DIÁRIODAJUSTIÇAELETRÔNICO

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ASJUR(EventoSEInº1999716)eAUTORIZOaprorrogaçãodoContrato nº9912479953/2021,por12(doze)mesesacontarde16fevereirode2025, condicionadaàcerticaçãodadisponibilidadeorçamentáriaenanceira. 4.Encaminhem-seosautosàDiretoriadeLogística,paraaadoçãodasme-didasnecessárias. 5.ÀSecretariadeApoioaosÓrgãosJulgadoresAdministrativos–SEAPO paraapublicaçãodestadecisãonoDiáriodaJustiça. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARILonguini,PresidentedoTribunal,em23/01/2025,às09:27,confor-meart.1º,III,“b”,daLei11.419/2006.ProcessoAdministrativon.0006721-66.2020.8.01.0000

ProcessoAdministrativonº:0011551-36.2024.8.01.0000 Local:RioBranco
Unidade:ASJUR Requerente:JuízodaVaraCíveldaComarcadeSenadorGuiomard Requerido:TribunaldeJustiçadoEstadodoAcre Assunto:Nomeaçãopsicólogoeassistentesocial

DECISÃO

Trata-sedeexpedienteOFnº7081/SGCIV00(idno1977741),oriundodo JuízodaVaraCíveldaComarcadeSenadorGuiomard,solicitandoadesigna-çãodepsicólogoeassistentesocialpararealizaçãodeestudospsicossociais nos9(nove)processosconstantesdalistainsertanoidno1977741,tendo emvistaainexistênciadeprossionaishabilitadosnoquadrodeservidores daquelaUnidadeJurisdicional.

RioBranco-AC,segunda-feira 27dejaneirode2025. ANOXXXNº7.707
dePessoas-DIPES,comanalidadedeexaminarapropostaderesolução quevisaalteraraResoluçãoTPADMno297/2023e,consequentemente,am-pliaraformadeingressodeconciliadoresejuízesleigosnoâmbitodoPoder JudiciáriodoEstadodoAcre,fazendoconstarahipótesedeseleçãopormeio dosistemadecredenciamento,disciplinadapelaLeino14.133/21(Leide LicitaçõeseContratosAdministrativos).

ForampublicadosnoDJEno7.703,de17.1.2025,pp.35-37,oAcórdão(autos SAJno0102391-92.2024.8.01.0000)eResoluçãoTPADMno326/2025,que alterouaResoluçãoTPADMno297/2023,quedispõesobreametodologiade cálculodaretribuiçãodosconciliadoresejuízesleigosdoPoderJudiciáriodo EstadodoAcre(idsnos2006345e2006346).

Éobreverelato.DECIDO.

ODiáriodaJustiçaEletrônico-AnoXXX,Ediçãono7.703,de17dejaneiro docorrenteano,pp.35-37,trouxeapublicaçãodoAcórdão(autosSAJno 0102391-92.2024.8.01.0000)eResoluçãoTPADMno326/2025,comtrâmite inauguradonestesautosSEI.

Constata-se,portanto,queanalidadeprecípuadosautosemanálisejáse esvaiucomapublicaçãodaResoluçãoTPADMno326/2025edoAcórdão (autosSAJno0102391-92.2024.8.01.0000),queapresentouasseguinteste-sesaprovadas:

Pormeiodadecisãoconstantedoidno1993498,designou-seaservidora RutilenaRoqueTavares(psicóloga).

Portariano87/2025expedida,conformeteordoidno1996062.

Aservidoranomeadainormouqueasvisitaseentrevistasaseremrealizadas nosprocessosconstantesdalistainsertanoidno1977741ocorrerãonosdias 31/Jan,3e7/Fevdocorrenteano(idno2005082).

Vieramosautosconclusos,conformecertidão(idno2005668).

Éobreverelato.DECIDO.

Constata-sequeanalidadeprecípuadosautosjáseesvaiucomaexpedição daportaria(idno1996062)quedesignouaservidoraRutilenaRoqueTava-res(psicóloga)paraatuarnosprocessosconstantesdalistainsertanoidno 1977741,bemcomopelainformaçãoapresentadapelaservidoradosdiasem queocorrerãoasvisitaseentrevistasinerentesacadaumdosprocessospara osquaisoranomeada(idno2005082).

