PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos 

TERMO

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA N° 59/2024

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA
QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ACRE (TJAC) E FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS
DO ESTADO DO ACRE (FIEAC), PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA. 

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , órgão público, inscrito no CNPJ sob o nº
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, CEP 69920-193, nesta cidade,
doravante denominado TJAC, neste ato apresentado por sua Presidente, Desembargadora REGINA
CÉLIA FERRARI LONGUINI, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº 19357961-SSP/PR e
CPF nº 446.230.899-91, residente e domiciliada nesta cidade,Desembargadora Regina Célia Ferrari
Longuini, brasileira, portadora do RG nº 19357961-SSP/PR e CPF nº 446.230.899-91, residente e
domiciliada nesta cidade: a COORDENADORIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – CIJ , neste ato
representada por sua Coordenadora, Desembargadora WALDIRENE OLIVEIRA DA CRUZ - LIMA
CORDEIRO, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº 156.596-SSP/AC e CPF nº 217.755.402-
00, residente e domiciliada nesta cidade; e a FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO
ACRE - FIEAC, doravante denominada FIEAC, inscrita no CNPJ sob o nº 14.366.215/0001-35, com
sede na Avenida Ceará, nº 3727 – 7º BEC, CEP nº 69.918-108, Rio Branco/Acre, doravante denominada
FIEAC, neste ato apresentada pelo seu Presidente José Adriano Ribeiro da Silva, brasileiro, portador do
RG nº 134.974-SSP/AC e CPF nº 216.362.302-53, residente e domiciliado nesta cidade, considerado o
constante no processo nº 0009287-46.2024.8.01.0000, resolvem celebrar o presente Convênio de
Cooperação Técnica e Financeira, , regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000; na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; na Lei n.º 4.144, de 9 de agosto de 2023 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias-LDO 2024) e no Decreto Estadual nº 11.406, de 18 de janeiro de
2024, observadas as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1. O presente Convênio de Cooperação Técnica e Financeira tem por objeto a junção de esforços para a
execução do Programa de Desenvolvimento Profissional e Inclusão Social pelo Trabalho, denominado
Programa Radioativo, com o repasse de recursos financeiros advindos de Emenda Estaduais ao Orçamento
Geral do Estado do Acre 2024 (OGE), para custear no mínimo 17 (dezessete) bolsas para aprendizes,
durante um período de 12 (doze) meses.
Termo 1954627 SEI 0009287-46.2024.8.01.0000 / pg. 1
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES 
DO TJAC:

2. O TJAC deverá, de forma geral, adotar todas as medidas necessárias para o total implantação e
cumprimento do objeto, disponibilizando recursos humanos, logísticos e financeiros necessários, dentro
das contingências orçamentárias e financeiras vigentes;
2.1. A Unidade Executora do TJAC, responsável pelo acompanhamento técnico do presente Convênio será
a Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ), que será responsável pela análise dos Relatórios
Mensais encaminhados pela FIEAC, que embasarão as transferências mensais dos recursos referentes ao
pagamento das Bolsas Capacitação/Estágio, conforme o Plano de Trabalho constante no Anexo Único do
presente Convênio;
2.2. A execução do instrumento de cooperação a ser firmado será acompanhada também por técnicos das
Varas da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco-AC;
2.3. O TJAC, quando necessário, enviará à FIEAC as solicitações de preenchimento de vagas, por meio de
formulário específico, contendo informações sobre o perfil do aprendiz, jornada, carga horária, valor do
salário e vale-transporte;
2.4. Participar da sistemática de acompanhamento, supervisão e avaliação do aprendiz;
2.5. Repassar os recursos financeiros, mensalmente ou conforme cronograma de desembolso enviado pela
FIEAC, para o pagamento das Bolsas Capacitação/Estágio, sendo obrigatório o encaminhamento de
Relatório Analítico, contendo os mecanismos de controle de frequência e aproveitamento dos aprendizes
nas atividades teóricas e práticas de forma a garantir que as atividades práticas estejam em conformidade
com o programa de aprendizagem traçado.

2.6. O TJAC irá promover o acompanhamento e fiscalização do presente instrumento, no que concerne as
etapas de contratação, custeio do Programa de Aprendizagem e Formação Técnico-profissional Metódica
dos adolescentes, devendo a FIEAC prestar contas regular e mensalmente ao Poder Judiciário, além de
não haver pagamento de despesas administrativas e nenhuma espécie de remuneração à entidade parceira.

