PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos 

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 52/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) E A PROCURADORIA GERAL
DO ESTADO DE RONDÔNIA, VISANDO O ACESSO AO PORTAL E-SAJ.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , Órgão Público do Poder Judiciário Estadual,
inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Alameda Desembargador Jorge Araken, s/nº,
Portal da Amazônia, CEP 69915-631, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado
por sua Presidente, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, brasileira, portadora do RG nº
19357961-SSP/PR e CPF nº 446.230.899-91, residente e domiciliada nesta cidade, juntamente com o
NÚCLEO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA (NUCOOJ) , que integra a Rede nacional de Cooperação
Judiciária, neste ato representado por seu Supervisor Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira,
brasileiro, portador do RG n.º 138.910-SSP/AC e CPF n.º 216.553.672-34, residente e domiciliado nesta
cidade, e do outro lado, a PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA , pessoa jurídica
de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 19.907.343/0001-62, com sede na Avenida Farquar, 2.986,
Complexo do Rio Madeira, Edifício Pacaás Novos, 7º andar, Bairro Pedrinhas, CEP nº.: 76.801-470, Porto
Velho-RO, doravante denominada PGE-RO, neste ato representada pelo seu Procurador-Geral, Thiago
Alencar Alves Pereira, brasileiro, portador da OAB/RO 5.633 e CPF n.º 050.038.434-70, residente e
domiciliado na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, resolvem celebrar o presente Termo de
Cooperação Técnica aplicando-se, a Lei nº 14.133/2021, e Resolução COJUS 29/2017 no que couber e
demais legislações pertinentes, observadas as cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento a
seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Termo, a permissão de acesso virtual ao Portal do Sistema de Automação
do Judiciário – E-SAJ aos servidores da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia, devidamente
autorizados.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA CONDIÇÃO DE ACESSO AO SISTEMA
2.1. A permissão de acesso virtual da cooperada ao sistema se dará na condição de visitante, com perfis de
acesso “Entidade Externa – Procurador” e “usuário e-saj”, não sendo permitido acesso aos processos com
segredo de justiça.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES
3.1 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
Termo de Acordo de Cooperação 1922526 SEI 0007785-72.2024.8.01.0000 / pg. 1
3.1.1. Disponibilizar à PGE-RO o acesso ao Portal E-SAJ, com ferramentas de consultas disponíveis aos
servidores e magistrados que atuam nas Varas ou Secretarias Criminais do TJAC;
3.1.2. Custear e disponibilizar, na infraestrutura interna, os recursos necessários visando liberar o acesso
ao Portal E-SAJ à PGE-RO;
3.1.3. Acompanhar a validação de senhas temporárias e definitivas e sua posterior inutilização.

3.2. DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
3.2.1. Manter cadastro dos usuários contendo nome, endereço eletrônico institucional, CPF/MF, matrícula,
cargo, função, número de telefone celular e unidade de lotação;
3.2.2. Comunicar eventuais desligamentos dos servidores que possuem acesso ao sistema, para fins de
cancelamento da chave do referido acesso;
3.2.3. Não efetuar cessão ou transferência do uso de chaves de acesso ao banco de dados do Portal E-SAJ
a terceiros, bem como a outros órgãos da Administração Direta ou Indireta, sob pena de responsabilização
por danos que porventura venham ocorrer;
3.2.4. Zelar pela adequada utilização das informações referentes ao objeto do presente Termo de
Cooperação Técnica, postas à sua disposição, de modo a preservar seu caráter sigiloso, utilizando-se
apenas para fins de investigação criminal;
3.2.5. Custear e disponibilizar seus recursos internos necessários para o devido acesso de seus servidores
autorizados ao Portal E-SAJ do TJAC.

CLÁUSULA QUARTA – DO SUPORTE
4.1. A PGE-RO disponibilizará de um técnico a ser capacitado pelo TJAC, no intuito de dar o suporte
necessário para a instituição, no que se refere ao Portal E-SAJ.

CLÁUSULA QUINTA – DO ACOMPANHAMENTO
5.1. A Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - DITEC, através da Gerência de Sistemas
que operacionaliza o E-SAJ, ficará designada pelo TJAC, como unidade responsável para fiscalizar,
acompanhar e auxiliar os atos concernentes à execução deste Termo.

CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
6.1. O prazo de vigência do presente Termo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura,
podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite máximo de 120 (cento e vinte) meses, desde
que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30
(trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, exceto se
houver manifestação contrária.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
7.1. O presente Termo poderá ser denunciado ou rescindido, de pleno direito, unilateralmente, no caso de
infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, a qualquer tempo, mediante
notificação escrita ao outro partícipe, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
Termo de Acordo de Cooperação 1922526 SEI 0007785-72.2024.8.01.0000 / pg. 2

CLÁUSULA OITAVA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
8.1. O presente Termo de Cooperação Técnica não prevê ônus entre as partes.

