RioBranco-AC,terça-feira 28dejaneirode2025. ANOXXXNº7.708

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RioBranco-AC,27dejaneirode2025. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARILonguini,PresidentedoTribunal,em27/01/2025,às09:49,conor-meart.1º,III,“b”,daLei11.419/2006.ProcessoAdministrativon.0010287-81.2024.8.01.0000

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 14/2024, CELEBRADO ENTRE OTRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACREEAEMPRESAW.X. D’AVILALUCENA.
Processonº2024-335

OTRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE,inscritonoCNPJ/MF n°04.034.872/0001-21,comsedenaRuaTribunaldeJustiça,s/n,Centro Administrativo-ViaVerde,cidadedeRioBranco/Acre–CEP.69.915-631, representadonesteatoporsuaPresidente,DesembargadoraReginaFerrari, doravantedenominadoCONTRATANTE,eaempresaW.X.D’AVILALUCE-NA,inscritanoCNPJnº07.725.577/0001-00,sediadanaTravessadaMati-nha,16/01,bairroJoséAugusto,emRioBranco/AC,nesteatorepresentada peloSr.WagnerXavierD’AvilaLucena,portadoradoCPFnº642.***.***-87 doravantedenominadaCONTRATADA,pactuamopresenteTermoAditivo, nostermosdoart.57c/cart.65,IIdaLeinº8.666/93,medianteascláusulase condiçõesaseguirenunciadas:

CLÁUSULAPRIMEIRA–FINALIDADEDOADITAMENTO Opresentetermoaditivotemporobjetoprorrogarocontratopormais12 (doze)meses,bemcomoacréscimode25%,nostermosdoart.57c/c65,II, §1ºdaLeiFederalnº8.666/93.

CLAUSULASEGUNDA-DOPREÇOEDAFORMADEPAGAMENTO OvalortotaldoContratopassarádeR$345.390,00(trezentosequarenta ecincomiltrezentosenoventareais),paraR$443.850,00(quatrocentose quarentaetrêsmiloitocentosecinquentareais). 2.2.OvaloracrescidoaocontratoédeR$98.460,00(noventaeoitomilqua-trocentosesessentareais).

CLÁUSULATERCEIRA-DAVIGÊNCIA 3.1.Ficaprorrogadaavigênciadocontratoacontarde25dejaneirode2025 a25dejaneirode2026

CLÁUSULAQUARTA-DADOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente TermoAditivo, correrão a conta da seguintedotação:ProgramadeTrabalho:203.617.02.061.2293.2214.0000-MANUTENÇÃODASATIVIDADESDOFUNDOESPECIALDOPODERFonte doRecurso:1760-RecursosdeEmolumentos,taxasecustas Elementodedespesa:33903926000000-SERVIÇOSDEÁUDIO,VÍDEOE FOTO.

CLÁUSULAQUINTA-DARATIFICAÇÃO
Raticam-seasdemaiscláusulasecondiçõesdoaludidoContrato,doqual passaaazerparteesteInstrumento.Pararmezaevalidadedopactuado, depoisdelidoeachadoemordem,opresenteTermovaiassinadoeletronica-mentepeloscontraentes.
Dataeassinaturaeletrônicas. Publique-se

DocumentoassinadoeletronicamenteporREGINACÉLIAFERRARILOGUI-NI,Presidenteem22/01/2025às11:24:11.

DocumentoassinadoeletronicamenteporWAGNERXAVIERD’AVILALUCE-NA,UsuárioExternoem22/01/2025às11:04:13.

ProcessoAdministrativonº:0007429-82.2021.8.01.0000 Local:RioBranco
Unidade:ASJUR Relator: Requerente:
Requerido:TribunaldeJustiçadoEstadodoAcre Assunto:

DECISÃO

Trata-seospresentesautosderequerimentoormuladopeloservidorGui-lhermeCarlosFernandoDantasStegmann,lotadoatualmentenoGabinete deJuizda1ªVaraCíveldaComarcadeCruzeirodoSul,quepleiteiaodeeri-mentodarenovaçãodoexercíciodesuasatividadessoboregimedeteletra-balho(1975368),emconormidadecomaResoluçãonº32/2017eResolução nº45/2020,ambasdoConselhodaJustiçaEstadual-COJUS.

Emsedeinstrutória,noescopodeprovocarareanálisedopleito,oiapre-sentadonovoplanodetrabalho(SEI-Eventosn.º1975371)emaniestação avoráveldogestordaunidade(SEI-Eventon.º1975372).

Éobreverelatório.Decido.

DIÁRIODAJUSTIÇAELETRÔNICO
Odenominado“teletrabalho”nadamaisédoqueamodalidadedetrabalho realizadadeormaremota/àdistância,emlocaldiversodasdependências ísicasdaunidadedelotaçãodoservidor,azendo-seuso,paratanto,dos recursostecnológicosdisponíveis,amdeproporcionaroaumentodapro-dutividade,aqualidadedotrabalhodosservidores,aeconomiadetempoea reduçãocomoscustosdedeslocamentoatéolocaldetrabalho,bemcomoo aumentodaqualidadedevidadosservidorespúblicos,conormeestabelece oart.3º,incisosdeIaVII,daResoluçãoCOJUSnº32/2017,comaredação alteradapelaResoluçãoCOJUSnº45/2020.

