DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO DECRETADA PELA CÂMARA CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PELO JUÍZO A QUO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVADA A REAL NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO ATÉ DECISÃO TERMINATIVA DO RECURSO NO STJ. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTERESSE DA COLETIVIDADE.
A Procuradoria de Justiça emitiu parecer manifestando-se pelo conhecimento parcial do habeas corpus, e, no mérito, pela concessão parcial da ordem.
(HC n. 1000180-92.2023.8.01.0000, Rel. Des. Elcio Mendes. Câmara Criminal. Julgado em 28.3.2023. Publicado no DJE n. 7.274, de 4.4.2023)

Tráfico de Drogas e Condutas Afins
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DISCUSSÃO ACERCA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE PROVAS. VIA ELEITA INADEQUADA. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. AÇÃO SEGUINDO O RITO PROCESSUAL NORMAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO PRISIONAL NECESSÁRIA.
O Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo CONHECIMENTO do habeas corpus impetrado em favor do paciente Igor Cordeiro de Souza, e, no mérito, pela DENEGAÇÃO DA ORDEM, mantendo-se a prisão preventiva decretada pelo Juízo a quo, nos termos acima expostos.
Manifestou-se, na oportunidade, com fulcro no artigo 35-D, § 2º,  do Regimento Interno desse Tribunal, pela ausência de oposição ao julgamento virtual.
(HC n. 1000743-86.2023.8.01.0000, Rel. Des. Elcio Mendes. Câmara Criminal. Julgado em 1.6.2023. Publicado no DJE n. 7.314, de 5.6.2023)

Tráfico de Drogas e Condutas Afins
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
1. Proferida sentença condenatória, que confere certeza da autoria delitiva, e considerando a gravidade do crime cometido pelo paciente, a saber, tráfico de grandes quantidades de droga (quase 70kg de cocaína), afere-se a presença dos requisitos do Art. 312, do Código de Processo Penal, mostrando-se idônea a segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública e na periculosidade do agente.
2. A jurisprudência pátria entende que não há razão para conceder liberdade ao réu que permaneceu preso durante a instrução, condenado ao cumprimento de pena em regime fechado, caso em que não se fala em ausência de contemporaneidade ou antecipação de pena.
3. A decretação da prisão preventiva, em tese, não ofende o princípio da presunção de inocência, haja vista ser medida meramente acautelatória e não punitiva para melhor apuração dos fatos e para assegurar a aplicação da lei penal.
4. Dadas as circunstâncias do fato e as condições pessoais do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas.
5. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, por si sós, garantirem a concessão de liberdade provisória se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia antecipada, como ocorre in casu.
6. Ordem denegada.
(HC n. 1000216-37.2023.8.01.0000, Rel. Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal. Julgado em 25.5.2023. Publicado no DJE n. 7.310, de 30.5.2023)

Tráfico de Drogas e Condutas Afins
HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. VIA INADEQUADA. VALORAÇÃO DA PROVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1. A decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva encontra-se pautada, de forma fundamentada, na necessidade de se resguardar a ordem pública, destacando a presença do fumus comissi delicti e do periculum in libertatis.
2. A suposta nulidade das provas não é presumida e demanda dilação probatória a ser apurada em instrução processual.
3. As medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes a atingir o desiderato de manter os pacientes sob vigilância.
4. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, por si sós, garantirem a concessão de liberdade provisória se há no processo elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia antecipada, como ocorre in casu. 
5. Ordem denegada.
(HC n. 1000190-39.2023.8.01.0000, Rel. Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal. Julgado em 15.5.2023. Publicado no DJE n. 7.300, de 16.5.2023)

Tráfico de Drogas e Condutas Afins
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais (AgRg no HC n. 353.887/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJE 7/6/2016)
2. A ausência de realização de audiência não configurou prejuízo para os pacientes, uma vez que a prisão preventiva foi devidamente analisada e fundamentada, inexistindo constrangimento ilegal.
3. Habeas corpus conhecido, porém, denegado. 
(HC n. 1000142-80.2023.8.01.0000, Rel. Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal. Julgado em 15.5.2023. Publicado no DJE n. 7.300, de 16.5.2023)

Tráfico de Drogas e Condutas Afins
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DISCUSSÃO ACERCA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DA ANÁLISE DE PROVAS. VIA ELEITA INADEQUADA. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. AÇÃO SEGUINDO O RITO PROCESSUAL NORMAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO PRISIONAL NECESSÁRIA.
O Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo CONHECIMENTO do habeas corpus impetrado em favor do paciente Igor Cordeiro de Souza, e, no mérito, pela DENEGAÇÃO DA ORDEM, mantendo-se a prisão preventiva decretada pelo Juízo a quo, nos termos acima expostos.
Manifestou-se, na oportunidade, com fulcro no artigo 35-D, § 2º, do Regimento Interno desse Tribunal, pela ausência de oposição ao julgamento virtual.
(HC n. 0003677-70.2019.8.01.0001, Rel. Des. Elcio Mendes. Câmara Criminal. Julgado em 18.5.2023. Publicado no DJE n. 7.304, de 22.5.2023)

