30078454 08000.005841/2017-71
Ministério da Jus?ça e Segurança Pública
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Acordo de Cooperação Técnica Nº 18/2024/CIHP/CGSINDEC/DPDC/SENACON
Processo Nº 08000.005841/2017-71

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR (SENACON), DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ACRE, PARA ADESÃO À PLATAFORMA TECNOLÓGICA
CONSUMIDOR.GOV.BR.

PARTÍCIPES:
A UNIÃO, por intermédio da SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR, do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, doravante denominada SENACON,
inscrita no CNPJ nº 00.394.494/0100-18, situada na Esplanada dos Ministérios – Palácio da Jus?ça Raymundo Faoro, Bloco “T”, 5º andar – Brasília/DF, neste ato
representada por seu Secretário, o Senhor WADIH NEMER DAMOUS FILHO, inscrito no CPF sob o nº 548.124.457-87, designado por meio da Portaria nº 298 de 9
de janeiro de 2023, com atribuições que lhe confere o Ar?go 17, do Decreto 9.662, de 01 de janeiro de 2019 e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE -
TJAC, inscrito no CNPJ n.º 04.034.872/0001-21, situado na Rua Tribunal de Jus?ça S/N, Via Verde, CEP: 66972-631 - Rio Branco/AC, neste ato representado por
sua Presidente, a Desembargadora REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, portadora da Cédula de Iden?dade nº 19357961 SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº
446.230.899-91, designado por meio do Termo de Posse e Compromisso publicado pelo o Tribunal de Jus?ça do Estado do Acre no dia 6 de fevereiro de 2023.
RESOLVEM celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, com a finalidade de u?lização do sistema Consumidor.gov.br para o monitoramento das
reclamações formuladas pelos consumidores e da conduta dos fornecedores, tendo em vista o que consta no Processo n° 08012.000874/2016-13 e em
observância às disposições da Lei n° 14.133, de 2021, do Decreto nº 11.531, de 2023, da Portaria SEGES/MGI nº 1.605/2024, obedecendo a Lei n° 8.078, de 11 de
setembro de 1990, o Decreto n° 2.181, de 20 de março de 1997, a Portaria nº 1.184, de 1º de julho de 2014, o Decreto 8.573, de 19 de novembro de 2015,
mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a cooperação técnica entre a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e o Tribunal de Jus?ça do
Estado do Acre, com vistas a promover ações conjuntas para o incen?vo e aperfeiçoamento de métodos autocomposi?vos de solução de conflitos de consumo
voltados para redução e prevenção dos li?gios judicializados, através do uso da plataforma CONSUMIDOR.GOV.BR.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE TRABALHO

Para o alcance do objeto pactuado, os par?cipes obrigam-se a cumprir o plano de trabalho que, independente de transcrição, é parte integrante e indissociável
do presente Acordo de Cooperação Técnica, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles con?dos acatam os par?cipes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES COMUNS
a) executar as ações objeto deste Acordo, assim como monitorar os resultados;
b) responsabilizar-se por quaisquer danos porventura causados, dolosa ou culposamente, por seus colaboradores, servidores ou prepostos, ao patrimônio da
outra parte, quando da execução deste Acordo;
c) analisar resultados parciais, reformulando metas quando necessário ao a?ngimento do resultado final;
d) cumprir as atribuições próprias conforme definido no instrumento;
e) realizar vistorias em conjunto, quando necessário;
f) disponibilizar recursos humanos, tecnológicos e materiais para executar as ações, mediante custeio próprio;
g) permi?r o livre acesso a agentes da administração pública (controle interno e externo), a todos os documentos relacionados ao acordo, assim como aos
elementos de sua execução;
h) fornecer ao parceiro as informações necessárias e disponíveis para o cumprimento das obrigações acordadas;
i) manter sigilo das informações sensíveis (conforme classificação da Lei nº12.527/2011- Lei de Acesso à Informação - LAI) ob?das em razão da execução do
acordo, somente divulgando-as se houver expressa autorização dos par?cipes;
j) obedecer as restrições legais rela?vas à propriedade intelectual, se for o caso;
k) intercâmbio de informações técnicas e apoio técnico-ins?tucional necessários à consecução da finalidade deste Acordo, excetuadas as informações de caráter
sigiloso;
l) apoio à ar?culação entre os par?cipes, voltada para harmonização de entendimento das questões rela?vas ao papel de cada um, no tocante às metas e
obje?vos do presente Acordo;
m) promoção conjunta de ações voltadas ao incen?vo da par?cipação das empresas no CONSUMIDOR.GOV.BR e ao uso da ferramenta pelos consumidores como
um canal alterna?vo para solução de conflitos de consumo;
n) acompanhamento con?nuado dos indicadores e informações produzidas a par?r dos atendimentos realizados na plataforma, com vistas a monitorar e avaliar
a efe?vidade da par?cipação das empresas no CONSUMIDOR.GOV.BR.
Subcláusula única – As partes concordam em oferecer, em regime de colaboração mútua, todas as facilidades para a execução do presente instrumento, de
modo a, no limite de suas possibilidades, não faltarem recursos humanos, materiais e instalações, conforme as exigências do Plano de Trabalho.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA SENACON

