JUSTIFICATIVA

Trata-se de procedimento visando a contratação da empresa C2 ADMINISTRATORA DE BENS LTDA, para oferta do curso

pertinente a isciplina Direitos Fundamentais e Seguridade social (8 h/a), no dia 3 de fevereiro de 2025, a ser ministrado pelo formador

Eduardo Cambi.

A contratação cujo formador, Eduardo Augusto Salomão Cambi, para o Curso Oﬁcial de Formação Inicial para Juiz(a) Substituto

justiﬁca-se com base na Lei nº 14.133/2021, que regulamenta as licitações e contratações no âmbito da administração pública, em

especial no que diz respeito à exigência de qualiﬁcação e experiência especíﬁca para a contratação de proﬁssionais que atuem em

programas de formação de servidores públicos.

O proﬁssional Eduardo Augusto Salomão Cambi possui a qualiﬁcação acadêmica e experiência prática necessárias para contribuir

signiﬁcativamente na formação dos futuros Juízes Substitutos. Ele detém vasta expertise em áreas cruciais para o desempenho das

funções judiciais, como Direito Processual, Direito Constitucional e Direito Penal, além de experiência consolidada em sua atuação

como advogado e professor em renomadas instituições de ensino.

A contratação está em conformidade com os seguintes dispositivos da Lei 14.133/2021:

1. Art. 74, § 2º – A exigência de qualiﬁcação técnica e experiência dos proﬁssionais contratados, visando garantir que os

formadores possuam notório saber nas áreas especíﬁcas da formação pretendida. Eduardo Cambi atende amplamente a esse

requisito, com experiência acadêmica e prática comprovada.

2. Art. 75 – A contratação de forma excepcional sem licitação, com base em justiﬁcativa técnica e legal. A formação de Juízes

Substitutos exige um elevado nível de especialização, o que torna imprescindível a escolha de um formador altamente

qualiﬁcado e experiente, como é o caso de Eduardo Cambi.

3. Art. 6º, inciso II – A valorização da qualiﬁcação técnica do proﬁssional para o atendimento das necessidades especíﬁcas da

administração pública, evidenciando a relevância da presença de formadores altamente qualiﬁcados, com experiência

reconhecida na formação de proﬁssionais do Judiciário.

Portanto, a contratação de Eduardo Augusto Salomão Cambi ao custo de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) é essencial

para assegurar a qualidade e a excelência no curso de formação dos futuros Juízes Substitutos, contribuindo para o aprimoramento do

Judiciário e para a formação de servidores públicos capacitados para o desempenho das funções judiciais, de acordo com as

exigências da Lei nº 14.133/2021.

Documento assinado eletronicamente por HELIO OLIVEIRA DE CARVALHO, Gerente de Contratação em 10/12/2024 às 13:20:15.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277