Aconclusãodeprocessoadministrativoemprazorazoávelécoroláriodos princípiosdaeciência,damoralidadeedarazoabilidade.

Diantedoexposto,pornãovislumbrarpretensãopendentededeliberação porestaPresidência,determina-seoarquivamentodoeito,semprejuízode reaberturaemcasodenovademandaquetratedamatériaemquestão.

ASEAPOdeveprovidenciaraciênciadestadecisãoaoJuízodaVaraCível daComarcadeSenadorGuiomard,aoNúcleodeApoioTécnicoàsVarasda InânciaeJuventudedeRioBrancoeàservidoraRutilenaRoqueTavares,na formaeletrônica.

Publique-se.

Dataeassinaturaeletrônicas.

DesembargadoraReginaFerrari PresidentedoTJAC ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARILonguini,PresidentedoTribunal,em22/01/2025,às14:06,con-formeart.1º,III,“b”,daLei11.419/2006.ProcessoAdministrativon.0011551-36.2024.8.01.0000

ProcessoAdministrativonº:0008573-86.2024.8.01.0000 Local:RioBranco
Unidade:ASJUR Requerente:DiretoriadeGestãodePessoas-DIPES Requerido:TribunaldeJustiçadoEstadodoAcre Assunto:AlteraçãodaResoluçãoTPADMno297/2023

DECISÃO

Trata-sedeprocedimentoadministrativoinstauradopelaDiretoriadeGestão

Aconclusãodeprocessoadministrativoemprazorazoávelécoroláriodos princípiosdaeciência,damoralidadeedarazoabilidade.

Diantedoexposto,pornãovislumbrarpretensãopendentededeliberação porestaPresidência,determina-seoarquivamentodoeito,comarespectiva baixaeletrônica.

Dê-seciênciaàDIPES.

Publique-se.

Dataeassinaturaeletrônicas.

DesembargadoraReginaFerrari PresidentedoTJAC
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARILonguini,PresidentedoTribunal,em22/01/2025,às14:06,confor-meart.1º,III,“b”,daLei11.419/2006.
ProcessoAdministrativon.0008573-86.2024.8.01.0000

EXTRATODECONTRATO

ContratoNº163/2024 PregãoEletrôniconº39/2024 Processonº:20-2024 Modalidade:PregãoEletrônico
RioBranco-AC,segunda-feira 27dejaneirode2025. ANOXXXNº7.707

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Partes:TribunaldeJustiçadoEstadodoAcreeaempresaJ.A.FRANCO.

Objeto:presentecontratotempornalidadeacontrataçãodeempresaparaa aquisiçãodemateriaisdeconsumoepermanente,visandoatenderasneces-sidadesdeexecuçãodoConvênionº01/2021SEJUSP-AC/TJAC,objetivan-do-seamanutençãodosNúcleosdaJustiçaComunitáriadosMunicípiosde CruzeirodoSuleSenaMadureira

ValorTotaldoContrato:R$3.760,00(trêsmil,setecentosesessentareais).

Vigência:Oprazodevigênciadacontrataçãoéde12(doze)mesescontados dasuaassinatura,naformadoartigo105daLein°14.133,de2021.

FundamentaçãoLegal:Lein°14.133,de2021.

Fiscalização:Ascalizaçãodacontrataçãoseráexercidapor:FranciscaReja-nedaSilvaVerçoza(scal)easJuízasdeDireitoCarolinaÁlvaresBragança eAdimauraSouzadaCruz(gestoras)

EXTRATODEATADEREGISTRODEPREÇOS

ARPNº02/2025 PregãoEletrônicoSRPnº49/2024 Processonº:2024-258

Fornecedorregistrado:CHEILCOMÉRCIODEEQUIPAMENTOS,SERVIÇOS EIMPORTAÇÃOLTDA,inscritanoCNPJsobonº14.457.810/0001-86.

