TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE

EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA SEMESTRAL

CÂMARAS CÍVEIS

E CÂMARA CRIMINAL

6ª Ed. Julho a Dezembro de 2024

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Ementário Semestral de Jurisprudência das Câmaras Cíveis e Câmara Criminal Julho a Dezembro de 2024

Elaborado pela Gerência de Normas e Jurisprudência - GENOR

APRESENTAÇÃO

O Ementário de Jurisprudência das Câmaras Cíveis e Câmara Criminal reúne, em sua primeira edição, decisões colegiadas proferidas e publicadas no Diário da Justiça Eletrônico estadual e nacional no segundo semestre de 2024.

A compilação das ementas é realizada pela Gerência de Normas e Jurisprudência em conjunto com os gabinetes dos desembargadores, com o objetivo de destacar o posicionamento dos órgãos do Tribunal de Justiça do Acre frente a questões jurídicas de grande relevância e/ou repercussão.

Por meio deste livro, profissionais, estudantes do Direito e colaboradores passam a ter acesso rápido a decisões importantes, com informações sobre a classe processual, n° do processo, nome do relator, data do julgamento, e diário em que foi publicada.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Biênio 2023/2025

Des.ª Regina Ferrari – Presidente

Des. Luís Camolez - Vice-Presidente

Des. Samoel Evangelista - Corregedor-Geral da Justiça

1ª CÂMARA CÍVEL

Des. Roberto Barros - Presidente Des.ª Eva Evangelista – Membro (até 11.9.2024) Des. Laudivon Nogueira – Membro Des. Lois Arruda – Membro (a partir de 1.11.2024)

2º CÂMARA CÍVEL

Des. Júnior Alberto - Presidente

Des.ª Waldirene Cordeiro - Membro

Des. Nonato Maia - Membro

CÂMARA CRIMINAL

Des.ª Denise Bonfim - Presidente

Des. Francisco Djalma - Membro

Des. Elcio Mendes - Membro

SIGLAS

AgExPe

AI

ApCiv

ApCrim

AR

ConfJurisd

Des.

Des.ª

DJe

HC

n.

PDEI

Rel.

Rel.ª

RemNecCiv

RSE

Agravo de Execução Penal

Agravo de Instrumento

Apelação Cível

Apelação Criminal

Ação Rescisória

Conflito de Jurisdição

Desembargador

Desembargadora

Diário da Justiça Eletrônico

Habeas Corpus

número

Pedido de Desaforamento

Relator

Relatora

Remessa Necessária Cível

Recurso em Sentido Estrito

SUMÁRIO

1ª Câmara Cível	7

Acidente de Trânsito	7

Administração de Herança	7

Alienação Fiduciária	8

Contratos Bancários	9

Dano ao Erário	10

Defeito, Nulidade ou Anulação	12

Despejo para Uso Próprio	13

Ensino Fundamental e Médio	14

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes	15

Indenização por Dano Material	16

Indenização por Dano Material	18

Indenização por Dano Material	19

Licença-Prêmio	20

Modalidade / Limite	21

Planos de Saúde	22

Prestação de Serviços	22

Renda Mensal Vitalícia	23

Serviços de Saúde	24

Vícios de Construção	25

2ª Câmara Cível	27

Benfeitorias	27

Desconsideração da Personalidade Jurídica	28

Direito de Imagem	29

Direitos / Deveres do Condômino	29

Férias	31

Indenização por Dano Moral	32

Indenização por Dano Moral	33

Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)	34

Patrimônio Histórico / Tombamento	35

Penhora / Depósito/ Avaliação	36

Prestação de Serviços	37

Registro de Óbito após Prazo Legal	38

Remessa Necessária / Lotação	39

Seguro	40

Sucumbenciais	41

Câmara Criminal	42

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva	42

Crimes contra a Flora	42

Crimes Previstos no Estatuto do Idoso	43

Destruição ou Degradação por Incêndio ou Perigo de Incêndio	44

Extorsão	45

Fuga de Pessoa Presa ou Submetida a Medida de Segurança	46

Furto	47

Furto	47

Grave	48

Injúria	50

Jurisdição e Competência	51

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa 51

Remição	52

Trancamento	53

Violação de Domicílio	54

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1ª Câmara Cível

Acidente de Trânsito

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM SEMOVENTE. ESTRADA. ZONA RURAL. NASCITURO. VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO GADO. ART. 936, CC. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de acidente de trânsito envolvendo moticiclista e semovente em estrada na zona rural, acarretando danos materiais e culminando na morte intra-ulterina de filho das vítimas, contando a genitora com 37 semanas de gestação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em aferir se devidamente comprovados os requisitos necessários a ensejar o dever de indenizar, sobretudo, a propriedade do semovente que ocasionou o acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Nosso ordenamento civil estabelece a responsabilidade objetiva do guardião do animal pelos danos por este acarretados, podendo ser afastado unicamente quando comprovada força maior ou culpa exclusiva da vítima. 4. Sem que elidida a propriedade do animal, o dano e o nexo causal com o fato, subsiste o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. ---------------- ---------------- Dispositivo relevante citado: art. 936, CC.

(ApCiv n° 0700896-92.2019.8.01.0014, Rel. Des. Lois Arruda. 1ª Câmara Cível. Julgado em 4.12.2024. Publicado no DJE n. 7.678, de 9.12.2024.)

Administração de Herança

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. SAQUE. DEFERIMENTO. QUATRO HERDEIROS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA TEMPORÁRIA. REVOGAÇÃO. QUANTIA DE PEQUENA MONTA. FACULDADE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. PROVIMENTO.

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. I. CASO EM EXAME: 1. Insurge-se um dos três herdeiros do de cujus contra a condenação ao pagamento de custas processuais após revogação de assistência judiciária gratuita em razão de expedição de alvará de saque de quantia de aproximadamente R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2.	A questão em discussão consiste em saber se a liberação de saque da quantia aproximada de R$ 14.000,00 a ser dividida entre quatro herdeiros é suficiente a ensejar revogação do benefício da gratuidade judiciária deferido provisoriamente no início do processo. III. RAZÃO DE DECIDIR: 3. A expedição de alvará de saque de valores em conta do de cujus de aproximadamente R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) a ser dividido entre três herdeiros não basta para revogar benefício da gratuidade judiciária quando sequer oportunizado aos beneficiários a comprovação da alegada hiposssuficiência, no termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Recurso provido. --------------------------------------------- Dispositivo relevante citado: art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Jurusprudência relevante citada: (Relator Des. Laudivon Nogueira; Agravo de Instrumento 1000515-77.2024.8.01.0000; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 30/08/2024; Data de registro: 30/08/2024)

	(ApCiv n° 0712858-88.2018.8.01.0001, Rel. Des. Lois Arruda. 1ª Câmara Cível. Julgado em 6.12.2024. Publicado no DJE n. 7.680, de 11.12.2024.)

Alienação Fiduciária

DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCELAS. ATRASO. GOLPE DO BOLETO. PROVA. INEXISTÊNCIA. VALORES INADIMPLIDOS. DEPÓSITO JUDICIAL. MORA. DEMONSTRAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. PAGAMENTO. FALTA. COMPORTAMENTO SINUOSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO CONHECIDA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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Caso em exame: Busca e Apreensão. Questão em discussão: Suposto golpe do boleto e aplicação da teoria do adimplemento substancial. Razões de decidir: Ausente prova do alegado "golpe do boleto", não basta o depósito judicial

(ApCiv n° 0712123-16.2022.8.01.0001, Rel. Des. Roberto Barros. 1ª Câmara Cível. Julgado em 4.6.2024. Publicado no DJE n. 7.551, de 6.6.2024) do valor correspondente às parcelas em atraso, sem a quitação das parcelas vincendas, para afastamento da mora contratual. 3.1. Inovação recursal quanto a suposto comportamento sinuoso da instituição financeira Autora/Apelada, sequer delineado na contestação, ademais, não objeto da sentença. Recurso não conhecimento neste aspecto. 3.2. Não há admitir a teoria do adimplemento substancial, embora alegado pagamento de 80% (oitenta por cento) do financiamento. 3.3. Precedentes desta Câmara Cível e do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese: A purgação da mora somente ocorrerá com o pagamento da integralidade da dívida, ou seja, das parcelas vencidas e vincendas. Legislação relevante citada: Decreto-Lei 911/69. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 1.805.548/GO, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 22/11/2021; Processo 0706239-40.2021.8.01.0001.

(ApCiv n. 0703652-74.2023.8.01.0001, Relª. Desª. Eva Evangelista. 1ª Câmara Cível. Julgado em 5.9.2024. Publicado no DJE n. 7.619, de 12.9.2024.)

Contratos Bancários

DIREITO	PROCESSUAL	CIVIL.	APELAÇÃO	CÍVEL.	AÇÃO	MONITÓRIA.

PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. TEORIA DA APARÊNCIA.

SOLIDARIEDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação monitória proposta para cobrança de dívida no valor de R$ 156.095,84, vencida em 08 de fevereiro de 2016, oriunda de Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex. 2. Sentença declarou a prescrição ordinária da ação. 3. Apelação interposta pelo autor, sustentando a interrupção do prazo

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prescricional pela citação válida da pessoa jurídica ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4.	A controvérsia recursal cinge-se à análise sobre a ocorrência, ou não, da prescrição, considerando a interrupção do prazo prescricional pela citação válida e seus reflexos em relação à solidariedade passiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prescrição na ação monitória é regida pelo art. 206, § 5º, I, do Código Civil, fixada em cinco anos a partir do vencimento da obrigação. 6. A interrupção da prescrição ocorre com o despacho que determina a citação, retroagindo à data da propositura da ação, nos termos do art. 240 do CPC e do art. 204 do Código Civil. 7. Verifica-se que a citação do réu principal, ocorrida em 27/03/2018, foi realizada no endereço correto, conforme comprovante postal juntado aos autos. O recebimento foi formalizado por preposto ou funcionário, sendo irrelevante eventual ausência de poderes formais, à luz da teoria da aparência. 8. O art. 204, § 1º, do Código Civil, estabelece que a interrupção da prescrição em relação a um devedor solidário aproveita aos demais. Assim, a citação válida do réu principal também interrompeu o prazo prescricional em relação ao fiador, devedor solidário no contrato. 9. Embora o réu solidário tenha comparecido espontaneamente em 13/06/2023, tal fato não configura a prescrição, considerando o benefício da interrupção pela solidariedade passiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. 11. Tese de julgamento: "A interrupção da prescrição pela citação válida do devedor principal em ação monitória retroage à data da propositura da ação e aproveita aos devedores solidários, nos termos do art. 204, § 1º, do Código Civil, não havendo que se falar em prescrição na espécie."

	(ApCiv n. 0700422-97.2018.8.01.0001, Rel. Des. Roberto Barros. 1ª Câmara Cível. Julgado em 30.12.2024. Publicado no DJE n. 7.694, de 6.1.2025.)

Dano ao Erário

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO POPULAR. CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ. RESOLUÇÃO. COTA COMBUSTÍVEL. NULIDADE. NATUREZA

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DESCONSTITUTIVA DO PEDIDO. PROCEDÊNCIA. PLEITOS CONDENATÓRIOS.

