TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE

EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA SEMESTRAL

CÂMARAS CÍVEIS

E CÂMARA CRIMINAL

5ª Ed. Janeiro a Junho de 2024

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Ementário Semestral de Jurisprudência das Câmaras Cíveis e Câmara Criminal Janeiro a Junho de 2024

Elaborado pela Gerência de Normas e Jurisprudência - GENOR

APRESENTAÇÃO

O Ementário de Jurisprudência das Câmaras Cíveis e Câmara Criminal reúne, em sua primeira edição, decisões colegiadas proferidas e publicadas no Diário da Justiça Eletrônico no primeiro semestre de 2024.

A compilação das ementas é realizada pela Gerência de Normas e Jurisprudência em conjunto com os gabinetes dos desembargadores, com o objetivo de destacar o posicionamento dos órgãos do Tribunal de Justiça do Acre frente a questões jurídicas de grande relevância e/ou repercussão.

Por meio deste livro, profissionais, estudantes do Direito e colaboradores passam a ter acesso rápido a decisões importantes, com informações sobre a classe processual, n° do processo, nome do relator, data do julgamento, e diário em que foi publicada.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Biênio 2023/2025

Des.ª Regina Ferrari – Presidente

Des. Luís Camolez - Vice-Presidente

Des. Samoel Evangelista - Corregedor-Geral da Justiça

1ª CÂMARA CÍVEL

Des. Roberto Barros - Presidente

Des.ª Eva Evangelista - Membro

Des. Laudivon Nogueira - Membro

2º CÂMARA CÍVEL

Des. Júnior Alberto - Presidente

Des.ª Waldirene Cordeiro - Membro

Des. Nonato Maia - Membro

CÂMARA CRIMINAL

Des.ª Denise Bonfim - Presidente

Des. Francisco Djalma - Membro

Des. Elcio Mendes - Membro

SIGLAS

AI

AR

ApCiv

ApCrim

Des.

Des.ª

DJe

HC

n.

PDEI

Rel.

Rel.ª

RemNecCiv

RSE

Agravo de Instrumento

Ação Rescisória

Apelação Cível

Apelação Criminal

Desembargador

Desembargadora

Diário da Justiça Eletrônico

Habeas Corpus

número

Pedido de Desaforamento

Relator

Relatora

Remessa Necessária Cível

Recurso em Sentido Estrito

SUMÁRIO

1ª Câmara Cível	7

Acidente de Trânsito	7

Alienação Fiduciária	8

Atos Processuais	9

Capitalização / Anatocismo	10

Cartão de Crédito	11

CNH - Carteira Nacional de Habilitação	12

COVID-19	13

Esbulho / Turbação / Ameaça	13

Fornecimento de medicamentos	14

Indenização por Dano Moral	16

Indenização por Dano Moral	17

Loterias/Sorteio	18

Planos de saúde	19

Reembolso auxílio-creche	19

Tratamento Domiciliar (Home Care)	22

2ª Câmara Cível	24

Acidente de Trânsito	24

Antecipação de Tutela / Tutela Específica	25

Consórcio	27

Defeito, nulidade ou anulação	28

Fatos Jurídicos	29

Inconstitucionalidade Material	29

Indenização por Dano Moral	31

Indenização por Dano Moral	31

Interesse Particular	33

Interpretação / Revisão de Contrato	33

Pensão por Morte (Art. 74/9)	35

Prestação de Serviços	35

Servidão	36

Transporte	38

Tratamento Domiciliar (Home Care)	39

Câmara Criminal	41

Agrotóxicos	41

Assédio Sexual	41

Crimes de Tortura	42

Crimes Previstos no Estatuto do Idoso	43

Desaforamento	44

Direito Penal	45

Estelionato	45

Furto Qualificado	46

Roubo Majorado	47

Roubo Majorado	48

Sequestro e cárcere privado	49

Tráfico de Drogas e Condutas Afins	50

Violação de domicílio (art. 150)	52

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1ª Câmara Cível

Acidente de Trânsito

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRÂNSITO. MORTE DO CÔNJUGE E GENITOR DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL. 1.º APELO PROVIDO EM PARTE. 2.º APELO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1.	Caso dos autos: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito.

2.	Questão em discussão: Verificação da responsabilidade civil, análise da culpa concorrente entre as partes e adequação do valor da indenização por danos morais fixado em sentença.

3.	Razões de Decidir: Laudo pericial indicou culpa concorrente, com 50% de responsabilidade para cada parte. A conclusão do laudo pericial é de que as condutas de ambos os envolvidos no sinistro, motorista do ônibus (funcionário da pessoa jurídica) e o condutor da motocicleta (vítima fatal), foram as causadoras do acidente relatado na inicial. Inobstante o esforço argumentativo da Empresa Apelante em atribuir culpa exclusiva à vítima, não se vislumbra quaisquer outros elementos probatórios nos autos capazes de infirmar a conclusão pericial. Não existem elementos mínimos que corroborem com a distribuição de responsabilidade realizada pelo juízo a quo, devendo, pois, prevalecer a proporção de 50% para cada um dos envolvidos. Reconhecimento da culpa concorrente conforme artigo 945 do Código Civil. A empresa apelante não apresenta qualquer carga de argumentação para fundamentar sua tese de desproporcionalidade do valor arbitrado a título de danos morais. Fixação do quantum indenizatório em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ajuste do valor da reparação por danos morais

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para R$ 50.000,00 para cada autor, com redistribuição das custas processuais e honorários advocatícios.

4.	Apelo da pessoa jurídica provido em parte e desprovido o apelo de Alcineide Ribeiro do Nascimento e outro.

	(ApCiv n° 0713659-96.2021.8.01.0001, Rel. Des. Laudivon Nogueira. 1ª Câmara Cível. Julgado em 12.6.2022. Publicado no DJE n. 7.555, de 12.6.2024)

Alienação Fiduciária

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESCUMPRIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RECEBIMENTO E DE LEITURA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA.

1.	Conforme o regramento legal, são requisitos para a expedição liminar do mandado de busca e apreensão: (a) a comprovação da mora do devedor fiduciante por meio de notificação ou protesto; (b) a juntada do instrumento contratual; e (c) a demonstração da dívida inadimplida.

2.	De acordo com o escólio do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora do devedor pode ser feita por meio de protesto, por carta registrada expedida pelo cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento, prescindindo-se da assinatura do aviso de recebimento pelo destinatário.

3.	Descabe cogitar a possibilidade de reconhecer a validade da notificação extrajudicial enviada somente por correio eletrônico porque teria ela atingido a sua finalidade, na medida em que a ciência inequívoca de seu recebimento pressuporia o exame de uma infinidade de aspectos relacionados à existência de correio eletrônico do devedor fiduciante, ao efetivo uso da ferramenta pelo devedor fiduciante, a estabilidade e segurança da ferramenta de correio eletrônico e a inexistência de um sistema de aferição que possua certificação ou regulamentação normativa no Brasil, de modo a permitir que as conclusões dele advindas sejam admitidas sem

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questionamentos pelo Poder Judiciário.(REsp n. 2.022.423/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25.4.2023, DJe de 27.4.2023.)

4. Apelação desprovida.

(ApCiv n° 0708741-78.2023.8.01.0001, Rel. Des. Laudivon Nogueira. 1ª Câmara Cível. Julgado em 17.4.2024. Publicado no DJE n. 7.518, de 17.4.2024)

Atos Processuais

DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. REDES SOCIAIS. EXTORSÃO PRATICADA POR TERCEIROS. ENVIO VOLUNTÁRIO DE FOTOS ÍNTIMAS. NEXO CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. APELO DESPROVIDO.

1.	Caso dos autos: Apelação cível contra sentença que acolheu em parte pedido de obrigação de fazer e condenação por danos morais, em razão de extorsão por terceiros sofrida pelo Apelante.

2.	Questão em discussão: sindicar a ocorrência dos elementos necessários à caracterizar a responsabilidade civil da parte Apelada, a ensejar sua condenação pelos danos morais alegados pelo Apelante. Se positivo, fixar o quantum indenizatório.
3.	Razões de decidir: a) a exclusão do elemento subjetivo da culpa na aferição da responsabilidade não significa exclusão dos demais pressupostos já comentados, a saber: i) a conduta antijurídica da ofensora/apelada; ii) o dano experimentado pela vítima, e; iii) o nexo de causalidade entre a conduta atribuída ao fornecedor e o resultado danoso. b) não há qualquer alegação de que as fotos íntimas do Apelante foram conseguidas pelos autores da extorsão mediante invasão de seus perfis administrados pelo Apelado; ao revés, extrai-se da causa de pedir que as imagens foram enviadas voluntariamente pelo Apelante, acreditando tratar-se de uma pessoa real. c) É patente que, para fins de indenização por danos morais, é irrelevante se o Apelado possui ou não mecanismos de controle das identidades dos perfis criados em suas plataformas..

4.	Apelo desprovido, com manutenção da sentença.

(ApCiv n° 0713115-40.2023.8.01.0001, Rel. Des. Laudivon Nogueira. 1ª Câmara Cível. Julgado em 26.6.2022. Publicado no DJE n. 7.567, de 28.6.2024)

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Capitalização / Anatocismo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. FATO PROBANDO IRRELEVANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TABELA PRICE. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DE CONTRATO. VALIDADE. SEGURO. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRÁTICA ABUSIVA. VENDA CASADA. SENTENÇA REFORMA EM PARTE.

1.	Consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22.4.2009, DJe 24.5.2013, DJe 5.5.2009).

2.	Descabe se falar em nulidade da sentença por indeferimento do pedido de perícia caso o fato probando não seja relevante para a resolução do mérito processual. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.

3.	Consoante precedentes de ambas as Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, caso constatada a legalidade da capitalização mensal de juros, inexiste abusividade na aplicação da tabela PRICE, como método de amortização de contratos bancários, tampouco necessidade de substituição desta pelos métodos SAC ou GAUSS.

