PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE

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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 69/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO ACRE, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) E A UNIÃO POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE (TRE/AC), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

O ESTADO DO ACRE , por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , Órgão Público do Poder Judiciário Estadual, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, s/nº, Portal da Amazônia, CEP 69915- 631, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, brasileira, portadora do RG nº 19357961-SSP/PR e CPF nº 446.230.899-91, residente e domiciliada nesta cidade, e a UNIÃO, por intermédio d o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE , Órgão Público do Poder Judiciário Federal, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 05.910.642/0001-41, com sede na Alameda Ministro Miguel Ferrante, 224, Portal da Amazônia, CEP 69.915-632, nesta cidade, doravante denominado TRE/AC, neste ato apresentado por seu Presidente, Desembargador Júnior Alberto Ribeiro, brasileiro, portador do RG n.º xxx612-SSP/AC e CPF n.º xx.393.522-xx, residente e domiciliado nesta cidade, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica, doravante denominado TRE-AC, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica aplicando-se, a Lei nº 14.133/2021, no que couber e demais legislações pertinentes, observadas as cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a cooperação institucional para utilização, em caráter provisório, do Consultório Odontológico do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC) pelos servidores e magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), com a realização de consultas e atendimentos, nos horários que não conflitarem com a agenda do TRE/AC.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES

2.1. Compete ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC):

2.1.1. Disponibilizar o Consultório Odontológico, em horários previamente acordados, para atendimento dos servidores e magistrados do TJAC;

2.1.2. Manter o consultório em perfeitas condições de uso, com equipamentos em pleno funcionamento;

2.1.3. Informar ao TJAC, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, qualquer alteração na disponibilidade do consultório que afete os atendimentos programados;

2.1.4. Supervisionar a utilização do espaço e dos equipamentos;

2.1.5. Garantir o acesso dos profissionais e beneficiários do TJAC às dependências do consultório nos horários previamente estabelecidos;

2.1.6. Comunicar ao TJAC quaisquer irregularidades observadas durante a utilização do consultório.

2.2. Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC):

2.2.1. Disponibilizar profissional(is) devidamente habilitado(s) e registrado(s) no Conselho Regional de Odontologia para realizar os atendimentos, quando for o caso;

2.2.2. Zelar pela conservação do consultório e equipamentos durante sua utilização;

2.2.3. Respeitar rigorosamente os horários estabelecidos para utilização do consultório;

2.2.4. Fornecer todos os materiais de consumo necessários para os atendimentos de seus beneficiários;

2.2.5. Responsabilizar-se por eventuais danos causados aos equipamentos durante sua utilização;

2.2.6. Manter registro atualizado dos atendimentos realizados;

2.2.7. Comunicar imediatamente ao TRE/AC qualquer intercorrência durante a utilização do consultório;

2.2.8. Observar as normas de biossegurança e de controle de infecção estabelecidas pela vigilância sanitária.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACOMPANHAMENTO

3.1. A Diretoria de Gestão de Pessoas (DIPES), através da Gerência de Qualidade de Vida (GEVID), ficará designada pelo TJAC, como unidade responsável para fiscalizar, acompanhar e auxiliar os atos concernentes à execução deste Termo.

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CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1. A execução do presente Termo de Cooperação Técnica não contempla repasse de recursos financeiros entre os partícipes, arcando cada um com as despesas necessárias ao cumprimento de suas obrigações, mediante dotação orçamentária própria.

Parágrafo único: As despesas com materiais de consumo, equipamentos de proteção individual e demais insumos necessários aos atendimentos serão de responsabilidade exclusiva do TJAC.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

5.1. O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse dos partícipes até o limite de 120 (cento e vinte) meses, desde que manifestado previamente e por escrito, em até 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência, nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei n.º 14.133/2021.

CLÁUSULA SEXTA - DA ALTERAÇÃO

6.1. Toda e qualquer alteração deverá ser processada mediante celebração de Termo Aditivo, com amparo na Lei n.º 14.133/2021, vedada a modificação do objeto.

CLÁUSULA SÉTIMA -DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE

7.1. Os partícipes obrigam-se, por si, seus representantes, servidores e qualquer outro colaborador ou prestador de serviços, a manter absoluto sigilo sobre os termos do presente instrumento, as operações, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamentos tecnológicos ou comerciais, contidos em quaisquer documentos e/ou programas, inclusive registros clínicos, a que tenham acesso em razão deste acordo.

