Rio Branco-AC, quinta-feira 23 de janeiro de 2025. ANO XXX Nº 7.706

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ministrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, re-presentado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ nº 61.198.164/0001-60, ediada na Avenida Rio Branco, nº 1.489, Campo Elíseos, CEP: 01205-905, em São Paulo-SP, neste ato representada Sra. Fernanda Diegues Cavalheiro, porta-dora da Carteira de Identidade nº 29****62, expedida pelo SSP/SP, e CPF nº 325.***.***-00 e pelo Sr. Paulo Roberto de Carvalho, portador da Carteira de Identidade nº 43****89, expedida pelo SSP/SP, e CPF nº 342.***.***-95, do-ravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato nº 150/2024, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor total da contratação é de R$ 292.303,57 (duzentos e noventa e dois mil trezentos e três reais e cinquenta e sete centavos), conforme proposta de id. 1973540.

CLÁUSULATERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3.1. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 16 de janeiro de 2025 a 16 de janeiro de 2026.
3.2. A vigência da apólice será de 15/01/2025 a 15/01/2026.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-guinte dotação:
Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 Manutenção das atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário.
Fonte de Recurso: 1760 - Recursos de emolumentos, taxas e custas Elemento de Despesa: 33903905 Seguro em geral

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 27 de dezembro de 2024. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por PAULO ROBERTO DE CARVA-LHO, Usuário Externo, em 14/01/2025, às 08:46, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Fernanda Diegues Cavalheiro, Usuário Externo, em 14/01/2025, às 09:30, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 14/01/2025, às 10:31, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0007600-68.2023.8.01.0000

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 160/2024
Pregão Eletrônico nº 39/2024 Processo nº: 20-2024

Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a empresa CLEMILSON F. DA COSTA-ME

Objeto: presente contrato tem por finalidade a contratação de empresa para a aquisição de materiais de consumo e permanente, visando atender as neces-sidades de execução do Convênio nº 01/2021 SEJUSP-AC/TJAC, objetivan-do-se a manutenção dos Núcleos da Justiça Comunitária dos Municípios de Cruzeiro do Sul e Sena Madureira

Valor Total do Contrato: R$ 1.400,00 (Mil e quatrocentos reais).

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. Fundamentação Legal: Lei n° 14.133, de 2021.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Francisca Re-jane da Silva Verçoza (fiscal) e as Juízas de Direito Carolina Álvares Bra-gança e Adimaura Souza da Cruz (gestoras)

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 161/2024
Pregão Eletrônico nº 39/2024 Processo nº: 20-2024

Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a empresa PAPELARIA MUN-DO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Objeto: presente contrato tem por finalidade a contratação de empresa para a aquisição de materiais de consumo e permanente, visando atender as neces-sidades de execução do Convênio nº 01/2021 SEJUSP-AC/TJAC, objetivan-do-se a manutenção dos Núcleos da Justiça Comunitária dos Municípios de Cruzeiro do Sul e Sena Madureira

Valor Total do Contrato: R$ 3.988,40 (três mil, novecentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos).

Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

Fundamentação Legal: Lei n° 14.133, de 2021.

Fiscalização: Afiscalização da contratação será exercida por: Francisca Reja-ne da Silva Verçoza (fiscal) e as Juízas de Direito Carolina Álvares Bragança e Adimaura Souza da Cruz (gestoras)

Processo Administrativo nº:0008242-41.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:
Requerente:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:

DECISÃO

Cuida-se de procedimento administrativo destinado ao acompanhamento das determinações/recomendações registradas no relatório de inspeção, realiza-da pela Corregedoria Nacional de Justiça no período de 11 a 13 de julho de 2023, com relação à Diretoria de Logística - DILOG.
O dito relatório contém diversos registros sobre a DILOG, tratando da imple-mentação da Lei nº 14.133/2021, gestão de bens móveis patrimoniais, proce-dimentos administrativos de desfazimento de bens e segregação de funções. Todos esses itens foram resolvidos mediante ações que foram devidamente informadas ao Conselho Nacional de Justiça, conforme os seguintes trechos do ofício id. 1650155:

(iv) elabore plano de ação com regras de transição para implementação da Lei n. 14.133/2021 e Resolução CNJ n. 468/2022 nas contratações de bens e serviços comuns e de TIC;
Resposta: Nos autos do Processo SEI nº 0008621-79.2023.8.01.0000 consta a Portaria nº 3953/2023, publicada em 6 de novembro de 2023, na qual esta Presidência estabelece a aplicação da Lei nº 14.133/2021 no âmbito do TJAC desde o dia 01/11/2023, bem como os regulamentos que serão observados (id 1615469).
Saliente-se que nos autos do Processo SEI nº 0009495-64.2023.8.01.0000 há a contratação direta da empresa REDE NACIONAL DE ENSINO E PES-QUISA - RNP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.508.097/0001-36, para aplicação treinamentos em soluções de Segurança da Informação, Governança de T.I, Administração e Projetos de Redes e Desenvolvimento de Sistemas, para os integrantes das Gerências da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comu-nicação - DITEC, tendo como base os termos do artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal n.º 14.133/2021, conforme Parecer da Asessoria Jurídica (id 1646601) e decisão desta Presidência (id 1646629). Entretanto, fica esta Presidência no aguardo de decisão final pela Corregedoria Nacional de Justi-ça no caso apontado para posterior acatamento.

(v) implemente na estrutura orgânica da DILOG a segregação de funções exi-gida pela Lei n. 14.133/2021 e pelo Decreto n. 44.330/2023, especialmente