PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos 

TERMO
CONVÊNIO PARA PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO
CONVÊNIO PARA PD&I nº 63/2024
PROCESSO nº 23077.108650/2024-90 e 0000306-96.2022.8.01.0000

CONVÊNIO PARA PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E
INOVAÇÃO CELEBRADO ENTRE O PODER JUDICIÁRIO DO
ESTADO DO ACRE E UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO
GRANDE DO NORTE - UFRN [COM INTERVENIÊNCIA DA
FUNDAÇÃO NORTE-RIO-GRANDENSE DE PESQUISA E
CULTURA - FUNPEC] TENDO POR OBJETO A
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS PARA A
EXECUÇÃO DO PROJETO DE PD&I “RESIDÊNCIA EM
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ACRE”.

Pelo presente instrumento, os CONVENIADOS abaixo qualificados:

O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE , com sede no(a) Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via
Verde, Rio Branco/AC, CEP: 69915-631, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, neste ato
representado(a) pelo(a) seu Presidente, Desembargadora REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI,
brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº ***5796***-SSP/PR, inscrita no CPF sob o nº
***.230.899-**, residente e domiciliada nesta cidade, e de sua ESCOLA DO PODER JUDICIÁRIO -
ESJUD, representada por seu Diretor, Desembargador ROBERTO BARROS DOS SANTOS,
brasileiro, portador da Cédula de Identidade ***3858-SSP/MT e CPF n.º ***.540.962-**, doravante
referida como “CONCEDENTE”;
e
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN , autarquia de regime especial,
com sede no(a) Avenida Senador Salgado Filho, 3000, Campus Universitário, Lagoa Nova, Natal/RN,
CEP: 59078-900, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 24.365.710/0001-83, neste ato representado(a) pelo(a) seu
Reitor, JOSÉ DANIEL DINIZ MELO , brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº **0.14*-
ITEP/RN, inscrito no CPF sob o nº ***.604.404-**, nomeado por meio do Decreto Presidencial de
24/05/2023, publicado no D.O.U. de 25/05/2023, doravante denominada “ICT
EXECUTORA/CONVENENTE”;

Na condição de INTERVENIENTE, a FUNDAÇÃO NORTE-RIO-GRANDENSE DE PESQUISA E
CULTURA - FUNPEC, entidade de direito privado sem fins lucrativos, com sede no(a) Avenida Senador
Salgado Filho, 3000, Campus Universitário, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59078-900, inscrito(a) no CNPJ
Termo CONVÊNIO PARA PD&I nº 63/2024 (1947112) SEI 0000306-96.2022.8.01.0000 / pg. 1
sob o nº 08.469.280/0001-93, neste ato representado(a) pelo(a) seu Diretor-Geral, ALDO ALOÍSIO
DANTAS DA SILVA , brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº *.392.5**-SSP/BA, inscrito no
CPF sob o nº ***.433.145-**, doravante referido(a) simplesmente como “FUNDAÇÃO DE
APOIO/INTERVENIENTE”;

RESOLVEM celebrar o presente CONVÊNIO PARA PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E
INOVAÇÃO ("convênio para PD&I") com fundamento no artigo 9º-A da Lei nº 10.973, de 2004, e nos
artigos 38 a 43 do Decreto nº 9.283, de 2018, mediante as seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente convênio tem como objeto a transferência de recursos financeiros da CONCEDENTE para
a ICT EXECUTORA visando à execução do projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação, tendo por
objeto o(a) RESIDÊNCIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ACRE, em conformidade com o plano de trabalho (Anexo).

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE TRABALHO

2.1. O plano de trabalho define os objetivos a serem atingidos por meio do presente convênio, apresenta o
planejamento e o cronograma físico-financeiro dos trabalhos que serão desenvolvidos, detalha as
atividades e as atribuições dos CONVENIADOS e estabelece a alocação de recursos humanos, materiais e
financeiros, estabelecendo objetivos, metas e indicadores de execução do projeto de PD&I.
2 . 2 . Os CONVENIADOS indicarão, na forma da subcláusula 3.1, seus respectivos
coordenadores/representantes, que serão responsáveis pela supervisão e pela gerência das atividades
correspondentes ao plano de trabalho, bem como pela articulação entre os CONVENIADOS.
2.3. O plano de trabalho somente poderá ser modificado segundo os critérios e a forma definidos pela
CONCEDENTE, desde que não desnature o objeto do convênio para PD&I:
2.3.1. por meio de comunicação justificada do responsável pelo projeto, quando a modificação implicar
alteração de até 20% (vinte por cento) nas dotações orçamentárias estimadas ou na distribuição entre
grupos de natureza de despesa, desde que o valor global do projeto não seja alterado; e
2.3.2 por meio de anuência prévia e expressa da CONCEDENTE nos demais casos, como nas hipóteses
em que a alteração superar os limites dispostos na subcláusula anterior.
2.4. Os CONVENIADOS reconhecem que os valores mencionados no plano de trabalho foram estimados
com base nas premissas conhecidas no momento da celebração do convênio. Por isso, os valores previstos
poderão ser alterados mediante a prévia celebração de termo aditivo, com as necessárias justificativas e de
comum acordo entre os CONVENIADOS, o que implicará a revisão das metas pactuadas e a alteração
correspondente do cronograma físico-financeiro.
2.5. Respeitadas as previsões contidas na legislação em vigor, a ICT CONVENENTE executará as
atividades de PD&I descritas no plano de trabalho anexo, que constitui parte integrante e indissociável
deste convênio.
2.5.1. Os pesquisadores e membros da equipe de trabalho que participarem da execução das atividades do
convênio não sofrerão qualquer alteração na sua vinculação trabalhista e/ou funcional com as respectivas
entidades de origem, ficando, porém, sujeitos à observância das normas internas dos CONVENIADOS nas
instalações em que vierem a atuar.
2.6. É permitido que a ICT EXECUTORA atue em rede ou celebre parcerias com outras ICTs públicas ou
privadas ou com instituições ou entidades estrangeiras, para o desenvolvimento de atividades inerentes,
acessórias ou complementares ao convênio.
2.6.1. Na hipótese de atuação em rede, não será estabelecida nenhuma relação jurídica entre a
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CONCEDENTE e os parceiros da ICT EXECUTORA, e mantida a responsabilidade integral da ICT
EXECUTORA pelo cumprimento do objeto do convênio.
2.6.2. A atuação em rede ou a celebração de parcerias deverá ser comunicada previamente à
CONCEDENTE.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES

3.1. São responsabilidades e obrigações, além dos outros compromissos assumidos neste convênio para
PD&I:
1. 1. 1. DA ICT CONVENTE/EXECUTORA:
a) envidar os seus melhores esforços para executar as atividades de PD&I que constituem objeto deste
convênio;
b) indicar um coordenador, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da assinatura deste convênio, para
acompanhar a sua execução;
c) participar das reuniões de avaliação sobre o andamento e execução do objeto do convênio, propondo
alterações ao plano de trabalho, quando necessário;
d) disponibilizar os recursos humanos necessários à eficiente execução do objeto deste convênio,
condicionado a que disponham de carga horária e que não acarretam prejuízos ao desenvolvimento de suas
atividades funcionais no âmbito das atividades acadêmicas da ICT EXECUTORA;
e) disponibilizar, mediante ressarcimento, a infraestrutura de seus laboratórios, equipamentos e espaços
físicos, quando imprescindíveis e pelo prazo estritamente necessário a execução do convênio, conforme
determina a RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 001/2022-CONSEPE/CONSAD/UFRN;
f) zelar pelo bom comportamento e desempenho do seu pessoal, evitando situações que afetem ou possam
afetar a imagem do CONCEDENTE;
g) responsabilizar-se pelos danos e prejuízos, materiais ou pessoais, ocasionados ao CONCEDENTE ou a
terceiros, decorrente das atividades desenvolvidas por seu pessoal e que redundem em pagamento de
indenizações ou reparos.
1. 1. 2. DO CONCEDENTE:

a) transferir os recursos financeiros à ICT EXECUTORA, por intermédio da sua FUNDAÇÃO DE
APOIO interveniente, segundo o cronograma de desembolso constante na cláusula quarta deste convênio;
b) proporcionar à ICT EXECUTORA as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações
decorrentes deste convênio, inclusive permitindo o acesso de seus empregados, prepostos ou
representantes em suas dependências, quando necessário;
c) indicar representante, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da assinatura deste convênio, para
acompanhar a sua execução;
d) monitorar e fiscalizar a execução das atividades de PD&I realizadas pela ICT EXECUTORA, nos
termos previstos neste instrumento;
e) participar das reuniões de avaliação sobre o andamento e execução do objeto do convênio, propondo
alterações ao plano de trabalho, quando necessário;
f) analisar as prestações de contas, de acordo com a legislação vigente.
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1. 1. 3. DA FUNDAÇÃO DE APOIO:

a) aplicar os recursos repassados exclusivamente nas atividades relacionadas à consecução do objeto deste
convênio para PD&I;
b) prestar à CONCEDENTE ou à ICT EXECUTORA informações sobre os recursos recebidos e a
respectiva situação de execução do projeto, nos termos deste convênio;
c) indicar responsável, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da assinatura deste convênio, para
acompanhar a sua execução;
d) executar a gestão administrativa e financeira necessária à execução do projeto objeto deste convênio;
e) informar previamente à CONCEDENTE os dados bancários e cadastrais necessários à realização dos
aportes financeiros, os quais deverão ser mantidos em conta específica vinculada ao projeto;
f) restituir à CONCEDENTE os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas
obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no convênio, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, contados da data do término da vigência ou da denúncia deste convênio;
g) responsabilizar-se pelo recolhimento de impostos, taxas, contribuições e outros encargos porventura
devidos em decorrência das atividades vinculadas a este convênio;
h) manter, durante toda a execução do convênio, as condições de habilitação e de qualificação exigidas
para a sua celebração, responsabilizando-se pela boa e integral execução das atividades ora descritas;
i) nas compras de bens e nas contratações de serviços, observar as regras do Decreto nº 8.241, de 2014;
j) observar os princípios da legalidade, eficiência, moralidade, publicidade, economicidade, legalidade e
impessoalidade, nas aquisições e contratações realizadas, bem como no desenvolvimento de todas as suas
ações no âmbito deste convênio;
k) manter registros contábeis, fiscais e financeiros completos e fidedignos relativamente à aplicação dos
aportes recebidos, fazendo-o em estrita observância às normas tributário-fiscais em vigor;
l) cumprir todas as normas pertencentes ao ordenamento jurídico brasileiro, em especial as trabalhistas,
previdenciárias e tributárias derivadas da relação existente entre si e seus empregados e/ou contratados,
durante a execução do projeto objeto do plano de trabalho, de forma que não se estabelecerá, em hipótese
alguma, vínculo empregatício entre esses empregados, funcionários, servidores ou contratados da
INTERVENIENTE e CONVENIADOS;
m) responsabilizar-se pelos salários e todos os ônus trabalhistas e previdenciários, bem como pelas
reclamações trabalhistas ajuizadas, e por quaisquer autos de infração, e ainda, fiscalização do Ministério
do Trabalho e da Previdência Social a que der causa, com relação a toda a mão de obra contratada em
decorrência do presente convênio;
n) prestar contas à ICT EXECUTORA e à CONCEDENTE em até 60 (sessenta) dias após a conclusão das
atividades, mediante apresentação de relatório detalhando a gestão dos recursos recebidos. A quitação fica
sujeita à aprovação, por parte da CONCEDENTE, da prestação de contas final apresentada pela
FUNDAÇÃO DE APOIO;
o) participar das reuniões de avaliação sobre o andamento e execução do objeto do convênio, propondo
alterações ao plano de trabalho, quando necessário;
p) observar as mesmas obrigações de confidencialidade, sigilo, proteção de dados pessoais, tutela da
propriedade intelectual e respeito ao Marco Legal Anticorrupção previstas neste instrumento aos
CONVENIADOS;
q) manter as notas fiscais comprobatórias das despesas realizadas, identificadas com o número deste
convênio e título do projeto acadêmico, ficando à disposição da ICT EXECUTORA, do CONCEDENTE e
dos órgãos de controle pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos, contados do término da vigência do
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instrumento jurídico, podendo mantê-las em arquivos digitais.
3.2. Os coordenadores/representantes poderão ser substituídos a qualquer tempo, competindo a cada
CONVENIADO/INTERVENIENTE comunicar ao (s) outro (s) acerca desta alteração.
3.3. Os CONVENIADOS são responsáveis, nos limites de suas obrigações, respondendo por perdas e
danos quando causarem prejuízo em razão da inexecução do objeto do presente convênio ou de
publicações a ele referentes.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

4 . 1 . Para a execução do objeto deste convênio, a CONCEDENTE transferirá à ICT
EXECUTORA/CONVENENTE o valor total de R$ 1.631.932,80 (um milhão, seiscentos e trinta e um
mil, novecentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), a ser gerenciado pela FUNDAÇÃO DE
APOIO.

4.1.1. O valor declarado nesta cláusula será repassado pelo CONCEDENTE em 03 (três) parcelas, sendo a
primeira a ser transferida no ano de 2024 e correspondendo a R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil
reais), a segunda a ser transferida no primeiro semestre de 2025 e correspondendo também ao valor de R$
550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) e a terceira a ser transferida no segundo semestre de 2025 e
correspondendo a R$ 531.932,80 (quinhentos e trinta e um mil, novecentos e trinta e dois reais e oitenta
centavos).
4.1.2. Os aportes serão recebidos diretamente pela FUNDAÇÃO DE APOIO mediante depósito em conta
específica, servindo o comprovante da operação bancária como recibo, para fins de direito, do repasse
efetuado pela CONCEDENTE
4.1.3. Os ganhos financeiros decorrentes da aplicação dos recursos pela FUNDAÇÃO DE APOIO serão
revertidos integralmente à execução do objeto deste convênio.
4.2. Os recursos para a execução das atividades previstas neste convênio correrão à conta de recursos
específicos consignados no orçamento da CONCEDENTE: Elemento de Despesa: 3.3.50.39.00 - Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Elemento de Despesa com subitem: 3.3.50.39.01 - Projeto
Acadêmico de Ensino, Pesquisa e Extensão.
4.3. Qualquer alteração no plano de trabalho que torne necessário o aporte de recursos adicionais pela
CONCEDENTE deverá ser prévia e formalmente aprovada pelos CONVENIADOS e formalizada
mediante aditivo.
4.4. Do valor total repassado, a INTERVENIENTE poderá utilizar até 15% (quinze por cento) para custear
despesas operacionais, detalhadas e aprovadas no plano de trabalho.
4.4.1. Os valores dos recursos financeiros previstos nesta subcláusula 4.4 poderão ser alterados por meio
de termo aditivo, com as necessárias justificativas e de comum acordo entre os CONVENIADOS e a
INTERVENIENTE, respeitado o limite estabelecido na subcláusula 4.4.
4.5. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de categoria de programação para
outra poderão ocorrer com o objetivo de conferir eficácia e eficiência às atividades de ciência, tecnologia e
inovação.
4.5.1. No âmbito deste projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação, o coordenador/representante
indicará a necessidade de alteração das categorias de programação, as dotações orçamentárias e a
distribuição entre grupos de natureza de despesa em referência ao projeto aprovado originalmente.
4.5.2. Por ocasião da ocorrência de quaisquer das ações previstas na subcláusula anterior, a
CONCEDENTE poderá alterar a distribuição inicialmente acordada, promover modificações internas ao
seu orçamento anual, desde que não modifique a dotação orçamentária prevista na lei orçamentária anual,
ou solicitar as alterações orçamentárias necessárias.
4.5.3. As alterações na distribuição entre grupos de natureza de despesa que não ultrapassarem vinte por
cento do valor total do projeto ficarão dispensadas de prévia anuência da CONCEDENTE, hipótese em
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que deverão ser comunicadas pelo responsável pelo projeto, observadas as regras definidas pela
CONCEDENTE.
4.5.4. As alterações que superarem o percentual de vinte por cento do valor total do projeto dependerão de
anuência prévia e expressa da CONCEDENTE.
4.6. Do montante de recursos mencionados na subcláusula 4.1, a INTERVENIENTE repassará à Conta
Única do Tesouro Nacional/UFRN a fração R$ 176.792,72 (cento e setenta e seis mil, setecentos e
noventa e dois reais e setenta e dois centavos) referente ao ressarcimento da ICT
EXECUTORA/CONVENENTE, conforme disposto no art. 177 da Resolução Conjunta nº 001/2022-
CONSEPE/CONSAD/UFRN.