4.	O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. Isso porque a taxa média de mercado não é um limitador, mas mero referencial. (Apelação Cível n.º 0703762-44.2021.8.01.0001, Re.ª Des.ª Regina Ferrari, Segunda Câmara Cível, j. 31.5.2022).

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5.	Caso dos autos em que, a despeito da taxa pactuada estar acima da média apurada pelo BACEN, o mutuário não logrou êxito em demonstrar, à luz das condições objetivas e subjetivas do contrato em exame, a alegada onerosidade excessiva.
6.	Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, havendo expressa pactuação de capitalização de juros remuneratórios com periodicidade mensal, descabe se falar em nulidade.

7.	Consoante o fixado no REsp 1578553/SP, é válida "cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato", bem como da avaliação do bem alienado fiduciariamente.

8.	"Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018).

9.	Apelo conhecido e parcialmente provido.

(ApCiv n° 0700370-69.2021.8.01.0010, Rel. Des. Laudivon Nogueira. 1ª Câmara Cível. Julgado em 30.4.2024. Publicado no DJE n. 7.532, de 8.5.2024)

Cartão de Crédito

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO PELO RITO COMUM C/C TUTELA DE URGÊNCIA. BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL. SUPOSTA FRAUDE. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. PROVAS DOS AUTOS. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

1.	É perfeitamente viável a contratação de serviços por meio de ambiente virtual. Segundo o atual entendimento do STJ, é prescindível a assinatura física para a concessão de empréstimo consignado, sendo possível ser feita por meio de validações digitais e inclusive a utilização de "selfies", desde que seguindo os devidos protocolos de segurança;

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2.	A autora contraiu o empréstimo pela internet por vontade espontânea, uma vez que em nenhum momento o banco requerido entrou em contato com a autora e a induziu a fazer o contrato;

3.	O fato de ela ter recebido o crédito e transferido é suficiente para comprovar que o contrato de empréstimo cumpriu o seu propósito, não havendo ilícito da parte ré.

4.	Apelo desprovido.

(ApCiv n° 0702771-97.2023.8.01.0001, Rel. Des. Roberto Barros. 1ª Câmara Cível. Julgado em 26.6.2024. Publicado no DJE n. 7.567, de 28.6.2024)

CNH - Carteira Nacional de Habilitação

DIREITO ADMINISTRATIVO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PEDIDO DE MUDANÇA DE CATEGORIA. INDEFERIMENTO EM VIRTUDE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA NO PERÍODO DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO À ÉPOCA. ILEGALIDADE. SEGURANÇA DEFERIDA.

1.	No caso concreto, em que pese houvesse o registro de duas infrações de natureza grave e uma média (Autos de infração ns.º FP00262896, FP00263263 e FP00262707), perpetradas no período da permissão para dirigir ou habilitação provisória, o impetrante recebeu a carteira de motorista definitiva.

2.	Além disso, não houve a instauração do regular procedimento administrativo pela autoridade coatora, como prescreve o artigo 263, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Apenas quando o impetrante tentou proceder à mudança de categoria da carteira de habilitação foi comunicado de que possuía um registro de sanção administrativa e, dessarte, precisaria fazer um outro processo de habilitação. A adoção dessa medida, pela autoridade de trânsito, viola os princípios da segurança jurídica e boa-fé objetiva.

3.	Reexame necessário improcedente. Sentença mantida.

(RemNecCiv n° 0710792-96.2022.8.01.0001, Rel. Des. Laudivon Nogueira. 1ª Câmara Cível. Julgado em 26.3.2024. Publicado no DJE n. 7.513, de 10.4.2024)

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COVID-19

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS COLETIVOS. PANDEMIA. DESCUMPRIMENTO DO ISOLAMENTO SOCIAL. DESCUMPRIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

1.	O dano moral coletivo pressupõe lesão a direitos coletivos ou difusos, de ordem extrapatrimonial, que afete negativamente o espírito de uma coletividade em razão da violação de valores fundamentais por ela compartilhados.

2.	Ocorrerá dano moral coletivo no momento que sua conduta antijurídica afetar, intoleravelmente, os valores e interesses coletivos fundamentais, mediante a conduta maculada de grave lesão, para que o instituto não seja tratado de forma trivial.
3.	Não houve a demonstração, pelo Autor da Ação Civil Pública, de que, com a atitude do apelante, ao realizar uma reunião, a tranquilidade social e a saúde pública daquela coletividade foram abaladas de forma intolerável.

4.	Recurso provido.

(ApCiv n° 0801155-03.2020.8.01.0001, Rel. Des. Roberto Barros. 1ª Câmara Cível. Julgado em 27.6.2024. Publicado no DJE n. 7.570, de 3.7.2024)

Esbulho / Turbação / Ameaça

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMÓVEL RURAL. FALECIMENTO DO POSSUIDOR. PRINCÍPIO DA SAISINE. TRANSMISSÃO EX LEGE. ÚNICO HERDEIRO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS. COEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Sem que demonstrada a posse direta pelos Apelados, adequado reintegrar o Espólio Apelante na posse do imóvel rural objeto dos autos, na conformidade do princípio da saisine. Julgado da Segunda Câmara Cível deste Tribunal: "Aberta a sucessão qualquer herdeiro tem legitimidade para postular em juízo a defesa da posse de bens do espólio que estejam sofrendo algum tipo de ameaça, independentemente de

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abertura de inventário, considerando que por força do princípio da saisine e nos termos do art. 1.784 do Código Civil, com o falecimento do possuidor do imóvel, transmite-se a propriedade e a posse indireta aos seus herdeiros. 2. Demonstrados os requisitos dispostos no art. 561 do Código de Processo Civil, plausível e regular o acolhimento do pleito afeto à tutela antecipada de reintegração de posse. (...) (Relatora Desª. Waldirene Cordeiro; Processo 1000465-43.2019.8.01.0900; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 30/07/2019; Data de registro: 31/07/2019)". Recurso provido.

(ApCiv n° 0700146-95.2021.8.01.0022, Relª. Desª. Eva Evangelista. 1ª Câmara Cível. Julgado em 29.2.2024. Publicado no DJE n. 7.493, de 11.3.2024)

Fornecimento de medicamentos

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO Á SAÚDE. MEDICAMENTO BISALIV (CANNABIS). NÃO POSSUI REGISTRO NA ANVISA. NÃO INCORPORADO AO SUS. IMPORTAÇÃO. LAUDO QUE NÃO ATENDE À RDR. REQUISITOS EXPRESSOS EM RECURSOS REPETITIVOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSENTES.

1.	A matéria arguida se encontra disciplinada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, constando no rol dos direitos fundamentais insertos em seu art. 5º. Também um direito social insculpido em seu art. 196 ao dispor que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."

2.	A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 eleva o tema em debate aos direitos fundamentais e ainda um direito social. Preconiza ainda que se trata de um direito universal, impondo um dever do Estado. Em face disto, o que se vislumbra é o acúmulo de demandas judiciais, seja no âmbito da Justiça comum, seja no âmbito Federal, uma vez que há uma responsabilidade entre os entes federados para cumprimento da obrigação de fazer em testilha. O Judiciário precisa estar atento aos

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princípios da legalidade, da isonomia, da primazia de acesso à tutela jurisdicional, sem contudo, descurar-se do bem da vida e da dignidade da pessoa humana.

3.	Quando os entes descuram-se dessa obrigação, cabe ao Poder Judiciário sua intervenção, em casos excepcionais, determinando que a Administração Pública adote medidas no caso concreto, e que visam assegurar direito constitucionalmente previsto e essencial, como ressai na saúde pública, e não obstante, sem configurar qualquer violação ao princípio da separação dos poderes.

4.	O fato do medicamento pleiteado não constar na lista de Políticas Públicas do SUS não é, de per si, óbice suficiente à sua concessão, cuja disponibilização de observância aos requisitos firmados em recurso repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça para concessão da ordem : a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. (EDcl no REsp 1657156/RJ).

5.	No caso em exame, a apelante postula medicamento (BISALIV) não registrado na

	ANVISA, conforme se extrai da Nota Técnica n.º 35/2023/SEI/COCIC/GPCON/DIRES/ANVISA. Fármaco este não comercializado no Brasil e que reclama uma série de critérios para importação. Também se denota da RDC N° 17, DE 06 DE MAIO DE 2015, que "Define os critérios e os procedimentos para a importação, em caráter de excepcionalidade, de produto à base de Canabidiol em associação com outros canabinóides, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde. " que a aquisição pode ser intermediada pelo Estado, contudo, o cadastro do paciente, atendendo os requisitos não se revela dispensável.

6.	O julgador deve analisar criteriosamente o laudo, que se alinha às diretrizes da RDC em comento aos requisitos dispostos pelo Superior Tribunal de Justiça, objeto do tema

106.	Neste condão, em que pese a existência de laudo, este não se apresenta com a consistência necessária apta a derruir os fundamentos da decisão agravada,

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sobretudo pelo fato de que nela foram expostos medicamentos outros disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e que não foram utilizados pela agravante, ao ponto de se afirmar que os medicamentos ofertados são ineficientes para o tratamento da moléstia apresentada pela agravante.

7. Desprovimento do recurso.

(ApCiv n° 0711865-69.2023.8.01.0001, Rel. Des. Roberto Barros. 1ª Câmara Cível. Julgado em 25.6.2024. Publicado no DJE n. 7.567, de 28.6.2024)

Indenização por Dano Moral

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. MORTE DA CONTRATANTE. SEGURO PRESTAMISTA. VIGÊNCIA. CLÁUSULA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL À CONSUMIDORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AFASTAMENTO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA.

VALOR DESTINADO AOS HERDEIROS/APELADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

1.	Ao tempo da contratação o Banco Pan S.A. e Pan Seguros S.A. (atual Too Seguros S.A) integravam o mesmo grupo econômico, a afastar alegada ilegitimidade passiva suscitada pelas Recorrentes.