AFASTAMENTO.	MÁ-FÉ.	PROVA.	INEXISTÊNCIA.	HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS. VIOLAÇÃO. FALTA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Embora o esforço argumentativo do Autor/1º Apelante, apropriada a sentença que conheceu unicamente dos pedidos de natureza desconstitutiva e correspondentes desdobramentos, contudo, julgou procedente apenas o pedido destinado à nulidade da Resolução n.º 02/2018 e improcedentes os demais pleitos conhecidos. Julgado do Tribunal da Cidadania: "[...] 2. O comando extraído do art. 11 da Lei n. 4.717/65 faculta ao autor da ação popular o ajuizamento de duas demandas autônomas, uma de natureza desconstitutiva, referente à impugnação do ato lesivo ao patrimônio público, a outra, condenatória, relacionada à reparação devida aos cofres públicos. 3. Relação de contingência dos provimentos da sentença que resolve o mérito de ação popular, evidenciada a partir do ônus da prova diferenciado entre ambas as pretensões: a) a desconstitutiva, na qual se presume o dano; e b) a ressarcitória, a exigir a prova cabal da lesão ao erário.[...]" (AgRg no REsp n. 1.371.482/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/9/2014, DJe de 25/9/2014). Mantido o valor da multa processual arbitrado em decisão interlocutória e confirmada na sentença, admitida oportuna fixação de medidas de apoio ou acessórias pelo Juízo de origem caso verificada recalcitrância no cumprimento da obrigação. Adequada a condenação do Município de Tarauacá à verba de sucumbência no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos lindes do art. 85, § 8° e § 2°, do CPC, a remunerar em patamar razoável e proporcional os trabalhos desenvolvidos pelo advogado nesta causa de inestimável valor, já considerada a sucumbência recíproca, afastado o pedido de "retribuição de 10% a 20% ao autor popular" por inovação recursal. Sem multa por litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça pretendida pelas partes

à	falta de caracterização de qualquer conduta vedada. Da motivação da sentença, acrescida dos fundamentos deste julgado colegiado, não resulta demonstrada violação alguma aos diversos dispositivos legais objeto de prequestionamento. Apelo e Recurso Adesivo conhecidos e desprovidos.

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(ApCiv n° 0701090-29.2018.8.01.0014, Relª. Desª. Eva Evangelista. 1ª Câmara Cível. Julgado em 29.7.2024. Publicado no DJE n. 7.590, de 31.7.2024.)

Defeito, Nulidade ou Anulação

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATA DE EXTINÇÃO E DOAÇÃO. IGREJA BATISTA VITÓRIA. FRAUDE E SIMULAÇÃO. DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Caso em exame: Apelação cível interposta por entidade religiosa buscando a anulação de atos de extinção e doação patrimonial, alegando fraude e simulação nos procedimentos, bem como violação de disposições estatutárias. Subsidiariamente, requereu reintegração de posse dos bens doados e nomeação de nova diretoria. 2.Questão em discussão: a) Avaliar a alegada incapacidade processual da Apelante, em virtude de sua extinção. b) Analisar a existência de simulação e fraude nos atos de extinção e transferência patrimonial. c) Examinar a observância das normas estatutárias. d) Verificar alegação de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial. 3. Razões de decidir: a) Preliminar de ausência de capacidade processual rejeitada, considerando que a extinção não inviabiliza a busca pela tutela de direitos remanescentes. b) Inexistência de simulação ou fraude nos atos de extinção e doação patrimonial, constatada pela legitimidade das deliberações assembleares e pela ausência de elementos que demonstrem divergência entre vontade real e declarada.

c)	Observância das disposições estatutárias confirmada pelas provas testemunhais, que indicaram quórum e anuência necessários à validade das deliberações, mesmo na ausência de ata formal. d) Não configuração de cerceamento de defesa, visto que o conjunto probatório nos autos, especialmente os depoimentos testemunhais, era suficiente para formação do convencimento judicial, dispensando-se perícia técnica. 4. Dispositivo: Apelação desprovida. Tese de julgamento: A extinção de entidade religiosa e a doação de seu patrimônio não configuram simulação ou fraude quando realizadas com a anuência de seus membros ativos e em conformidade com as disposições estatutárias. A ausência de ata formal não invalida deliberações assembleares, desde que comprovada a regularidade dos atos por outros meios

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probatórios. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o acervo probatório já existente for suficiente para o julgamento do mérito. Código Civil, art. 167. Código de Processo Civil, arts. 85, §11, 370, 371 e 373. Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.644.537/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020.

(ApCiv n. 0006505-83.2012.8.01.0001, Rel. Des. Laudivon Nogueira. 1ª Câmara Cível. Julgado em 23.12.2024. Publicado no DJE n. 7.647, de 22.10.2024.)

Despejo para Uso Próprio

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM GARANTIA. DÉBITO SUPERIOR À GARANTIA. RECURSO PROVIDO.

1.	CASO EM EXAME 1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível de Rio Branco que indeferiu pedido de liminar para desocupação de imóvel em ação de despejo por falta de pagamento. 1.2. A decisão recorrida fundamentou-se na existência de caução no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), prevista no contrato de locação como garantia do cumprimento das obrigações, indeferindo a liminar com base no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91. 1.3. Os Agravantes alegam que o valor da caução é inferior ao débito locatício, que soma R$ 72.159,13 (setenta e dois mil cento e cinquenta e nove reais e treze centavos), e que a desproporção autoriza a extinção da garantia e o deferimento do despejo liminar. 1.4. Requereram, em antecipação de tutela recursal, a concessão de liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, sem necessidade de audiência da parte contrária, com base no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91. No mérito, o provimento do recurso para tornar definitiva a liminar. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Saber se o débito locatício superior à caução oferecida autoriza a concessão de despejo liminar; 2.2. Saber se a exigência de caução processual pode ser dispensada em razão da desproporção entre o valor da dívida e a garantia prestada. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O art. 59,

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§	1º, IX, da Lei nº 8.245/91 prevê a possibilidade de despejo liminar quando o contrato de locação estiver desprovido de garantia locatícia. No caso, embora o contrato estivesse inicialmente garantido por caução, o valor do débito ultrapassa significativamente o montante garantido, configurando a extinção da caução. 3.2. A jurisprudência tem admitido o deferimento de liminar de despejo, mesmo sem audiência da parte contrária, quando a dívida supera o valor da garantia oferecida.. 3.3. A exigência de caução processual pode ser dispensada, pois a dívida pendente é superior ao valor inicialmente caucionado, não sendo razoável exigir do locador o depósito de quantias adicionais quando já é credor de montante superior. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Instrumento conhecido e provido. Liminar de despejo concedida, com prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de despejo forçado. Tese de julgamento: "A extinção da caução locatícia, em razão da insuficiência frente ao débito, autoriza o deferimento de despejo liminar, sem necessidade de caução processual."

	(AI n. 1001154-95.2024.8.01.0000, Rel. Des. Roberto Barros. 1ª Câmara Cível. Julgado em 18.10.2024. Publicado no DJE n. 7.647, de 22.10.2024.)

Ensino Fundamental e Médio

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PÚBLICA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1.	Caso em exame: Trata-se de remessa necessária e apelação cível contra sentença que determinou a conclusão, no prazo de seis meses, da construção de escola pública, incluindo todas as infraestruturas necessárias, em ação civil pública. 2. Questão em discussão: Discute-se a possibilidade de intervenção judicial para obrigar o Estado a construir uma escola pública, diante da alegada violação do princípio da separação dos poderes e da limitação orçamentária invocada pelo ente estatal. 3. Razões de decidir: a) A intervenção judicial é justificada pela omissão estatal em garantir o direito fundamental à educação, consagrado na Constituição Federal. b) A alegação de violação do princípio da separação dos poderes não prospera, visto que

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o Judiciário atua para assegurar direitos fundamentais. c) A invocação da "reserva do possível" foi afastada por falta de comprovação concreta da insuficiência de recursos.

d)	A multa diária se faz necessária para garantir o cumprimento da obrigação. 4. Dispositivo: Remessa necessária improcedente e apelação desprovida, mantendo-se a sentença na íntegra.

	(ApCiv n. 0800151-54.2022.8.01.0002, Rel. Des. Laudivon Nogueira. 1ª Câmara Cível. Julgado em 23.9.2024. Publicado no DJE n. 7.628, de 25.9.2024.)

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO RECONVENCIONAL. REATIVAÇÃO DE MATRÍCULA. DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO.

I.CASO EM EXAME 1.Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com pedido de danos morais proposta pelo autor/apelado, alegando quitação integral de acordo anterior e inclusão indevida em cadastros restritivos de crédito. 2. Reconvenção apresentada pelo ré/apelante para cobrança de mensalidades contratuais inadimplentes e encargos contratuais. 3. Sentença de improcedência do pedido autoral e procedência parcial do pedido reconvencional, fixando as obrigações de pagamento em 3 parcelas. 4. Apelação interposta pela ré/apelante, pleiteando o reconhecimento do subsídio correspondente a 6 parcelas do período de reativação da matrícula, com incidência de encargos contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se são devidas as mensalidades referentes ao período de 08/10/2022 a 01/10/2023, após a reativação da matrícula, bem como a legitimidade da aplicação de correção , juros de 0,33% ao dia e multa de 2%, conforme estipulado contratualmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A reativação da matrícula e a disponibilização dos serviços educacionais contratados, incluindo disciplinas e materiais, configuram contraprestação suficiente para gerar as

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obrigações de pagamento das mensalidades no período indicado. 7. Conforme os arts. 397 e 406 do Código Civil, a mora no cumprimento de obrigações contratuais legitima a aplicação de correção monetária, juros moratórios e multa pactuada, desde que previstas no contrato. 8. É incontroverso nos autos que o apelado quitou as parcelas acordadas no ajuste anterior, restando em aberto 6 mensalidades correspondentes ao período de reativação da matrícula, as quais são devidas, conforme os elementos probatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para julgar procedente o pedido reconvencional, fixando a obrigação de pagamento de 6 mensalidades, referentes ao período de 08/10/2022 a 01/10/2023, no valor de R$ 249,06 cada, com incidência de correção monetária, juros de 0,33% ao dia e multa contratual de 2%. Tese de julgamento: "A reativação de matrícula e a disponibilização de serviços educacionais contratados geram obrigações de pagamento das mensalidades correspondentes, sendo legítima a aplicação de encargos contratuais pactuados em casos de inadimplência".

(ApCiv n. 0701295-24.2023.8.01.0001, Rel. Des. Roberto Barros. 1ª Câmara Cível. Julgado em 30.12.2024. Publicado no DJE n. 7.694, de 6.1.2025.)

