ILUSTRอSSIMO SENHOR PREGOEIRO DO TRIBUNAL DE JUSTIวA DO ESTADO DO ACRE - TJ/AC

PREGรO ELETRิNICO Nบ 90051/2024

CONTROLE SERVIวOS E COMษRCIO DE INFORMมTICA ME, devidamente qualificada nos autos do certame em epํgrafe, vem tempestiva e mui respeitosamente เ presen็a de Vossa Senhoria, com fulcro nas disposi็๕es pertinentes do Edital do Pregใo Eletr๔nico em epํgrafe, interpor

RECURSO ADMINISTRATIVO

em face da decisใo que consagrou a licitante AUGUSTO & COIMBRA LTDA. arrematante do Item 34, valendo-se a doravante “Recorrente”, para tanto, das suficientes raz๕es de fato e de Direito delineadas a seguir.

I.	DO MษRITO

1.	Data maxima venia, Ilustre Pregoeiro, referida decisใo nใo merece prosperar. O licitante em comento deixou de cumprir a integralidade das exig๊ncias do Edital. ษ o que restarแ cabalmente demonstrado a seguir:

2.	Para o Item 34, o licitante AUGUSTO & COIMBRA LTDA. apresentou o modelo de equipamento SEMP - 55RK8600. Entretanto, o equipamento nใo possui as seguintes caracterํsticas exigidas no Edital:

3.	Vossa senhoria pode constatar que item ofertado pelo Recorrida nใo possui Google TV, o produto ofertado possui Roku TV que ้ inferior ao equipamento solicitando, como poex exemplo o produto nใo possui Bluetooth, vejamos:

4.	Vossa Senhoria pode constatar a inferioridade por meio do catalogo ofertado pela recorrida.

5.	Data maxima venia, ilustre Pregoeiro, a arremata็ใo indevida consolida evidente viola็ใo เs disposi็๕es normativas de carแter Editalํcio, legal e principiol๓gico a regerem o presente certame. Nessa toada, ressalta-se que o artigo 5บ da nova Lei de Licita็๕es, 14.133/21, tamb้m v๊m mantendo as regras contidas nos artigos da antiga lei de licita็๕es, principalmente quanto ao princํpio da vincula็ใo ao instrumento convocat๓rio e do julgamento objetivo, in verbis:

“Art. 5บ. Na aplica็ใo desta Lei, serใo observados os princํpios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da efici๊ncia, do interesse p๚blico, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transpar๊ncia, da eficแcia, da segrega็ใo de fun็๕es, da motiva็ใo, da vincula็ใo ao Edital, do julgamento objetivo, da seguran็a jurํdica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentแvel, assim como as disposi็๕es do Decreto Lei nบ 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdu็ใo เs Normas do Direito Brasileiro).’’

6.	Assim sendo, todas as disposi็๕es colacionadas in retro socorrem a Recorrente no tangente เ desclassifica็ใo do licitante em comento, nos moldes das regras do pr๓prio Edital, in verbis:

7.	Nใo se justifica na legalidade, e em qualquer outro parโmetro normativo licitat๓rio, a arremata็ใo do Item 34 ao licitante em comento, descumpridores do Edital e da Lei.

8.	Sem mais delongas, e firme nas suficientes raz๕es de fato e de Direito delineadas in supra, a Recorrente pleiteia o seguinte.

II.	DOS PEDIDOS

Ante as raz๕es expostas supra, bem como do dever do Ilustre Pregoeiro de zelar pelo fiel cumprimento das disposi็๕es Editalํcias e legais pertinentes ao saudแvel

desenvolvimento do presente certame licitat๓rio, a Recorrente roga que Vossa Senhoria reconsidere o decisum de arremata็ใo e classifica็ใo dos licitante em comento para o Item 34, para consequente e subsequente chamamento do ranking de classifica็ใo.

Se assim nใo o fizer, que se digne Vossa Senhoria a encaminhar o presente Recurso Administrativo เ Autoridade Superior competente para conhec๊-lo e, certamente, dar-lhe provimento.

Nestes termos, pede deferimento.

Vit๓ria/ES, 28 de janeiro de 2025.

CONTROLE SERVIวOS E COMษRCIO DE INFORMมTICA ME

CNPJ Nบ 10.592.584/0002-76

IGOR MATOS PIRES

CPF Nบ 701.785.771-20

RG nบ 3444007 SSP/DF

SำCIO