Classe	: Processo Administrativo n. 0102774-70.2024.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desembargadora Regina Ferrari
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. BENS APTOS A SEREM ALIENADOS ATRAVÉS DA MODALIDADE DOAÇÃO. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL DOS BENS DOADOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DOAÇÃO AUTORIZADA.
1. A autorização para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre doar bens móveis considerados inservíveis compete ao Conselho da Justiça Estadual (COJUS), sendo necessária, para tanto, a observância de alguns pressupostos, a saber: a) demonstração de interesse público; b) avaliação prévia dos bens; c) a conveniência na doação em detrimento de outras formas de alienação, como a venda ou a permuta; e d) destinação exclusiva para fins e interesse social dos bens doados.  
2. Preenchidos os requisitos legais necessários para a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, autoriza-se a alienação (doação) de equipamentos de informática.  

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0102774-70.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, autorizar a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração,  nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco-AC, 7 de janeiro de 2025.

Desembargadora Regina Ferrari
Relatora

decisão
Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, autorizar a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração,  nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.
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Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Luís Camolez e Samoel Evangelista.

Classe	: Processo Administrativo n. 0102857-86.2024.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desembargadora Regina Ferrari
Requerente	: A Presidência ex officio. 
Assunto	: Atos Administrativos

ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROPOSIÇÃO NORMATIVA. ADEQUAÇÃO DA RESOLUÇÃO COJUS Nº 84/2024. FIXAÇÃO DOS INDICADORES DA GRATIFICAÇÃO POR ALCANCE DE RESULTADOS (GAR) PARA O ANO 2024. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 479/2024. AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE BÔNUS PECUNIÁRIO ATRELADO AOS RESULTADOS ANUAIS DO PRÊMIO CNJ DE QUALIDADE. INCOMPATIBILIDADE. ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ALGUNS DISPOSITIVOS DA NORMA ADMINISTRATIVA. ACOLHIMENTO.
1. O art. 17-A da Lei Complementar Estadual nº 258/2013 autoriza a criação de bônus pecuniário atrelado aos resultados anuais do Prêmio CNJ de Qualidade.
2. Ficam, portanto, revogados, nos termos do § 2º do art. 2º da LINDB, os dispositivos da Resolução COJUS nº 84/2024 que consideram os resultados do Prêmio CNJ de Qualidade 2024 como componentes dos indicadores institucionais da Gratificação por Alcance de Resultados (GAR) para o ano de 2024. 
3. Proposta de modificação da Resolução COJUS nº 84/2024 acolhidas.  

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0102857-86.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de resolução para modificar a Resolução COJUS n.º 84/2024, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco/AC, 10 de dezembro de 2024.

Desª. Regina Ferrari
Relatora

D e c i s ã o

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
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ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, aprovar a proposta de resolução para modificar a Resolução COJUS n.º 84/2024, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais gravadas.
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Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Samoel Evangelista e Luís Camolez.

Classe	: Processo Administrativo n. 0102492-32.2024.8.01.0000
Foro de Origem	: Rio Branco
Órgão	: Conselho da Justiça Estadual
Relatora	: Desembargadora Regina Ferrari
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Assunto	: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. BENS APTOS A SEREM ALIENADOS ATRAVÉS DA MODALIDADE DOAÇÃO. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL DOS BENS DOADOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DOAÇÃO AUTORIZADA.
1. A autorização para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre doar bens móveis considerados inservíveis compete ao Conselho da Justiça Estadual (COJUS), sendo necessária, para tanto, a observância de alguns pressupostos, a saber: a) demonstração de interesse público; b) avaliação prévia dos bens; c) a conveniência na doação em detrimento de outras formas de alienação, como a venda ou a permuta; e d) destinação exclusiva para fins e interesse social dos bens doados.  
2. Preenchidos os requisitos legais necessários para a alienação, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração, autoriza-se a alienação (doação) de equipamentos de informática.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo n. 0102492-32.2024.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração,  nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.
Rio Branco-AC, 7 de janeiro de 2025.

Desembargadora Regina Ferrari
Relatora

decisão

Conforme consta da Certidão de Julgamento, a decisão foi a seguinte:
__________________________________________________________

ACORDAM os Senhores Desembargadores do Conselho da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na modalidade doação, de bens inservíveis para a Administração,  nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas.
 
Participaram do julgamento os Desembargadores Regina Ferrari, Luís Camolez e Samoel Evangelista.