Indenização por Dano Material

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. DANOS MATERIAIS. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

1.Apelação interposta por Vieira e Vieira Engenharia Ltda. contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada por Ana Paula Lira Lima Carioca. 2.A sentença condenou a apelante a indenizar a autora por danos materiais e morais, reconhecendo a responsabilidade exclusiva da empresa pelos vícios construtivos no imóvel. Determinou ainda a sucumbência recíproca, com repartição proporcional das custas e honorários. 3.A apelante sustentou: (i) culpa concorrente da autora; (ii) ausência de comprovação de dano em eletrodomésticos; (iii) invalidade do orçamento utilizado

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como prova; e (iv) inexistência de dano moral ou, subsidiariamente, necessidade de redução do valor arbitrado. 4.Em contrarrazões, a apelada arguiu: (i) ausência de dialeticidade recursal; e (ii) inovação recursal quanto a determinadas alegações. No mérito, pediu a manutenção da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5.Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve inovação recursal quanto às alegações de invalidade do orçamento e ausência de dano ao eletrodoméstico; (ii) saber se a ausência de dialeticidade impede o conhecimento do apelo; (iii) apurar a responsabilidade da apelante e a validade da condenação por danos materiais; e (iv) verificar a existência de elementos aptos a justificar a condenação por danos morais.

III.	RAZÕES DE DECIDIR 6.A preliminar de inovação recursal quanto às teses de invalidade do orçamento e ausência de dano ao eletrodoméstico foi afastada, pois as questões foram debatidas na origem. Já a alegação de invalidade do orçamento por estar vencido foi considerada inovação recursal, não sendo conhecida. 7.A preliminar de ausência de dialeticidade recursal também foi rejeitada, visto que as razões do recurso foram suficientes para demonstrar as pretensões recursais. 8.No mérito, ficou comprovada a responsabilidade exclusiva da empresa pelos danos materiais, decorrentes de vícios construtivos no imóvel. O orçamento apresentado, apesar de não fundamentado em vistoria técnica, mostrou-se compatível com os problemas descritos, e a apelante não apresentou contraprovas. 9.Quanto aos danos morais, entendeu-se que, embora os transtornos causados fossem significativos, não configuraram grave ofensa à dignidade ou integridade psíquica da autora, razão pela qual a condenação foi afastada, em conformidade com precedentes deste Tribunal.

	IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Ante o exposto, deu-se parcial provimento ao recurso para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se a condenação por danos materiais. A sucumbência recíproca foi ajustada, com repartição igualitária das custas e honorários entre as partes. 11. Tese de julgamento: "Vícios construtivos em imóvel geram indenização por danos materiais. Contudo, para ensejar condenação por danos morais, é necessária demonstração de grave violação à dignidade ou integridade psíquica." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.013, § 1º; art. 373; art. 487, I. Constituição Federal, art. 5º, X. Precedentes do Tribunal:

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"Problemas estruturais em imóveis, que não comprometem sua habitabilidade, não configuram dano moral."

(ApCiv n. 0704622-74.2023.8.01.0001, Rel. Des. Roberto Barros. 1ª Câmara Cível. Julgado em 30.12.2024. Publicado no DJE n. 7.694, de 6.1.2025.)

Indenização por Dano Material

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra Sentença que julgou improcedente Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais e materiais proposta em face de empresa revendedora de veículos usados, visando ressarcimento de valores e cancelamento da compra de veículo usado com alegados vícios ocultos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se existe vínculo contratual entre as partes; (ii) estabelecer se há responsabilidade da Apelada por vícios ocultos no veículo usado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova e a revelia não dispensam a demonstração mínima do fato constitutivo do direito pela parte Autora, ora Apelante, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. As conversas via aplicativo ocorreram entre terceiros sem comprovação de vínculo com as partes, e os documentos do veículo estão em nome de pessoa estranha à lide. 5. Não há provas de que as manutenções realizadas sejam incompatíveis com o desgaste natural de um automóvel com 10 anos de uso, não evidenciando vícios preexistentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e suas garantias pressupõe a comprovação da relação de consumo, não sendo suficientes conversas por aplicativo entre terceiros e documentos em nome de pessoas estranhas à lide." _________

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, I, III e IV, 18 e 26; CPC, arts. 373, I. (ApCiv n° 0700363-36.2023.8.01.0001, Rel. Des. Lois Arruda. 1ª Câmara Cível. Julgado em 27.12.2024. Publicado no DJE n. 7.694, de 6.1.2025.)

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Indenização por Dano Material

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. FALHA DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DANO MORAL. CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.	No caso em exame, acreditou o consumidor que, ao firmar o contrato com a Apelante, por meio da Correspondente, estaria contratando na modalidade portabilidade de empréstimo consignado quando, em verdade, tratava de novo empréstimo consignado e, no ponto, as Rés não se desincumbiram do ônus de colacionar aos autos prova relacionada às tratativas com o consumidor, a fim de elucidar o real contexto da oferta. 2. Trata o caso de fraude que vem sendo objeto de debate pelos tribunais pátrios, denominada como "golpe da falsa portabilidade", por meio da qual o consumidor, convencido por suposto preposto de Correspondente Bancária, efetua o passo a passo indicado pelo golpista e, acreditando estar quitando o empréstimo original – aquele firmado com outra financeira, no caso, com o Banco de Brasília (BRB) – por meio de assunção de parcelas mais vantajosas, contudo, em verdade acaba por contrair novo empréstimo, destinando o valor do novo ajuste, sem ciência, a quem lhe aplica o golpe. 3. Em razão da intervenção determinante do correspondente bancário – como admite o banco Apelante, ao informar nas razões recursais que, até o momento, o contrato se encontrava em mãos do Correspondente

	– não incide na espécie a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Seja por falha no dever de informação, seja por hipótese do golpe da falsa portabilidade, especialmente por falta de provas pela instituição bancária – que sequer colaciona os termos das tratativas, embora seu o ônus – inadequado validar o contrato como pretende o banco, adequada a deliberação judicial quanto à efetivação do ajuste na modalidade portabilidade, com restituição dos eventuais valores indevidamente descontados do consumidor – dano material fixado em sentença. 5. Em casos da espécie, a jurisprudência pátria é no sentido de que superado o mero dissabor em vista da aflição do consumidor ao

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contrair nova dívida, quando esperava estar quitando outra por valor reduzido. 6.

Recurso desprovido.

(ApCiv n° 0712000-18.2022.8.01.0001, Relª. Desª. Eva Evangelista. 1ª Câmara Cível. Julgado em 31.7.2024. Publicado no DJE n. 7.593, de 5.8.2024.)

Licença-Prêmio

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CF/1988. APLICABILIDADE DO TEMA 1157/STF. RECURSO DESPROVIDO.

1.	Caso em Exame: Exame de recurso extraordinário interposto pelo Estado do Acre contra acórdão que reconheceu o direito de servidor público, admitido antes da Constituição Federal de 1988 e sem concurso público, à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas ou computadas para aposentadoria. O pedido foi julgado procedente em apelação cível. 2. Questão em Discussão: A controvérsia gira em torno da aplicabilidade do Tema 1157 do STF, que veda a concessão de direitos exclusivos de servidores efetivos a servidores estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT, com destaque para a não conversão de licença-prêmio em pecúnia. 3. Razões de Decidir: Reconheceu-se que a estabilidade excepcional conferida pelo art. 19 do ADCT não gera direito à efetividade nem aos benefícios exclusivos de servidores efetivos, como a licença-prêmio. A decisão recorrida divergiu do entendimento fixado no Tema 1157 do STF. O julgamento aplicou a jurisprudência vinculante, alinhando-se ao entendimento de que o ingresso sem concurso público impede a concessão das vantagens requeridas. 4. Dispositivo e Tese: Apelação desprovida, para manter a sentença apelada em todos os seus termos. Tese firmada: Servidores públicos admitidos sem concurso público antes da CF/1988, ainda que estabilizados pelo art.

19	do ADCT, não possuem direito à conversão de licença-prêmio não usufruída em pecúnia, por ausência de efetividade no cargo.

	(ApCiv n. 0710435-92.2017.8.01.0001, Rel. Des. Laudivon Nogueira. 1ª Câmara Cível. Julgado em 13.12.2024. Publicado no DJE n. 7.685, de 18.12.2024.)

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Modalidade / Limite

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. OBRAS PÚBLICAS. REVITALIZAÇÃO DE BIBLIOTECA. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO À EMPRESA DIVERSA. DESCUMPRIMENTO DE EDITAL. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E LEI DE LICITAÇÃO OBSERVADOS. ILEGALIDADE AUSENTE. RECURSO DESPROVIDO.

1.	Caso em exame: Empresa considerada inabilitada em concorrência pública para obras de revitalização de prédio de biblioteca pública alega ilegalidade formal decorrente da ausência de homologação do resultado pelo gestor público e impropriedade na exclusão por violação de norma técnica. 2. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i) aferir a ocorrência de erro de procedimento a ensejar violação legal decorrente da falta de homologação da exclusão por autoridade competente; e, (ii) se o fato de ter realizado obras de maiores proporções isenta a empresa recorrente de cumprir com todas as normas técnicas previstas no edital do certame. 3. Razões de decidir: 3.1. Evidenciada a inobservância pela Agravante de exigência indicada em edital que regula processo de licitação relativa à capacidade técnico – guarda-corpo de aço – a alegação de já ter realizado obras mais complexas não basta para elidir o equívoco, sob pena de violação ao princípio da isonomia entre os concorrentes. 3.2. Comprovada a manifestação pela Secretária de Obras quanto à improcedência do recurso administrativo quando da consequente adjudicação do objeto licitatório à empresa diversa, não subsistindo a alegada inobservância a dispositivo legal, impõe-se o desprovimento ao recurso. 4. Dispositivo e Tese:. Agravo de Instrumento desprovido. Tese: Enseja a exclusão de licitante a inobservância de exigência indicada em edital que regula processo de licitação relativa à capacidade técnico, pena de violação ao princípio da isonomia entre os concorrentes. --------------

	-------------- Dispositivos relevantes citados: art. 191, da Lei 14.133/2021 e art. 109, § 4º, da Lei 8666/93.

	(AI n. 1000775-57.2024.8.01.0000, Relª. Desª. Eva Evangelista. 1ª Câmara Cível. Julgado em 10.9.2024. Publicado no DJE n. 7.619, de 12.9.2024.)

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Planos de Saúde

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA DEPENDENTE. GRAVIDEZ. CANCELAMENTO UNILATERAL TARDIO. IDADE LIMITE. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO.

1.	Embora a idade da beneficiária dependente (24 anos em 12.03.2014), apenas notificada do desligamento unilateral pelo plano de saúde em 15.08.2022, muitos após a idade limite para sua exclusão. 2. O mero cancelamento de plano de saúde, per si, não gera indenização por dano extrapatrimonial in re ipsa, contudo, obtida a notícia do cancelamento do plano em estado gravídico, a presumir acompanhamento médico pré-natal, internação, parto e pós-parto. 3. Aplicada a metódica da proporcionalidade bem como ponderando os precedentes em casos idênticos na jurisprudência pátria, proporcional e razoável o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao caso concreto.
4.	Recurso provido.

	(ApCiv n° 0712139-67.2022.8.01.0001, Relª. Desª. Eva Evangelista. 1ª Câmara Cível. Julgado em 1.8.2024. Publicado no DJE n. 7.595, de 8.8.2024.)