Constanosautos,consoanteinormaçõesprestadaspelaDiretoriadeGestão dePessoas(SEI-Eventon.º1991659),queorequerentenãoseenquadra emnenhumdosimpeditivosaoregimedeteletrabalho(art.6ºdaResolução COJUSnº32/2017).Noutroponto,ostentaaanuênciaaoseupleitodaau-toridadecompetente,conormepreceituaoart.5ºdaResoluçãoCOJUSnº 32/2017.Alémdisso,estálotadonoGabineteda1ªVaraCíveldaComarcade CruzeirodoSul,ouseja,éassistentedegabinete.

ÉcediçoqueoConselhoNacionaldeJustiçaeditourecentementeaReso-luçãonº553,publicadaem19/04/2024,que,alterandoaResoluçãoCNJnº 219/2016,trouxeinovaçõesrelacionadasaosinstrumentoseetivosdecom-bateàcausadosproblemasenrentadospelosserviçosjudiciáriosdeprimeira instância,visandoasuaeetivaprestaçãojurisdicional,umavezqueconcen-tramaisde90%(noventaporcento)dosprocessosemtramitação.

Dentreostemastratados,destacam-seosrelacionadosaoteletrabalho,asa-ber:
Art.3º(...) §5ºHavendonecessidadedemigraçãodeservidorese/ouservidorasentreos grausdejurisdição,passarãoaterprioridadenaconcessãodoregimedetele-trabalho,semprequepossível,osservidorese/ouservidorasdesignados(as) paraograudejurisdiçãoqueapresentedécitdepessoal.(incluídopelaRe-soluçãon.553,de11.4.2024)
(...) Art.12.(...)
§7ºSerágarantidoaoservidore/ouservidoraqueocuparunçãodeassis-tentedomagistradooumagistrada,edesdequeautorizadoporesteouesta, odireitoaoteletrabalhoindependentedalimitaçãoimpostapeloart.5º,III,da ResoluçãoCNJnº227/2016comsuaatualredação.(incluídopelaResolução n.553,de11.4.2024)
Art.16.(...) §2ºEmcasodeservidorouservidoraocuparunçãodeassistentedomagis-tradooumagistrada,edesdequeautorizadoporesteouesta,apossibilidade deteletrabalhoindependedalimitaçãoimpostapeloart.5º,III,daResolução CNJnº227/2016comsuaatualredação.(incluídopelaResoluçãon.553,de 11.4.2024)

O     Conselheiro     Giovanni     Olsson,     ao     decidir     a     Consulta     0002458-77.2024.2.00.0000,ormuladapelaCorregedoriaGeraldaJustiçadoTrabalho –CGJT,nosmostraasrazõesqueconduziramamodicaçãodaResolução CNJnº219/2016.Vejamos:

DaleituraatentaàspeçasqueinstruemoprocedimentoAtoNormativonº 0007227-65.2023.2.00.00004,depreende-sequeapropostademodicação dedispositivosdaResoluçãoCNJnº219/2016objetivouatualizaraspectos daquelaPolíticaPública,apósdecursode,aproximadamente,10(dez)anos deseulançamentoenasceudereexõesedebateslevadosaeeitonoâm-bitodoComitêGestordaPolíticaNacionaldeAtençãoPrioritáriaaoPrimeiro GraudeJurisdição.
Nocontexto,torna-seimprescindíveldestacarqueaequalizaçãodaorçade trabalhonoâmbitodostribunaisbrasileirosrepresentaumadaslinhasdeatu-açãodaPolíticadePriorizaçãodoPrimeiroGraudeJurisdição,conerindo, aosjuízeseservidoresquealiprestamserviços,condiçõesdetrabalhocom-patíveiscomovolumedademandaaelesaetada. Nessaordemdeideias,olançamentodorecenteAtoNormativoraticoua elevadaimportânciadosserviçosjudiciáriosdeprimeirainstânciaparaaee-tividadedaprestaçãojurisdicional,umavezquenoprimeirograuseconcen-trammaisde90%(noventaporcento)dosprocessosemtramitação,alémde consideraraprementenecessidadedeatualizaçãodeinstrumentoseetivos decombateàscausasdosproblemasenrentadospelaprimeirainstância. Umdessesproblemasresidenadiculdadededesignaçãoedexaçãode assistentesparamagistrados(as)nasvarasdointeriordoEstado,emcida-desdistantesdaSede,comcontingenciamentodoslimitesdeteletrabalho noâmbitodanormatizaçãodoCNJqueregulaospercentuaismínimosde prossionaisematividadepresencial. Nãoporacaso,aintroduçãodenovosdispositivosnaSeçãoIVdaResolução CNJnº219/2016encontrouundamento,exatamente,naquelasdiretrizese premissase,poressemotivo,aautorizaçãopararealizaçãodotrabalhoem regimeremoto,queeventualmenteultrapasseolimitede30%(trintaporcen-to),aoservidore/ouàservidoraqueocupaunçãodeassistentedemagistra-dooumagistradanãoalcançaaquelesqueatuamemunidadesjudiciáriasde segundograu.