JUSTIFICATIVA

Trata-sedeprocessoadministrativoquevisaacontrataçãodiretaporinexigibilidadedelicitaçãodoformadorTIAGOGAGLIANO

PINTOALBERTO,CPFn.082.511.367-92,tipopessoafísica,paraministraremoCursoOﬁcialdeFormaçãoInicialparaJuiz(a)

Substituto(a)OfertadopelaESJUD,disciplinasFilosoﬁadoDireitoeSociologiaJurídica(8h/a),em27.01.25,eHermenêuticae

ArgumentaçãoJurídica(24h/a),de28a30.01.25,perfazendo32horas-aula.

Conformeseobtemdestesautos,opresenteprocedimentovisaacontrataçãodepessoafísicaparaexecuçãodeserviçotécnico

proﬁssionalespecializadodetreinamentoeaperfeiçoamentopessoal,nostermosdoart74,IncisoIIIdaLei14.133/2021,cujanatureza

singularexercidaporproﬁssionaldenotóriaespecialização,torna-seinviávelacompetição.Nessesentido,estabeleceareferidaLei:

Art.74.Éinexigívelalicitaçãoquandoinviávelacompetição,emespecialnoscasosde:I-aquisiçãode

materiais,deequipamentosoudegênerosoucontrataçãodeserviçosquesópossamserfornecidospor

produtor,empresaourepresentantecomercialexclusivos;II-contrataçãodeproﬁssionaldosetorartístico,

diretamenteoupormeiodeempresárioexclusivo,desdequeconsagradopelacríticaespecializadaoupela

opiniãopública;III-contrataçãodosseguintesserviçostécnicosespecializadosdenatureza

predominantementeintelectualcomproﬁssionaisouempresasdenotóriaespecialização,vedadaa

inexigibilidadeparaserviçosdepublicidadeedivulgação

Ainda,sobreapossibilidadedecontrataçãodeserviçotécnicoespecializadosemlicitação,comaparticipaçãodenotórioespecialista,

oSupremoTribunalFederaljáteveaoportunidadedesemanifestar,conformetranscrevemos:

"Serviçostécnicosproﬁssionaisespecializados"sãoserviçosqueaAdministraçãodevecontratarsemlicitação,

escolhendoocontratadodeacordo,emúltimainstância,comograudeconﬁançaqueelaprópria,

Administração,depositenaespecializaçãodessecontratado.Nessescasos,orequisitodaconﬁançada

Administraçãoemquemdesejecontratarésubjetivo.Daíquearealizaçãodeprocedimentolicitatórioparaa

contrataçãodetaisserviços-procedimentoregido,entreoutros,peloprincípiodojulgamentoobjetivo-é

incompatívelcomaatribuiçãodeexercíciodesubjetividadequeodireitopositivoconfereàAdministraçãopara

aescolhado"trabalhoessencialeindiscutivelmentemaisadequadoàplenasatisfaçãodoobjetodocontrato".O

queanormaextraídadotextolegalexigeéanotóriaespecialização,associadaaoelementosubjetivoconﬁança.

Há,nocasoconcreto,requisitossuﬁcientesparaoseuenquadramentoemsituaçãonaqualnãoincideodever

delicitar,ouseja,deinexigibilidadedelicitação:osproﬁssionaiscontratadospossuemnotóriaespecialização,

comprovadanosautos,alémdedesfrutaremdaconﬁançadaAdministração.AçãoPenalquesejulga

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TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE RuaTribunaldeJustiça,s/n.ViaVerde. 69.915-631-RioBranco-AC-(68)3212-8277

improcedente.(AP348,Relator(a):Min.EROSGRAU,TribunalPleno,julgadoem15/12/2006,DJe-072

DIVULG02-08-2007PUBLIC03-08-2007DJ03-08-2007PP00030EMENTVOL-02283-01PP-00058

LEXSTFv.29,n.344,2007,p.305-322).

Assimjustiﬁca-seacontrataçãodiretaporinexigibilidadedelicitaçãodoformadorTiagoGaglianoPintoAlberto,aocustototaldeR$

9.600,00(novemileseiscentosreais).Porﬁm,acontrataçãoatendeaosrequisitoslegais,ospreçoscontratadossãooriundosda

Resoluçãonº22/2015doCOJUS,bemcomopossuiregularidadeﬁscaleaptidãotécnica.

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