06/01/2025, 10:30	SEI/TJAC - 1980991 - Termo Aditivo

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

TERMO ADITIVO

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 06/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A SENHORA NILDILENE FERNANDES DE MELO, PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.
Processo: 0004704-57.2020.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n., Rodovia Via Verde, Rio Branco Acre, CEP 69.915-631, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, neste ato apresentado por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, e a Senhora Nildilene Fernandes de Melo, brasileira, comerciante, CPF nº 004.***.***-56, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO - O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato nº 06/2021, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor do contrato passará de R$ 31.961,76 (trinta e um mil novecentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos) para R$ 32.697,60 (trinta e dois mil seiscentos e noventa e sete reais e sessenta centavos). O valor mensal passará de R$ 2.591,93 (dois mil, quinhentos e noventa e um reais e noventa e três centavos) para R$ 2.724,80 (dois mil setecentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), na forma da correção pelo IPC-SP (FIPE) em 2,302400%, conforme quadro demonstrativo abaixo:

VALOR ITEM	DESCRIÇÃO	UNID.QUANT.	UNITÁRIO
MENSAL

VALOR TOTAL

Locação de 1 (um) imóvel, situado na Rua Coronel José Ferreira, 1596 – Bairro Cidade Nova, em Santa Rosa do Purus - Acre, com área construída de 96m2 (noventa e seis metros
1	quadrados) e o terreno de 200m2 (duzentos metros quadrados), no qual destina-se a abrigar     MÊS     12	R$ 2.724,80	R$ 32.697,60 o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Núcleo de Conciliação de Santa Rosa do
Purus.

CLÁUSULATERCEIRA - DAVIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 19 de janeiro de 2025 até 19 de janeiro de 2026.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Plano de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 Manutenção das atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário Fonte de Recursos: 1760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas
Elemento de despesa: 33903600

CLÁUSULA QUINTA- DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes. Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 13 de dezembro de 2024.

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Documento assinado eletronicamente por NILDILENE FERNANDES DE MELO, Usuário Externo, em 19/12/2024, às 10:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 19/12/2024, às 12:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1980991 e o código CRC 76719DE6.

Processo Administrativo n. 0004704-57.2020.8.01.0000	1980991v2

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento_con…	2/2