17 de janeiro de 2025.

ANO XXX Nº 7.703
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO	Rio Branco-AC, sexta-feira	43 Por fim, mas não menos importante, há de se considerar o excessivo número de servidores usufruindo teletrabalho com números inadequados de produtivi-dade, o que demonstra a necessidade de as diretrizes do teletrabalho serem reformuladas no âmbito do TJAC para que não mais privilegiem aspectos rela-cionados à comodidade dos requerentes, mas sim os objetivos esculpidos nas normas administrativas citadas acima, com rigorosa aferição dos resultados.

Ante o exposto, DEFIRO à servidora Mariene Oliveira da Silva, lotada na Central de Processamento Eletrônico - CEPRE, a pleiteada concessão da prorrogação por 3 (três) meses do exercício de suas atividades laborais sob o regime de teletrabalho, com lastro nas Resoluções COJUS nº 32/2017 e CNJ nº 227/2016, DE FORMA EXCEPCIONALÍSSIMA, contado de 01/09/2024. Dito isso, devem ser observadas as seguintes regras:

À DIPES:
a) para promover o registro da concessão do regime de teletrabalho nos assentamentos funcionais da servidora;
b) para cumprir com a deliberação constante do art. 8º, II e IV c/c os arts. 18, 19, 21, 22, 23, 24 e 25 todos da Resolução COJUS n.º 32/2017.
c) para providenciar a publicação no Portal da Transparência deste Poder do nome dos servidores que se encontram em regime de teletrabalho, devidamente autorizado por esta Presidência, nos termos do art. 33 da Resolução COJUS n.º 32/2017.

À DITEC para promoção do apoio técnico necessário para que a servidora desempenhe suas atividades, nos termos dos arts. 16 e 30 da Resolução COJUS n.º 32/2017;

À Central de Processamento Eletrônico - CEPRE:
a) para implementar as medidas impostas pelos Arts. 9º, 10, 12, 15 e 17 da Resolução COJUS n.º 32/2017; b) para cumprir com a deliberação constante do Art. 8º, II e IV, do mesmo diploma administrativo.

À servidora Mariene Oliveira da Silva para cumprir com os deveres elencados nos arts. 14, 16 e 29 da Resolução COJUS n.º 32/2017.

À SEAPO, para notificar/intimar a interessada sobre o teor desta e providencie a comunicação da chefia imediata da Requerente.

Publique-se.

Após, não havendo mais providências, arquive-se o feito no âmbito desta Presidência. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 16/01/2025, às 08:39, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003181-05.2023.8.01.0000

TERMO ADITIVO

QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 04/2021, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO DE DADOS TERRESTRE VIA FIBRA ÓPTICA PARA ACESSO À INTERNET.

Processo nº: 0002957-72.2020.8.01.0000

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com sede nesta cidade, na Rua Tribunal de Justiça, s/n – Via Verde, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por sua Presidente Desembargadora Regina Ferrari e a empresa OI S/A (EM RECUPERA-ÇÃO JUDICIAL), inscrita no CNPJ sob o nº. 76.535.764/0001-43, doravante denominada CONTRATADA, situada na Rua do Lavradio, nº 71, 2º Andar - Centro, CEP 20.230-070, Rio de Janeiro - RJ, Tel.: (65) 3317-3110 / (65) 98454-0007, representada pelo senhor Rosalvo Oliveira Silva Junior, portadora do CPF n° 693.***.***-00, e pelo senhor Juvenal Alves Ferreira Neto, CPF nº 474.***.***-15, em acordo de vontades, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO, nos termos do inciso II, do art. 57 da Lei 8.666, de 21/06/1993, nas cláusulas e condições a seguir elencadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO – O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato nº 04/2021, pelo período de 6 (seis) meses, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO - O valor global do contrato será de R$ 128.285,82 (cento e vinte e oito mil duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), e o valor mensal de R$ 21.380,97 (vinte e um mil trezentos e oitenta reais e noventa e sete centavos), conside-rando o período de 6 (seis) meses, conforme tabela abaixo:
2.1. Descrição do objeto:

Item

7

Descrição
SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO DE DADOS TERRESTRE VIAFIBRA ÓPTICAPARAACESSO À INTERNET COM GARANTIATOTAL DABANDACONTRA-TADA; LARGURA DE BANDA: 20 MBPS (MEGABITS POR SEGUNDO). MENSAL.

Quant

3 (três) Link

Valor Unit mensal

R$ 7.126,99

Valor mensal

R$ 21.380,97

Total

R$ 128.285,82

2.1.1. Locais de disponibilização dos links.

Cidade Palácio da Justiça
Fórum Barão do Rio Branco
Porto Acre

Endereço
Rua Benjamin Constant, 277, Centro, 69905-072, Rio Branco/AC, Palácio da Justiça Rua Benjamin Constant, 1165, Centro, 69900-064, Rio Branco/AC
PDHT RAM V 00112 Centro

Velocidade

20 MPBS

LINK
R$ 1.523,87 R$ 1.523,87
R$ 1.523,87

ADDOS R$ 1.088,46 R$ 1.088,46
R$ 1.088,46

FIREWALL R$ 1.028,49 R$ 1.028,49
R$ 1.028,49

WIFI
R$ 3.214,05 R$ 3.214,05
R$ 3.214,05

GIS R$ 272,12 R$ 272,12
R$ 272,12

Valor Unitário Mensal R$ 7.126,99 R$ 7.126,99
R$ 7.126,99

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 16 de janeiro de 2025 a 16 de julho de 2025.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER Fonte de Recurso: 1760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas
Elemento de Despesa: 33904000000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 09 de janeiro de 2025.
Rio Branco-AC, sexta-feira 17 de janeiro de 2025. ANO XXX Nº 7.703