7.2. Os partícipes comprometem-se a:

7.2.1. Tratar como confidenciais todas as informações dos beneficiários, mantendo sigilo sobre quaisquer dados pessoais, clínicos ou sensíveis;

7.2.2. Observar integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) quanto ao tratamento dos dados pessoais e sensíveis dos beneficiários;

7.2.3. Adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados;

7.2.4. Comunicar imediatamente ao outro partícipe qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco aos dados pessoais;

7.2.5. Obter o consentimento específico e informado dos titulares para tratamento de seus dados pessoais, quando aplicável.

7.3. As obrigações de confidencialidade previstas neste instrumento subsistirão ao término de sua vigência pelo prazo de 5 (cinco) anos.

CLÁUSULA OITAVA - DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO

8.1. Os partícipes obrigam -se a observar e cumprir rigorosamente todas as leis cabíveis, incluindo, mas não se limitando à legislação brasileira anticorrupção (Lei Federal n.º 12.846/2013), a legislação brasileira contra a lavagem de dinheiro, assim como as normas e exigências constantes das políticas internas dos partícipes.

8.2. Os partícipes declaram e garantem que não estão envolvidos ou irão se envolver, direta ou indiretamente, por meio de seus representantes, administradores, diretores, conselheiros, sócios ou acionistas, assessores, consultores, durante o cumprimento das obrigações previstas no Termo de Cooperação, em qualquer atividade ou prática que constitua uma infração aos termos das leis anticorrupção.

8.3. Os partícipes deverão, durante a vigência do presente Termo:

8.3.1. Manter políticas e procedimentos internos que assegurem integral cumprimento das leis anticorrupção;

8.3.2. Dar conhecimento pleno de tais normas a todos os seus profissionais que venham a se relacionar com o outro partícipe;

8.3.3. Abster -se de praticar atos de corrupção e de agir lesivamente à administração pública, nacional ou estrangeira, no interesse ou para benefício, exclusivo ou não.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

9.1. O presente Termo poderá ser rescindido:

9.1.1. Por ato unilateral de qualquer dos partícipes, mediante comunicação formal, com aviso de, no mínimo, 30 (trinta) dias;

9.1.2. Por inadimplemento de qualquer das obrigações por parte dos partícipes;

9.1.3. Na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do objeto;

9.1.4. Por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o partícipe denunciante.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO

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10.1. A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, no Diário da Justiça Eletrônico e pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre no Diário Oficial da União, até 20 (vinte) dia úteis contados da data de sua assinatura, em analogia ao disposto nos arts. 94 e 174 c/c art. 184 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelas Partes.

11.2. A comunicação entre as partes dar-se-á por meio de correspondência eletrônica ou física, com a comprovação de recebimento.

11.3. Os Termos Aditivos a serem celebrados em decorrência do presente Termo farão parte deste e devem ser interpretados em conjunto.

11.4. O não exercício de qualquer direito ou prerrogativa prevista neste Termo e seus anexos não implicará renúncia.

11.5. Eventual discrepância ou incompatibilidade das disposições insertas neste Termo com as normas vigentes ensejará sua alteração, em conformidade com a lei.

11.6. A prática dos atos previstos neste Termo não depende de deliberação institucional posterior à sua celebração.

11.7. As partes obrigam-se a manter total sigilo com relação aos dados da outra Parte, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e suas disposições. Tais dados somente poderão ser revelados mediante solicitação do próprio usuário final, ou em virtude de lei ou ordem judicial.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

12.1. As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Justiça Federal, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.2. E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Rio Branco–AC, na data da última assinatura eletrônica.

Desembargadora Regina Ferrari

Presidente do TJAC

Desembargador Junior Alberto

Presidente do TRE/AC

Testemunhas:

Thays de Souza e Souza

CPF n.º 569.787.312-34

Aucilene Alvarenga de Souza

CPF n.º 414.364.902-00

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini , Presidente do Tribunal, em 11/12/2024, às 11:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador JÚNIOR ALBERTO Ribeiro, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre, em 11/12/2024, às 14:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Termo de Acordo de Cooperação 1978492	SEI 0010262-68.2024.8.01.0000 / pg. 3

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza , Técnico(a) Judiciário(a), em 18/12/2024, às 13:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Aucilene Alvarenga de Souza, Analista Judiciário(a), em 18/12/2024, às 13:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1978492 e o código CRC 38D50A06.

o
Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo n 166/2012

0010262-68.2024.8.01.0000	1978492v7

Termo de Acordo de Cooperação 1978492	SEI 0010262-68.2024.8.01.0000 / pg. 4