DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

85
05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.
11.7. O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo.
11.8. Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 11.1.5., caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação. 11.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra-ção Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que apli-cou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
11.9. Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
11.10. As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil deri-vada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
11.11. Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior;
11.12. Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO: 12.1. O presente Contrato poderá ser rescindido:
12.1.1. por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as conse-quências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;
12.1.2. amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.
12.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegu-rando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
12.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
12.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cum-pridos;
12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 12.4.3. Indenizações e multas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS VEDAÇÕES: 13.1. É vedado à CONTRATADA:
13.1.1. interromper a execução do contrato sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
13.1.2. Caucionar ou utilizar este Contrato para qualquer operação financeira. 13.1.3. Transferir a terceiros ou subcontratar o objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS ALTERAÇÕES:
14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, cujo art. será interpretado de forma genérica.
14.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratu-ais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
14.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes con-tratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA– DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS:
15.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS:
16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Comple-mentar nº 123/2006, Lei Complementar nº 8.078/1990, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, supletivamente a teo-ria geral dos contratos, e subordinando-se às condições e exigências estabe-lecidas no Edital e seus anexos.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- DA PUBLICAÇÃO
17.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do instrumento do Contrato, mediante extrato, no Diário da Justiça Eletrônico, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, nos termos do parágrafo único do art. 61, da Lei nº 8.666/93.

Rio Branco-AC, segunda-feira 16 de dezembro de 2024. ANO XXX Nº 7.683

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - FORO:
18.1. Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco/AC para solucionar ques-tões resultantes da aplicação deste Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Contrato vai assinado eletronicamente pelas partes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 12 de dezembro de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos de Oliveira Frei-tas, Usuário Externo, em 13/12/2024, às 09:44, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 13/12/2024, às 11:26, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0005623-41.2023.8.01.0000

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 156/2024
Pregão Eletrônico Nº 36/2024 Processo nº: 2024-200 Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e CONSÓRCIO UNIÃO PARA-NORTE E JURUÁ, inscrita no CNPJ sob o n° 57.769.877/0001-69, sediada na R Quintino Bocaiuva, 1179, José Augusto, em Rio Branco-AC, doravante deno-minada CONTRATADA, neste ato representado por PARANORTE COMERCIO DE MAQUINAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa es-pecializada para fornecimento e instalação de Grupos Geradores de energia elétrica a diesel e Subestações aéreas de 112,5kVA, compreendendo o forne-cimento, montagem, comissionamento e ativação de todos os equipamentos e materiais, a efetivação do acesso junto à concessionária de energia, o treina-mento e suporte técnico para atender as comarcas do interior do Tribunal de Judiciário do Estado do Acre, conforme as condições e exigências estabeleci-das no Edital e seus anexos.

Valor Total do Contrato: R$ 127.203,00 ( cento e vinte e sete mil duzentos e três reais).

Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da sua assinatura, prorrogável por até 5 anos, na forma do artigo 106 da Lei n° 14.133, de 2021.

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Hilary Barbosa Morais da Costa (fiscal) e Natacha Salomão Chagas Almeida (gestor)

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 153/2024
Pregão Eletrônico Nº 42/2024 Processo nº: 2024-99 Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa E. DE AGUIAR FROTA LTDA-EPP

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa es-pecializada na prestação de serviços de limpeza geral de dejetos, limpeza de fossas, cisternas e rede de esgoto das áreas internas e externas dos prédios onde estão instaladas as unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), especificados na tabela abaixo, nas condições estabelecidas no Termo de Referência

Valor Total do Contrato: R$ 24.533,66 (Vinte e quatro mil e quinhentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos).

Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da sua assinatura, prorrogável por até 5 anos, na forma do artigo 106 da Lei n° 14.133, de 2021.

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.