2.	Em razão da dubiedade da redação da cláusula de vigência do contrato, de rigor a interpretação mais favorável à aderente/consumidora, de modo a considerar devida a cobertura securitária na espécie, a teor de julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à cláusula (e desdobramentos jurídicos) em exame: "Ação de cobrança de cobertura securitária e de indenização por danos morais – Seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento com cláusula de garantia fiduciária de veículo

	– Morte da segurada – Negativa de pagamento da cobertura sob a justificativa de que a apólice não se encontrava mais vigente – Cláusula redigida de maneira a gerar dúvida interpretativa quanto à vigência do seguro por período inferior ao do financiamento a que ele visava garantir – Adoção de interpretação mais favorável ao consumidor – Reconhecimento - Cobertura devida - Cobertura devida mediante

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condenação ao pagamento do valor máximo da cobertura – Cabimento diante das particularidades do caso - Legitimidade do banco corréu para responder pelo ocorrido

	– Reconhecimento - Sentença de parcial procedência da ação mantida apelações dos réus desprovidas." (TJSP; Apelação Cível 1008836-20.2020.8.26.0009; Relator Andrade Neto; 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023).

	3. Conferida interpretação em benefício do consumidor a cláusula contratual que a seguradora compreendia legal (desprovida de culpa e/ou má-fé), inadequado o decreto de restituição em dobro.

	4. Em razão da adimplência contratual integral por iniciativa dos herdeiros/Apelados, condenadas as Rés/Apelantes ao pagamento (i) da indenização securitária ajustada

	– R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (p. 132) – acrescida de correção monetária a contar da comunicação do sinistro e juros legais a partir da citação; (ii) de danos morais no importe fixado na sentença – R$ 4.000,00 (quatro mil reais) – ante a busca dos herdeiros/Recorridos em obter informações que as Recorrentes deveriam disponibilizar sem entraves/embaraços, na conformidade do princípio da informação. 5. Recursos parcialmente providos.

	(ApCiv n° 0700109-34.2021.8.01.0001, Relª. Desª. Eva Evangelista. 1ª Câmara Cível. Julgado em 26.6.2024. Publicado no DJE n. 7.568, de 1.7.2024)

Indenização por Dano Moral

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ESTUPRO DE REEDUCANDA COMETIDO POR AGENTE PÚBLICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COERÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

1.	Na quantificação do dano moral, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso

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concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.

2.Compreende-se que a omissão estatal, foi de fato grave por ter sido efetuada por agente penitenciário que deveria zelar pela segurança, ao contrário, praticou o estupro contra detenta recolhida em unidade prisional, com o uso de arma branca e durante o momento que a vítima estava no desempenho da atividade interna de limpeza do prédio.

3.	Sob essa ótica, a submeter o valor da reparação por danos morais ao crivo da metódica da proporcionalidade, vê-se que a medida judicial que fixou a reparação em pecúnia se revela para compensar, ou minorar, os efeitos dos danos extrapatrimoniais causados ao direito de personalidade da parte autora na ação, cabendo a condenação ser mantida no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a fim de observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e compatibilizar com a jurisprudência pátria.

4.	Recurso desprovido.

(ApCiv n° 0712123-16.2022.8.01.0001, Rel. Des. Roberto Barros. 1ª Câmara Cível. Julgado em 4.6.2024. Publicado no DJE n. 7.551, de 6.6.2024)

Loterias/Sorteio

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE BINGO E SORTEIOS POR ENTIDADE FILANTRÓPICA OBJETIVANDO RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DE SUAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE.. JOGOS DE AZAR. CONTRAVENÇÃO PENAL.

1.	A exploração de jogo de azar é considerada atividade ilícita, sem restrição no que tange à finalidade dessa exploração (finalidade lucrativa ou beneficente), conforme disposição do Decreto-lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), em seu artigo 50, já citado na sentença a quo.

2.	Válido ressaltar que o alvará tem finalidades próprias elencadas na legislação em vigência, não se destinando, por seu turno, à criação de exceções ao cumprimento da lei. Trata-se de procedimento para administração pública de interesses privados, e a

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admissão da hipótese posta nos autos (atividade de bingo), se realizada, continuaria constituindo ilícito penal passível de persecução, na forma da lei.

3.	Tem-se ainda que a Lei Federal nº 14.027/2020 revogou o artigo 84- B, inciso III, da congênere de nº 13.019/14, que continha o permissivo às organizações da sociedade civil, independentemente de certificação, a distribuição de prêmios, mediante sorteios, vale-brindes, concursos ou operações assemelhadas, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio.

	(ApCiv n° 0711438-72.2023.8.01.0001, Rel. Des. Roberto Barros. 1ª Câmara Cível. Julgado em 2.4.2024. Publicado no DJE n. 7.512, de 9.4.2024)

Planos de saúde

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. MENOR. DIAGNÓSTICO DE TEA. ALTERAÇÃO DE PLANO LOCAL PARA NACIONAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. INEXIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1.	Inaplicável à espécie o período de carência previsto na Súmula 21/2011 da ANS tendo em vista a manutenção da mesma operadora de plano de saúde unicamente com ampliação de cobertura de local para nacional ante a alteração de endereço dos genitores do menor, utilizando-se do mesmo tipo de terapia multidisciplinar que já utilizada neste Estado para tratamento de diagnóstico de transtorno de espectro autista, evidenciada, inclusive, a urgência a ensejar a necessidade de continuidade no tratamento.

2.	Agravo desprovido.

(AI n° 1001296-36.2023.8.01.0000, Relª. Desª. Eva Evangelista. 1ª Câmara Cível. Julgado em 25.6.2024. Publicado no DJE n. 7.567, de 28.6.2024)

Reembolso auxílio-creche

IREITO	CONSTITUCIONAL	E	ADMINISTRATIVO.	APELAÇÃO	E	REEXAME

NECESSÁRIO.	AÇÃO	CIVIL	PÚBLICA.	POLÍTICAS	PÚBLICAS.

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IMPLEMENTAÇÃO. CRECHE MUNICIPAL. CREDENCIAMENTO. REFORMA. NECESSIDADE. RESOLUÇÃO Nº 240/2014, DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. RISCO À SEGURANÇA E BEM ESTAR DOS ALUNOS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO. PRIORIDADE. LIMINAR CONCEDIDA NO EXERCÍCIO DE 2018. MULTA DIÁRIA. VALOR. MANUTENÇÃO. PERIODICIDADE. REEXAME NECESSÁRIO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

Demonstrado o cumprimento parcial das obrigações impostas na sentença atacada e pendente a implementação de diversas providências, apropriado manter a exigibilidade das astreintes fixadas pelo Juízo de origem em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias. Não há falar em ingerência indevida do Poder Judiciário no Executivo, pois, em julgado em simetria, o Supremo Tribunal Federal, assentou [...] ser possível ao Poder Judiciário determinar ao Estado a implementação, em situações excepcionais, de políticas públicas previstas na Constituição sem que isso acarrete contrariedade ao princípio da separação dos poderes. Quanto aos limites orçamentários aos quais está vinculado o recorrente, o Poder Público, ressalvada a ocorrência de motivo objetivamente mensurável, não pode se furtar à observância de seus encargos constitucionais." (ARE 928654 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 09/03/2018, Acórdão Eletrônico DJe-053 DIVULG 19-03-2018 PUBLIC 20-03-2018) Embora vinculada a concretização dos direitos sociais à disponibilidade de recursos, exsurgindo a problemática da reserva do possível, inconcebível o acolhimento da tese em prejuízo das esperanças sociais de educação e atendimento prioritário à infância, hipótese de reafirmação – diversamente de inovação – de políticas públicas existentes, em especial, porque relacionado o feito a controle jurisdicional de bem jurídico (acesso à educação) tutelado nas normas constitucional (arts. 6º, 205 e 208) e infraconstitucional (arts. 3º e 53, do ECA; arts. 3º, 4º, 67 e 70, da Lei de Diretrizes e bases da Educação Nacional n.º 9.394/1996). O julgado não produz violação às normas orçamentárias, pois desde o exercício de 2018 concedida liminar para o cumprimento da obrigação sendo passados mais de cinco exercícios, ainda não ocorreu. Julgados deste Tribunal de Justiça: (a) "1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a possibilidade de o Poder Judiciário determinar, excepcionalmente, em casos de

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omissão estatal, a implementação de políticas públicas que visem à concretização do direito à educação, assegurado expressamente pela Constituição. 2. A intervenção jurisdicional do Poder Judiciário na implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas, não configura ingerências inoportunas na atividade de outros Poderes, mas de aplicação do direito ao caso concreto, tarefa atribuída ao Poder Judiciário no artigo 5.°, inciso XXXV, da Constituição Federal. 3. Sendo apurado, mediante inquérito civil, a existência de diversos problemas na Escola Estadual Professor Almada Brito, que colocam em risco a saúde dos alunos e professores no ambiente escolar, a ponto de prejudicar o seu funcionamento, bem como a não publicação dos atos de credenciamento e portaria de autorização, de rigor a determinação ao Ente Estatal de adoção de todas as providências (...) (Relator Des. Júnior Alberto; Processo n.º 0800043-89.2016.8.01.0081; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 26/06/2018; Data de registro: 28/06/2018)"; (b) "1. O direito à saúde e, a educação, assim como o direito ao lazer, na ordem jurídica brasileira, ganharam status de prioridade absoluta, ex vi o art. 227, caput, da Lei Maior. Da leitura do normativo em comento, aliado à letra do art. 217, § 3º, da CF/88 c/c o art. 4º e 59, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, dessume-se a indisponibilidade dos direitos que ora se visa tutelar (saúde, educação, esporte, lazer; de crianças e adolescentes em escola de ensino público). 2. O deferimento pelo Poder Judiciário da pretensão do Autor/Apelado, não significa, como alguns estão a nominar, em 'ativismo jurídico' ou 'ativismo judicial'. Ao revés, o que vem ocorrendo é que o Judiciário, ante inoperância do Poder Público, está a determinar a concretização das políticas públicas pelo próprio Poder Público estabelecidas. (...) (Relatora Desª. Waldirene Cordeiro; Processo n.º 0800046-46.2014.8.01.0006; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 07/11/2017; Data de registro: 23/11/2017)"; (c) "1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a possibilidade de o Poder Judiciário determinar, excepcionalmente, em casos de omissão estatal, a implementação de políticas públicas que visem à concretização do direito à educação, assegurado expressamente pela Constituição. 2. A intervenção jurisdicional do Poder Judiciário na implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas, não configura ingerências inoportunas na atividade de outros Poderes, mas de aplicação