Prestação de Serviços

DIREITO	CIVIL.	APELAÇÃO	CÍVEL.	HONORÁRIOS	ADVOCATÍCIOS.

APROPRIAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Cobrança, condenando o Réu, ora Apelante, ao pagamento de danos materiais e danos morais, em razão da apropriação indevida de honorários advocatícios contratuais compartilhados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.	Há duas questões em discussão: (i) definir se a apropriação indevida de honorários advocatícios contratuais compartilhados configura dano moral; e (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os

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honorários advocatícios possuem natureza alimentar, sendo essenciais para garantir a dignidade e subsistência do profissional da advocacia. 4. A apropriação integral dos honorários advocatícios sem o devido repasse configura violação à boa-fé objetiva, não sendo afastada pela oferta de percentual menor em audiência. 5. A ausência de contrato escrito sobre a divisão dos honorários não impede o reconhecimento do direito à participação proporcional nos valores recebidos, especialmente quando demonstrada a efetiva atuação no processo. 6. O valor de R$ 1.500,00 arbitrado a título de danos morais é proporcional, considerando a reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A apropriação indevida de honorários advocatícios contratuais compartilhados configura dano moral, independentemente da existência de contrato escrito, quando demonstrada a efetiva participação do advogado no processo." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 1.010 e 1.012.

(ApCiv n° 0709359-23.2023.8.01.0001, Rel. Des. Lois Arruda. 1ª Câmara Cível. Julgado em 4.12.2024. Publicado no DJE n. 7.678, de 9.12.2024.)

Renda Mensal Vitalícia

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE DEPENDENTE PREFERENCIAL. RECEBIMENTO DE VALORES NÃO PAGOS EM VIDA AO SEGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

1.	Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que habilitou todos os herdeiros ao recebimento de valores previdenciários devidos ao segurado falecido. O agravante, dependente habilitado à pensão por morte do falecido, pleiteia preferência no recebimento dos valores não pagos em vida ao segurado, com base na sua condição de beneficiário. 2. Questão em discussão: Verificar se o agravante, por ser dependente habilitado à pensão por morte, possui preferência sobre os demais herdeiros no recebimento dos valores devidos ao segurado falecido, e se a representação processual de seus advogados está devidamente regularizada. 3. Razões de decidir: Conforme a jurisprudência do

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Superior Tribunal de Justiça (STJ), os dependentes habilitados à pensão por morte têm preferência sobre os demais herdeiros no recebimento de valores previdenciários não pagos em vida ao segurado. A procuração juntada nos autos garante a regularidade da representação processual do agravante, sendo desnecessária nova intimação para sanar o vício alegado. O art. 112 da Lei n.º 8.213/91 confere ao dependente habilitado prioridade na percepção desses valores, não sendo necessário inventário ou arrolamento para tal finalidade. 4. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e provido, reformando-se a decisão de primeira instância para assegurar ao agravante, na qualidade de dependente habilitado à pensão por morte, a preferência no recebimento dos valores não pagos em vida ao segurado. Tese: O dependente habilitado à pensão por morte do segurado falecido possui preferência no recebimento de valores previdenciários devidos em vida ao instituidor, conforme art. 112 da Lei n.º 8.213/91.

(AI n. 1001592-24.2024.8.01.0000, Rel. Des. Laudivon Nogueira. 1ª Câmara Cível. Julgado em 27.11.2024. Publicado no DJE n. 7.672, de 29.11.2024.)

Serviços de Saúde

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA PARCIALMENTE.

1.	Caso em exame: Recurso de apelação interposto por paciente que sofreu fratura exposta na perna esquerda em acidente de trânsito, submetido a cirurgia com colocação de fixador externo. Alega erro médico e omissão do Estado na realização de cirurgia reparatória, com pleito de indenização por danos morais e honorários advocatícios, sustentando cerceamento de defesa e nexo causal entre o dano e a atuação estatal. 2. Questão em discussão: Exame da responsabilidade civil objetiva do Estado e a caracterização de dano moral em razão da suposta omissão e erro médico praticado por agentes de saúde pública. Verificação sobre a necessidade de prova pericial e a natureza urgente do procedimento médico. 3. Razões de decidir: Na qualidade de destinatário das provas, o magistrado possui competência para indeferir

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produção probatória que julgue desnecessária ao convencimento, como a perícia médica requerida, diante da existência de outros documentos nos autos que se revelaram suficientes. O julgamento reconheceu a responsabilidade civil objetiva do Estado com base na demora excessiva na realização da cirurgia requerida, o que resultou em prejuízos físicos e emocionais ao apelante. A longa espera e o sofrimento do paciente configuraram o nexo causal entre o dano e a conduta omissiva do Estado, caracterizando dano moral indenizável. 4. Dispositivo e tese: Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e provimento parcial do apelo, com condenação do Estado a indenizar o dano moral sofrido pelo apelante, reconhecendo-se a responsabilidade civil objetiva do ente público pela omissão na prestação de serviço de saúde. Quantum indenizatório fixado em R$ 20.000,00.

(ApCiv n. 0702932-10.2023.8.01.0001, Rel. Des. Laudivon Nogueira. 1ª Câmara Cível. Julgado em 11.11.2024. Publicado no DJE n. 7.668, de 25.11.2024.)

Vícios de Construção

DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME: 1. Ação indenizatória contra o banco responsável pelo "Programa Minha Casa Minha Vida" em decorrência de necessária reforma no imóvel decorrente de vícios na construção, sendo condenada a instituição ao pagamento dos danos materiais correspondentes à reforma, afastando os danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da ação; (ii) se as falhas constatas em imóvel decorrente de erros na construção são suficientes a ensejar danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Banco do Brasil S.A., na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e executor do Programa Minha Casa, Minha Vida, possui responsabilidade que vai além da mera concessão de crédito, sendo legítimo para responder por vícios construtivos em imóveis do

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programa, nos termos do Decreto n.º 7.499/2011, art. 9.º, e conforme jurisprudência deste Tribunal. 4. Rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, na medida em que a parte trouxe os argumentos pelos quais entende que deve ser reformado o capítulo da sentença que reconheceu o dano moral, o que indiscutivelmente possibilita o exercício do contraditório pela recorrida e o efetivo provimento jurisdicional; 5. Considerando que os vícios construtivos não prejudicaram a habitabilidade, a estrutura do imóvel ou segurança dos moradores, limitando-se a questões voltadas à estética do bem, e, ainda, levando-se em conta julgados desta Corte em situação similar, impõe-se o desprovimento do pedido de reparação por danos morais, uma vez evidenciado mero aborrecimento. 6. Pleito de danos materiais acolhidos, uma vez identificada que a pretensão indenizatória envolve todos os vícios existentes no imóvel, bem como diante da conclusão da perícia, mediante orçamento pormenorizado; IV – DISPOSITIVO E TESE: 8. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal rejeitada. Recurso do Banco do Brasil S.A. desprovido. Recurso de Raimundo Cruz desprovido. Tese: Os vícios em imóvel objeto de execução mediante o Programa 'Minha Casa Minha Vida' ensejando falhas de construção passíveis de reforma são aptos a gerar danos materiais, todavia, afastados os danos morais quando não comprometem a estrutura ou habitabilidade do imóvel, limitados os vícios a questões estéticas.

(ApCiv n° 0703819-91.2023.8.01.0001, Rel. Des. Lois Arruda. 1ª Câmara Cível. Julgado em 27.12.2024. Publicado no DJE n. 7.694, de 6.1.2025)

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2ª Câmara Cível

Benfeitorias

DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REFORMA DE IMÓVEL LOCADO. PRELIMINARES DE LEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. ANUÊNCIA TÁCITA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou os réus ao pagamento de R$ 21.540,21, acrescidos de juros e correção monetária, pela realização de benfeitorias úteis em imóvel locado, utilizado como sede de igreja. 2. Os apelantes suscitaram ilegitimidade ativa da autora e nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da oitiva pessoal. No mérito, alegam inexistência de acordo para ressarcimento. Pleitearam, subsidiariamente, a improcedência do pedido ou o acolhimento de reconvenção. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a parte autora possui legitimidade ativa para a ação; (ii) se houve nulidade processual por cerceamento de defesa; e (iii) se as benfeitorias realizadas no imóvel locado são indenizáveis à luz das disposições contratuais e legais. III. Razões de Decidir 4. A ilegitimidade ativa foi afastada com base no art. 75, IX, do CPC, considerando-se a regularização da representação da autora e a comprovação de que seu administrador exercia funções de representação.

5.	Não se configura cerceamento de defesa a recusa da oitiva pessoal, pois o depoimento era desnecessário à resolução da controvérsia (art. 370, parágrafo único, CPC). 6. No mérito, reconhece-se o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, com base nos arts. 35 da Lei nº 8.245/1991 e 96 do Código Civil, que garantem ressarcimento por benfeitorias úteis realizadas com autorização tácita ou expressa do locador. Ficou comprovado que as reformas valorizaram o imóvel, sendo realizadas com anuência tácita dos apelantes, que cederam cartão de crédito para a compra de materiais e não se opuseram à execução das obras. 7. O indeferimento do pedido reconvencional decorre da ausência de recolhimento das custas processuais,

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requisito indispensável para a admissibilidade do pedido. 8. A indenização fixada em R$21.540,21 está devidamente fundamentada nos autos, com base nos custos efetivamente comprovados das benfeitorias realizadas. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de Julgamento: "1. São indenizáveis as benfeitorias úteis realizadas em imóvel locado, com autorização tácita do locador, salvo cláusula contratual em sentido contrário. 2. A anuência do locador pode ser demonstrada por atos inequívocos de concordância, mesmo que tácita." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil: arts. 75, IX, e 370, parágrafo único. Código Civil: art. 96. Lei nº 8.245/1991: art. 35. Jurisprudência relevante citada: TJ-SC, AC nº 20120709325, Rel. Des. Domingos Paludo, j. 22.10.2015; TJ-ES, AC nº 00057883720138080035, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 23.06.2018. (ApCiv n° 0700493-94.2021.8.01.0001, Rel. Des. Júnior Alberto. 2ª Câmara Cível. Julgado em 26.12.2024. Publicado no DJE n. 7.693, de 3.1.2025)

Desconsideração da Personalidade Jurídica

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO DESPROVIDO.

1.	A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes STJ. 2. Mero indício de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, porquanto se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica. 3. Com efeito, não atendendo às exigências estabelecidas em lei para que se permita desconstituir a personalidade jurídica da empresa agravada,

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ante a ausência de conteúdo probatório, deve ser mantida irretocável a r. decisão agravada que indeferiu o pedido de sua desconsideração. 4. Agravo de Instrumento desprovido.

(AI n° 1001869-40.2024.8.01.0000, Rel. Des. Júnior Alberto. 2ª Câmara Cível. Julgado em 7.11.2024. Publicado no DJE n. 7.664, de 18.11.2024.)