Para viabilizar o objeto deste instrumento, são responsabilidades da Senacon:

a) assegurar que o armazenamento das informações obedeça a padrões adequados de segurança, confidencialidade e integridade;
b) prestar suporte técnico e tecnológico para o adequado funcionamento da plataforma;
c) comunicar imediatamente eventuais fatos relevantes que afetem este Acordo de Cooperação; 
d) garan?r o acesso aos dados e informações rela?vas aos atendimentos realizados no CONSUMIDOR.GOV.BR, no âmbito do estado;
e) viabilizar a interlocução dos atores envolvidos no CONSUMIDOR.GOV.BR, visando o aperfeiçoamento da gestão da plataforma, da qualidade da informação
produzida, bem como das polí?cas públicas voltadas à melhoria do atendimento aos consumidores;

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

Para viabilizar o objeto deste instrumento, são responsabilidades do Tribunal de Jus?ça do Estado:

a) Divulgar no âmbito do estado a plataforma CONSUMIDOR.GOV.BR como um canal voltado para solução alterna?va de conflitos de consumo;
b) Apoiar a Senacon nas ações voltadas ao incen?vo da par?cipação de novas empresas na plataforma, especialmente aquelas que figurem como grandes
li?gantes no âmbito do estado;
c) Orientar os consumidores e fornecedores sempre que possível, por quaisquer de seus canais de atendimento, a respeito da finalidade e diretrizes de
funcionamento do CONSUMIDOR.GOV.BR;
d) Contribuir com a Senacon nas ações voltadas ao con?nuo aprimoramento das polí?cas e diretrizes de funcionamento da plataforma CONSUMIDOR.GOV.BR,
para que esta a?nja o obje?vo de funcionar como serviço voltado para solução alterna?va de conflitos de consumo.

CLÁUSULA SEXTA – DO GERENCIAMENTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Cada par?cipe designará formalmente, no Plano de Trabalho, preferencialmente servidores públicos envolvidos e responsáveis para gerenciar a parceria; zelar
por seu fiel cumprimento; coordenar, organizar, ar?cular, acompanhar monitorar e supervisionar as ações que serão tomadas para o cumprimento do ajuste.
Subcláusula primeira. Compe?rá aos designados a comunicação com o outro par?cipe, bem como transmi?r e receber solicitações; marcar reuniões, devendo
todas as comunicações serem documentadas.
Subcláusula segunda. Sempre que o indicado não puder con?nuar a desempenhar a incumbência, este deverá ser subs?tuído. A comunicação deverá ser feita ao
outro par?cipe, no prazo de até 30 dias da ocorrência do evento, seguida da iden?ficação do subs?tuto.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E PATRIMONIAIS

Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os par?cipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas
necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias,
correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos par?cipes.
Os serviços decorrentes do presente Acordo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos par?cipes quaisquer remunerações pelos
mesmos.

CLÁUSULA OITAVA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, é dever dos par?cipes observar e cumprir as regras impostas pelo diploma legal, suas
alterações e regulamentações posteriores, devendo ser observadas, no tratamento de dados, a respec?va finalidade específica, a consonância ao interesse
público e a competência administra?va aplicável.
É vedado aos par?cipes a u?lização de dados pessoais repassados em decorrência do presente instrumento para finalidade dis?nta daquela do objeto do Acordo
de Cooperação Técnica, sob pena de responsabilização administra?va, civil e criminal.