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do direito ao caso concreto, tarefa atribuída ao Poder Judiciário no artigo 5.°, inciso XXXV, da Constituição Federal. 3. Sendo apurado mediante inquérito civil a existência de diversos problemas estruturais que colocam em risco a integridade física dos alunos e professores no ambiente escolar, de rigor a reforma da estrutura física da escola, para dar cumprimento ao art. 208, da Constituição Federal e arts. 4º e 5º, da Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), e, principalmente, o art. 24, do Decreto nº 6.949/2009 (Convenção das Pessoas com Deficiência) e art. 5º do Decreto nº 7.611/2011. 4. Embora não exista vedação legal ao arbitramento da multa diária contra a Fazenda Pública, a fixação do quantum arbitrado deve ser analisado com ponderação a fim de coibir possível enriquecimento sem causa da parte beneficiária ou até mesmo ocasionar prejuízo transverso à coletividade. (...) (Relator Des. Júnior Alberto; Processo n.º 0800146-76.2015.8.01.0002; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 29/09/2017; Data de registro: 02/10/2017)". Reexame Necessário julgado improcedente e recurso desprovido.

(ApCiv n° 0800155-87.2018.8.01.0081, Relª. Desª. Eva Evangelista. 1ª Câmara Cível. Julgado em 17.4.2024. Publicado no DJE n. 7.525, de 26.4.2024)

Tratamento Domiciliar (Home Care)

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. MENOR DE IDADE. PRIORIDADE ABSOLUTA. DIAGNÓSTICO: PARALISIA CEREBRAL BILATERAL (TETRAPLEGIA), ESPÁSTICA, GMFCS NÍVEL V, DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E VISUAL, EPILEPSIA, DISFAGIA NEUROGÊNICA E LUXAÇÃO DE QUADRIL. LOCOMOÇÃO. DIFICULDADE. TRATAMENTO. INDICAÇÃO MÉDICA. RECURSO DESPROVIDO.

1.	Integra os direitos e garantias fundamentais a absoluta prioridade da criança à vida com dignidade, saúde, dentre outros, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, consoante art. 227, da Constituição Federal.

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2.	Os planos de saúde podem especificar ou estabelecer as enfermidades que terão ou não cobertura, mas não impor o tipo de tratamento utilizado para cura do paciente, notadamente se ambulatorial ou domiciliar, papel que cabe ao médico especialista que acompanha o paciente.

3.	Constatado que o diagnóstico do menor, dada as suas características, proporciona risco maior de lesão na coluna e pescoço a cada deslocamento para realização das terapias ocupacionais e fisioterapias, que ocorrem com significativa frequência semanal, adequada a assistência domiciliar, embora não previstas na cobertura contratual.

4.	Apelação desprovida.

(ApCiv n° 0710604-06.2022.8.01.0001, Relª. Desª. Eva Evangelista. 1ª Câmara Cível. Julgado em 24.6.2024. Publicado no DJE n. 7.568, de 1.7.2024)

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2ª Câmara Cível

Acidente de Trânsito

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRECEDENTES DO STJ. FATO TÍPICO APURADO EM AÇÃO PENAL. CULPABILIDADE DEMONSTRADA. REPARAÇÃO DE DANO MORAL E PENSIONAMENTO DEVIDOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA CONDENAÇÃO IMPOSTA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

1.	Preliminar de ilegitimidade passiva. Em se tratando de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos do terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada.

2.	Comprovada a culpabilidade dos Apelantes pelo acidente de trânsito que atingiu o Apelado e, constatada a ocorrência de morte da vítima (esposa e mãe dos Apelados), forçoso reconhecer o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, situação que enseja a responsabilização civil do agente.

3.	Para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, deve o magistrado usar de prudência, visto que não existem critérios legais e objetivos pré-determinados pelo sistema jurídico, levando em consideração as peculiaridades do caso. 4. Adequados os parâmetros da indenização arbitrada na sentença, pois em conformidade com a jurisprudência da Suprema Corte, bem como desta Corte de Justiça.

5.	O pensionamento é devido e deve ser pago tanto ao cônjuge sobrevivente, quando aos filhos, até que estes descendentes completem 25 anos de idade e para o viúvo até a data em que a vítima atingiria a expectativa de vida prevista na data do óbito, segundo a tabela do atualizada do IBGE. 6. Sentença mantida. Apelo desprovido.

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(ApCiv n° 0707426-30.2014.8.01.0001, Rel.ª Des.ª Waldirene Cordeiro. 2ª Câmara Cível. Julgado em 20.6.2024. Publicado no DJE n. 7.562, de 21.6.2024)

Antecipação de Tutela / Tutela Específica

V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESBITÉRIO DO ACRE E ENTIDADE CIVIL EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DELIBERATIVO. AFASTADAS. MÉRITO. INTERVENÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DA AGRAVADA. REGRAS ESTATUTÁRIAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

1.	Da preliminar de ilegitimidade de representação da Agravada. Sustenta preliminarmente o Agravante a ilegitimidade de representação da Agravada. Sem razão. Nos termos do art. 76, do CPC, o vício de representação é sanável e o fora na hipótese. Preliminar afastada.

2.	Da preliminar de ilegitimidade do Presidente do Conselho Deliberativo. Invoca o Agravante a preliminar de ilegitimidade do Presidente do Conselho Deliberativo, eis que teria este sido eleito para o cargo à margem das regras estatutárias. Novamente sem razão o Agravante. É que se extrai da Ata n. 28 da Reunião Extraordinária da Assembleia-Geral, realizada em 23/10/2021, que o Presidente em questão fora eleito como Presidente do Conselho Deliberativo da Escola Presbiteriana João Calvino, para o mandato que vai de 2021 a 2024, com a presença de representantes do Agravante, que em nada se opuseram, até a presente data. Razão disso, a hipótese é de afastamento da preliminar em voga.

3.	Do mérito. Pela leitura do Estatuto Social da Escola Agravada, embora se perceba a existência de certa autonomia administrativa e jurídica da instituição de ensino, não se pode afirmar, em juízo de cognição sumária e antes da instrução probatória dos autos na origem, a impossibilidade de intervenção promovida pelo Agravante, na administração/gestão da Agravada.

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4.	Recurso provido, para reformar a decisão objurgada e manter os efeitos das decisões proferidas na 49ª Reunião Extraordinária do Presbitério do Acre – PRAC/Agravante, até que sobrevenha decisão de mérito nos autos n. 0716847-29.2023.8.01.0001. V.v AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA

ANULATÓRIA. ASSOCIAÇÕES. CONSELHO ADMINISTRATIVOS. PRELIMINARES. IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. LIMINAR PARA RECONDUZIR O CONSELHO DELIBERATIVO DE ENTIDADE EDUCACIONAL DESTITUÍDO POR COMISSÃO ESPECÍFICA CRIADA PELA ENTIDADE RELIGIOSA. ESTATUTO PRÓPRIO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A preliminar referente a necessidade de assinatura da procuração pelo Presidente e mais um associado foi devidamente sanada, consoante se observa às fls. 547-551 dos autos principais. O autor/agravado foi legitimamente eleito para presidente do Conselho Deliberativo da escola João Calvino, possuindo legitimidade ativa na demanda principal. Preliminares rejeitadas. 2. O objeto do agravo de instrumento consiste em apreciar se estão presentes ou não os requisitos da tutela antecipada concedida pelo Juízo de Primeiro Grau. 3. O principal ponto é o seguinte: o Presbitério do Acre (agravante), por meio dos mecanismos de controle administrativos estatutário interno, possui o poder de destituição dos membros do Conselho Deliberativo da escola João Calvino, por meio da criação de uma comissão especial e valendo-se de um procedimento especial? A meu ver não. 4. O Presbitério do Acre, na qualidade de associado vitalício, foi devidamente representado junto a entidade educacional pelo responsável pela convocação da comissão especial que, inclusive foi eleito como vice-presidente, além de outros membros (ATA n. 28 da Reunião Extraordinária da Assembleia-Geral, realizada no dia 23 de outubro de 2021

	– fl. 89/90), quando da eleição da diretoria eleita para o período 2021/2024. A princípio, não vislumbro irregularidade.

	5. O autor/agravado, nos autos principais, trouxe elementos robustos de que não poderia ter havido intervenção alheia as regras estatutárias que regem a entidade educacional, além de ser necessária a intervenção judicial para reconduzir os

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membros do Conselho Deliberativo eleitos, a fim de evitar prejuízos e insegurança jurídica internas e com terceiros.

6.	Com efeito, denota-se que a probabilidade de direito e o perigo de dano de difícil reparação foram devidamente preenchidos na decisão proferida pelo Juízo a quo a fim de não causar insegurança jurídica interna e na relação com terceiros.

7.	Agravo conhecido e não provido.

(AI n° 1000309-63.2024.8.01.0000, Rel.ª Des.ª Waldirene Cordeiro. 2ª Câmara Cível. Julgado em 18.6.2024. Publicado no DJE n. 7.568, de 1.7.2024)

Consórcio

APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO DE IMÓVEL. PROMESSA DE LIBERAÇÃO RÁPIDA DE VALORES. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CARACTERIZADO. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

1.	Na hipótese, resta comprovado que a apelante foi induzida a erro acerca das condições, particularidades e elementos essenciais do contrato para aquisição de imóvel informados pelos representantes comerciais da apelante e que foram determinantes para a autora assinar a proposta de adesão a grupo de consórcio acreditando que, após o pagamento da entrada, e, somente após escolhido o imóvel a ser adquirido, o valor contratado seria liberado e as parcelas passariam a ser cobradas em face da autora.