CLÁUSULA QUINTA - DO PESSOAL

5.1. Cada CONVENIADO se responsabiliza, individualmente, pelo cumprimento das obrigações legais
derivadas da relação existente entre si e seus empregados, servidores, administradores, prepostos e/ou
contratados, que colaborarem na execução do objeto deste convênio, de forma que não se estabelecerá, em
hipótese alguma, vínculo empregatício ou de qualquer outra natureza com a CONCEDENTE e o pessoal
da ICT CONVENENTE, e da INTERVENIENTE, e vice-versa, cabendo a cada CONVENIADO (e à
INTERVENIENTE) a responsabilidade pela condução, coordenação e remuneração de seu pessoal, e por
administrar e arquivar toda a documentação comprobatória da regularidade na contratação.

CLÁUSULA SEXTA - DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DA CRIAÇÃO PROTEGIDA

6.1. Todos os dados, técnicas, tecnologia, know-how, marcas, patentes e quaisquer outros bens ou direitos
de propriedade intelectual de um CONVENIADO que este venha a utilizar para execução do projeto
continuarão a ser de sua propriedade exclusiva, não podendo o outro cedê-los, transferi- los, aliená-los,
divulgá-los ou empregá-los em quaisquer outros projetos ou sob qualquer outra forma sem o prévio
consentimento escrito do seu proprietário.
6 .2 . Todo desenvolvimento tecnológico passível de proteção intelectual, em qualquer modalidade,
proveniente da execução deste convênio, deverá ter a sua propriedade compartilhada entre os
CONVENIADOS, na mesma proporção em que cada um contribuiu com recursos economicamente
mensuráveis (humanos, materiais, etc.), além do conhecimento pré-existente aplicado.
6.2.1. No caso de modificação ou aperfeiçoamentos em tecnologia pré-existente (como certificado de
adição ou similar em âmbito internacional), a propriedade será integralmente do titular original,
ressalvados os direitos de uso e exploração comercial, conforme definido em instrumento jurídico próprio.
6.3. A divisão da titularidade sobre a propriedade intelectual prevista na subcláusula 6.2 será definida por
meio de instrumento próprio.
6.4. O instrumento previsto na subcláusula 6.3 observará os requisitos legais e formais necessários para
sua celebração e poderá ser averbado junto aos órgãos competentes.
6.5. Eventuais impedimentos de um dos CONVENIADOS não prejudicará a titularidade e/ou a exploração
dos direitos da propriedade intelectual pelos demais.
6.5.1. Caso um dos CONVENIADOS manifeste expressamente que não tem interesse no resultado
encontrado, caberá ao outro a titularidade exclusiva da propriedade intelectual e a responsabilidade
integral pelo custeio dos atos necessários à concessão, processamento e manutenção do direito,
resguardadas as regras para publicações e para divulgação dos resultados previstas neste convênio.
6.6. Os CONVENIADOS devem assegurar, na medida de suas respectivas responsabilidades, que os
projetos propostos e que a alocação dos recursos tecnológicos correspondentes não infrinjam direitos
autorais, patentes ou outros direitos intelectuais, assim como direitos de terceiros.
6.7. Na hipótese de eventual infração de qualquer direito de propriedade intelectual relacionada às
tecnologias resultantes, os CONVENIADOS concordam que as medidas judiciais cabíveis visando a
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coibir a infração do respectivo direito podem ser adotadas em conjunto ou separadamente.
6.8. Verificando a existência de quaisquer resultados passíveis de proteção por direitos de propriedade
intelectual, os responsáveis técnicos deverão comunicar imediatamente a CONCEDENTE e a ICT
EXECUTORA para que possam tomar as providências cabíveis para a sua proteção.
6.8.1. As decisões relacionadas à preparação, processamento e manutenção de pedido de patente das
tecnologias resultantes deste instrumento, no Brasil e em outros países, devem ser tomadas em conjunto
pelos CONVENIADOS.
6.9. Os depósitos de pedidos de proteção de propriedade intelectual devem ser iniciados necessariamente
junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI e registrados no sistema de acompanhamento
da ICT CONVENENTE.
6.10. A FUNDAÇÃO DE APOIO não terá direitos sobre os resultados obtidos, passíveis ou não de
proteção legal.
6.11. Tanto no que se refere à proteção da propriedade intelectual quanto às eventuais medidas judiciais,
os CONVENIADOS concordam que as despesas deverão ser suportadas de acordo com os percentuais
definidos para a titularidade.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DIVULGAÇÃO E DAS PUBLICAÇÕES

7.1. Os CONVENIADOS concordam em não utilizar o nome do outro ou de seus empregados em qualquer
propaganda, informação à imprensa ou publicidade relativa a este convênio ou a qualquer produto ou
serviço decorrente deste, sem a prévia aprovação por escrito do outro CONVENIADO.
7.2. Fica vedado aos CONVENIADOS utilizar, no âmbito deste convênio, nomes, símbolos e imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
7.3. Os CONVENIADOS não poderão utilizar o nome, logomarca ou símbolo um do outro em promoções
e atividades afins alheias ao objeto deste convênio, sem prévia autorização do respectivo CONVENIADO
sob pena de responsabilização em decorrência do uso indevido do seu nome e da imagem.
7.4. As publicações, materiais de divulgação e resultados materiais, relacionados com os recursos do
presente convênio, deverão mencionar expressamente o apoio recebido dos CONVENIADOS.