I - São obrigações dos par?cipes:
a) Os par?cipes deverão adotar e manter medidas de segurança, técnicas e administra?vas, aptas a proteger os dados pessoais armazenados, processados ou
transmi?dos em decorrência deste Acordo de Cooperação Técnica contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda,
alteração, vazamento ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
b) Caberá aos par?cipes implantar polí?ca para tratamento, com ênfase na prevenção ao vazamento de dados, comprometendo-se a manter o sigilo e a
confidencialidade de todas as informações repassadas em decorrência da execução deste Acordo.
c) Os par?cipes comprometem-se ao correto processamento e armazenamento dos dados pessoais a eles atribuídos em razão de eventuais relações trabalhistas
e/ou contratuais havidas em razão do presente instrumento.
d) Os par?cipes deverão adotar as medidas de segurança e proteção dos dados pessoais porventura recebidos durante e após o encerramento da vigência do
pacto administra?vo celebrado, com vistas, principalmente, a dar cumprimento às obrigações legais ou regulatórias do controlador, respeitando os prazos legais
trabalhistas, previdenciários e fiscais para a guarda de tais dados, nos termos do art. 16, inciso I, da Lei Federal nº. 13.709/2018.
e) Os par?cipes deverão comunicar imediatamente entre si, ao ?tular dos dados, e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de
incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao ?tular dos dados, em consonância com as providências dispostas no art. 48 da Lei Federal
nº. 13.709/2018.

CLÁUSULA NONA – DOS RECURSOS HUMANOS

Os recursos humanos u?lizados por quaisquer dos PARTÍCIPES, em decorrência das a?vidades inerentes ao presente Acordo, não sofrerão alteração na sua
vinculação nem acarretarão quaisquer ônus ao outro par?cipe.
As a?vidades não implicarão cessão de servidores, que poderão ser designados apenas para o desempenho de ação específica prevista no acordo e por prazo
determinado.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO PRAZO E VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será de 36 (trinta e seis) meses a par?r da úl?ma assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração
de adi?vo, devendo ser solicitado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES

O presente Acordo poderá ser alterado, no todo ou em parte, mediante termo adi?vo, desde que man?do o seu objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO ENCERRAMENTO

O presente acordo de cooperação técnica será ex?nto:
a) por advento do termo final, sem que os par?cipes tenham até então firmado adi?vo para renová-lo;
b) por denúncia de qualquer dos par?cipes, se não ?ver mais interesse na manutenção da parceria, no?ficando o parceiro com antecedência mínima de 30 dias;
c) por consenso dos par?cipes antes do advento do termo final de vigência, devendo ser devidamente formalizado; e
d) por rescisão.
Subcláusula primeira. Havendo a ex?nção do ajuste, cada um dos par?cipes fica responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas até a data do
encerramento.
Subcláusula segunda. Se na data da ex?nção não houver sido alcançado o resultado, as partes entabularão acordo para cumprimento, se possível, de meta ou
etapa que possa ter con?nuidade posteriormente, ainda que de forma unilateral por um dos par?cipes.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO

O presente instrumento poderá ser rescindido jus?ficadamente, a qualquer tempo, por qualquer um dos par?cipes, mediante comunicação formal, com aviso
prévio de, no mínimo, 30 dias, nas seguintes situações:
a) quando houver o descumprimento de obrigação por um dos par?cipes que inviabilize o alcance do resultado do Acordo de Cooperação; e
b) na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impedi?vo da execução do objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

A publicação deste Acordo de Cooperação será efetuada, em extrato, no Diário Oficial da União, até o quinto dia ú?l do mês subsequente ao da sua assinatura,
correndo à conta da Senacon as despesas de suas respec?vas publicações.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO

A publicidade decorrente dos atos, procedentes deste Acordo de Cooperação Técnica deverá possuir caráter educa?vo, informa?vo, ou de orientação social, dela
não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do art. 37, §1º, da
Cons?tuição Federal.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS

As situações não previstas no presente instrumento serão solucionadas de comum acordo entre os par?cipes, cujo direcionamento deve visar à execução integral
do objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA -DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Na hipótese de haver divergências, que não puderem ser solucionadas diretamente por mútuo acordo, os par?cipes solicitarão à Câmara de Mediação e de
Conciliação da Administração Pública Federal, órgão da Advocacia-Geral da União, a avaliação da admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio
de conciliação.

Subcláusula única. Não logrando êxito a tenta?va de conciliação e solução administra?va, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Acordo de
Cooperação o foro da Jus?ça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos do inciso I do art. 109 da Cons?tuição Federal.

E, por assim estarem plenamente de acordo, os par?cipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e
achado conforme, assinam eletronicamente os representantes dos par?cipes, para que produza seus legais efeitos, em Juízo ou fora dele.