2.	Tem-se, pois, que os prepostos da apelante não cumpriram com o dever de transparência, informação e boa-fé, ao contrário, agiram com dolo ao afirmar que o crédito seria liberado tão logo a autora escolhesse a casa que iria adquirir, em procedimento que não condiz com a aquisição de cota de consórcio. Patente, assim, que a autora foi induzida a erro no momento da contratação, restando configurado vício de consentimento apto à anulação do negócio jurídico, que impõe o retorno das partes ao status quo ante, como bem decidido pelo juízo a quo.

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3.	Por fim, não se tratando de exclusão da consorciada nem desistência do consórcio pela aderente, mas sim de resolução da avença por defeito nas informações prestadas, a retenção pela administradora de consórcio de qualquer valor, seja a que título for, é incabível, uma vez que a insurgente não deu causa à resolução do contrato.

4.	Apelo desprovido.

(ApCiv n° 0715873-60.2021.8.01.0001, Rel. Des. Júnior Alberto. 2ª Câmara Cível. Julgado em 26.6.2024. Publicado no DJE n. 7.567, de 28.6.2024)

Defeito, nulidade ou anulação

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. PLATAFORMA DE VENDA ON-LINE. OLX. ESTELIONATO DE TERCEIRO. CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE DO APELADO AFASTADA.

Incabível a ação de busca e apreensão ou restituição em valores, pois ante da transferência do documento do veículo em cartório e a entrega do bem pelo apelante

à	sogra do apelado, aperfeiçoando o negócio jurídico de contrato de compra e venda, perfectibilizado com a tradição do veículo, conforme o art. 1267, do Código Civil. Insuficiente a anuência do apelado quanto a fato em atendimento a terceiro golpista para caracterizar sua cumplicidade ou responsabilização pelo prejuízo auferido pelo apelante, uma vez constatada falta de ciência quanto à real circunstância, restando afastada a culpa.

	Apelo desprovido.

	(ApCiv n° 0711891-38.2021.8.01.0001, Des. Nonato Maia. 2ª Câmara Cível. Julgado em 21.5.2024. Publicado no DJE n. 7.548, de 3.6.2024)

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Fatos Jurídicos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. FRUIÇÃO EXCLUSIVA IMÓVEL POR UM DOS HERDEIROS. COBRANÇA DE ALUGUEL CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DO IMÓVEL SEM BENFEITORIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O agravante mostra-se dissente da decisão interlocutória que determinou ao pagamento de alugueis pela ocupação de imóvel, sobre o qual incide condomínio de herdeiros. Enquanto não realizada a alienação judicial do bem também assiste aos demais condôminos o direito de exigir o pagamento de aluguéis daquele que o ocupa com exclusividade, como corolário da vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando tratar-se de ponto controvertido a titularidade das benfeitorias realizadas no imóvel, pairando dúvidas se esta integra o acervo patrimonial do agravado, ou se compõe patrimônio do de cujus, o valor do aluguel deverá ser arbitrado sobre o imóvel sem as aludidas benfeitorias. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(AI n° 1001903-49.2023.8.01.0000, Des. Nonato Maia. 2ª Câmara Cível. Julgado em 13.6.2024. Publicado no DJE n. 7.557, de 14.6.2024)

Inconstitucionalidade Material

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROFISSIONAL DE OPTOMETRIA. DECRETOS N.º 20.931/32 E Nº 24.492/34. PROIBIÇÃO DE ATENDER PACIENTES EM CONSULTÓRIO, REALIZAR EXAMES DE REFRAÇÃO E PRESCREVER LENTES DE GRAU. ADPF 131/DF. EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VEDAÇÕES NÃO APLICÁVEIS AOS PROFISSIONAIS COM FORMAÇÃO TÉCNICA DE NÍVEL SUPERIOR. TITULAÇÃO DA GRADUAÇÃO EXIGIDA. COMPROVADA. CONTRARIEDADE DA SENTENÇA RESCINDENDA À ADPF 131/STF. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE.

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1.	A ação rescisória é o instrumento legal disponível no nosso ordenamento jurídico que possibilita ao jurisdicionado excepcionalmente desconstituir a coisa julgada material, uma vez configuradas as hipóteses taxativamente expressas no art. 966 do CPC.

2.	A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento Fundamental de Preceito Fundamental – ADPF nº 131, afastou a aplicabilidade das proibições contidas nos Decretos nºs 20.931/1932 e 24.492/1934 relativas ao exercício da Optometria por profissionais Optometristas formados em instituições de ensino superior.

3.	O fundamento normativo utilizado pelo Ministério Público e acolhido pela sentença a quo para determinar a abstenção da requerente em realizar exames de vista, bem como prescrever óculos, lentes corretivas ou de grau, foram os Decretos nº 20.931/32 e 24.492/34, cujas proibições ali contidas não mais subsistem em relação aos optometristas de nível superior.

4.	A decisão do Colegiado proferida em Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF, complementada em embargos de declaração, possui efeito vinculante e erga omnes, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei 9.882/99, a qual já inclusive transitou em julgado, e que, assim, assegura a procedência do direito alegado, tendo em vista que a autora é graduada em nível superior, proveniente de instituição de ensino regularmente instituída (UnC) e autorizada pelo MEC, cujo curso de graduação é reconhecido pelo MEC.

5.	Considerando a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADPF nº 131, e pretendendo a autora a rescisão da sentença proferida acerca da interpretação dada à lei, a demanda deve ser julgada procedente.

6.	Pedido rescisório julgado procedente.

(AR n° 1002025-62.2023.8.01.0000, Rel. Des. Júnior Alberto. 2ª Câmara Cível. Julgado em 2.5.2024. Publicado no DJE n. 7.530, de 6.5.2024)

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Indenização por Dano Moral

PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. AUTORA QUE TEVE O PÉ PRENSADO EM PORTA DE ÔNIBUS POR OCASIÃO DO EMBARQUE, OCASIONANDO LESÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

1.	No contrato de transporte de passageiros, assume o transportador a responsabilidade objetiva de conduzi-los ao local de destino, a teor da implícita cláusula de incolumidade, a qual impõe ao transportador a obrigação de garantir o êxito da obrigação assumida.

2.	É objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público de transporte pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, respondendo a empresa pelos prejuízos causados, salvo se comprovar causa excludente de sua responsabilidade, o que não é o caso dos autos.

3.	O trauma psicológico, como também o sofrimento pelos quais passou a autora, em virtude das lesões causadas pelo acidente, extrapolam os limites dos meros aborrecimentos e chateações, sendo devida, pois, a indenização por danos morais.

4.	Quantum indenizatório fixado no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo suficiente para reparar o dano causado à autora, sem causar enriquecimento ilícito. 5. Recurso conhecido e provido.

	(ApCiv n° 0711865-06.2022.8.01.0001, Rel. Des. Júnior Alberto. 2ª Câmara Cível. Julgado em 12.6.2024. Publicado no DJE n. 7.556, de 13.6.2024)

Indenização por Dano Moral

DIREITO CONSTITUCIONAL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. DANO DECORRENTE DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO.

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RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. CHOQUE ELÉTRICO. MORTE DE JOVEM QUE UTILIZAVA A QUADRA DE ESPORTE NO INTERIOR DE UMA ESCOLA SOB ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA. DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa no indeferimento

da prova testemunhal uma vez que, além de sido alcançada pela preclusão temporal

em seu requerimento, mesmo considerando o seu objetivo (comprovar que o local foi

arrombado), não alteraria a responsabilidade do ente municipal em fiscalizar e vigiar

o bem sob sua administração. A responsabilidade civil por omissão de atos da

Administração Pública é subjetiva, situação na qual se erige a culpa como pressuposto

da  responsabilidade.  Nesse  caso,  não  se  aplica  a  regra  do  art.  37,  §  6º,  da

Constituição Federal. É fato incontroverso que a vítima faleceu eletrocutado em

decorrência de um choque ocorrido no dia 22 de fevereiro de 2017, num fio exposto,

por volta das 20h30min, no interior do Centro de Arte e Esporte Unificado – CEU –

Praça da Juventude, pertencente ao Município de Rio Branco, que tinha o dever de

fiscalização e vigilância dos seus bens. Considerando as condições das partes e do

bem jurídico lesado, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela

vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixação do

dano, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar um valor que se

preste à suficiente recomposição dos prejuízos, tenho por manter a indenização a

título de danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), tal como fixada na

r. Sentença. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça" é devido o

pensionamento aos pais, pela morte de filho, nos casos de família de baixa renda,

equivalente a 2/3 do salário mínimo ou do valor de sua remuneração, desde os 14 até

os 25 anos e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa

média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE na data do óbito ou até o falecimento

dos beneficiários, o que ocorrer primeiro".

Reexame necessário julgado improcedente.

(RemNecCiv n° 0711633-67.2017.8.01.0001, Des. Nonato Maia. 2ª Câmara Cível. Julgado em 4.6.2024. Publicado no DJE n. 7.553, de 25.6.2024)

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Interesse Particular

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. PENA DE DEMISSÃO. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM PRIMEIRO GRAU. ADMISSIBILIDADE.

1.	O decreto decisório combatido está em harmonia com os elementos contidos nos autos, porquanto não há clareza, em sede prefacial, a respeito da ilegitimidade da pena administrativa aplicada, sendo de rigor a realização da devida instrução processual para melhor esclarecimento dos fatos alegados.

2.	Não há falar em vícios e ilegalidades constantes no Processo Administrativo Disciplinar, eis que por se tratar de apuração de abandono de cargo, a legislação impõe a utilização do procedimento sumário para o seu processamento e julgamento, o que foi devidamente observado na presente hipótese. Intelecção dos artigos 190, II e 183, I, II e § 8.º da LCE n. 39/1993.