Direito de Imagem

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA SOBRE FATO VERÍDICO E DE INTERESSE PÚBLICO. NOTÍCIA DESPIDA DO ÂNIMO DE DIFAMAR, CALUNIAR OU INJURIAR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À INFORMAÇÃO. OFENSA À IMAGEM E À HONRA NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1.	Não se vislumbra excesso ou abuso no exercício do direito à informação, porquanto a matéria publicada possui natureza meramente informativa, com narração da ocorrência de fatos públicos, de interesse coletivo, sem qualquer menção de cunho pejorativo. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(ApCiv n° 0714207-53.2023.8.01.0001, Rel. Des. Júnior Alberto. 2ª Câmara Cível. Julgado em 19.11.2024. Publicado no DJE n. 7.664, de 18.11.2024.)

Direitos / Deveres do Condômino

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE REGRAS CONDOMINIAIS. ANIMAIS DOMÉSTICOS EM ÁREAS COMUNS. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta por condômina contra sentença que determinou a contenção de seus animais domésticos em condomínio, impedindo sua circulação desacompanhada nas áreas comuns, exigindo o uso de

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equipamentos de segurança e impondo a instalação de rede de proteção nas janelas da unidade. A sentença ainda julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, requerido pela apelante devido à suposta perseguição e constrangimento praticados pelo condomínio. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se as sanções aplicadas pelo condomínio, consistentes em notificações e multas, são desproporcionais e injustificadas; e (ii) se a postura do condomínio caracteriza violação ao direito de convivência pacífica da apelante com seus animais e à sua privacidade, justificando eventual indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O art. 81 da convenção condominial do Hévea Vivence determina que animais domésticos não podem circular desacompanhados nas áreas comuns e, em alguns casos, exige o uso de guia e focinheira, com o objetivo de preservar a segurança e o sossego dos moradores. 4. Conforme provas apresentadas, a circulação dos animais da apelante, especialmente do felino, nas áreas comuns tem causado perturbações e conflitos com outros animais, além de supostos danos a veículos, comprovando o incômodo aos demais condôminos. 5. Nos termos do art. 1.336 do Código Civil, o condômino deve respeitar o sossego, segurança e saúde dos demais moradores, cabendo ao condomínio zelar pela harmonia condominial e aplicar sanções quando houver desrespeito às normas de convivência. 6. A administração do condomínio buscou resolver a questão de forma extrajudicial, aplicando notificações e advertências que não surtiram efeito, justificando, assim, o recurso ao judiciário para garantir o cumprimento das normas internas. 7. A jurisprudência do STJ admite a restrição de circulação de animais nas áreas comuns de condomínio quando comprovado que estes causam risco ou incômodo aos demais moradores, sendo legítima a aplicação das sanções previstas na convenção condominial, não havendo violação ao direito de convivência pacífica da apelante com seus animais. 8. A utilização de imagens pela administração do condomínio para comprovar o descumprimento das normas não configura invasão de privacidade, sendo exercício regular de direito para proteger o bem-estar coletivo. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O condomínio pode aplicar sanções previstas em convenção condominial, como advertências e multas, a condômino que permite a circulação desacompanhada de seus animais nas áreas comuns, causando

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incômodos ou riscos aos demais moradores. 2. É legítima a restrição à circulação de animais nas áreas comuns quando o comportamento destes gera risco ou incômodo

à	segurança, saúde e sossego dos demais condôminos, conforme previsto no regimento interno e com respaldo na jurisprudência." ___________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.336; CPC, art. 85, §§ 2º a 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.783.076, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJE 24/05/2019.

(ApCiv n° 0715566-72.2022.8.01.0001, Rel. Des. Nonato Maia. 2ª Câmara Cível. Julgado em 30.11.2024. Publicado no DJE n. 7.677, de 6.12.2024.)

Férias

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICO. PAGAMENTO A SER FEITO POR MEIO DE PRECATÓRIO OU DE RPV. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM CONTA VINCULADA. OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO PROVIDO.

1.O alvo deste recurso é a decisão que determinou ao Estado Agravante o pagamento dos valores decorrentes de sua condenação, alusiva a indenização de férias da servidora/Agravada, sob pena de multa, prevendo inclusive, bloqueio dos valores por meio do sistema BACENJUD. 2. Há duas modalidades de requisição de pagamento da condenação imposta judicialmente ao ente público: regime de precatório e Requisição de Pequeno Valor (RPV). 3. O pagamento da condenação imposta ao Agravante por meio de depósito em conta vinculada da Agravada, viola as normas previstas no art. 100, §3º, da CF, e daquelas dispostas no art. 1º da Lei Estadual nº 1.481/2003. 4. Considerando que a hipótese dos autos envolve o cumprimento de sentença que condenou o Agravante ao pagamento de férias não gozadas, inviável se falar em depósito de tais valores em conta vinculada, devendo a quantia ser incluída para pagamento no regime de precatório, diante do montante executado. 5. Decisão agravada reformada. Agravo provido.

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(AI n° 1001499-61.2024.8.01.0000, Relª. Desª. Waldirene Cordeiro. 2ª Câmara Cível. Julgado em 28.10.2024. Publicado DJE n. 7.655, de 4.11.2024.)

Indenização por Dano Moral

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO INDEVIDA. FALHA ESTATAL NA BAIXA DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO EM LOCAL PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME 1. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais ajuizado pelo autor em razão de prisão indevida, após absolvição em processo criminal transitado em julgado. 2. O Estado do Acre interpôs apelação, sustentando inexistência de responsabilidade estatal, ausência de ato ilícito e de abalo moral e pugnando subsidiariamente pela redução do valor indenizatório e aplicação da EC n.º 113/2021 quanto aos juros e correção monetária. 3. O autor, em contrarrazões, argumenta que a prisão indevida decorreu de falha estatal na baixa do mandado e defende a manutenção da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em analisar: a) a responsabilidade do Estado pela prisão indevida do autor; b) revisão do quantum indenizatório fixado em primeiro grau; c) a aplicação da EC n.º 113/2021 quanto aos consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, exige prova do nexo de causalidade entre o ato comissivo ou omissivo estatal e o dano causado, sendo desnecessária a comprovação de culpa. 6. Ficou demonstrado nos autos que a omissão estatal na baixa do mandado de prisão resultou em constrangimento indevido do autor, configurando erro grave e violação ao art. 5.º, inciso XV, da Constituição Federal. 7. A jurisprudência reconhece a obrigação estatal de indenizar em casos de erro judiciário, como ocorre no presente caso. STF: RE 841526 RS, Relator: Luiz Fux.

8.	O valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) foi fixado de maneira proporcional, considerando a gravidade do dano, o constrangimento público sofrido pelo autor e a

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reprovabilidade da conduta estatal, estando em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. A correção monetária e os juros de mora, contudo, devem observar a EC n.º 113/2021, com aplicação da taxa Selic de forma acumulada, conforme previsto no art. 3.º da referida Emenda. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Conhecimento e provimento parcial da apelação para alterar o termo inicial dos juros de mora (evento danoso) e da correção monetária (arbitramento), com manutenção da condenação por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Tese de Julgamento: "A responsabilidade civil objetiva do Estado por prisão indevida fundamenta-se no nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano causado, cabendo a aplicação do art. 3.º da EC n.º 113/2021 para correção monetária e juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública." _________________

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5.º, incisos XV e LXXV; art. 37, § 6.º. Emenda Constitucional n.º 113/2021, art. 3.º. Jurisprudência relevante citada STF - RE: 841526 RS, Relator: Luiz Fux; Súmulas 54 e 362 do STJ.

(ApCiv n° 0700162-96.2023.8.01.0016, Rel. Des. Nonato Maia. 2ª Câmara Cível. Julgado em 16.12.2024. Publicado no DJE n. 7.685, de 18.12.2024.)

Indenização por Dano Moral

CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMAÇÃO DE CRIMES. ESTUPRO E ROUBO EM HOTEL DE ALTA ROTATIVIDADE 'MOTEL'. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA. FATO DE TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

1.	O cerne do apelo diz respeito à existência (ou não) de ato ilícito por parte da Apelada, decorrente de falhas de segurança e desorganização no estabelecimento, que teriam agravado os danos sofridos pela Autora/Apelante, vítima de estupro e agressão física dentro das dependências do estabelecimento da Apelada. 2. In casu, ausente falha na prestação de serviço por parte da Apelada, visto que o ofensor entrou no estabelecimento sem levantar suspeitas, afastando a alegação de falha no dever

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de segurança. O evento foi inevitável e imprevisível, descabendo à Apelada prever as intenções do agressor, em respeito ao sigilo e discrição inerentes à atividade comercial daquela. 3. Mesmo o moderno princípio da imputação civil dos danos exige essa relação causal. A teoria objetiva permite a responsabilização do fornecedor sem culpa, mas não sem uma causa. O nexo de causalidade deve ser avaliado conforme a teoria da causalidade adequada, que identifica como causa o antecedente que, de acordo com a experiência comum, teria a possibilidade e a probabilidade de produzir o resultado. 4. Não se revela razoável exigir que as equipes de segurança do estabelecimento previssem, evitassem ou estivessem antecipadamente preparadas para conter os danos resultantes de uma agressão promovida por terceiro, porquanto tais medidas não estão compreendidas entre os deveres e cuidados ordinariamente exigidos de estabelecimentos comerciais de tais espécies. 5. Aplica-se a exclusão de responsabilidade com base na quebra do nexo causal, caracterizada como fortuito externo, conforme previsto no art. 14, §3º, II do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a causa do dano é totalmente alheia à atividade exercida pelo fornecedor. 6. Sentença mantida. Apelo conhecido e desprovido.

(ApCiv n° 0714717-66.2023.8.01.0001, Relª. Desª. Waldirene Cordeiro. 2ª Câmara Cível. Julgado em 15.11.2024. Publicado no DJE n. 7.668, de 25.11.2024.)

Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA, NA ORIGEM. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA PARA ESTUDO. DISCRICIONARIEDADE. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSENTE. NULIDADE DO ATO. RECONHECIMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.	Ao ser denegada a ordem no comando sentencial, é atraída a incidência da regra do artigo 1.012, V, do CPC, não sendo possível a concessão do efeito suspensivo ao Apelo, eis que revogada a tutela provisória anteriormente concedida. 2. São requisitos para concessão da licença para capacitação, entre eles, no caso concreto: a)

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necessidade de autorização pelo prefeito; b) subordinação ao interesse da Administração Pública municipal; c) curso de especialização credenciado e na área de atuação; d) ausência de oferta do curso no município; e) cumprimento de igual interstício em efetivo exercício das funções inerentes a seu cargo após o período de afastamento e seu retorno; 3. O Apelante demonstrou se enquadrar no inciso I do art. 24 do PCCR, além de ter suprido as omissões de informação apontadas no Parecer n. 089/2023, explicando a ausência de oferta do curso no município de Mâncio Lima e a correlação do curso com sua área de atuação, alem de juntar a carga horária e turno das aulas. O despacho indeferindo o pedido, vem tão somente com a fundamentação remetendo ao Parecer n. 089/2023, logo, motivação per relationem, sem pronunciar-se sobre as questões que estavam pendentes, posteriormente explicadas pelo Apelante. 4. Conquanto a concessão de licença seja ato discricionário, a depender do juízo de conveniência da Administração Pública, quando há ocorrência da motivação, evoca-se a Teoria dos Motivos Determinantes, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Logo, a decisão administrativa indeferitória não se mostra devidamente fundamentada, pois deficiente na exposição dos fundamentos jurídicos para a negativa do pedido, eis que não considerou o recurso interposto pelo Apelante. 6. Afigura-se ilegal o indeferimento do afastamento do Apelante para participação em curso de capacitação, a míngua de fundamentação idônea, devendo ser declarada a nulidade do ato impugnado. 7. Apelo conhecido e parcialmente provido.