2.7. Os beneficiários irão participar de cursos profissionalizantes ofertados gratuitamente pelo Sistema de
Aprendizagem vinculado à Federação das Indústrias do Estado do Acre (FIEAC).
DA FIEAC:
2.6. Recrutar os aprendizes conforme perfil estabelecido na requisição do TJAC;
2.7. Selecionar os aprendizes por meio de realização de entrevistas, dinâmicas de grupo ou publicação de
testes de conhecimentos básicos, de forma a identificar as competências técnicas e comportamentais de
acordo com o perfil e critérios estabelecidos pelo TJAC;
2.8. Oferecer, através de seu Sistema de Aprendizagem e interlocução com empresas, a estrutura adequada
ao desenvolvimento de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de aprendizagem;
2.9. Manter programa de aprendizagem, desenvolvido por meio de atividades teóricas e práticas, contendo
os objetivos do curso, conteúdos a serem ministrados e carga horária;
Termo 1954627 SEI 0009287-46.2024.8.01.0000 / pg. 2
2.10. Executar os programas de aprendizagem, ministrando os conteúdos teóricos, garantindo a
articulação e complementaridade entre a aprendizagem teórica e prática;
2.11. Fornecer todo o material didático necessário para capacitação do aprendiz durante o período do
Programa;
2.12. Manter mecanismos de controle de frequência e aproveitamento dos aprendizes nas atividades
teóricas e práticas de forma a garantir que as atividades práticas estejam em conformidade com o
programa de aprendizagem traçado;
2.13. Notificar ao TJAC a ausência injustificada do Aprendiz à escola que implique em perda do ano
letivo ou descumprimento de medida socioeducativa, quando for o caso;
2.14. Notificar ao TJAC as ausências injustificadas do Aprendiz à capacitação;
2.15. Acompanhar o desempenho de cada aprendiz, por meio de avaliações e relatórios próprios;
2.16. Organizar encontros regulares com os pais ou responsáveis legais dos aprendizes objetivando
verificar as mudanças ocorridas no comportamento do jovem, seu desenvolvimento pessoal, benefícios
trazidos pelo programa e eventuais dificuldades enfrentadas;
2.17. Indicar um Coordenador para o acompanhamento dos aprendizes dentro da FIEAC, que efetuará
visitas periódicas de acompanhamento dos aprendizes e seus respectivos processos de aprendizagem;
2.18. Comunicar por escrito ao TJAC a interrupção de matrícula ou reprovação do aprendiz, por faltas na
escola e providenciar a imediata rescisão do Contrato de Aprendizagem;
2.19. Designar um empregado da FIEAC como gestor do Convênio, para atuar de forma integrada com a
equipe do TJAC;
2.20. Elaborar o Contrato de Aprendizagem, do aprendiz aprovado no processo seletivo e providenciar as
vias necessárias para as devidas assinaturas;
2.21. Orientar o aprendiz no ato da contratação, sobre os aspectos legais e técnicos da Lei do Aprendiz;
2.22. Matricular o aprendiz selecionado no curso de formação técnica profissional metódica, a ser
realizado nas dependências da FIEAC ou no âmbito de seu Sistema de Aprendizagem;
2.23. Responsabilizar-se por recolhimentos de tributos que incidam ou venham a incidir sobre os serviços,
objeto do presente Convênio de Cooperação Técnica;
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS OU DO ÔNUS
3. As despesas decorrentes deste Convênio de Cooperação Técnica e Financeira, no Valor Global de
R$ R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), correrão por conta das dotações orçamentárias das
seguintes Emendas Parlamentares Estaduais:
a ) Emenda nº 01.927/2024 (Dep.Adailton Cruz); Rubrica Orçamentária TJAC:
203.001.02.062.2293.8028.5020; Valor: R$ 80.000,00; GND 3.
Termo 1954627 SEI 0009287-46.2024.8.01.0000 / pg. 3
b) Emenda nº 08.356/2024 (Dep. Eduardo Ribeiro); Rubrica Orçamentária TJAC:
203.001.14.422.2293.8028.5133; Valor: R$ 80.000,00; GND 3.
c) Emenda nº 14.434/2024 (Dep. Luiz Gonzaga); Rubrica Orçamentária TJAC:
203.001.03.091.2293.8028.5354; Valor: R$ 100.000,00; GND 3.
Subcláusula primeira - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. Os recursos serão repassados seguindo a dotação orçamentária constante no Orçamento Anual do
Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC).
Subcláusula segunda - DA CONTA CORRENTE
3.2. Os recursos serão repassados em conta corrente específica indicada pela FIEAC, após assinatura do
presente Instrumento de Cooperação Técnico e Financeira;
CLÁUSULA QUARTA – DAS ALTERAÇÕES
4. Eventuais alterações ao presente Instrumento de Cooperação Técnica e Financeira serão implementadas
por meio de Termo Aditivo firmado por ambos os partícipes, deste de qual interesse seja manifestado
prévia e expressamente, sendo vedada a alteração do objeto que desvirtue o específico interesse público
demonstrado neste instrumento.