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Documento assinado eletronicamente por ROSALVO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR, Usuário Externo, em 09/01/2025, às 09:07, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Juvenal Alves Ferreira Neto, Usu-ário Externo, em 14/01/2025, às 10:05, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 14/01/2025, às 10:30, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0002957-72.2020.8.01.0000

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 158/2024

Pregão Eletrônico SRP nº 47/2024

Processo nº: 2024-4

Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa C2 GESTÃO E PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de do serviço de refeições prontas, tipo marmitex e kit lanche, nos termos da tabela abaixo, para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre na comarca de Bujari, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Valor Total do Contrato: R$ 3.925,00 (Três mil e noventos e vinte e cinco re-ais).

Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da sua asinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021

Fundamentação Legal: Lei n° 14.133, de 2021

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Maria Goreth de Amorim e Annevaleria Costa de Souza Santos (fiscal) e ANA PAULA VIANA DE LIMA CARRILHO (gestor)

SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

Classe: Precatório nº 0101339-95.2023.8.01.0000 Origem: Cruzeiro do Sul
Órgão: Presidência - Precatórios
Requerente: Luiz Ferreira Neto. Requerido: Estado do Acre. Advogado: Valdi-mar Cordeiro de Vasconcelos. Procs. Estado: Paulo Cesar Barreto Pereira e Rodrigo Fernandes das Neves
Objeto: Cessão de crédito

Despacho

1. Cobalto Fundo de Investimento em Direitos Creditórios de Precatórios de Responsabilidade Limitada comunicou cessão do crédito deste Precatório em seu favor, conforme a petição e documentos de pp. 77/274.
2. Assim, manifestem-se o requerente e o requerido sobre a cessão de crédito informada, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 45, caput, da Resolu-ção nº 303/2029 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
3. Intime-se.

Rio Branco-AC, 14 de janeiro de 2025

Desembargadora Regina Ferrari Presidente do TJ/AC

Classe: Precatório nº 0100493-44.2024.8.01.0000 Origem: Rio Branco
Órgão: Presidência - Precatórios
Requerente: José Adriano da Silva Souza. Requerido: Estado do Acre. Advo-gado: Valdimar Cordeiro de Vasconcelos. Procurador do Estado: Mauro Ulis-ses Cardoso Modesto
Objeto: Cessão de crédito

Despacho

1. José Carlos Pereira e José Emílio Pessanha comunicaram cessão do cré-dito deste Precatório em seu favor, conforme a petição e documentos de pp. 93/118.
2. Assim, manifestem-se o requerente e o requerido sobre a cessão de crédito informada, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 45, caput, da Resolu-

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
ção nº 303/2029 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 3. Intime-se.

Rio Branco-AC, 14 de janeiro de 2025

Desembargadora Regina Ferrari Presidente do TJ/AC

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 153 / 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no-vembro de 2013;
Considerando o inteiro teor do Ofício nº 274/2025, oriundo da 1ª Vara Criminal da Comarca Cruzeiro do Sul e Despacho nº 824 / 2025 - PRESI/GAPRE,

R E S O L V E:

Designar o servidor Diógenes Ramos Maciel, Técnico Judiciário, matrícula nº 7001640, para responder pelo cargo de provimento em comissão de Diretor de Secretaria, Código CJ5-PJ, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul, no período de 7 a 16 de janeiro do corrente ano, tendo em vista o afastamento da titular, por motivo de férias.

Publique-se e cumpra-se. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga-delha, Diretora, em 15/01/2025, às 09:24, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0000265-27.2025.8.01.0000

PORTARIA Nº 196 / 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº. 180, de 27 de no-vembro de 2013;
Considerando o inteiro teor do Ofício nº 123/2025, oriundo da Direção do Foro da Comarca de Rio Branco e Despacho nº 726 / 2025 - PRESI/GAPRE,

R E S O L V E:

Revogar, em parte, a Portaria nº 5610/2024 , que lotou a servidora Maria do Socorro de Oliveira Silva, Técnica Judiciária, matrícula nº 7000162, na Dire-toria Regional do Vale do Acre, e lotá-la na Secretaria da Diretoria do Foro da Comarca de Rio Branco, com efeito retroativo a 7 de janeiro do corrente ano.

Publique-se e cumpra-se. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga-delha, Diretora, em 16/01/2025, às 11:36, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0010247-02.2024.8.01.0000

PORTARIA Nº 212 / 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n.º 180, do Tribunal Pleno Administrativo, de 27 de novembro de 2013,
Considerando o Despacho n.º 660/2025, oriundo do Gabinete da Presidência,

R E S O L V E:

Conceder três diárias e meia ao servidor à Disposição deste Poder Aristo-toles Sousa Brasil Freire, Motorista Oficial, matrícula n.º 11002112, por seu deslocamento à Comarca de Porto Acre, nos dias 09,13,16,21,23,27 e 30 de janeiro do corrente ano, para conduzir veículo em atendimento às demandas da comarca de Porto Acre, confome Despacho nº 385 / 2025 - PRESI/GAPRE (1993749), conforme Proposta de Viagem n.º 81/2025.

Publique-se e cumpra-se. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Iria Farias Franca Modesto Ga-delha, Diretora, em 16/01/2025, às 11:36, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0000031-45.2025.8.01.0000

PORTARIA Nº 213 / 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, IRIÁ FARIAS FRANCA MODESTO GADELHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n.º 180, de 27 de no-