14/01/2025, 08:47	SEI/TJAC - 1995511 - Termo de Rescisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

TERMO DE RESCISÃO

TERMO	DE	RESCISÃO UNILATERAL                      DO CONTRATO                          DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº	22/2022,        FIRMADO ENTRE       TRIBUNAL	DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE      E      A      EMPRESA MOBILI BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Proc.	0000403-96.2022.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, resolve RESCINDIR UNILATERALMENTE, o Contrato n° 22/2022 firmado com a empresa MOBILI BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 30.320.648/0001-06, sediada na SBN QUADRA 01 BLOCO F Nº 1701, PARTE D-2, ASA NORTE, BRASÍLIA/DF, CEP 70.040- 908, com fundamento no art. 79, inc. I, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, incidente na espécie, a teor do preceito plasmado pelo art. 190 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2.021, bem como em atendimento as diretrizes delineadas pelos primados constitucionais da legalidade e da eficiência previstos na cabeça do preceito plasmado pelo art. 37, da Carta Política de 1988, mediante as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Termo tem como objeto a RESCISÃO do Contrato n° 22/2022, com validade iniciada em 02/05/2022, tendo por objeto a contratação contratação de serviços de acesso a internet via satélite nos municípios de Marechal Thaumaturgo e Porto Walter, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. Este Termo de Rescisão decorre de autorização da autoridade legal competente e tem respaldo na Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 22/2022, e ainda, no art. 79, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULATERCEIRA - DA RESCISÃO

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3.1. Fica rescindido de pleno direito, com efeitos a partir de 06/12/2024 quanto aos serviços prestados em Marechal Thaumaturgo e 11/12/2024 quanto aos serviços prestados em Porto Walter, o Contrato nº 22/2022, por conveniência para administração.

CLÁUSULA QUARTA – DA QUITAÇÃO
4.1. Será assegurado a CONTRATADA o direito de percepção dos valores relativos a prestação de serviços iniciados antes do término do contrato, com exceção dos valores que poderão ser glosados para fazer frente às sanções administrativas que estiverem em curso, ou outros eventuais inadimplementos de obrigações a cargo da CONTRATADA, bem como serão adotadas todas as medidas necessárias para solução de todas as pendências administrativas financeiras.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
5.1. O Contratante providenciará a publicação deste Termo de Rescisão, por extrato, no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, nos termos do Parágrafo Único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93 e alterações, até o 5º dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
6.1. O foro competente é o da Comarca de Rio Branco-AC, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, no qual serão dirimidas todas as questões não resolvidas na esfera administrativa.

6.2. E, para firmeza e validade do que foi deliberado nos autos do Processo n° 0000403-96.2022.8.01.0000, foi lavrado o presente Termo de Rescisão de Contrato e disponibilizado por meio eletrônico, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, o qual, depois de lido, é assinado pela autoridade competente deste Órgão.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 08/01/2025, às 13:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1995511 e o código CRC 67830F34.

Processo Administrativo n. 0000403-96.2022.8.01.0000	1995511v2

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