(ApCiv n° 0700441-85.2023.8.01.0015, Relª. Desª. Waldirene Cordeiro. 2ª Câmara Cível. Julgado em 2.9.2024. Publicado no DJE n. 7.614, de 4.9.2024.)

Patrimônio Histórico / Tombamento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARALISAÇÃO DE OBRAS ENTORNO DE BENS TOMBADOS. ALEGAÇÃO DE RISCO À INTEGRIDADE DOS BENS. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE RISCO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E AO BEM TOMBADO. DESNECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO

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COMPETENTE (FUNDAÇÃO ELIAS MANSOUR – FEM) POR SE TRATAR DE OBRA DE REVITALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

1.	Ausente demonstração de prejuízos causados ao ambiente ou ao patrimônio cultural municipal em razão da obra realizada na praça da Revolução no entorno de bem tombado, bem como diante das manifestações do corpo de engenheiros do Ministério Público (Núcleo de apoio técnico – NAT) certificando que referida obra se encontra regular e sem riscos a estrutura arquitetônica. 2. Não há que se falar na intervenção do órgão competente, visto que corpo de profissionais qualificados para avaliar o caso já deixou evidenciado a ausência de risco tanto na praça (certificando que não serão realizadas intervenções que alterem a arquitetura atual) quanto no entorno dos bens tombados, pois a obra não tem indícios de impedir ou reduzir a visibilidade, ou colocação de cartazes ou anúncios, bem como, qualquer tipo de placas ou letreiros que venham comprometer a imagem ou a estrutura do bem tombado. 3. A paralisação só seria razoável se houvesse risco concreto e documentado de dano ao patrimônio tombado, o que não está demonstrado por se tratar de obra de modernização e revitalização. 4. Recurso desprovido.

	(AI n° 8000012-34.2024.8.01.0000, Rel. Des. Júnior Alberto. 2ª Câmara Cível. Julgado em 5.11.2024. Publicado no DJE n. 7.664, de 18.11.2024.)

Penhora / Depósito/ Avaliação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE DE BOA-FÉ.

INDISPONIBILIDADE DE BEM. DESCONSTITUIÇÃO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL.

RECURSO DESPROVIDO.

I Caso em exame: 1 Embargos de terceiro interpostos por adquirente de imóvel em face de constrição judicial promovida por instituição bancária, visando desconstituir a indisponibilidade do bem para assegurar a posse e a administração do imóvel. II. Questão em discussão: 2. Verificar se a embargante, possuidora de boa-fé, faz jus à manutenção da posse do imóvel, apesar de não ter registrado a transferência de titularidade. III. Razões de decidir: 3. A embargante adquiriu o imóvel anteriormente

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ao ajuizamento da ação de execução e à indisponibilidade decretada, não havendo indícios de má-fé ou fraude à execução. A jurisprudência e a legislação aplicável (art. 674, §1º, do CPC e Súmula 84 do STJ) permitem o uso de embargos de terceiro para defesa da posse de boa-fé, mesmo sem o registro de titularidade. 4. A presunção de boa-fé do terceiro não foi desconstituída pelo credor (Súmula 375 do STJ). IV. Dispositivo e tese: 5. Apelação Cível conhecida em parte e desprovida. Tese de julgamento: "A posse de boa-fé, não registrada, não impede o acolhimento de embargos de terceiro para desconstituição de indisponibilidade judicial." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 674, §1º. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Súmula 84; Superior Tribunal de Justiça, Súmula 375.

(ApCiv n° 0702203-47.2024.8.01.0001, Rel. Des. Júnior Alberto. 2ª Câmara Cível. Julgado em 19.11.2024. Publicado no DJE n. 7.671, de 28.11.2024.)

Prestação de Serviços

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTICIPAÇÃO EM COLAÇÃO DE GRAU. ASTREINTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à instituição de ensino permitir a participação dos agravados na colação de grau do curso de enfermagem, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. A decisão impugnada foi cumprida, permitindo-se a participação na cerimônia, tendo os agravados demonstrado o cumprimento de todos os requisitos acadêmicos. 3. A instituição de ensino agravante requereu a exclusão da multa ou sua redução, alegando prazo exíguo para cumprimento da ordem e autonomia administrativa garantida pela Constituição Federal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

4.	Há duas questões em discussão: (i) a validade da imposição de multa cominatória no valor fixado e (ii) a possibilidade de revisão do prazo para cumprimento da decisão.

	III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A autonomia universitária (CF, art. 207) não autoriza a instituição de ensino a descumprir direitos dos estudantes, quando comprovado o

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cumprimento das obrigações acadêmicas. 6. Considerando que a colação de grau é ato simbólico, sem prejuízo imediato à instituição, não haveria razão para recusa na participação dos estudantes. 7. As astreintes foram fixadas em valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o impacto da negativa na vida dos agravados e a efetividade da ordem judicial. 8. O art. 537, § 1.º, do CPC, admite a revisão da multa cominatória, caso demonstrada sua excessividade ou insuficiência, mas no presente caso o valor se mostra adequado. 9. Precedente relevante do Superior Tribunal de Justiça: "As astreintes [...] são passíveis de modificação ou exclusão caso o seu montante se revele desproporcional ou excessivo." (REsp 1.333.988/SP). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão recorrida na integralidade. Tese de julgamento: "A autonomia universitária não autoriza a recusa à participação em ato simbólico de colação de grau quando preenchidos os requisitos acadêmicos, sendo legítima a fixação de multa cominatória para assegurar a efetividade da decisão judicial." _____________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 207;

Código de Processo Civil, art. 537, § 1.º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.333.988/SP.

(AI n° 1001974-17.2024.8.01.0000, Rel. Des. Nonato Maia. 2ª Câmara Cível. Julgado em 18.12.2024. Publicado no DJE n. 7.687, de 20.12.2024.)

Registro de Óbito após Prazo Legal

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA COM PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEORIA DA ACTIO NATA EM SUA VERTENTE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou a ação improcedente em razão da prescrição da pretensão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Saber quando se inicia o prazo prescricional da ação de petição de herança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme disposto no art. 1.784, o qual determina que, aberta a sucessão, a herança transmite-

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se desde logo aos herdeiros. Assim, não se aplica ao caso a teoria subjetiva da actio nata, pois a prescrição para a petição de herança conta-se a partir da abertura da sucessão, independentemente do conhecimento ou reconhecimento judicial de eventual fraude. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso não provido, com manutenção da sentença que declarou a prescrição da pretensão e extinguiu a ação com resolução de mérito. Tese do julgamento: "O prazo prescricional para propor ação de petição de herança inicia-se com a abertura da sucessão, nos termos do art. 1.784 do Código Civil, sem interrupção pela teoria da actio nata." _________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205, art. 1.784 e art. 1.798; e, Código de Processo Civil, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.034.650/SP, Tema Repetitivo nº 1.200, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 22/05/2024.

(ApCiv n° 0709028-41.2023.8.01.0001, Rel. Des. Nonato Maia. 2ª Câmara Cível. Julgado em 26.11.2024. Publicado no DJE n. 7.675, de 4.12.2024.)

Remessa Necessária / Lotação

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL REEXAME. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA, NA ORIGEM. CONCURSO PÚBLICO. LOTAÇÃO PREFERENCIAL. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. FATOS SUPERVENIENTES. REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ATUAL. REEXAME PROCEDENTE. APELO PROVIDO.

1.	O mandado de segurança se destina à proteção de direito líquido e certo, comprovável de plano, sem necessidade de dilação probatória, desde que demonstrado o descumprimento de regras editalícias ou a ocorrência de abuso de poder por parte da Administração Pública. 2. Embora o ato de lotação seja discricionário, no caso de provimento originário e existindo vagas disponíveis, deve-se observar a ordem de classificação, pena de violação aos princípios da legalidade e impessoalidade. 3. Demonstrada, inicialmente, a violação ao direito líquido e certo do Impetrante, que classificado em posição superior, teve sua lotação preterida em benefício de candidatos com classificação inferior, foi concedida liminar para alterar

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sua lotação. 4. No entanto, fatos supervenientes, como a publicação de nova portaria pela Administração Pública para reorganização das lotações com observância estrita da ordem de classificação e critérios editalícios, modificaram substancialmente as condições fáticas do caso. 5. Comprovado que na reorganização administrativa, o Impetrante não mais alcança(va) o quantitativo de vagas disponíveis para a localidade desejada, inexiste direito líquido e certo à lotação pretendida. 6. Nos termos do art. 493 do CPC, fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito ocorridos no curso do processo devem ser considerados, especialmente aqueles que impactam diretamente o mérito da demanda. 7. Apelo provido para reformar a sentença e denegar a segurança, ante inexistência de direito líquido e certo.Reexame procedente.

(RemNec n° 0006179-40.2023.8.01.0001, Relª. Desª. Waldirene Cordeiro. 2ª Câmara Cível. Julgado em 17.12.2024. Publicado no DJE n. 7.687, de 20.12.2024.)

Seguro

AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. RECUSA À PROPOSTA DE SEGURO. COMUNICAÇÃO EXPRESSA E FORMAL AO SEGURADO NÃO EFETUADA. INFORMAÇÃO PRESTADA APÓS UM ANO DEPOIS DA ASSINATURA DA PROPOSTA. CONTRATAÇÃO POSTERIOR DE NOVO SEGURO DE VIDA. ÓBITO DO SEGURADO DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA DO SEGUNDO CONTRATO. PRIMEIRO CONTRATO VÁLIDO. COBERTURA DEVIDA. APELO DESPROVIDO.

1.	Nos termos do art. 2º, §§ 4º e 6º, da Circular da SUSEP nº 251/2004, a recusa à proposta de seguro deve ser realizada, imprescindivelmente, por meio de comunicação formal e devidamente justificada, no prazo de quinze dias, a partir da data de seu recebimento, sob pena de restar caracterizada a aceitação tácita. 2. Não havendo provas de que o segurado foi expressa e formalmente comunicado quanto à intenção da seguradora de recursa a proposta de seguro, no prazo legal, reputa-se

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válida a primeira contratação e devida a cobertura securitária em todos os seus termos. 3. Apelo desprovido.

(ApCiv n° 0701026-82.2023.8.01.0001, Rel. Des. Júnior Alberto. 2ª Câmara Cível. Julgado em 29.10.2024. Publicado no DJE n. 7.664, de 18.11.2024.)