Objeto:Formaçãoderegistrodepreçosobjetivandoàuturaeeventualaqui-siçãodeequipamentoseletrônicospara atenderasnecessidadesdoTribunaldeJustiçadoEstadodoAcre,turmas recursais,jurisdacapitaleinterioreda DIPES,especicado(s)no(s)itens3,4e5doTermodeReerência.

ValorTotaldaAta:R$13.120,00(trezemilcentoevintereais).

PrazodeVigência:12(doze)meses,acontardadatadesuaassinatura,com ecáciaapartirdapublicaçãodoseuextrato,noDiáriodaJustiça.

Fiscalização:AscalizaçãodacontrataçãoseráexercidapeloservidorRenato LuisTravassoseagestãodaAtadeRegistrodePreçosseráexercidapor JoséJaiderSousadosSantos.

Signatários:Presidente,DesembargadoraReginaFerrarieorepresentante daempresaosenhorMarcioMottaSoares.

TERMODERESCISÃO

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL, POR INTERESSE PÚBLICO, DO CONTRATODEPRESTAÇÃODESERVIÇOSNº2/2024,FIRMADOENTRE TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACREEAEMPRESAMOBILI BRASILSERVIÇOSDETELECOMUNICAÇÕESLTDA
Proc.0010590-32.2023.8.01.0000

OTRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOACRE,inscritonoCNPJ/MF n°04.034.872/0001-21,comsedenaRuaTribunaldeJustiça,s/n,Centro Administrativo-ViaVerde,cidadedeRioBranco/Acre–CEP.69.915-631, representadonesteatoporsuaPresidente,DesembargadoraReginaFerrari, resolveRESCINDIRUNILATERALMENTE,PORINTERESSEPÚBLICO,o Contraton°2/2024rmadocomaempresaMOBILIBRASILSERVIÇOSDE TELECOMUNICAÇÕESLTDA,inscritanoCNPJsobon°30.320.648/0001-06,sediadanaSBNQUADRA01BLOCOFNº1701,PARTED-2,ASANOR-TE,BRASÍLIA/DF,CEP70.040-908,comfundamentonoart.79,inc.I,da LeiFederaln.º8.666,de21dejunhode1993,incidentenaespécie,ateor dopreceitoplasmadopeloart.190daLeiFederaln.º14.133,de1ºdeabril de2.021,bemcomoematendimentoasdiretrizesdelineadaspelosprimados constitucionaisdalegalidadeedaeciênciaprevistosnacabeçadopreceito plasmadopeloart.37,daCartaPolíticade1988,medianteascláusulasse-guintes:

CLÁUSULAPRIMEIRA-DOOBJETO 1.1.OpresenteTermotemcomoobjetoaRESCISÃOUNILATERAL,POR INTERESSE PÚBLICO, do Contrato n° 2/2024, com validade iniciada em 03/01/2024,tendoporobjetoacontrataçãocontrataçãodeserviçosdeacesso ainternetviasatéliteparaoCentroJudiciáriodeJordãoeaEscolaEstadual IndígenaEstirãodoCaucho,RioMuru,AldeiaEstirãodoCaucho,Igarapédo Caucho,Tarauacá–ACRE.

CLÁUSULASEGUNDA-DAFUNDAMENTAÇÃOLEGAL 2.1.EsteTermodeRescisãodecorredeautorizaçãodaautoridadelegalcom-petenteetemrespaldonaCláusulaDécimaTerceiradoContratonº2/2024, eainda,noart.79,incisoI,daLeiFederaln.º8.666,de21dejunhode1993.

DIÁRIODAJUSTIÇAELETRÔNICO
CLÁUSULATERCEIRA-DARESCISÃO 3.1.Ficarescindidodeplenodireito,comeeitosapartirde30/11/2024quanto aosserviçosprestadosnoPIDJUSEstirãodoCauchoeapartirde06/12/2024 quantoaosserviçosprestadosemJordão,oContratonº2/2024,porconveni-ênciaparaadministração.