CLÁUSULA NONA – DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE
9.1. As partes obrigam-se, por si, seus representantes, servidores, empregados e qualquer outro
colaborador ou prestador de serviços, a manter absoluto sigilo sobre os termos do presente instrumento, as
operações, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais,
inovações e aperfeiçoamentos tecnológicos ou comerciais, inclusive quaisquer programas, rotinas ou
arquivos que eventualmente tenham ciência ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados em razão deste
Acordo, sendo-lhes expressamente vedado ceder, transferir, divulgar ou utilizar, a qualquer título, por
qualquer forma ou meio, tais informações, dados, documentos, projetos e materiais, sob pena de responder
pelas perdas, danos e lucros cessantes que, comprovadamente, derem causa.
9.2. Obrigam-se as partes a obter o prévio e expresso consentimento da outra parte para eventual
publicação de quaisquer relatórios, assessoria, ilustrações, entrevistas ou detalhes relacionados ao objeto
do instrumento específico de contratação, bem como a notificar prontamente a outra parte por escrito, tão
breve quanto possível, sobre qualquer divulgação em virtude de lei ou ordem judicial. Ou ainda, na
hipótese de ter havido uma divulgação não autorizada dos dados confidenciais.
9.3. A divulgação das informações confidenciais pelas partes aos seus agentes e funcionários poderá ser
efetuada apenas na extensão necessária para permitir a concretização do objeto deste Acordo e a parte
divulgadora deverá exigir desses, sob sua exclusiva responsabilidade igual compromisso aos ora
assumidos por ela.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO
10.1. As partes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas
das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se
diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes;
10.2. As partes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa-fé que uma das
partes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis
anticorrupção. A Parte inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou
relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados
à rescisão do Acordo, de acordo com esta cláusula.
10.3. No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, a parte apenada pagará todas as perdas e
danos sofridos pela parte inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo.
10.4. As partes obrigam-se a comunicar imediatamente a parte inocente na hipótese de incorrer em
situação passível de ser apenada civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas
anticorrupção.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
11.1. A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será
providenciada pelo Tribunal de Justiça, nos Diários da Justiça Eletrônico e Oficial do Estado, até 20 (vinte)
dia úteis contados da data de sua assinatura, em analogia ao disposto nos arts. 94 e 174 c/c art. 184 da Lei
nº 14.133/2021.¹
Termo de Acordo de Cooperação 1922526 SEI 0007785-72.2024.8.01.0000 / pg. 3

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelas Partes.
12.2. A comunicação entre as partes dar-se-á por meio de correspondência eletrônica ou física, com a
comprovação de recebimento.
12.3. Os Termos Aditivos a serem celebrados em decorrência do presente Termo farão parte deste e devem
ser interpretados em conjunto.
12.4. O não exercício de qualquer direito ou prerrogativa prevista neste Termo e seus anexos não implicará
renúncia.
12.5. Eventual discrepância ou incompatibilidade das disposições insertas neste Termo com as normas
vigentes ensejará sua alteração, em conformidade com a lei.
12.6. A prática dos atos previstos neste Termo não depende de deliberação institucional posterior à sua
celebração.
12.7. As partes obrigam-se a manter total sigilo com relação aos dados da outra Parte, nos termos da Lei nº
13.709/2018 (LGPD) e suas disposições. Tais dados somente poderão ser revelados mediante solicitação
do próprio usuário final, ou em virtude de lei ou ordem judicial.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO
13.1. As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente
pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.

13.2. E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença
das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da
Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente do TJAC

Thiago Alencar Alves Pereira
Procuradora-Geral do Estado de Rondônia

Testemunhas:
Thays de Souza e Souza 
Aucilene Alvarenga de Souza
Termo de Acordo de Cooperação 1922526 SEI 0007785-72.2024.8.01.0000 / pg. 4
CPF n.º 569.787.312-34 
CPF n.º 414.364.902-00 
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini ,
Presidente do Tribunal, em 08/10/2024, às 13:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Thiago Alencar Alves Pereira , Usuário Externo, em
17/12/2024, às 10:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza , Técnico(a) Judiciário(a), em
07/01/2025, às 08:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Aucilene Alvarenga de Souza , Analista Judiciário(a), em
08/01/2025, às 10:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o
código verificador 1922526 e o código CRC BD399745.
Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012 
0007785-72.2024.8.01.0000 1922526v3
Termo de Acordo de Cooperação 1922526 SEI 0007785-72.2024.8.01.0000 / pg. 5