Sucumbenciais

APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO ÍNFIMO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

1.	Quando a base de cálculo dos honorários advocatícios fundada no valor da condenação resultar em quantia ínfima, resta possível sua modificação/majoração, observados os critérios legais, hipótese em que a equidade pode ser utilizada como critério de fixação. 2. Sentença reformada. Apelo provido.

	(ApCiv n° 0706955-96.2023.8.01.0001, Relª. Desª. Waldirene Cordeiro. 2ª Câmara Cível. Julgado em 27.7.2024. Publicado no DJE n. 7.589, de 30.7.2024.)

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Câmara Criminal

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ALTERAÇÃO DO PERÍODO DE COMPARECIMENTO. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PORTE DE ARMA. VIABILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1.Caso em exame: Busca-se, pela via estreita do presente writ, a concessão da ordem de habeas corpus em face do paciente, a fim de que seja revogado integralmente todas as medidas cautelares impostas, mantendo somente as medidas protetivas de urgência. 2. Razões de decidir: 2.1. Havendo a alteração do contexto fático jurídico é possível sua revogação, para se evitar a inadequada perenização das referidas medidas. 2.2. O de 60 em 60 dias em Juízo não representa constrangimento ilegal, haja vista que o objetivo de tal medida é garantir que o Investigado ficará à disposição do Juízo para a prática de qualquer ato processual. 3. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 800.181/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023). (STJ - RHC: 179589, Relator: JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Publicação: 25/04/2023) 4. Dispositivo: Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

(HC n° 1002333-64.2024.8.01.0000, Rel. Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal. Julgado em 25.11.2024. Publicado no DJE n. 7.670, de 27.11.2024.)

Crimes contra a Flora

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. LANÇAMENTO DE MATERIAIS ELÉTRICOS NO ATERRO DE INERTES EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. ABSOLVIÇÃO.

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IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INACEITABILIDADE. PRECARIEDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. OPÇÃO DE PARCELAMENTO JUNTO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Recursos defensivos objetivando absolvição dos réus e, subsidiariamente, redução do valor da prestação pecuniária. II. Questão em discussão

2.	Há duas questões em discussão, a saber: (i) se estão presentes os requisitos para absolvição; e (ii) se os Apelantes fazem jus à redução do valor da prestação pecuniária. III. Razões de decidir 3. Inadmissível a absolvição, pois comprovadas a materialidade e autoria do delito, caso em que os depoimentos das testemunhas, sob o crivo do contraditório, não se distorcem dos demais elementos de provas. 4. A simples alegação verbal de falta de condições financeiras não justifica a redução do valor da prestação pecuniária. IV. Dispositivo e tese 5. Recursos desprovidos.

	________ Dispositivos relevantes citados: art. 54, § 2º, inciso V, da Lei nº 9.605/98 e

	art. 44, e seguintes, do Código Penal. Jurisprudência relevante citada: TJAC, Número

	do Processo: 0000383-03.2016.8.01.0005, Relator: Des. Samoel Evangelista, Órgão

	julgador:  Câmara  Criminal,  Data  do  julgamento:  25/7/2019,  Data  de  registro:

	29/7/2019;  e  Número  do  Processo:  0800016-29.2019.8.01.0008,  Relator:  Des.

	Francisco Djalma, Órgão julgador: Câmara Criminal, Data do julgamento: 15/3/2024,

	Data de registro: 15/3/2024.

	(ApCrim n° 0005929-41.2022.8.01.0001, Rel. Des. Elcio Mendes. Câmara Criminal. Julgado em 24.10.2024. Publicado no DJE n. 7.652, de 30.10.2024.)

Crimes Previstos no Estatuto do Idoso

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE PROVENTOS DE IDOSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Recurso da defesa objetivando a absolvição, sob o argumento de ausência de provas para a condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se restaram demonstradas a autoria e a materialidade

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do crime de apropriação indébita de proventos de idoso, de modo a justificar a condenação. III. Razões de decidir 3. Descabida a absolvição por ausência de provas, eis que os elementos trazidos aos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação no delito de apropriação indébita de proventos de idoso.

IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: art. 102 da Lei nº 10.741/03 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 915.796/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 11/5/2018; TJ-DF 00221132220138070001 1728555, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 13/07/2023, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 25/07/2023; TJ-GO - APR: 00484181720178090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator: Des (a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Criminais, Data de Publicação: 14/02/2023; TJ-RJ - APL: 00139431720138190037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO J VIO E ESP ADJ CRIM, Relator: SUIMEI MEIRA CAVALIERI, Data de Julgamento: 25/07/2017, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 27/07/2017.

(ApCrim n° 0004949-60.2023.8.01.0001, Rel. Des. Elcio Mendes. Câmara Criminal. Julgado em 20.12.2024. Publicado no DJE n. 7.690, de 27.12.2024.)

Destruição ou Degradação por Incêndio ou Perigo de Incêndio

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 40 DA LEI Nº 9605/98 E MANTIDA A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 41 DA LEI AMBIENTAL. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame 1. Recurso da defesa objetivando a absolvição, sob o argumento de atipicidade, e que ele e os réus não concorreram para a infração penal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão, a saber: (i) se a absolvição por ausência de materialidade em área protegida por Unidade de Conservação foi devidamente fundamentada; e (ii) se restaram demonstradas a autoria e a materialidade do crime de incêndio em floresta, de modo a justificar a condenação. III.

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Razões de decidir 3. Consoante as provas carreadas aos autos, constata-se que a área em que aconteceu o evento criminoso não faz parte da Unidade de Conservação, motivo pelo qual deve-se absolver os réus. 4. Comprovada a autoria e materialidade de incêndio provocado em floresta a condenação é medida que se impõe. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. ________ Dispositivos relevantes citados: art. 40, §1º e art. 41 da Lei nº 9605/98 Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, APR: 10461170044774001 Ouro Preto, Relator: Âmalin Aziz Sant'Ana, Data de Julgamento: 02/02/2023, Câmaras Criminais/8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 03/02/2023; TJ-PR, APL: 00026619220158160134 PR 0002661-92.2015.8.16.0134 (Acórdão), Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier, Data de Julgamento: 03/07/2020, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/07/2020; TRF-1, APR: 00134003620114013200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ, Data de Julgamento: 26/02/2019, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 12/03/2019.

(ApCrim n° 0005781-30.2022.8.01.0001, Rel. Des. Elcio Mendes. Câmara Criminal. Julgado em 9.12.2024. Publicado no DJE n. 7.690, de 27.12.2024.)

Extorsão

APELAÇÃO CRIMINAL. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A TIPICIDADE, AUTORIA E MATERIALIDADE DA CONDUTA. PROVA SEGURA. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. IMPORTANTE VALOR PROBATÓRIO EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EM SINTONIA COM O PRESTADO PELAS DEMAIS TESTEMUNHAS, BEM COM OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. APELANTE QUE NÃO ASSUMIU O DELITO A ELA IMPUTADO. REGIME ABERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1.Caso em exame: Apelação interposta em desfavor de sentença que julgou procedente os pedidos da denúncia a qual condenou a apelante no crime de extorsão (Art. 158, caput, do Código Penal). 2.Questão em Discussão: Condenação por extorsão baseou-se apenas nas palavras da vítima, com ausência de elementos

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probatórios capazes de incriminar a apelante, devendo abraçar-se o princípio in dubio pro reo. 3. Razões de decidir: 3.1. Não há como acolher a tese absolutória por ausência de provas quando os elementos trazidos aos autos, em conformidade com os depoimentos das vítimas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao Juízo para a condenação. 4. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp:

1577702 DF 2019/0268246-6, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 18/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2020. 5. Recurso de apelação reconhecido e não provido.

(ApCrim n° 0005038-83.2023.8.01.0001, Rel. Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal. Julgado em 25.11.2024. Publicado no DJE n. 7.670, de 27.11.2024.)

Fuga de Pessoa Presa ou Submetida a Medida de Segurança

APELAÇÃO CRIMINAL. PROMOVER OU FACILITAR FUGA DE PRESO. FALSIFICAÇÃO/ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO: AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA: DECOTAGEM DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS. PREMEDITAÇÃO DO DELITO. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DESPROVIMENTO DO APELO.

1.	Suficientemente comprovadas a autoria de materialidade delitivas pelos fatos narrados na exordial acusatória, através da prova oral, imagens da câmera de segurança e laudo pericial, inadmissível cogitar na solução absolutória. 2.A circunstância judicial da culpabilidade foi avaliada desfavoravelmente, com justificativa idônea, baseada em elementos concretos dos autos, a saber: a premeditação do delito, não havendo reparos a operar. 3. Apelo conhecido e desprovido.

	(ApCrim n° 0007516-98.2022.8.01.0001, Rel. Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal. Julgado em 14.11.2024. Publicado no DJE n. 7.666, de 21.11.2024.)

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Furto

APELAÇÃO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BAGATELA. ATIPICIDADE MATERIAL. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO.

1.	Se a conduta atribuída ao réu está destituída de ofensividade ao bem jurídico tutelado e de significação social, deve ser considerada como fato atípico, impondo-se, desde logo, a absolvição com fundamento no Art. 386, III, do CPP. 2. O furto de 01 (um) óculos de sol, avaliado em R$ 55,00 (cinco e cinco reais), a qual foi restituído a vítima, sendo que, necessariamente exclui o crime, uma vez que se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. Precedentes do STF. 3. Apelo não provido.

	(ApCrim n° 0001519-34.2022.8.01.0002, Rel. Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal. Julgado em 28.11.2024. Publicado no DJE n. 7.673, de 2.12.2024.)

Furto

VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA APLICAÇÃO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1.	Os requisitos para aplicação do princípio da insignificância são:(a) a mínima ofensividade da conduta do agente;(b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Entretanto, se verificada a reiterada prática delitiva, não se aplica o princípio em tela, uma vez que deixa de ser reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento (precedentes do Supremo Tribunal Federal). 2. No caso em concreto, verifica-se que o apelado é reincidente específico no delito de furto, o que impede a aplicação do princípio da insignificância, porém a res furtiva é de valor irrisório, verificando-se a mínima ofensividade da conduta, eis que foi furtado um par

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de sapato usados, de reduzido valor econômico, inexistindo periculosidade social na ação, e inexpressiva lesão jurídica, bem como, por se tratar de morador de rua com comprovado estado de dependência química a sentença proferida pelo juízo primevo não deve ser reformada, mantendo-se a absolvição do apelado pelo crime de furto (Art. 155, caput, do Código Penal). 3. Recurso de apelação não provido. VOTO VENCIDO APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. FURTO SIMPLES. AFASTAMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROVIMENTO. I – Caso em exame: 1. Trata-se de apelação ministerial contra sentença que absolveu o réu quanto ao crime do artigo 155, caput, do Código Penal, nos termos do artigo 386, III, do CPP; II – Questão em discussão: 2. Afastamento da absolvição ante o reconhecimento da insignificância no caso, para que a r. sentença seja reformada e por consequência julgar procedente a denúncia para condenar o réu a conduta prevista no Art. 155, caput, do Código Penal; III – Razões de decidir: 3. O fato, ora julgado, em 25 de agosto de 2023, data em que o Apelado já era contumaz em crimes patrimoniais, inclusive com violência ou grave ameaça e condenação anterior definitiva; 4. É importante destacar a relevância da conduta praticada e a audácia na conduta do Apelado, posto que, mesmo havendo a possibilidade de haver outros moradores na casa, decidiu vasculhar seus cômodos e subtrair o que fosse do seu interesse; 5. Conforme depoimento policial do Apelado, o fato de não haver dinheiro na bolsa subtraída foi uma mera coincidência, sendo tal fato desconhecido pelo mesmo quando da subtração em si; IV – Dispositivo e tese: 6. Recurso conhecido e provido.