CLÁUSULAQUARTA–DAQUITAÇÃO 4.1.SeráasseguradoaCONTRATADAodireitodepercepçãodosvalores relativosaprestaçãodeserviçosiniciadosantesdotérminodocontrato,com exceçãodosvaloresquepoderãoserglosadosparaazerrenteàssanções administrativasqueestiverememcurso,ououtroseventuaisinadimplementos deobrigaçõesacargodaCONTRATADA,bemcomoserãoadotadastodas asmedidasnecessáriasparasoluçãodetodasaspendênciasadministrativas nanceiras.

CLÁUSULAQUINTA–DAPUBLICAÇÃO 5.1.OContratanteprovidenciaráapublicaçãodesteTermodeRescisão,por extrato,noDiáriodaJustiçaEletrônico-DJE,nostermosdoParágrafoÚnico doartigo61daLeinº8.666/93ealterações,atéo5ºdiaútildomêssubse-quenteaodesuaassinatura.

CLÁUSULASEXTA–DOFORO 6.1.OforocompetenteéodaComarcadeRioBranco-AC,comexclusãode qualqueroutro,pormaisprivilegiadoqueseja,noqualserãodirimidastodas asquestõesnãoresolvidasnaeseraadministrativa. 6.2.E,pararmezaevalidadedoqueoideliberadonosautosdoProces-son°0010590-32.2023.8.01.0000,foilavradoopresenteTermodeRescisão deContratoedisponibilizadopormeioeletrônico,porintermédiodoSistema EletrônicodeInormações–SEI,oqual,depoisdelido,éassinadopelaauto-ridadecompetentedesteÓrgão.

Dataeassinaturaeletrônicas.

Publique-se. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARILonguini,PresidentedoTribunal,em22/01/2025,às14:42,confor-meart.1º,III,“b”,daLei11.419/2006.ProcessoAdministrativon.0010590-32.2023.8.01.0000

ProcessoAdministrativonº:0000417-17.2021.8.01.0000 Local:RioBranco
Unidade:ASJUR Interessado::MarioLuisSantosdaSilva
Assunto::Declaraçãodenulidadedepublicaçãodeatoadministrativo

Despachonº1964/2025-PRESI/ASJUR

Trata-sederequerimentoadministrativoprotocoladopeloservidorMarioLuis SantosdaSilva(idno1932682),oportunidadeemquepugnoupeladeclara-çãodenulidadedapublicaçãodadecisão(idno1932687),tendoemvistaa ausênciadeintimação/noticaçãodoprocuradorconstituído,devolvendo-lhe oprazorecursal.

Pormeiodadecisãoinsertanoidno1980790,declarou-seanulidadedain-timaçãodadecisãoconstantedoidno1049870,determinando-seoregular prosseguimentodoeitocomaintimação/noticaçãodoRequerenteeseuad-vogadoconstituído,comreaberturadeprazorecursal.

ConformecertidãodaSEAPO(idno1981478)osautosforamremetidosà GEPLAparaciênciadoRequerente.

Seguidamente,SEAPOcerticouqueadecisãoconstantedoidno1980790 foipublicadanoDJeno7.683,de16dedezembrode2024,pp.80-81(idno 1982328).

Veioaosautosrelatóriomédico,inormandoqueopatronodoRequerente,Dr. JoséAntônioFerreiradeSouza,deverápermanecerafastadodeatividades laboraispor90(noventa)dias,acontarde8.12.2024,pormotivodedoença (idno2005301).

Diantedessecontexto,constata-sequeaconclusãoéindevida,poisnãohá pedidopendentededeliberaçãonosautos.

Assim,nadaaprover,devendoofeitopermanecernaSEAPOaguardandoo decursodoprazorecursal.

Porm,determinoaintimação/noticaçãodoservidorMarioLuisSantosda Silvaparaciênciadorelatóriomédicoconstantedoidno2005301.

ASEAPOdeveprovidenciarintimação/noticaçãodestedespachoaoservidor MarioLuisSantosdaSilva,inclusivecomcerticaçãonosautosparaalémda publicaçãonoDJeeremessadosautosàUnidadedelotaçãonoaguardodo