CLÁUSULA OITAVA - DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E SIGILOSAS

8.1. Os CONVENIADOS adotarão todas as medidas necessárias para proteger o sigilo das informações
confidenciais recebidas em função da celebração, desenvolvimento e execução do presente convênio,
inclusive na adoção de medidas que assegurem a tramitação do processo, não as divulgando a terceiros,
sem a prévia e escrita autorização do outro CONVENIADO.
8.2. Os CONVENIADOS informarão aos seus funcionários e prestadores de serviços e consultores que
necessitem ter acesso às informações e conhecimentos que envolvem o objeto do convênio, acerca das
obrigações de sigilo assumidas, responsabilizando-se integralmente por eventuais infrações que estes
possam cometer.
8.3. Os CONVENIADOS farão com que cada pessoa de sua organização, ou sob o seu controle, que
receba informações confidenciais, assuma compromisso de confidencialidade, por meio da assinatura de
termo de confidencialidade.
8.4. Não haverá violação das obrigações de confidencialidade nas seguintes hipóteses:
8.4.1. informações técnicas ou comerciais que já sejam do conhecimento dos CONVENIADOS na data da
divulgação, ou que tenham sido comprovadamente desenvolvidas de maneira independente e sem relação
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com o convênio pelo CONVENIADO que a revele;
8.4.2. informações técnicas ou comerciais que sejam ou se tornem de domínio público, sem culpa do(s)
CONVENIADO(S);
8.4.2.1. qualquer informação que tenha sido revelada somente em termos gerais não será considerada de
conhecimento ou domínio público.
8.4.3. informações técnicas ou comerciais que sejam recebidas de um terceiro que não esteja sob
obrigação de manter as informações técnicas ou comerciais em confidencialidade;
8.4.4. informações que possam ter divulgação exigida por lei, decisão judicial ou administrativa;
8.4.5. revelação expressamente autorizada, por escrito, pelos CONVENIADOS.
8.5. A divulgação científica, por meio de artigos em congressos, revistas e outros meios, relacionada ao
objeto deste instrumento poderá ser realizada mediante autorização por escrito dos CONVENIADOS, e
não deverá, em nenhum caso, exceder ao estritamente necessário para a execução das tarefas, deveres ou
contratos relacionados com a informação divulgada.
8.6. As obrigações de sigilo em relação às informações confidenciais serão mantidas durante o período de
vigência deste convênio e pelo prazo de 10 (dez) anos após sua extinção.
8.7. Para efeito dessa cláusula, todas as informações referentes ao projeto serão consideradas como
informação confidencial, retroagindo às informações obtidas antes da assinatura do convênio.

CLÁUSULA NONA - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

9.1. Os CONVENIADOS obrigam-se ao cumprimento das previsões decorrentes das leis e normas
aplicáveis, nacionais e internacionais, desde que internalizadas pelo ordenamento jurídico brasileiro,
versando sobre preservação da privacidade e proteção de dados pessoais, especialmente a Lei nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), a Lei nº12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco
Civil da Internet) e o Decreto nº8.771, de 11 de maio de 2016.
9 .2 . Os CONVENIADOS deverão manter um Programa de Governança em Proteção de Dados,
contemplando dispositivos sobre proteção de dados pessoais, medidas administrativas, técnicas e físicas
razoáveis concebidas para assegurar e proteger a confidencialidade, integridade e disponibilidade de todas
as informações confidenciais e demais informações que possam identificar, direta ou indiretamente, uma
pessoa física, quando em posse dos CONVENIADOS, contra acesso não-autorizado, ilícito ou acidental,
divulgação, transferência, destruição, perda ou alteração.