(ApCrim n° 0002386-95.2020.8.01.0002, Rel. Des. Francisco Djalma. Câmara Criminal. Julgado em 24.10.2024. Publicado no DJE n. 7.659, de 8.11.2024.)

Grave

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.

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I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória. A defesa alega nulidade dos laudos de exame de corpo de delito por ausência de formalidades legais, além de pleitear a desclassificação do crime para lesão corporal leve e questionar aspectos da dosimetria da pena e a fixação de reparação mínima e exclusão do valor fixado a título de danos morais. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão, a saber: (i) se os laudos de exame de corpo de delito são nulos; (ii) se há materialidade apta a manter o crime de lesão corporal grave ou se é cabível sua desclassificação para lesão corporal leve; (iii) analisar a possibilidade de exclusão dos vetores negativos na dosimetria da pena, relativos à culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime; e (iii) se possível a obrigatoriedade de fixação de reparação mínima. III. Razões de decidir 3. Inexiste irregularidade e tampouco nulidade nos Laudos de Exames de Corpo de Delito, eis que foram confeccionados e assinados por dois médicos. 4. Impossível desclassificar a conduta do réu para lesão corporal leve, pois restou comprovado que a vítima ficou incapacitada para suas ocupações habituais por mais de trinta dias. 5. A culpabilidade diz respeito à censurabilidade da conduta, e não à natureza do crime. 6. As circunstâncias do crime são elementos que influenciam em sua gravidade, tal como o modus operandi utilizado para a prática do delito. 7. As consequências do crime são os efeitos acarretados pela conduta delituosa. 8. Havendo pedido expresso na denúncia deve ser fixado pelo Juízo a quo valor monetário a título de reparação mínima. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: art. 59, art. 129, caput, § 1º, inciso I, do Código Penal, art. 158, art. 159, art. 386, inciso VI e VII, do Código de Processo Penal e Lei nº 11.340/06. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 913.680/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp nº 2.068.756/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 28/11/2022; e AgRg no AREsp nº 2.039.493/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022. TJAC, Número do Processo: 0000459-36.2021.8.01.0010, Relator: Des. Samoel Evangelista, Órgão julgador: Câmara Criminal, Data do julgamento: 9/5/2023, Data de registro: 9/5/2023; Número do Processo: 0003368-78.2021.8.01.0001, Relator: Des.

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Samoel	Evangelista,	Órgão	julgador:	Câmara	Criminal,	Data	do	julgamento:

12/4/2023, Data de registro: 12/4/2023.

(ApCrim n° 0000448-70.2022.8.01.0010, Rel. Des. Elcio Mendes. Câmara Criminal. Julgado em 9.12.2024. Publicado no DJE n. 7.682, de 13.12.2024.)

Injúria

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INCITAÇÃO À DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. ARTIGO 20, §2º, DA LEI 7.716/89. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1.Trata-se de Apelação ministerial em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, que absolveu os Apelados. II. Questão em discussão: 2. Pretensão de condenação dos Apelados como incurso nas sanções do artigo 20, § 2º, da lei 7.716/89. III. Razões de decidir: 3. Todas as pessoas devem ser tratadas com respeito, não se admitindo a incitação à prática de discriminações e preconceitos, o que configura crime. 4. As palavras e expressões supostamente discriminatórias e ofensivas, porém, devem ser analisadas em seu contexto e nas circunstâncias em que utilizadas, considerando-se, ainda, o aspecto subjetivo, porquanto o tipo penal do art. 20, § 2º, da Lei 7.716/89 só ostenta modalidade dolosa. 5. Na hipótese dos autos, conforme depreende-se do bojo do inquérito, não fora realizada sequer a perícia do aparelho celular ou do print, de modo que entendo haver violação aos mandamentos insculpidos nos artigos 158, 167 e 171, todos do Código de Processo Penal; ademais destaque-se que os Apelados negaram a autoria delitiva; 6. Enfim, na hipótese, a perícia é indispensável, haja vista que é necessária a realização de exame pericial em delitos não transeuntes, só sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios quando a infração não deixar vestígio ou se o corpo de delito haver desaparecido; IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso conhecido e desprovido.

(ApCrim n° 0003778-68.2023.8.01.0001, Relª. Desª. Denise Bonfim. Câmara Criminal. Julgado em 9.12.2024. Publicado no DJE n. 7.685, de 18.12.2024.)

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Jurisdição e Competência

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONFLITO IMPROCEDENTE.

I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 6ª Vara Cível e o Juízo da 1ª Vara de Proteção à Mulher desta Capital, visando à definição de competência para processar e julgar os autos nº 0716375-91.2024.8.01.0001. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente, considerando a natureza dos fatos e o enquadramento na legislação específica aplicável a situações de violência doméstica e familiar. III. Razões de decidir 3. Demonstrado que o fato dos autos principais aconteceram em ambiente doméstico e familiar, a competência é do Juízo da 1ª Vara de Proteção à Mulher. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso improcedente. ________ Dispositivos relevantes citados: Art. 5, 7º e 14 da Lei Maria da Penha, Art, 523, § 1º,
art.  951  do  Código  de  Processo  Civil.  Jurisprudência  relevante  citada:  TJ-DF,

07433730520228070000 1680747, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Data

de Julgamento: 22/3/2023, Câmara Criminal, Data de Publicação: 4/4/2023; TJ-SE -

CC:	00028266520198250000, Relator: José dos Anjos, Data de Julgamento: 30/1/2020, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS; TJ-MA - CC: 0435722015 MA 0002233-69.2015.8.10.0040, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 18/2/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/2/2016. (ConfJurisd n° 0102361-57.2024.8.01.0000, Rel. Des. Elcio Mendes. Câmara Criminal. Julgado em 25.11.2024. Publicado no DJE n. 7.672, de 29.11.2024.)

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO

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PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. COMPLEXIDADE DO FEITO. 13 (TREZE) RÉUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319, DO CPP). INSUFICIÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. No caso em tela, constato que além de serem múltiplos os crimes pelos quais são processados o Paciente, o processo conta ainda com 13 (treze) corréus, o que a meu ver, justifica o lapso temporal transcorrido. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas. Habeas corpus conhecido e denegado.

(HC n° 1001727-36.2024.8.01.0000, Relª. Desª. Denise Bonfim. Câmara Criminal. Julgado em 16.9.2024. Publicado no DJE n. 7.623, de 18.9.2024.)

Remição

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA POR HORA DE ESTUDO POR ESTUDO A DISTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 580, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

1.	O artigo 1º, inciso III, da Recomendação nº 44 do CNJ orienta que para a remição de pena por essa forma deve ser considerado o número efetivo de horas estudadas, e não o número de horas total do curso ou de cada disciplina. 2. A Lei de Execução Penal permite a remição por estudo a distância, desde que observados alguns cuidados para comprovação da frequência e do aproveitamento. 3. Não há que se falar em violação à segurança jurídica ou ao direito adquirido, eis que a remição de pena não faz coisa julgada é mera expectativa de direito de acréscimo de dias à pena

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cumprida, se preenchidos todos os requisitos normativos. 4. O comando do art. 580 do CPP, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros, que não é o caso dos autos. 5. Agravo conhecido e negado.

(AgExPe n° 0100945-54.2024.8.01.0000, Relª. Desª. Denise Bonfim. Câmara Criminal. Julgado em 27.9.2024. Publicado no DJE n. 7.632, de 1.10.2024.)

Trancamento

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC). EXCEPCIONALIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INVESTIGAÇÃO QUE PERDURA POR MAIS DE NOVE ANOS. INDEFINIÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA SUPOSTAMENTE PRATICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. ORDEM CONCEDIDA.

O trancamento do procedimento investigatório criminal, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito. Nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça, "não é possível aceitar que o procedimento investigatório dure além do razoável, notadamente quando as suas diligências não resultem em obtenção de elementos capazes de justificar sua continuidade em detrimento dos direitos da personalidade, contrastados com o abalo moral, econômico e financeiro que o inquérito policial causa aos investigados" (RHC n. 58.138/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 4/2/2016). No caso, a tramitação do procedimento de investigação por aproximadamente 9 anos não foi bastante para reunir elementos mínimos de materialidade e autoria delitivas aptos a justificar o oferecimento de denúncia. Destaca-se, outrossim, a completa indefinição da conduta ilícita supostamente praticada pelo Paciente. Desse modo, o trancamento do procedimento de investigação criminal evidencia a solução que melhor equaciona os interesses dos órgãos de persecução penal com os direitos e garantias

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fundamentais do cidadão de não ser submetido a investigações destituídas de objeto determinado e por período desarrazoado. Habeas corpus concedido.

(HC n° 1001278-78.2024.8.01.0000, Relª. Desª. Denise Bonfim. Câmara Criminal.

Julgado em 25.7.2024. Publicado no DJE n. 7.589, de 30.7.2024.

Violação de Domicílio

PENAL.	PROCESSUAL	PENAL.	APELAÇÃO	MINISTERIAL.	CRIME	MILITAR.

INSURGÊNCIA ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL ANTECIPADA.

PROCEDÊNCIA.

I – Caso em exame: 1. Trata-se de Apelação Criminal ministerial, através da Promotoria de Justiça Especializada do Controle Externo da Atividade Policial, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar da Comarca de Rio Branco, que declarou extinta a punibilidade dos réus com fundamento do art. 125, inciso VII cominado com seu § 1º do Código Penal Militar; II – Questão em discussão: 2. Desfazimento do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena hipotética, pois trata-se de mera ficção e não há previsão legal que contemple a prescrição antecipada pela pena em perspectiva;

3.	Pretensão de reforma da sentença, devendo ser recebida a denúncia, com posterior prosseguimento do feito; III – Razões de decidir: 4. A prescrição virtual, também conhecida como prescrição antecipada, é uma modalidade de prescrição penal que reconhece a prescrição retroativa antes da sentença. Ela é baseada na pena hipotética que o réu provavelmente seria condenado a receber, caso fosse condenado; 5. A Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça veda o reconhecimento da prescrição virtual; 6. Segundo a Súmula, não é possível extinguir a punibilidade com base em uma pena hipotética, independentemente da existência ou do andamento do processo penal; IV - Dispositivo e tese: 7. Provimento para anular a sentença.

	(ApCrim n° 0005998-44.2020.8.01.0001, Relª. Desª. Denise Bonfim. Câmara Criminal. Julgado em 14.11.2024. Publicado no DJE n. 7.669, de 26.11.2024.)

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