PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos 

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE CESSÃO DE USO N.º 71/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO
ACRE (DPE-AC). 

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , Órgão Público do Poder Judiciário Estadual,
inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, s/nº,
Portal da Amazônia, CEP: 69915-631, nesta cidade, neste ato representado por sua
Presidente, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, brasileira, portadora do RG n.º 19357961-
SSP/PR e CPF n.º 446.230.899-91, residente e domiciliada nesta cidade, doravante designado
simplesmente CEDENTE, e a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE , pessoa jurídica de
direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.581.375/0001-43, com sede na Avenida Antônio da Rocha
Viana, 3.057 – Santa Quitéria, CEP: 69.918-700, nesta cidade, neste ato representada pela sua Defensora
Pública Geral, Simone Jaques de Azambuja Santiago, brasileira, RG n.º 2032375855-SSP/RS, CPF n.º
674.812.210-49, residente e domiciliada nesta cidade, doravante denominada CESSIONÁRIA, resolvem
celebrar o presente Termo de Cessão de Uso, que se regerá no que couber pela Lei n.º 14.133/2021 e
demais legislações pertinentes, observadas as cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento a
seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Termo tem como objeto a cessão gratuita de uma sala nas dependências do Fórum
Desembargador Ananias Gadelha Filho, Comarca de Senador Guiomard, situado na Avenida Castelo
Branco, s/n - Centro, sala essa que será destina ao funcionamento de uma unidade da Defensoria Pública
do Estado do Acre na Comarca de Senador Guiomard.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO E FINALIDADE
2.1. O espaço físico ora cedido somente poderá ser utilizado para execução de atividades administrativas e
institucionais, sendo expressamente proibida a sua utilização para outros fins.

Parágrafo Primeiro: O presente Termo de Cessão de Uso tornar-se-á nulo de pleno direito, independente
de interpelação judicial ou extrajudicial, se a CESSIONÁRIA der outra finalidade divergente da
estabelecida na cláusula primeira deste Termo.
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Parágrafo Segundo: É vedado à CESSIONÁRIA transferir ou ceder este Termo de Cessão de Uso, bem
como, emprestar ou ceder a qualquer título, no todo ou em parte, o espaço físico objeto deste ajuste, sob
pena de revogação de pleno direito, independentemente de qualquer interpretação judicial ou extrajudicial.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
3.1. O prazo de vigência do presente Termo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura,
podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite máximo de 120 (cento e vinte) meses, desde
que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30
(trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, exceto se
houver manifestação contrária.

CLÁUSULA QUARTA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
4.1. O presente Termo poderá ser denunciado ou rescindido, de pleno direito, unilateralmente, no caso de
infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, a qualquer tempo, mediante
notificação escrita ao outro partícipe, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
5.1. O presente Termo de Cooperação Técnica não prevê ônus entre as partes.

CLÁUSULA SEXTA - DA POSSE
6.1. Por meio do presente Termo de Cessão de Uso, o CEDENTE cede a posse para uso de uma sala, nas
dependâncias do Fórum Desembargador Ananias Gadelha Filho, Comarca de Senador Guiomard, situado
na Avenida Castelo Branco, s/n - Centro, na cidade de Senador Guiomard, Estado do Acre, mencionado na
Cláusula Primeira, assegurando à CESSIONÁRIA todos os direitos e prerrogativas inerentes a sua
adequada utilização, podendo, para tanto, exercer o direito de manutenção no caso de turbação,
reintegração no caso de esbulho, e, em situação de violência iminente com receio de ser molestado na sua
posse, o manejo de demanda de interdito proibitório ou outros meios judiciais que se fizerem necessários
para assegurar o pleno exercício de sua posse, nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
7.1. Caberá ao CEDENTE:
7.1.1. Disponibilizar, sem qualquer ônus, uma sala integrante das instalações do Fórum Desembargador
Ananias Gadelha Filho da Comarca de Senador Guiomard, conforme Cláusula Primeira deste Termo;
7.1.2. Autoriza a realização de obras necessárias à adequação do espaço físico a ser utilizado pela
Cessionária, sem qualquer ônus ao Cedente.

7.2. Caberá à CESSIONÁRIA:
7.2.1. Realizar todas as intervenções físicas necessárias à ocupação;
7.2.2. Dotar, às suas expensas, a unidade dos recursos humanos necessários para o funcionamento da
unidade judiciária, não recaindo qualquer ônus trabalhista ou fiscal sob responsabilidade da DPE-AC
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7.2.3. Promover a instalação da rede interna e acesso à rede virtual de computadores (internet) e demais
sistemas necessários;
7.2.4. Instalar linhas telefônicas na unidade judiciária e responsabilizar-se pelas despesas de envio e
recebimento de ligações telefônicas, utilização de internet e outros serviços correlatos
7.2.5. Arcar com os seguintes custos:
- relativos aos materiais de consumo e permanente necessário à prestação dos serviços que lhe são
atribuídas pela Constituição Federal e demais diplomas legais;
- pelas despesas de energia elétrica, água e taxa municipal de limpeza urbana do espaço, a ser calculadas
em razão da área disponibilizada;
- demais serviços necessários ao funcionamento da Subseção Judiciária;
- suporte técnico aos equipamentos de informática.