WADIH NEMER DAMOUS FILHO
Secretário Nacional do Consumidor

REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI
Presidente do Tribunal de Jus?ça do Estado do Acre

Documento assinado eletronicamente por Regina Célia Ferrari Longuini, Usuário Externo, em 16/12/2024, às 10:35, com fundamento no § 3º do art. 4º do
Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por Wadih Nemer Damous Filho, Secretário(a) Nacional do Consumidor, em 16/12/2024, às 12:36, com fundamento no §
3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
A auten?cidade do documento pode ser conferida no site h?p://sei.auten?ca.mj.gov.br informando o código verificador 30078454 e o código CRC C44695B9
O trâmite deste documento pode ser acompanhado pelo site h?p://www.jus?ca.gov.br/acesso-a-sistemas/protocolo e tem validade de prova de registro de
protocolo no Ministério da Jus?ça e Segurança Pública.
ANEXOS A MINUTA DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PLANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS
PARTICIPE 1: 
CNPJ: 00.394.494/0100-18
Endereço: Esplanada dos Ministérios – Palácio da Jus?ça Raymundo Faoro, Bloco “T”, 5º andar – Brasília/DF
CEP: 70064-900
DDD/Fone: (61) 2025-3753
Esfera Federal
Nome do responsável: Wadih Nemer Damous Filho
CPF: 548.124.457-87
Cargo/função: Secretário Nacional do Consumidor
Endereço: Esplanada dos Ministérios – Palácio da Jus?ça Raymundo Faoro, Bloco “T”, 5º andar – Brasília/DF
CEP: 70064-900
PARTICIPE 2: 
CNPJ: 04.034.872/0001-21
Endereço: Rua Tribunal de Jus?ça S/N, Via Verde - Rio Branco/AC
CEP: 66972-631
DDD/Fone: : (68)3302-0455
Esfera Estadual
Nome do responsável: Regina Célia Ferrari Longuini
CPF: 446.230.899-91
RG: 19357961
Órgão expedidor: SSP/PR
Cargo/função: Presidente do Tribunal de Jus?ça do Estado do Acre
Endereço: Rua Tribunal de Jus?ça S/N, Via Verde - Rio Branco/AC
CEP: 66972-631

2. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Título: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a cooperação técnica entre a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e o Tribunal de Jus?ça
do Estado do Acre, com vistas a promover ações conjuntas para o incen?vo e aperfeiçoamento de métodos autocomposi?vos de solução de conflitos de
consumo voltados para redução e prevenção dos li?gios judicializados, através do uso da plataforma CONSUMIDOR.GOV.BR.
PROCESSO nº: 08000.005841/2017-71
Início (mês/ano): 12/2024 Término (mês/ano): 12/2027

3. DIAGNÓSTICO

O Consumidor.gov.br é um serviço de u?lidade pública para solução alterna?va de conflitos de consumo, por meio da internet. Ele pressupõe uma ação integrada
entre o Governo Federal, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor, Procons, empresas par?cipantes, Defensorias Públicas, Tribunais de Jus?ça,
Ministérios Públicos, Agências Reguladoras, entre outros Órgãos.
O Acordo supre a necessidade de compar?lhamento de informações essenciais à elaboração e implementação de polí?cas públicas de defesa dos consumidores.

4. JUSTIFICATIVA

O CONSUMIDOR.GOV.BR é um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela
internet.
Monitorada pela Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon - do Ministério da Jus?ça, Procons, Defensorias, Ministérios Públicos e também por toda a
sociedade, esta ferramenta possibilita a resolução de conflitos de consumo de forma rápida e desburocra?zada. Atualmente, 80% das reclamações registradas no
CONSUMIDOR.GOV.BR são solucionadas pelas empresas, que respondem as demandas dos consumidores em um prazo médio de 7 dias.
O CONSUMIDOR.GOV.BR coloca as relações entre consumidores, fornecedores e o Estado em um novo patamar, a par?r das seguintes premissas:
1. Transparência e controle social são imprescindíveis à efe?vidade dos direitos dos consumidores;
2. As informações apresentadas pelos cidadãos consumidores são estratégicas para gestão e execução de polí?cas públicas de defesa do consumidor;
3. O acesso a informação potencializa o poder de escolha dos consumidores e contribui para o aprimoramento das relações de consumo.
A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Jus?ça é a responsável pela gestão, disponibilização e manutenção do CONSUMIDOR.GOV.BR, bem como
pela ar?culação com demais órgãos e en?dades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor que, por meio de cooperação técnica, apoiam e atuam na
consecução dos obje?vos do serviço.
Nesse sen?do, a plataforma CONSUMIDOR.GOV.BR oferece um meio alterna?vo à solução de conflitos, no sen?do de buscar pacificar as demandas e evitando-se
a judicialização desnecessária, tornando-se necessária a celebração de parcerias que proporcionem maior acesso aos mecanismos consensuais ao consumidor.

5. OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS

- Fomentar a adoção de meios extrajudiciais para resolução negociada de conflitos, com a par?cipação a?va do consumidor, de modo que os conflitos
consumeristas possam ser dialogados pelos envolvidos sem a necessidade de processo judicial;
- Divulgar prá?cas conciliatórias voltadas para a prevenção e redução dos li?gios judicializados;
- Implantar uma cultura do diálogo entre os cidadãos, ins?tuições privadas e Poder Público envolvidos;
- Contribuir para maior efe?vidade da Jus?ça;
- Atender a população com presteza e qualidade de serviço, com rápida solução do conflito e de forma mais efe?va;
- Empoderar o consumidor e es?mular a par?cipação dos grandes li?gantes.

6. METODOLOGIA DE INTERVENÇÃO

Senacon
a) assegurar que o armazenamento das informações obedeça a padrões adequados de segurança, confidencialidade e integridade;
b) prestar suporte técnico e tecnológico para o adequado funcionamento da plataforma;
c) comunicar imediatamente eventuais fatos relevantes que afetem este Acordo de Cooperação; 
d) garan?r o acesso aos dados e informações rela?vas aos atendimentos realizados no CONSUMIDOR.GOV.BR, no âmbito do estado;
e) viabilizar a interlocução dos atores envolvidos no CONSUMIDOR.GOV.BR, visando o aperfeiçoamento da gestão da plataforma, da qualidade da informação
produzida, bem como das polí?cas públicas voltadas à melhoria do atendimento aos consumidores;

Tribunal de Jus?ça do Estado:
a) Divulgar no âmbito do estado a plataforma CONSUMIDOR.GOV.BR como um canal voltado para solução alterna?va de conflitos de consumo;
b) Apoiar a Senacon nas ações voltadas ao incen?vo da par?cipação de novas empresas na plataforma, especialmente aquelas que figurem como grandes
li?gantes no âmbito do estado;
c) Orientar os consumidores e fornecedores sempre que possível, por quaisquer de seus canais de atendimento, a respeito da finalidade e diretrizes de
funcionamento do CONSUMIDOR.GOV.BR;
d) Contribuir com a Senacon nas ações voltadas ao con?nuo aprimoramento das polí?cas e diretrizes de funcionamento da plataforma CONSUMIDOR.GOV.BR,
para que esta a?nja o obje?vo de funcionar como serviço voltado para solução alterna?va de conflitos de consumo.

7. UNIDADE RESPONSÁVEL E GESTOR DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

ÓRGÃO CONCEDENTE
Nome do Responsável
Alexandre Yamanaka Shiozaki
Cargo ou Função
Coordenador-Geral
CPF
017.969.421-97
Setor responsável pelo ACT
Coordenação Geral do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - CGSindec
Contato do setor
(61) 2025-3753
sindec@mj.gov.br

ÓRGÃO EXECUTOR 
Nome do Administrador da Plataforma
Vânia Moizéis de França
CPF
308.530.522-04
Setor responsável pelo ACT
Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC
E-mail do setor
nupemecacre@tjac.jus.br
Nome do Responsável pela interlocução com a Senacon
Vânia Moizéis de França
Contato do setor
(68)3302-0455

8. PLANO DE AÇÃO

EIXOS AÇÃO PRAZO INICIAL PRAZO FINAL RESPONSÁVEIS
1 Celebração do Acordo de Cooperação Técnica
DEZEMBRO/2024 DEZEMBRO/2027
SENACON e
TJAC
2 Disponibilização do link do CONSUMIDOR.GOV.BR no sí?o eletrônico do órgão
concessionário TJAC
3 Ampla divulgação da plataforma nas unidades do órgão TJAC
4 Acompanhamento esta?s?co periódico, para execução do objeto pactuado SENACON e
TJAC
Referência: Processo nº 08000.005841/2017-71 SEI nº 30078454