Poder Judiciário da União

Tribunal de Jusça do Distrito Federal e dos Territórios

NUCONV

NÚCLEO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

002/2025, QUE ENTRE SI FAZEM A
UNIÃO,	POR	INTERMÉDIO	DO
TRIBUNAL	DE	JUSTIÇA	DO
DISTRITO	FEDERAL	E	DOS
TERRITÓRIOS E O ESTADO DE ACRE,
POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE.

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, inscrito no CNPJ/MF 00.531.954/0001-20, situado na Praça Municipal, lote 01, Palácio da Jusça, Brasília/DF, doravante denominado TJDFT, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 10 da Lei nº 11.697, de 13/06/2018, e pela Diretora-Geral da Escola de Formação Judiciária Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e, de outro lado, de outro lado, o ESTADO DE ACRE, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF 04.034.872/0001-21, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI e pelo Diretor da Escola do Poder Judiciário do Acre, Desembargador ELCIO SABO MENDES JÚNIOR, com sede na Rua Tribunal de Jusça, s/n.º, Via Verde, Rio Branco/AC, CEP: 69.920-193, e-mail: neto.thaumaturgo@tjac.jus.br, em conformidade com o art. 184 da Lei 14.133, de 01/04/2021, o disposto no PA 0032310/2024 e mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – O presente acordo tem por objeto estabelecer a cooperação técnica entre o TJDFT e TJAC, por meio de suas Escolas, para o intercâmbio de informações, programas, projetos, pesquisas e ações de educação com vistas ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento dos magistrados e servidores envolvidos, mediante a implementação de ações conjuntas ou de apoio mútuo e avidades de interesses comuns.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL – O presente Acordo de Cooperação Técnica fundamenta-se no art. 184 da Lei 14.133/21 e no Decreto 11.531/2023.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS FORMAS DE COOPERAÇÃO - A cooperação frmada pelo presente acordo compreende:

I - Promoção de avidades conjuntas de educação corporava na modalidade presencial, a distância ou híbridas, por meio de cessão, elaboração ou adaptação de cursos, bem como da realização de ações educacionais de interesse comum e ações de apoio à execução do objeto deste acordo.

II	- Disponibilização de cursos, conteúdos educacionais, metodologias de ensino, aprendizagem, tecnologias e experiências em educação corporava e gestão do conhecimento, bem como estabelecimento de meios de intercâmbio de conhecimentos, informações e pesquisas.

III	- Troca e cessão de insumos desnados às avidades de ensino, pesquisa e extensão, respeitado o direito à consignação expressa de autoria ou posse.

PARÁGRAFO ÚNICO - As avidades a que se refere esta cláusula serão executadas na forma a ser defnida, em cada caso, por ambos os parcipes mediante aditamentos ou trocas de correspondências.

CLÁUSULA QUARTA - DAS ATRIBUIÇÕES DOS PARTÍCIPES - Constuem atribuições dos parcipes:

I - Receber, em suas dependências, servidores indicados pelo outro parcipe, para execução do objeto do presente acordo.

II	- Fornecer as informações e as orientações necessárias ao desenvolvimento e ao cumprimento deste acordo.

III	- Disponibilizar, ao parcipe solicitante, material relavo a ações educacionais presenciais, a distância ou híbridas, acordadas a forma de ulização e as eventuais adaptações.

IV - Levar ao conhecimento do outro parcipe interessado ato ou ocorrência que interfra no andamento das avidades decorrentes deste ACORDO para a adoção das medidas cabíveis.

V - Realizar as ações relavas ao objeto do presente acordo, por intermédio do(s) representante(s) indicado(s) na Cláusula Quinta.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os parcipes estão desobrigados de manter versionamentos, prestar suporte técnico e realizar quaisquer atualizações em ações educacionais compar‰lhadas mediante este acordo.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica proibida a venda, a qualquer tulo, do direito de uso das ações educacionais compar‰lhadas, sendo vedada, ainda, a distribuição ou compar‰lhamento dessas com outras Instuições, Públicas ou Privadas, e Pessoas Físicas.

CLÁUSULA QUINTA - DOS REPRESENTANTES - Os parcipes indicarão representantes que serão responsáveis pela coordenação instucional das avidades, bem como pela manutenção do intercâmbio de informações necessárias à implementação das avidades anentes a este acordo.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS - O presente acordo não gera qualquer obrigação pecuniária, sendo celebrado a tulo gratuito e não implicando, portanto, compromissos fnanceiros ou transferência de recursos econômicos entre os par cipes.

PARÁGRAFO ÚNICO - As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como contratação de palestrantes, serviços de terceiros, locação de espaço, passagens, diárias, hospedagens, alimentação, comunicação, entre outras, serão de responsabilidade de cada parcipe no âmbito de sua atuação, obedecendo aos procedimentos consignados em instrumentos específcos, conforme legislação vigente.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS DIREITOS AUTORAIS - Os parcipes responsabilizam-se pela observância da propriedade intelectual e dos direitos autorais dos conteúdos disponibilizados em cursos, programas ou qualquer material de divulgação técnica ou instucional uµlizados nas ações previstas neste acordo, devendo ser informados o crédito da autoria e o respec‰vo instrumento de cooperação que deu amparo à ulização.

PARÁGRAFO ÚNICO - A cessão, transferência e divulgação, total ou parcial, dos trabalhos realizados por meio do presente acordo somente serão permiŒdas mediante anuência prévia, expressa e formal dos parcipes.