CLÁUSULA OITAVA - DAS BENFEITORIAS
8.1. Finda a Cessão de Uso, incorpora-se ao imóvel as benfeitorias realizadas pela Cessionário, sem direito
de indenização ou de retenção.

Parágrafo Único: Quaisquer benfeitorias ou obras que eventualmente se fizerem necessárias no espaço
cedido deverão ser previamente informadas e autorizadas pelo TJAC. 

CLÁUSULA NONA – DO ACOMPANHAMENTO
9.1. A Diretoria de Logística - DILOG ficará responsável pelo acompanhamento do presente Termo de
Cessão de Uso, e a Defensoria Pública do Estado do Acre, para o gerenciamento da execução dos
trabalhos a serem desenvolvidos.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS ALTERAÇÕES
10.1. Sempre que necessário, as alterações relativas ao objeto do presente Termo de Cessão de Uso serão
realizadas por meio de termos aditivos, previamente acordados entre as partes e dentro da finalidade aqui
definida.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE
10.1. As partes obrigam-se, por si, seus representantes, servidores, empregados e qualquer outro
colaborador ou prestador de serviços, a manter absoluto sigilo sobre os termos do presente instrumento, as
operações, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais,
inovações e aperfeiçoamentos tecnológicos ou comerciais, inclusive quaisquer programas, rotinas ou
arquivos que eventualmente tenham ciência ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados em razão deste
Acordo, sendo-lhes expressamente vedado ceder, transferir, divulgar ou utilizar, a qualquer título, por
qualquer forma ou meio, tais informações, dados, documentos, projetos e materiais, sob pena de responder
pelas perdas, danos e lucros cessantes que, comprovadamente, derem causa.
10.2. Obrigam-se as partes a obter o prévio e expresso consentimento da outra parte para eventual
publicação de quaisquer relatórios, assessoria, ilustrações, entrevistas ou detalhes relacionados ao objeto
do instrumento específico de contratação, bem como a notificar prontamente a outra parte por escrito, tão
breve quanto possível, sobre qualquer divulgação em virtude de lei ou ordem judicial. Ou ainda, na
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hipótese de ter havido uma divulgação não autorizada dos dados confidenciais.
10.3. A divulgação das informações confidenciais pelas partes aos seus agentes e funcionários poderá ser
efetuada apenas na extensão necessária para permitir a concretização do objeto deste Acordo e a parte
divulgadora deverá exigir desses, sob sua exclusiva responsabilidade igual compromisso aos ora
assumidos por ela.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO
12.1. As partes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas
das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se
diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes;
12.2. As partes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa-fé que uma das
partes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis
anticorrupção. A Parte inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou
relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados
à rescisão do Acordo, de acordo com esta cláusula.
12.3. No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, a parte apenada pagará todas as perdas e
danos sofridos pela parte inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo.
12.4. As partes obrigam-se a comunicar imediatamente a parte inocente na hipótese de incorrer em
situação passível de ser apenada civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas
anticorrupção.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1. A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será
providenciada pelo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico e pela Defensoria Pública do
Estado do Acre no Diário Oficial Eletrônico da DPE-AC, até 20 (vinte) dia úteis contados da data de sua
assinatura, em analogia ao disposto nos arts. 94 e 174 c/c art. 184 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelas Partes.
14.2. A comunicação entre as partes dar-se-á por meio de correspondência eletrônica ou física, com a
comprovação de recebimento.
14.3. Os Termos Aditivos a serem celebrados em decorrência do presente Termo farão parte deste e devem
ser interpretados em conjunto.
14.4. O não exercício de qualquer direito ou prerrogativa prevista neste Termo e seus anexos não implicará
renúncia.
14.5. Eventual discrepância ou incompatibilidade das disposições insertas neste Termo com as normas
vigentes ensejará sua alteração, em conformidade com a lei.
14.6. A prática dos atos previstos neste Termo não depende de deliberação institucional posterior à sua
celebração.
14.7. As partes obrigam-se a manter total sigilo com relação aos dados da outra Parte, nos termos da Lei nº
13.709/2018 (LGPD) e suas disposições. Tais dados somente poderão ser revelados mediante solicitação
do próprio usuário final, ou em virtude de lei ou ordem judicial.
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CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO
15.1. As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente
pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.

15.2. E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença
das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da
Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Rio Branco-AC, na data da última assinatura digital.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente do TJAC
Cedente

Simone Jaques de Azambuja Santiago
Defensora Pública-Geral DPE/AC
Cessionária

Testemunhas:

Thays de Souza e Souza
CPF n.º 569.787.312-34

Aucilene Alvarenga de Souza
CPF n.º 414.364.902-00

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini ,
Presidente do Tribunal, em 11/12/2024, às 16:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Simone Jaques de Azambuja Santiago , Usuário Externo,
em 12/12/2024, às 11:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Termo de Acordo de Cooperação 1979192 SEI 0005004-24.2017.8.01.0000 / pg. 5
Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza , Técnico(a) Judiciário(a), em
16/12/2024, às 11:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Aucilene Alvarenga de Souza , Analista Judiciário(a), em
16/12/2024, às 12:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o
código verificador 1979192 e o código CRC D9439311.
Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012 
0005004-24.2017.8.01.0000 1979192v2
Termo de Acordo de Cooperação 1979192 SEI 0005004-24.2017.8.01.0000 / pg. 6