Tráfico de Drogas e Condutas Afins
HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria (fumus comissi delicti), além disso, exige-se, a necessidade concreta da medida e que se ajuste às hipóteses excepcionais do Art. 312, do Código de Processo Penal (periculum libertatis). No caso concreto, o paciente foi preso em flagrante delito, após cumprimento de mandado de busca domiciliar, pela prática, em tese, de crime de tráfico, posto que encontrada em sua residência substância entorpecente (maconha e cocaína), além de apetrechos para embalagem da droga.
2. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, devido à gravidade concreta do delito, evidenciado pelo modus operandi da conduta e diante da periculosidade do paciente, que mesmo ostentando condenação definitiva por tráfico de drogas, tem reiterado na
mesma conduta delituosa.
3. Condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, haja vista que o contexto fático dos autos indica que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.
5. Habeas corpus conhecido e denegado.
(HC n. 1000266-63.2023.8.01.0000, Rel. Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal. Julgado em 19.4.2023. Publicado no DJE n. 7.284, de 20.4.2023)

Tráfico de Drogas e Condutas Afins
HABEAS CORPUS. LEI DE DROGAS. ARTS. 37 C/C 40, II, DA LEI Nº 11.343/06. PRETENSÃO DE AFASTAR AS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS DO ART. 319, DO CPP. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE COMPROVADA. ASSEGURAR O REGULAR DESENVOLVIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E COMO FORMA DE REITERAR O COMPROMISSO DO PACIENTE DE ATENDER AS EXIGÊNCIAS DO JUÍZO PROCESSANTE. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. As medidas cautelares diversas da prisão, ainda que mais benéficas, implicam em restrições de direitos individuais do paciente e são consequência do poder geral de cautela do magistrado, exercido de forma menos gravosa para o paciente. Na hipótese vertente, comprovada a necessidade de preservação das
medidas substitutivas do Art. 319, do Código de Processo Penal, como forma de vincular o paciente ao juízo processante, reiterando seu compromisso de atender às suas exigências, até deslinde final da ação penal.
2. O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, porquanto não se pondera a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. No caso concreto, as peculiaridades do feito, a envolver diversos réus, procuradores distintos, testemunhas e incidentes processuais, sem, contudo, configurar inércia do juízo
processante ou da acusação, justificam a excepcional dilação dos prazos processuais na formação da culpa.
3.Ordem de habeas corpus conhecida e denegada
(HC n. 1000301-23.2023.8.01.0000, Rel. Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal. Julgado em 19.4.2023. Publicado no DJE n. 7.284, de 20.4.2023)

Tráfico de Drogas e Condutas Afins
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS.
1. A decretação da segregação cautelar, em tese, não ofende o princípio da presunção de inocência, haja vista ser medida meramente acautelatória e não punitiva para melhor apuração dos fatos e para assegurar a aplicação da lei penal.
2. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas.
3. O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do paciente não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com o benefício do tráfico privilegiado e a consequente fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável tal discussão neste momento preliminar. (STJ - AgRg no HC: 729771 PR 2022/0074755-0, Data de Julgamento: 07/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJE 14/06/2022)
4. Ordem denegada.
(HC n. 1000135-88.2023.8.01.0000, Rel. Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal. Julgado em 19.4.2023. Publicado no DJE n. 7.284, de 20.4.2023)

Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Direito Penal
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA.
Constatando-se ausentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva e não demonstrado que em liberdade o recorrido comprometerá a ordem pública, mantém-se a decisão que concedeu a liberdade provisória.
Recurso em sentido estrito desprovido.
(RSE n. 0000137-72.2023.8.01.0001, Rel. Des. Samoel Evangelista. Câmara Criminal. Julgado em 28.3.2023. Publicado no DJE n. 7.274, de 4.4.2023)

Trancamento 
HABEAS CORPUS. TRÁFICO.  PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO AUTO DE FLAGRANTE DELITO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. EVENTUAL NULIDADE SUPERADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REQUISITO INAFASTÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.
1. Com a convolação da prisão em flagrante em preventiva, por ocasião de Audiência de Custódia, ficam superadas todas as questões relativas a eventuais irregularidades no auto de prisão em flagrante, haja vista que a prisão preventiva se constitui em novo título, a justificar a constrição cautelar do paciente.
2. O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não é o caso dos autos.
3. Ordem de habeas corpus conhecida e denegada. 
(HC n. 1000311-67.2023.8.01.0000, Rel. Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal. Julgado em 19.4.2023. Publicado no DJE n. 7.284, de 20.4.2023)