3.	Recurso conhecido e desprovido.

(AI n° 1000834-45.2024.8.01.0000, Rel. Des. Júnior Alberto. 2ª Câmara Cível. Julgado em 29.5.2024. Publicado no DJE n. 7.549, de 4.6.2024)

Interpretação / Revisão de Contrato

RELAÇÃO CONSUMERISTA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DOCUMENTAÇÃO. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALMENTE VÁLIDA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LIBERALIDADE NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

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1.	Da preliminar de ausência de dialeticidade. Suscita o Apelado preliminar de ausência de impugnação específica – a falta de dialeticidade recursal, a ensejar o não conhecimento do apelo. Divirgo dessa intelecção, pois da simples leitura das razões recursais de pp. 163/175, constata-se que o apelo ataca de forma clara os termos da sentença, no que tange ao descontentamento da Apelante para com as taxas ditas abusivas do contrato em questão, razão pela qual reputo não mereça prosperar a preliminar apontada. Assim, rejeito a preliminar de não conhecimento por ausência de dialeticidade recursal.

2.	Apresenta-se válida e legal a tarifa cobrada a título de registro do contrato, quando devidamente prestado o serviço, bem como quando fixado sem onerosidade excessiva. In casu, verifica-se que não restou demonstrada a efetiva realização do serviço pela instituição financeira, pelo que deve ser restituído o valor.

3.	Sob a denominação "valor documentação", ocorre a cobrança da tarifa de ressarcimento de serviços de terceiros. O entendimento consolidado pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, é no sentido de que a cláusula que prevê essa cobrança representa excessiva onerosidade ao consumidor, quando não há prova efetiva da prestação do serviço por terceiros.

4.	Considera-se válida a "tarifa de cadastro" embutida no contrato bancário (Cédula de Crédito Bancário), se esta incide desde o início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira e, ainda, se devidamente expressa no título pactuado.

5.	Denota-se regular a cobrança do seguro de proteção financeira quando as partes pactuam, livremente, a contratação deste serviço, mormente quando inexistem elementos que demonstrem que a operação financeira estava condicionada à contratação do aludido seguro.

6.	A restituição de eventuais valores pagos a maior deverá ser feita na forma simples, porquanto não se afigura inequívoca e comprovada a má-fé por parte da instituição financeira.

7.	Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido.

(ApCiv n° 0700911-61.2023.8.01.0001, Rel.ª Des.ª Waldirene Cordeiro. 2ª Câmara Cível. Julgado em 28.6.2024. Publicado no DJE n. 7.570, de 3.7.2024)

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Pensão por Morte (Art. 74/9)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE DIREITO. DOCUMENTOS SUFICIENTES. PENSÃO POR MORTE. NÃO CONCEDIDA. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ OU DEFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ROL TAXATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO.

1.	O julgamento antecipado da lide é pertinente, por se tratar de exclusiva questão de direito, cuja prova documental teoricamente já é o suficiente para a sua demonstração, não requerendo a complementação por meio de testemunhos. 2. A concessão da pensão por morte se encontra respalda pelo rol taxativo da Lei Federal nº 8.213/91. Os filhos maiores de 21 anos não têm direito automático ao benefício, salvo nos casos de invalidez para o trabalho ou presença de deficiência intelectual, mental ou grave, condições não demonstradas no caso. 3. A alegação de dependência econômica carece de sustentação legal para a obtenção do benefício de pensão por morte e a legislação pertinente estipula que a dependência econômica é considerada apenas em casos de filhos inválidos para o trabalho ou incapazes civilmente, não sendo aplicável à situação da Apelante. 4. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

	(ApCiv n° 0714298-80.2022.8.01.0001, Rel.ª Des.ª Waldirene Cordeiro. 2ª Câmara Cível. Julgado em 23.6.2024. Publicado no DJE n. 7.564, de 25.6.2024)

Prestação de Serviços

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIREITOS AUTORAIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MATERIAL PUBLICITÁRIO DESENVOLVIDO POR AGÊNCIA DE MARKETING. DANOS

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MORAIS. LEI 9.610/98. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

1 - O ato de armazenar consigo arquivos audiovisuais publicitários protegidos por direitos autorais não reverbera qualquer consequência civil, salvo se houver publicação indevida.

2 - Profissionais que participam de produções artísticas, salvo expressa previsão contratual em sentido contrário, poderão armazenar arquivos de mídia em um acervo próprio para, assim, montarem seu portfólio e vender sua imagem profissional. Neste caso, não se comercializa a publicidade em si, mas se dá evidência à habilidade do profissional que participou da produção daquele produto.

3 - Por outro lado, empresa que divulgou material publicitário alheio como se seu fosse, incorre em ilícito civil passível de gerar dano moral indenizável, conforme arts. 24, inciso II, 102 e 104 da Lei n. 9.610/98.

4 - Ao divulgar imagens de propriedade intelectual alheia, a empresa tomou para si a autoria criativa de material publicitário elaborado por uma concorrente de mercado, o que torna sua conduta ainda mais reprovável e passível de majoração nos danos morais arbitrados em primeiro grau.

5 – O pagamento de honorários sucumbenciais ao agente não causador da contenda judicial é consequência lógica da demanda processual civil, risco que deve ser avaliado antes do ajuizamento da ação. O réu não pode ser penalizado com o encargo do pagamento de advogado em uma ação que respondeu ser ter dado causa. Os valores arbitrados são, portanto, os previstos em lei, com a fixação de acordo com o proveito econômico obtido.

6 - Recurso da parte autora provido em parte e recurso da parte ré desprovido. (ApCiv n° 0703593-23.2022.8.01.0001, Des. Nonato Maia. 2ª Câmara Cível. Julgado em 29.5.2024. Publicado no DJE n. 7.549, de 4.6.2024)

Servidão

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA, NA ORIGEM. ARTIGO 1.285 DO

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CC.	PROCEDÊNCIA.  DESNECESSIDADE  DE  ENCRAVAMENTO  ABSOLUTO.

	ALEGAÇÃO DE NULIDADES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E NESTE SERÁ ANALISADA. PRETENSÃO DE NOVO LAUDO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO. MÉRITO. INSTITUTO DE PASSAGEM FORÇADA. DISSENSO QUANTO A VIA DE PASSAGEM A SER UTILIZADA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DUAS ALTERNATIVAS EXISTENTE, SENDO A INDICADA NO RECURSO NÃO TRAFEGÁVEL E DE DIFÍCIL ACESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA, DESPROVIDO.

	O pedido de nulidade da sentença se confunde com o próprio mérito, razão porque com ele será aferido, e se funda em três fundamentos: i. Existência de elementos probatórios suficientes quanto a existência da passagem alternativa e trafegabilidade pela mesma; ii. a decisão hostilizada não fundamentada. iii. Imprescindibilidade da realização de novo laudo de constatação in loco, com nomeação de Oficial de Justiça diverso do anterior diante de constrangimento anterior ou vínculo com o autor Antônio Rebouças da Silva, beneficiado pelo referido laudo. A legislação processual impõe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo desse mesmo direito (CPC, art. 373). Não há como ser conhecido o pleito da Apelante alusivo a efetivação de 'novo laudo de constatação', primeiro porque em momento oportuno deixou de impugnar o laudo juntado aos autos, segundo diante da impossibilitada de apreciação da matéria em sede de recursal, não suscitada no Juízo de origem, sob pena de configurar supressão de instância e em respeito ao duplo grau de jurisdição. In concreto, indubitável reconhecer que os Autores/Apelados provaram a existência dos pressupostos processuais imprescindíveis à procedência da tutela postulada ao Poder Judiciário, traduzida na concessão da passagem forçada, sobretudo pelo relatório de constatação, elaborado por Oficial de Justiça, sendo a via requestada a única a possibilitar o tráfego de pessoas e veículos. O ato vergastado se mostra irreparável, diante da analise pelo juízo a quo com proficiência dos fatos delineados nos autos, além da documentação produzida estar em consonância com a orientação jurisprudencial dominante e as

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regras do direito aplicáveis à espécie, não havendo que falar em ausência de fundamentação.

Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e nesta, desprovido.

(ApCiv n° 0700706-75.2018.8.01.0011, Rel.ª Des.ª Waldirene Cordeiro. 2ª Câmara Cível. Julgado em 18.6.2024. Publicado no DJE n. 7.561, de 20.6.2024)

Transporte

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR. ACESSO EFETIVO À EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E RESERVA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. MULTA DIÁRIA EXCESSIVA. MINORAÇÃO. DANOS MORAIS COLETIVOS. ADMISSIBILIDADE.

1.	É possível ao Judiciário, em situações excepcionais, determinar ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas para garantir direitos constitucionalmente assegurados, a exemplo do direito ao acesso à educação básica, sem que isso implique ofensa ao princípio da separação dos Poderes.

2.	Não cabe ao Poder Público, sob alegação genérica de indisponibilidade de recursos, se escusar das obrigações que lhe foram atribuídas pela Constituição da República, no que se refere à execução de políticas que visem a assegurar direitos fundamentais, cuja implementação, não só foge à esfera de discricionariedade do administrador, como também não se submete a limitações de qualquer espécie.

3.	Não há como se afastar a omissão estatal na hipótese, até porque as informações contidas nos documentos juntados pelo apelante atestam "o atraso na oferta de transporte", sem falar que as informações prestadas pelas pessoas da comunidade deixam claro a ausência do transporte na localidade.

4.	A multa diária pode ser reduzida para o importe de mil reais, limitada ao período de trinta dias, valor que se mostra suficiente e adequado para compelir o Estado do Acre ao cumprimento da obrigação, atendendo seu caráter coercitivo sem, contudo, ocasionar prejuízo transverso à coletividade.