CLÁUSULA QUINTA– DAS RESPONSABILIDADES TRABALHISTAS
5. As Partes são consideradas contratantes independentes e nada do presente Convênio de Cooperação
criará qualquer outro vínculo entre as Partes, seja pelo aspecto empregatício, seja por quaisquer outros
aspectos, tais como agente comercial ou sociedade subsidiária, representação legal ou associação de
negócios.
5.1. Os profissionais de cada uma das Partes acordadas, para a execução das atividades objeto do presente
Convênio de Cooperação, na condição de empregado, autônomo, contratado, ou a qualquer título, não
terão nenhuma vinculação empregatícia ou direitos perante a outra Parte, cabendo à Parte que indicar o
profissional, o pagamento da remuneração e respectivos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais e
despesas infortunísticas dos profissionais que contratar, assumindo, ainda, isoladamente, o pólo passivo
das ações trabalhistas eventualmente movidas. 

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA E DA DENÚNCIA OU DA RESCISÃO
6. O presente convênio terá vigência a partir da data de sua assinatura até o dia 31 de dezembro de 2025, o
convênio poderá ser prorrogado, desde que convenha às partes e uma delas manifeste interesse em sua
continuidade, mediante proposta escrita, apresentada com antecedência mínima de trinta dias do
encerramento da vigência. 
6.1. O presente Convênio de Cooperação poderá ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das Partes,
sem que tenham direitos a compensações ou indenizações, mediante denúncia escrita com, 60 (sessenta)
dias de antecedência contados do recebimento do comunicado pela outra Parte.
Termo 1954627 SEI 0009287-46.2024.8.01.0000 / pg. 4
6.2. A infração de qualquer das cláusulas ou condições aqui estipuladas, poderá ensejar imediata rescisão
deste Convênio de Cooperação, por simples notificação escrita com indicação da denúncia à Parte
infratora, que terá prazo de 30 (trinta) dias, após o recebimento, para sanar a falta. Decorrido o prazo e não
tendo sido sanada a falta, o Convênio de Cooperação ficará rescindido de pleno direito, respondendo ainda,
a Parte infratora pelas perdas e danos decorrentes.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
7. As Partes, sob as penas da Lei, deverão manter o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer
dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas e comerciais de produtos
da outra Parte ou de terceiros, de que venha a ter conhecimento ou acesso, ou que lhe venham a ser
confiado, sejam relacionados ou não com o objeto deste Termo de Cooperação.
7.1. Os tributos que forem devidos em decorrência direta ou indireta do presente Convênio de Cooperação,
ou de sua execução, constituem ônus de responsabilidade do Contribuinte, conforme definido na Lei
Tributária.
7.2. A omissão ou tolerância das Partes, em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições deste
Convênio de Cooperação, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão
ser exercidos a qualquer tempo.
7.3. Nenhuma das Partes poderá ceder ou transferir a terceiros, total ou parcialmente, os direitos e
obrigações deste Convênio de Cooperação, sem o prévio e expresso consentimento por escrito da outra
Parte.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

8. As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos
partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro,
por mais privilegiado que seja.

8.1. E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença
das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da
Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.
Rio Branco-AC, na data da última assinatura eletrônica.

Desembargadora Regina Ferrari Longuini
Presidente do TJAC

Desembargadora Waldirene Cordeiro
Termo 1954627 SEI 0009287-46.2024.8.01.0000 / pg. 5
Coordenadora da CIJ

José Adriano Ribeiro da Silva
Presidente da FIEAC 

Testemunhas: 

Nome: Josué da Silva Santos Abreu
CPF: 830.407.732-91

Nome: Thays de Souza e Souza
CPF: 569.787.312-34

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima
CORDEIRO, Desembargador (a), em 12/11/2024, às 14:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por José Adriano Ribeiro da Silva , Usuário Externo, em
13/11/2024, às 08:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini ,
Presidente do Tribunal, em 18/11/2024, às 08:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Josue da Silva Santos , Gerente, em 18/11/2024, às 10:48,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Termo 1954627 SEI 0009287-46.2024.8.01.0000 / pg. 6
Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza , Técnico(a) Judiciário(a), em
18/11/2024, às 11:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o
código verificador 1954627 e o código CRC 1C13BAD5.
Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012 
0009287-46.2024.8.01.0000 1954627v5
Termo 1954627 SEI 0009287-46.2024.8.01.0000 / pg. 7