PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

Gerência de Projetos

TERMO DE CESSÃO DE USO

CESÃO DE USO N.º 64/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) e ORDEM DOS ADVOGADOS DE BRASIL - SECCIONAL ACRE, NOS TERMOS ABAIXO:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Portal da Amazônia, CEP 69915-631, nesta cidade, doravante denominado T J A C , doravante designado simplesmente CEDENTE, neste ato apresentado por sua Presidente, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini , brasileira, portadora do RG nº 19357961-SSP/PR e CPF nº 446.230.899-91, residente e domiciliada nesta cidade, e a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL ACRE , autarquia especial, inscrita no CNPJ sob o nº 04.087.953/0001 -90, com sede na Rua Ministro Ilmar Galvão, s/nº, Via Verde, Centro Administrativo, nesta cidade, doravante denominada simplesmente OAB/AC, neste ato apresentada por seu Presidente Rodrigo Aiache Cordeiro, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 284.867-SSP/AC e CPF nº 509.374.212-00, residente e domiciliado nesta cidade, doravante designado simplesmente CESSIONÁRIO, resolvem celebrar o presente termo de cessão de uso, observadas as cláusulas e as condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Este Termo tem como objeto a cessão gratuita de 02 (duas) salas, sendo uma no Fórum Criminal e 1 (uma) sala no Fórum dos Juizados Especiais Cíveis, ambas localizados na Cidade da Justiça da Comarca de Rio Branco.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO E FINALIDADE

2.	O espaço físico ora cedido somente poderá ser utilizado para execução de atividades administrativas e institucionais, sendo expressamente proibida a sua utilização para outros fins.

Parágrafo Primeiro: O presente Termo de Cessão de Uso tornar-se -á nulo de pleno direito, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, se o CESSIONÁRIO der outra finalidade divergente da estabelecida na cláusula primeira deste Termo.

Parágrafo Segundo: É vedado ao CESSIONÁRIO transferir ou ceder este Termo de Cessão de Uso, bem como, emprestar ou ceder a qualquer título, no todo ou em parte, o espaço físico objeto deste ajuste, sob pena de revogação de pleno direito, independentemente de qualquer interpretação judicial ou extrajudicial.

Termo de Cessão de Uso 1949272	SEI 0000320-56.2017.8.01.0000 / pg. 1

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PESSOAL

3.1. A presente cessão não estabelece qualquer vínculo empregatício entre os partícipes, sendo que eventuais despesas trabalhistas, previdenciárias, securitárias e outras advindas deste correrão por conta de cada partícipe;

3.2. A cessão não gera para os cooperantes direitos ou obrigações que excedam aqueles previstos neste instrumento, sendo excluída qualquer relação societária, joint-venture ou associação entre as partes, bem como qualquer assunção de obrigações em nome do outro.

CLÁUSULA QUARTA– DA VIGÊNCIA

4.1. O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua assinatura, prorrogável automaticamente por até 60 (sessenta) meses, caso não haja manifestação contraria das partes, nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de serviço contínuo e sem custos diretos.

CLÁUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES

5.1. As Eventuais alterações à presente cessão de uso de bem imóvel serão implementadas por meio de Termo Aditivo firmado por ambos os partícipes, sendo vedada a alteração do objeto que desvirtue o específico interesse público demonstrado neste instrumento.

CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

6.1 Não haverá transferência voluntária de recursos entre os partícipes para a execução do presente Termo.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

7.1. A presente cessão de uso poderá ser rescindida a qualquer tempo, por ambas as partes, através de comunicação prévia, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO

8.1. Toda e qualquer alteração deverá ser processada mediante a celebração de Termo Aditivo, com amparo Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, vedada a modificação do objeto.

CLÁUSULA NONA – DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE

9.1. Os partícipes obrigam -se, por si, seus representantes, servidores, empregados e qualquer outro colaborador ou prestador de serviços, a manter absoluto sigilo sobre os termos do presente instrumento, as operações, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamentos tecnológicos ou comerciais, inclusive quaisquer programas, rotinas ou arquivos que eventualmente tenham ciência ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados em razão deste Acordo, sendo- lhes expressamente vedado ceder, transferir, divulgar ou utilizar, a qualquer título, por qualquer forma ou meio, tais informações, dados, documentos, projetos e materiais, sob pena de responder pelas perdas, danos e lucros cessantes que, comprovadamente, derem causa.

9.2. Os partícipes devem obter o prévio e expresso consentimento da outra para eventual publicação de quaisquer relatórios, assessoria, ilustrações, entrevistas ou detalhes relacionados ao objeto do instrumento específico de contratação, bem como a notificar prontamente a outra parte por escrito, tão breve quanto possível, sobre qualquer divulgação em virtude de lei ou ordem judicial. Ou ainda, na hipótese de ter havido uma divulgação não autorizada dos dados confidenciais.

9.3. A divulgação das informações confidenciais pelas partes aos seus agentes e servidores poderá ser

Termo de Cessão de Uso 1949272	SEI 0000320-56.2017.8.01.0000 / pg. 2

efetuada apenas na extensão necessária para permitir a concretização do objeto deste Acordo e a parte divulgadora deverá exigir desses, sob sua exclusiva responsabilidade igual compromisso aos ora assumidos por ela.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO

10.1. Os partícipes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes;

10.2. Os partícipes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa-fé que uma das partes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis anticorrupção. A Parte inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados à rescisão do Acordo, de acordo com esta cláusula.

10.3. No caso de quebra das obrigações previstas nesta cláusula, a parte apenada pagará todas as perdas e danos sofridos pela parte inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo.

10.4. Os partícipes obrigam-se a comunicar imediatamente o outro inocente, na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenada civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO

11.1. A publicação do extrato deste Termo de Cessão e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial do Estado, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, a teor do Parágrafo único do Art. 54 e 184 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

12.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco para dirimir eventuais dúvidas oriundas do presente acordo, renunciando as partes, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cessão de Uso de bem imóvel na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Rio Branco/AC,

Desembargadora Regina Ferrari

Presidente TJAC

Rodrigo Aiche Cordeiro

Presidente OAB

Termo de Cessão de Uso 1949272	SEI 0000320-56.2017.8.01.0000 / pg. 3

Testemunhas:

Thays de Souza e Souza CPF n.º 569.787.312-34

Aucilene Alvarenga de Souza CPF n.º 414364902-00

Rio Branco-AC, 06 de novembro de 2024.

Documento assinado eletronicamente por RODRIGO AIACHE CORDEIRO, Usuário Externo, em 06/11/2024, às 17:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini , Presidente do Tribunal, em 06/01/2025, às 09:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Aucilene Alvarenga de Souza, Analista Judiciário(a), em 06/01/2025, às 10:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1949272 e o código CRC 2E734E75.

Processo Administrativo n. 0000320-56.2017.8.01.0000	1949272v3	

Termo de Cessão de Uso 1949272	SEI 0000320-56.2017.8.01.0000 / pg. 4