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5.	Tendo em vista que o dano moral coletivo se dá in re ipsa e o interesse defendido nos autos transcende a esfera de interesses puramente particulares, envolvendo bens, institutos e valores jurídicos superiores, cuja preservação importa à toda coletividade de alunos moradores da zona rural do município de Xapuri, havendo o transbordamento dos limites da tolerabilidade relacionada ao bom fornecimento do transporte escolar, caracterizado está o dano moral coletivo na hipótese, sendo de rigor a manutenção da sentença, inclusive com relação ao quantum arbitrado (R$ 30.000,00), o qual se mostra proporcional e adequado às especificidades do caso concreto.

6.	Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido. Reexame necessário procedente em parte.

	(ApCiv n° 0701911-15.2022.8.01.0007, Rel. Des. Júnior Alberto. 2ª Câmara Cível. Julgado em 12.6.2024. Publicado no DJE n. 7.556, de 13.6.2024)

Tratamento Domiciliar (Home Care)

DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. PRODUÇÃO DE PROVA EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO REGIME DE HOME CARE EM LUGAR DA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. OFENSA AOS ARTS. 5.º, INCISO LV, DA CF E 10º DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA.

A internação domiciliar (home care), medida em que o paciente é levado para a sua própria residência e lá é montada uma verdadeira estrutura hospitalar, onde o plano de saúde se torna inteiramente responsável pelas despesas como se no hospital estivesse, não se confunde com a assistência domiciliar, que é uma medida menos complexa e onerosa, onde o paciente permanece em sua residência, com visitas diárias de profissionais de saúde pagos pelo próprio plano, porém com a família se responsabilizando pelo custeio de itens básicos de alimentação e assepsia. Somente a produção de prova técnica será capaz de dirimir a dúvida pertinente e indicar em qual regime se enquadra a beneficiária do plano de saúde, bem como se os requisitos

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elencados pelo STJ para o tratamento em home care encontram-se satisfeitos. Na ausência de regras contratuais que disciplinem a utilização do serviço, a internação domiciliar pode ser obtida como conversão da internação hospitalar. Assim, para tanto, há a necessidade (i) de haver condições estruturais da residência, (ii) de real necessidade do atendimento domiciliar, com verificação do quadro clínico do paciente,

(iii)	da indicação do médico assistente, (iv) da solicitação da família, (v) da concordância do paciente e (vi) da não afetação do equilíbrio contratual, como nas hipóteses em que o custo do atendimento domiciliar por dia não supera o custo diário em hospital. (REsp n. 1.537.301/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 23/10/2015). A paciente tem direito a um tratamento médico adequado e de qualidade, sobre isso não há qualquer dúvida. Entretanto, não é razoável determinar, unilateralmente, a internação domiciliar de um paciente sem permitir que a operadora do plano de saúde discuta a viabilidade, a adequação da medida ao caso clínico e o eventual desequilíbrio contratual resultante. Preliminar acolhida para anular a Sentença.

	(ApCiv n° 0702676-67.2023.8.01.0001, Des. Nonato Maia. 2ª Câmara Cível. Julgado em 18.6.2024. Publicado no DJE n. 7.564, de 25.6.2024)

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Câmara Criminal

Agrotóxicos

APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIA TÓXICA PERIGOSA OU NOCIVA À SAÚDE HUMANA OU AO MEIO AMBIENTE. ART. 56 DA LEI Nº 9.605/98. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR ERRO DE PROIBIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO.

1.	In casu, ao indivíduo que é contratado para realizar o transporte de mercadorias em geral não é dado excluir a sua responsabilidade criminal escolhendo permanecer ignorante quanto ao objeto ou objetos da carga, quando teria condições de aprofundar o seu conhecimento ou exigir de seus clientes tal conduta, razão pela qual, não se configura a excludente de culpabilidade por erro de proibição.

2.	Apelo conhecido e desprovido.

(ApCrim n° 0000205-32.2022.8.01.0009, Rel.ª Des.ª Denise Bonfim. Câmara Criminal. Julgado em 13.6.2022. Publicado no DJE n. 7.557, de 14.6.2024)

Assédio Sexual

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COM VALOR PROBATÓRIO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ.

1.	Descabida a absolvição por ausência de provas quando os elementos trazidos aos autos, em conformidade com o depoimento da vítima, formam um conjunto sólido dando segurança ao juízo para a manutenção da condenação.

2.	Apelo conhecido e desprovido.

(ApCrim n° 0001491-03.2021.8.01.0002, Rel. Des. Elcio Mendes. Câmara Criminal. Julgado em 13.6.2024. Publicado no DJE n. 7.560, de 19.6.2024)

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Crimes de Tortura

VV.	APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL. TORTURA - CONJUNTO PROBATÓRIO -INSUFICIÊNCIA - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS DISSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS RELEVANTES DE PROVA - ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

	- Inexistindo provas seguras, lineares e harmonicas de que tenham os acusados submetidos às vítimas a intenso sofrimento físico e mental, com emprego de violência, a fim de obter informações acerca da prática de do crime de tráfico de drogas na residência de uma das vítimas, imperiosa é a absolvição.

	- Para qualquer condenação é necessária a segurança quanto à autoria delitiva dos fatos narrados na exordial, impondo-se a manutenção da absolvição dos Apelados diante da inexistência de elementos de convicção indiscutíveis, produzidos sob o crivo do contraditório, a evidenciar o crime e sua autoria. Não demonstradas autoria de forma estreme, a sentença absolutória é medida que se impõe.

	- A incongruência e dissonância dos relatos das vítimas em cotejo com a narrativa constante de outros depoimentos relevantes não permite um standard probatório de condenação.

	- Apelo conhecido e não provido.

	VV.PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. TORTURA. CRIMES PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PROVAS ROBUSTAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ.

	1. Demonstradas autoria e materialidade do delito lesão corporal, a sentença condenatória é medida que se impõe, vez que o Laudo de Exame de Corpo de Delito (Lesões Corporais) atesta as agressões sofridas.

	2. Descabida a absolvição para o delito de tortura quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelos depoimentos da vítima e laudo de exame de corpo de delito, formam um conjunto sólido dando segurança ao juízo para a condenação.

	3. Apelo conhecido e provido.

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(ApCrim n° 0802195-83.2021.8.01.0001, Relª. Desª. Denise Bonfim. Câmara Criminal. Julgado em 13.5.2024. Publicado no DJE n. 7.576, de 11.7.2024)

Crimes Previstos no Estatuto do Idoso

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO IDOSO. DESVIO OU APROPRIAÇÃO DE PROVENTOS DE IDOSO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VETOR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA MÍNIMA COMINADA EM ABSTRATO PARA O DELITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO PROVIMENTO DO APELO.

1.	A apropriação de proventos de pessoa idosa, dando-lhes aplicação diversa de sua finalidade e/ou locupletando-se em proveito próprio, caracteriza o tipo previsto no Art.
102	do Estatuto do Idoso.

2.	In casu, a prova oral produzida sob o crivo do contraditório, assim como relatório técnico produzido pelo núcleo especializado do Ministério Público Estadual são, por si sós, provas suficientes para responsabilização da apelante pelo evento criminoso, de modo que deve-se convalidar o édito condenatório.

3.	A exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça.

4.	É certo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 (um sexto) sobre

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a pena-base, 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.

5.	Na presente hipótese, a definição da quantidade de aumento da pena-base, em razão de cada circunstância judicial desfavorável, está dentro da discricionariedade juridicamente fundamentada e observou os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime.

6.	Apelação não provida.

(ApCrim n° 0001949-57.2020.8.01.0001, Rel. Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal. Julgado em 9.4.2024. Publicado no DJE n. 7.514, de 11.4.2024)

Desaforamento

DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONCURSO MATERIAL. PRETENSÃO FORMULADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. PLURALIDADE DE RÉUS. INTEGRANTES DE FACÇÃO CRIMINOSA. RIVALIDADE DE FACÇÕES. INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDA DE SEGURANÇA. PROCEDÊNCIA.

1.	O pedido de desaforamento, por se tratar de medida excepcional, somente será admitido quando configuradas as hipóteses legais taxativamente enumeradas no Art. 427, do Código de Processo Penal. No caso concreto, a necessidade do desaforamento do julgamento do Tribunal do Júri da Comarca de Feijó para a de Rio Branco, justifica-se como medida de segurança, em razão de se tratar de questão que envolve rivalidade de organizações criminosas (Comando Vermelho x Bonde dos 13), com potencial risco de comprometimento da segurança e imparcialidade do julgamento do Tribunal do Júri.

2.	Procedência do pedido.

(PDEl n° 8000007-12.2024.8.01.0000, Rel. Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal. Julgado em 27.6.2024. Publicado no DJE n. 7.569, de 2.7.2024)

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Direito Penal

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO A PROSTITUIÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Acerca da ausência de fundamentação da decisão, é entendimento desta Corte que a decisão, para ser mantida, deve corroborar com elementos concretos extraídos dos autos, com se afigura o caso concreto. Assim, ante a concreta coerência com os fatos constantes nos autos, a decisão encontra-se suficientemente fundamentada. Tem-se que a autoridade policial requereu a medida cautelar de busca e apreensão com o objetivo de angariar provas para subsidiarem as investigações. Desta feita, somente após a análise de todo o material apreendido é que se verificará se há provas de que o paciente esteja envolvido nos crimes investigados, e em caso de envolvimento, conforme é cediço poderá a autoridade policial requerer a prisão do paciente, tendo em vista que os crimes, em tese praticados, somados ultrapassam a pena de 4 (quatro) anos de reclusão Habeas corpus conhecido e denegado.

(HC n° 1001015-46.2024.8.01.0000, Rel.ª Des.ª Denise Bonfim. Câmara Criminal. Julgado em 27.6.2024. Publicado no DJE n. 7.570, de 3.7.2024)

Estelionato

RECURSO	DA	DEFESA:	PENAL.	PROCESSO	PENAL.	APELAÇÃO	CRIMINAL.

ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA BASILAR AO MÍNIMO LEGAL.

DECOTE	DAS	CIRCUNSTÂNCIAS	ANTECEDENTES	E	CULPABILIDADE.

IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FUNDAMENTADAS CORRETAMENTE. AFASTAMENTO DO VETOR 'PERSONALIDADE'. PRÁTICA DE CRIMES. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AGENTE MULTIRREINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. MUDANÇA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FECHADO PARA SEMIABERTO OU ABERTO. INVIABILIDADE. EXIGÊNCIAS NÃO CUMPRIDAS. DETRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS

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EXECUÇÕES PENAIS. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM PROPORCIONAL À PENA CORPÓREA. CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS NÃO ISENTAM, POR SI SÓ, O ACUSADO DO PAGAMENTO.

1.	A circunstância judicial atinente à culpabilidade diz respeito ao grau de censurabilidade da conduta, e não à natureza do crime.

2.	Para efeito de antecedentes criminais devem ser utilizadas as condenações transitadas em julgado por fatos anteriores ao crime apurado.

3.	É incoerente agravar a reprimenda criminal, com base em registros criminais, para valorar negativamente a personalidade do agente.

4.	Tratando-se de acusado multirreincidente, impossível realizar a compensação integral entre a confissão e a reincidência.

5.	A fixação do regime inicial de cumprimento de pena pressupõe a análise do quantum da reprimenda aplicada em conjunto com as circunstâncias judiciais desfavoráveis.

6.	O Instituto da Detração é de competência do Juízo das Execuções Penais, cabendo a ele aplicá-lo no momento oportuno.

7.	Apelo conhecido e parcialmente provido.

(ApCrim n° 0000810-33.2021.8.01.0002, Rel. Des. Elcio Mendes. Câmara Criminal. Julgado em 13.5.2024. Publicado no DJE n. 7.539, de 17.5.2024)

Furto Qualificado

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. PESSOA EM CONDIÇÃO DE RUA. POSSÍVEL DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.

1.	A prisão cautelar, diante de sua instrumentalidade e do princípio constitucional da não culpabilidade, somente pode ser mantida ou decretada se demonstrada, mediante motivação com elementos do caso concreto, a presença de algum dos requisitos do Art. 312, do Código de Processo Penal, o que não se verifica na espécie.

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2.	A questão referente a pessoas em situação de rua é complexa, demanda atuação conjunta e intersetorial, e o cárcere, em situações como a que se apresenta nos autos, não se mostra como solução adequada. Cabe aos membros do Poder Judiciário, ainda que atuantes somente no âmbito criminal, um olhar atento a questões sociais atinentes aos réus em situação de rua, com vistas à adoção de medidas pautadas sempre no princípio da legalidade, mas sem reforçar a invisibilidade desse grupo populacional.

3.	In casu sub examine, o valor dos bens subtraídos não se mostrou significativo, o que poderia ensejar a aplicação do princípio da insignificância, corolário da política criminal que orienta a não intervenção do direito penal em condutas de reduzido potencial ofensivo.

4.	A liberdade provisória deve ser concedida quando as circunstâncias são favoráveis ao paciente e não há indícios de periculosidade, ameaça à ordem pública ou à instrução criminal, além do que a imposição das medidas cautelares do Art. 319, I, II, IV, V e IX, do Código de Processo Penal, se mostram suficientes, vez que podem atingir o desiderato de manter o paciente sob vigilância.

5.	Ordem de habeas corpus concedida.

(HC n° 1001134-07.2024.8.01.0000, Rel. Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal. Julgado em 27.6.2024. Publicado no DJE n. 7.568, de 1.7.2024)

Roubo Majorado

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO INERENTE AO TIPO PENAL. APLICAÇÃO DO OVERRULING. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1.	Se o julgamento negativo das circunstâncias do crime firmou-se pelo fato de o acusado ter dito que praticou o roubo porque necessitou obter dinheiro para 'curtir', necessária a neutralização da referida vetorial, porquanto inerente ao delito.

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2.	A Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, aliada ao entendimento jurisprudencial e doutrinário obsta a redução da pena aquém do mínimo legal.

3.	Apelo conhecido e parcialmente provido.

(ApCrim n° 0003917-56.2019.8.01.0002, Rel. Des. Elcio Mendes. Câmara Criminal. Julgado em 27.6.2024. Publicado no DJE n. 7.596, de 2.6.2024)

Roubo Majorado

PENAL. PROCESSO PENAL. NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA ALÉM DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA AUTORIA E

MATERIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO PROVIMENTO.

1.	No caso em concreto a condenação se deu não só em relação ao reconhecimento fotográfico, mas também com base em outros elementos probatórios. Descabida a absolvição quando os elementos trazidos aos autos, em conformidade com os depoimentos da vítima e testemunha, formam um conjunto sólido, de maneira a demonstrar a autoria e a materialidade, dando segurança ao juízo para a condenação.

2.	As circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e às circunstâncias do crime foram devidamente fundamentadas em congruência com o entendimento desta corte, bem como em consonância os precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso de apelação desprovido.

	(ApCrim n° 0000324-87.2022.8.01.0010, Rel. Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal. Julgado em 29.5.2024. Publicado no DJE n. 7.548, de 3.6.2024)

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Sequestro e cárcere privado

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. PARTICIPAÇÃO DE MENOR NO EVENTO CRIMINOSO. CRIME FORMAL. SÚMULA 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCINDIBILIDADE DO CONHECIMENTO DA IDADE DOS ADOLESCENTES.

1.	As provas carreadas aos autos comprovam a autoria e materialidade do delito de extorsão mediante sequestro, bem como a intenção dos agentes em obter vantagem econômica indevida através do sequestro da vítima.

2.	Comprovada a menoridade por documento dotado de fé pública, não há que se falar em absolvição do crime previsto no art. 244-B do ECA.

3.	Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO RÉU GABRIEL SOUZA PAIVA NOS CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E CORRUPÇÃO DE MENOR. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. PARTICIPAÇÃO DE MENOR NO EVENTO CRIMINOSO. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS NO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. PROVAS FRÁGEIS. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO RÉU.

1.	Comprovado que o réu participou da execução da extorsão mediante sequestro, a condenação é medida que se impõe.

2.	Demonstrada a participação de adolescente na empreitada criminosa, a condenação é medida justa e adequada para o caso concreto, nos termos do art. 244-B do ECA.

3.	Havendo fragilidade nas provas aptas a embasar um possível édito condenatório, cabível a manutenção da absolvição com base no princípio in dubio pro reo.

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4. Apelo conhecido e parcialmente provido.

(ApCrim n° 0000397-65.2022.8.01.0008, Rel. Des. Elcio Mendes. Câmara Criminal. Julgado em 13.5.2024. Publicado no DJE n. 7.539, de 17.5.2024)

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

PELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. ELEMENTOS DE PROVAS SUFICIENTES A COMPROVAR TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DO VETOR JUDICIAL

RELATIVO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INERENTE AO TIPO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA

PENA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PEDIDO APLICAÇÃO EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). VIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS QUE NÃO SE MOSTRAM FORA DO COMUM. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

1.	O crime de tráfico é considerado de ação múltipla ou mera conduta, bastando para sua caracterização a subsunção da conduta aos núcleos do tipo penal, sendo prescindível a comprovação de atos de mercancia. Desse modo, guardar e/ou manter em depósito substância entorpecente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, configura o tipo previsto no Art. 33, caput, da Lei Antidrogas.

2.	Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, com provas suficientes nos autos, justifica-se a condenação nos moldes propostos pela instância singela, sendo inviável a desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal.

3.	As declarações prestadas por policiais no exercício de suas funções são válidas, sobretudo quando coerentes com outros elementos probatórios, uma vez que tais

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agentes públicos possuem fé pública, sendo presumida a veracidade de suas alegações.

4.	A condição de usuário, por si só, não possui o condão de elidir a tese acusatória e de afastar a materialidade e a autoria da prática do crime de tráfico de drogas, tendo em vista que uma conduta não exclui a outra.

5.	A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.

6.	A exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça.

7.	É certo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.

8.	Na presente hipótese, a definição da quantidade de aumento da pena-base, em razão de cada circunstância judicial desfavorável, está dentro da discricionariedade juridicamente fundamentada e observou os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência a reprovação e prevenção ao crime.

9.	Embora a quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos possam embasar a adoção do percentual mínimo da redutora previsto no Art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no caso dos autos, a quantidade de droga apreendida não se mostra expressiva a ponto de autorizar a modulação da fração da causa de diminuição da reprimenda do tráfico privilegiado (Precedentes STJ).

10.	Apelo parcialmente provido.

(ApCrim n° 0000450-03.2023.8.01.0011, Rel. Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal. Julgado em 27.6.2024. Publicado no DJE n. 7.569, de 2.7.2024)

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Violação de domicílio (art. 150)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA E CRIME DE STALKING. ABSOLVIÇÃO POR

INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS ORAIS E PELA CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO. PROVA IDÔNEA E HARMÔNICA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS PELOS CRIMES EM FAVOR DA VÍTIMA. QUANTUM PROPORCIONAL SUFICIENTE À PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DOS CRIMES. DESPROVIMENTO DO APELO.

Não há falar em absolvição por carência probatória, quando as provas jungidas aos autos, são suficientes para comprovar a prática delitiva. Outrossim, a alegação de ausência de dolo na conduta do agente não encontra amparo nas provas produzidas, razão pela qual a manutenção da condenação é medida que se impõe. Inviável o afastamento do crime continuado, bem como o reconhecimento da consunção entre os delitos praticados pelo Apelante. Não há como acolher o pleito defensivo de aplicação da pena abaixo do mínimo legal. Precedentes do STJ e Súmula 231. O valor fixado a título de reparação à vítima, se mostra razoável, não podendo ser estipulado quantum ínfimo. Apelo conhecido e desprovido.

(ApCrim n° 0000434-86.2022.8.01.0010, Rel.ª Des.ª Denise Bonfim. Câmara Criminal. Julgado em 2.4.2024. Publicado no DJE n. 7.509, de 4.4.2024)

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