CLÁUSULA DÉCIMA - CONFORMIDADE COM AS LEIS ANTICORRUPÇÃO

10.1. Os CONVENIADOS deverão adotar todas as medidas necessárias, observados os princípios de
civilidade e legalidade, e de acordo com as boas práticas empresariais para cumprir e assegurar que seus
conselheiros, diretores, empregados e/ou qualquer pessoa agindo em seu nome, inclusive prepostos e
subcontratados, quando houver (todos doravante referidos como “Partes Relacionadas” e, cada uma delas,
como “uma Parte Relacionada”) obedecerão a todas as leis aplicáveis, incluindo àquelas relativas ao
combate à corrupção, suborno e lavagem de dinheiro, bem como àquelas relativas a sanções econômicas,
vigentes nas jurisdições em que os CONVENIADOS estão constituídos e na jurisdição em que o convênio
será cumprido (se diferentes), para impedir qualquer atividade fraudulenta por si ou por uma Parte
Relacionada com relação ao cumprimento deste convênio.
10.2. Um CONVENIADO deverá notificar imediatamente o outro sobre eventual suspeita de qualquer
fraude que tenha ocorrido, esteja ocorrendo, ou provavelmente ocorrerá, para que sejam adotadas as
medidas necessárias para apurá-las.
10.3. Os CONVENIADOS obrigam-se a observar rigidamente as condições contidas nos itens abaixo, sob
pena de imediata e justificada rescisão do vínculo.
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10.4. Os CONVENIADOS declaram-se cientes de que seus departamentos jurídicos e/ou advogados
contratados estão autorizados, em caso de práticas que atentem contra os preceitos dessa cláusula, a
solicitar a imediata abertura dos procedimentos criminais, cíveis e administrativos cabíveis à cada
hipótese:
10.4.1. Os CONVENIADOS não poderão, em hipótese alguma, dar ou oferecer nenhum tipo de presente,
viagens, vantagens a qualquer empregado, servidor, preposto ou diretor de outro CONVENIADO,
especialmente àqueles responsáveis pela fiscalização do presente convênio. Serão admitidos apenas, em
épocas específicas, a entrega de brindes, tais como canetas, agendas, folhinhas, cadernos etc.;
10.4.2. Os CONVENIADOS somente poderão representar outro perante órgãos públicos quando
devidamente autorizados para tal, seja no corpo do próprio convênio, seja mediante autorização prévia,
expressa e escrita de seu representante com poderes para assim proceder;
10.4.3. Os CONVENIADOS e seus empregados/prepostos, quando agirem em nome ou defendendo
interesses deste convênio perante órgãos, autoridades ou agentes públicos, não poderão dar, receber ou
oferecer quaisquer presentes, vantagens ou favores a agentes públicos, sobretudo no intuito de obter
qualquer tipo de favorecimento para os CONVENIADOS;
10.4.4. Os CONVENIADOS, quando agirem em nome ou defendendo seus interesses, não poderão
fornecer informações sigilosas a terceiros ou a agentes públicos, mesmo que isso venha a facilitar, de
alguma forma, o cumprimento desse convênio;
10.4.5. Os CONVENIADOS, ao tomar conhecimento de que algum de seus prepostos ou empregados
descumpriram as premissas e obrigações acima pactuadas, denunciarão espontaneamente o fato, de forma
que, juntos, elaborem e executem um plano de ação para:
I - afastar o empregado ou preposto;
II - evitar que tais atos se repitam; e
III - garantir que o convênio tenha condições de continuar vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ACOMPANHAMENTO

11.1. Aos coordenadores/representantes indicados pelos CONVENIADOS competirá dirimir as dúvidas
que surgirem na execução, no monitoramento, na avaliação e na prestação de contas e de tudo darão
ciência às respectivas autoridades.
11.2. Os coordenadores/representantes indicados por cada um dos CONVENIADOS anotarão, em registro
próprio, as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, recomendando as medidas necessárias à
autoridade competente para regularização das inconsistências observadas.
11.3. O acompanhamento pelos representantes técnicos não exclui nem reduz a responsabilidade dos
CONVENIADOS perante terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÕES

12.1. O prazo de vigência deste convênio para PD&I é estimado em 20 (vinte) meses, contados a partir da
data de sua assinatura.
12.2. A vigência deste convênio poderá ser prorrogada, por prazo igual ou inferior, por meio da celebração
de termo aditivo. O aditamento exige justificativa técnica, aprovada pelos CONVENIADOS, e a
apresentação de novo plano de trabalho.
12.3. Considerando a dificuldade de definir antecipadamente e com precisão a duração necessária para
execução das atividades de PD&I, os prazos iniciais e finais das etapas do plano de trabalho poderão
sofrer alterações.
1 2 . 3 . 1 . Eventuais alterações devem ser previamente solicitadas e justificadas pela ICT
Termo CONVÊNIO PARA PD&I nº 63/2024 (1947112) SEI 0000306-96.2022.8.01.0000 / pg. 9
EXECUTORA/CONVENENTE e aprovadas pela CONCEDENTE.
12.3.2. Desde que não acarrete a prorrogação total da vigência do convênio, as alterações dos prazos
iniciais e finais das etapas do plano de trabalho independem da celebração de termo aditivo, devendo ser
formalizadas de forma simplificada, mediante apostila, ao ajuste original.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES

13.1. As cláusulas e condições estabelecidas no presente instrumento poderão ser alteradas mediante
celebração de termo aditivo, devidamente justificado.
13.1.1. A proposta de alteração, devidamente justificada, deverá ser apresentada por escrito pelo
interessado, dentro da vigência do instrumento, para negociação de seus termos e condições pelos
CONVENIADOS.
13.1.2. O plano de trabalho somente poderá ser modificado, reformulado ou revisto para alteração de
atividades, etapas, indicadores ou metas mediante a prévia celebração de termo aditivo, ressalvadas as
alterações de prazos das etapas, as quais dispensam termo aditivo.
13.1.3. É nula a alteração determinada por ordem verbal, ainda que proveniente da autoridade competente
para autorizar a celebração do termo aditivo correspondente.
13.2. É vedado o aditamento do presente convênio com o intuito de desnaturar o seu objeto, sob pena de
vício de legalidade.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA
PRESTAÇÃO DE CONTAS