CLÁUSULA OITAVA - DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - A cooperação e o intercâmbio consisrão no compar‰lhamento de informações, programas, projetos, pesquisas, ações educacionais, experiências ou quaisquer outras avidades de interesse comum pernentes ao objeto deste acordo, exceto os dados com sigilo imposto por lei e, também, as consideradas pelas partes de caráter confdencial, respeitada, em todos os casos, a políca de segurança da informação vigente no âmbito de cada parcipe.

CLÁUSULA NONA - DA EXECUÇÃO - A execução das ações previstas na Cláusula Primeira do presente acordo caberá, por parte do TJDFT, à Escola de Formação Judiciária (EJUDFT), e, por parte do TJAC, à Escola do Poder Judiciário (ESJUD).

PARÁGRAFO ÚNICO - Os Diretores das Escolas terão poderes – respeitadas as competências supra estabelecidas – para pracar quaisquer atos necessários à fel execução do acordo, dando ciência à autoridade administrava competente das providências adotadas.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DIVULGAÇÃO - Os parcipes cooperados providenciarão a divulgação deste Acordo de Cooperação Técnica e suas posteriores alterações, por extrato, no sío eletrônico ofcial de seus respec‰vos órgãos e/ou no Diário Ofcial da União.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA - O presente instrumento vigorará por 05 (cinco) anos, contados a parr da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado na forma da lei.

I - O Acordo de Cooperação Técnica terá efcácia a parr do primeiro dia ú·l seguinte ao de sua disponibilização no sío eletrônico do TJDFT, na página da transparência.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO - O presente acordo poderá ser alterado a qualquer tempo mediante celebração de Termo Adivo, vedada a alteração da natureza do objeto, bem como poderá ser exnto, unilateralmente ou de comum acordo entre os parcipes, mediante comunicação prévia com antecedência de 30 (trinta) dias e nofcação por escrito.

PARÁGRAFO ÚNICO – Caso o presente acordo venha a ser exnto, não haverá prejuízo às ações educacionais em andamento na data da ciência da exnção. Será celebrado um termo de encerramento onde os parcipes irão dispor sobre a condução das ações em andamento, negociando especifcamente sobre a forma de conclusão de todo e qualquer programa e projeto a ele vinculado.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO – O presente instrumento será executado sob o acompanhamento da Secretaria da Escola de Formação Judiciária - SEEF, que se incumbirá de observar o fel cumprimento do presente Acordo de Cooperação, bem como anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com sua execução, determinando o que for necessário à regularização de faltas ou defeitos observados.

PARÁGRAFO ÚNICO – As decisões e providências que ultrapassem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil, para adoção das medidas convenientes.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS - Os casos omissos ou quaisquer dúvidas relavas a este acordo serão solucionadas de comum acordo entre os parcipes, ouvidos os representantes de que trata a cláusula nona deste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO TRATAMENTO E DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - Os parcipes comprometem-se a tratar os dados pessoais decorrentes deste instrumento de acordo com o estabelecido na Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA ÉTICA - O TJDFT é regido pela RESOLUÇÃO 6/2022, que instui o Código de Éca e Conduta do Tribunal de Jusça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, e pela PORTARIA GPR 243/2021, que estabelece a conduta éca, no âmbito do Tribunal de Jusça do Distrito Federal e dos Territórios, para magistrados, servidores e gestores de contrato no relacionamento com colaboradores, prestadores de serviços e fornecedores.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO – Para dirimir questões oriundas do presente Acordo de Cooperação Técnica, não resolvidas administravamente, fca fxada a Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos do art. 92, §1º, da Lei 14.133/21.

E por estarem assim justos e acordados, frmou-se o presente Acordo de Cooperação Técnica, o qual, depois de lido e achado conforme, é assinado eletronicamente pelos par}cipes.

ANEXO I

PLANO DE TRABALHO

I – Da idenfcação do objeto:

O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer a cooperação técnica entre o TJDFT e TJAC, por meio de suas Escolas, para o intercâmbio de informações, programas, projetos, pesquisas e ações de educação com vistas ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento dos magistrados e servidores envolvidos, mediante a implementação de ações conjuntas ou de apoio mútuo e avidades de interesses comuns.

II – Da jusfcava:

Manifestação de interesse pelo TJDFT e pelo TJAC na cooperação técnica conforme termos do presente Acordo de Cooperação Técnica.

III – Das metas a serem angidas:

Busca-se com o presente Acordo de Cooperação Técnica promover o intercâmbio de informações, programas, projetos, pesquisas e ações de educação com vistas ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento dos magistrados e servidores dos Tribunais envolvidos, mediante a implementação de ações conjuntas ou de apoio mútuo e avidades de interesses comuns.

IV – Das fases de execução:

- Manifestação de interesse, pelo TJAC, de assinatura do presente Acordo de Cooperação

Técnica;

- Obtenção dos dados do TJAC para compor o Acordo de Cooperação Técnica;

- Elaboração da Minuta de Acordo de Cooperação Técnica;

- Trâmites referentes à análise e aprovação do Instrumento;

- Assinatura do Acordo de Cooperação Técnica pelos par}cipes;

- Implementação de programas, projetos, pesquisas e ações de educação, conforme a necessidade de cada Tribunal;

VII – Da previsão de início e fm da execução:

O presente instrumento vigorará por 05 (cinco) anos, a contar da data de sua assinatura.

Documento assinado eletronicamente por Regina Célia Ferrari Longuini, Usuário Externo, em 09/01/2025, às 12:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Elcio Sabo Mendes Júnior, Usuário Externo, em 09/01/2025, às 16:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Waldir Leôncio Cordeiro Lopes Júnior, Desembargador Presidente, em 09/01/2025, às 17:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Gislene Pinheiro de Oliveira, Desembargador(a), em 09/01/2025, às 18:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjdft.jus.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4157089 e o código CRC 06CA6FAB.

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