14.1. A fiscalização, o monitoramento e o acompanhamento da execução deste convênio serão realizados
conjuntamente, no âmbito de suas respectivas atribuições, pelos representantes técnicos dos
CONVENIADOS, e seguirá as regras aprovadas pela CONCEDENTE, e os arts. 49 a 56 do Decreto nº
9.283, de 2018.
14.2. A prestação de contas será simplificada e privilegiará os resultados das atividades de PD&I e seguirá
as regras aprovadas pela CONCEDENTE, e os arts. 57 a 60 do Decreto nº 9.283, de 2018.
14.2.1. O coordenador/representante do projeto indicado pela ICT CONVENENTE/EXECUTORA deverá
submeter à CONCEDENTE os seguintes documentos:

a) Relatório Parcial: anualmente, até o último dia útil do mês de dezembro de cada ano de vigência deste
convênio, em conformidade com o plano de trabalho; e
b) Relatório final: em até 60 (sessenta) dias corridos, contados da expiração do prazo de vigência ou
extinção deste convênio.

14.2.2. Nos relatórios parcial e final deverá ser demonstrada a compatibilidade entre as metas previstas e
as alcançadas em cada período, bem como apontadas as justificativas em caso de discrepância,
consolidando dados e valores das ações desenvolvidas.
14.2.3. Caberá a cada um dos CONVENIADOS adotar as providências necessárias caso os relatórios
parciais demonstrem inconsistências na execução das etapas e atividades previstas no plano de trabalho e
no objeto deste convênio.
14.3. Os CONVENIADOS poderão valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competências ou
celebrar parcerias com outros órgãos ou entidades para auxiliar os representantes técnicos.
Termo CONVÊNIO PARA PD&I nº 63/2024 (1947112) SEI 0000306-96.2022.8.01.0000 / pg. 10

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA EXTINÇÃO DO CONVÊNIO

15.1. O presente convênio será extinto com o cumprimento do objeto ou com o decurso do prazo de
vigência.
15.2. O presente convênio também poderá ser extinto por:
15.2.1 rescisão, em caso de inadimplemento total ou parcial das cláusulas deste instrumento ou condições
pactuadas no plano de trabalho;
15.2.2. resolução, por ocorrência de caso fortuito ou força maior que impeça a sua execução;
15.2.3. denúncia, por vontade de qualquer dos CONVENIADOS e independente da sua aceitação pelo(s)
outro(s).
15.3. Constituem motivos para rescisão de pleno direito o inadimplemento de quaisquer das cláusulas
pactuadas neste convênio, o descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente ou a
superveniência de norma legal ou fato que torne material ou formalmente inexequível o instrumento,
constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou de incorreção de informação em qualquer documento
apresentado, ou verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de contas
especial, imputando-se aos CONVENIADOS as responsabilidades pelas obrigações até então assumidas,
devendo o CONVENIADO que se julgar prejudicado notificar o outro para que apresente esclarecimentos
no prazo de 15 (quinze) dias corridos.
15.3.1. Prestados os esclarecimentos, os CONVENIADOS deverão, por consenso, decidir pela rescisão ou
manutenção do convênio.
15.3.2. Decorrido o prazo para esclarecimentos, caso não haja resposta, o convênio será rescindido de
pleno direito, independentemente de notificações ou interpelações, judiciais ou extrajudiciais.
15.4. O presente convênio também será rescindido em caso de decretação de falência, liquidação
extrajudicial ou judicial, ou insolvência de qualquer dos CONVENIADOS, ou, ainda, no caso de
propositura de quaisquer medidas ou procedimentos contra qualquer dos CONVENIADOS para sua
liquidação e/ou dissolução.
15.5. Este convênio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado, por desistência de qualquer um dos
CONVENIADOS, hipótese em que ficarão responsáveis somente pelas obrigações e auferirão as
vantagens do tempo em que participaram voluntariamente do convênio, devendo o interessado externar
formalmente a sua intenção nesse sentido, com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, respeitadas as
obrigações assumidas com terceiros, creditando eventuais benefícios adquiridos no período.
15.6. Na hipótese de denúncia, rescisão ou resolução, o CONVENENTE deverá devolver os saldos
remanescentes no prazo de trinta dias, inclusive aqueles provenientes de rendimentos de aplicações no
mercado financeiro, e apresentar a prestação de contas no prazo de sessenta dias.
15.6.1. O prazo para cumprimento do disposto na subcláusula anterior será contado a partir da data de
publicação do ato de denúncia, rescisão ou resolução.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICIDADE

16.1. A publicação do extrato do presente convênio no Diário Oficial é condição indispensável para sua
eficácia e será providenciada pela CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias da sua assinatura.

CLAUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DOS BENS
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17.1. Os bens patrimoniais, materiais permanentes ou equipamentos, adquiridos no âmbito do objeto do
convênio serão incorporados, desde sua aquisição, ao patrimônio da ICT CONVENENTE/EXECUTORA.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS NOTIFICAÇÕES

18.1. Qualquer comunicação ou notificação relacionada ao presente convênio poderá ser feita pelos
CONVENIADOS/FUNDAÇÃO DE APOIO, por qualquer meio físico ou eletrônico que garanta a certeza
da ciência pelo destinatário, conforme as seguintes informações:

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ACRE); Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, Rio Branco/AC, CEP: 69915-631; (68)
98109-9713; geprj@tjac.jus.br.
ICT CONVENENTE/EXECUTORA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE -
UFRN; Avenida Senador Salgado Filho, 3000, Campus Universitário, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP:
59078-900; Telefone: (84) 99906-9610; E-mail: jair@dimap.ufrn.br.
FUNDAÇÃO DE APOIO: FUNDAÇÃO NORTE-RIO-GRANDENSE DE PESQUISA E CULTURA –
FUNPEC; Avenida Senador Salgado Filho, 3000, Campus Universitário, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP:
59078-900; Telefone: (84) 99421-3792; E-mail: crystianne.miranda@funpec.br.

18.2. Qualquer dos CONVENIADOS/FUNDAÇÃO DE APOIO poderá, mediante comunicação por
escrito, alterar o endereço para o qual as comunicações ou solicitações deverão ser enviadas.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO PAGAMENTO DE BOLSA

19.1. O pagamento das bolsas previstas no plano de trabalho do convênio constitui-se em doação de
recursos financeiros a pesquisadores, servidores e estudantes para a realização de atividades acadêmicas de
interesse público observando-se as seguintes condições: têm características de temporalidade e
eventualidade; não configuram vínculo empregatício; não importam em contraprestação de serviços, não
integram a base de cálculo da contribuição previdenciária; e não constituem vantagem econômica para o
doador.
19.2. Recairá sobre a FUNDAÇÃO DE APOIO a responsabilidade pela gestão da concessão de bolsas de
estímulo à inovação caracterizadas como doação, com recursos financeiros aportados no projeto da ICT
CONVENENTE pelo CONCEDENTE.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1. É livre o acesso dos agentes da administração pública, do controle interno e do Tribunal de Contas
aos documentos e às informações relacionados a esse convênio, bem como aos locais de execução do
respectivo objeto, ressalvadas as informações tecnológicas e dados das pesquisas sigilosos.
20.2. Os casos omissos serão regidos pelas disposições contidas na Lei nº 10.973, de 2004, no Decreto nº
9.283, de 2028, no Decreto-Lei nº 4.657, de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e
demais normas aplicáveis, e, supletivamente, segundo os princípios da teoria geral dos contratos e as
disposições do direito privado.
Termo CONVÊNIO PARA PD&I nº 63/2024 (1947112) SEI 0000306-96.2022.8.01.0000 / pg. 12
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO

21.1. Eventual controvérsia que possa surgir na execução do presente convênio e que não puder ser
solucionada consensualmente pelos CONVENIADOS, deverá ser encaminhada ao órgão de consultoria e
assessoramento jurídico da ICT CONVENENTE, sob a coordenação e supervisão da Câmara de Mediação
e de Conciliação da Administração Pública Federal, órgão da Advocacia- Geral da União, para prévia
tentativa de conciliação e solução administrativa de dúvidas de natureza eminentemente jurídica
relacionadas à execução da parceria.
21.1.1. Não logrando êxito a tentativa de conciliação e solução administrativa, será competente para
decidir sobre a controvérsia deste convênio o Foro da Justiça Federal da localidade da CONCEDENTE
ou da ICT CONVENENTE, nos termos do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.

E como prova de assim haverem livremente pactuado, firmam os CONVENIADOS/INTERVENIENTE o
presente instrumento para que produza entre si os efeitos legais.
Rio
Branco - AC, na data da última assinatura eletrônica. 

Pelo CONCEDENTE (PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE):
______________________________
Desembargadora REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI
Presidente do Tribunal de Justiça do Acre - TJAC
(data e assinatura eletrônica)

______________________________
Desembargador ROBERTO BARROS DOS SANTOS
Diretor da Escola do Poder Judiciário do Estado do Acre-ESJUD, em exercício.
(data e assinatura eletrônica)

Pelo CONVENENTE/ICT EXECUTORA (UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE):
___________________________________
JOSÉ DANIEL DINIZ MELO 
Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte-UFRN
(data e assinatura eletrônica)

Pela FUNDAÇÃO DE APOIO (FUNDAÇÃO NORTE RIO GRANDENSE DE PESQUISA E
CULTURA-FUNPEC):
___________________________________
ALDO ALOISIO DANTAS DA SILVA
Termo CONVÊNIO PARA PD&I nº 63/2024 (1947112) SEI 0000306-96.2022.8.01.0000 / pg. 13
Diretor-Geral da Fundação Norte-Rio-Grandense de Pesquisa e Cultura-FUNPEC
(data e assinatura eletrônica)

Testemunhas:

______________________________
Nome: Josué da Silva Santos Abreu
CPF: 830.407.732-91

______________________________
Nome: Thays de Souza e Souza
CPF: 569.787.312-34

Documento assinado eletronicamente por José Daniel Diniz Melo , Usuário Externo, em 06/11/2024, às
16:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Aldo Aloisio Dantas da Silva , Usuário Externo, em
07/11/2024, às 07:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Desembargador ROBERTO BARROS dos Santos , Diretor,
em exercício, em 07/11/2024, às 08:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Termo CONVÊNIO PARA PD&I nº 63/2024 (1947112) SEI 0000306-96.2022.8.01.0000 / pg. 14
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini ,
Presidente do Tribunal, em 07/11/2024, às 08:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Josue da Silva Santos , Gerente, em 07/11/2024, às 10:25,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza , Técnico(a) Judiciário(a), em
07/11/2024, às 10:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o
código verificador 1947112 e o código CRC 0972951C.
Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012 
0000306-96.2022.8.01.0000 1947112v7
Termo CONVÊNIO PARA PD&I nº 63/2024 (1947112) SEI 0000306-96.2022.8.01.0000 / pg. 15