AO ILMO. SR PREGOEIRO RESPONSÁVEL PELO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
90051/2024 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (UASG: 925509) 

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90051/2024 

OBJETO: aquisição de fragmentadoras de papel – Item 64 

A EBA OFFICE COMÉRCIO DE MÁQUINAS PARA ESCRITÓRIO LTDA, pessoa jurídica 
de direito privado inscrita no CNPJ nº. 09015414000169, neste ato representada por 
quem esta subscreve, vem perante o Ilmo. Senhor Pregoeiro responsável pela condução 
do Pregão Eletrônico PE 90051/2024, com fulcro no nos artigos 28 e 44 do Decreto 
Federal 10.024/2019, interpor as presentes RAZÕES DE RECURSO ADMINISTRATIVO, 
contra o ato de aceitação de proposta e consequente adjudicação da licitante S L DA 
SILVA JUNQUEIRA AC, CNPJ: 38.069.222/0001-33, com base nos fatos e fundamentos 
jurídicos a seguir aduzidos: 

I – DO OBJETO: 

Trata-se de licitação na modalidade pregão eletrônico objetivando a aquisição de 02 
unidades de fragmentadoras de papel (item 64), cujo item foi arrematado por S L DA 
SILVA JUNQUEIRA AC, CNPJ: 38.069.222/0001-33, que ofertou conforme sua proposta e 
informações que constam do formulário eletrônico, a fragmentadora da marca 
Marca/Fabricante TILIBRA Modelo/Versão GBC, pelo valor unitário de R$ 4.900,00 

De acordo com o termo referencial, as especificações mínimas constantes do descritivo 
técnico anexo ao edital, a fragmentadora do item 64 deverá atender às seguintes 
especificações: 
ITEM 64: Fragmentadora Papel: Material metal/plástico ABS; Tipo automática; 
Capacidade mínima de corte: 25 folhas (75g/m2); Abertura de inserção mínima: 
230mm; Volume Do cesto: mínimo 40 litros;Tensão Do Motor 110/220V; Nível De Ruído 
Máximo aceitável: 65 db; Nível de segurança P4; Tipo de corte: Partículas; 
Funcionamento silencioso;Características Adicionais:Fragmentar Papeis, cartões, cds, 
dvds, grampos e clipes. Garantia 12 meses, cor preta predominante. 

Quantidade: 02 unidades / Valor estimado: R$ 4.900,00 

Verificamos pela proposta comercial que o fornecedor recorrido ofertou o modelo da marca 
"TILIBRA", fazendo menção ao modelo GBC no formulário eletrônico onde realizou o 
preenchimento da proposta. 

*captura do formulário eletrônico na plataforma COMPRAS GOV. 

*captura do folder/prospecto anexado pelo fornecedor arrematante 

Por meio de uma simples diligência na internet, esta unidade compradora pode verificar as 
especificações técnicas deste modelo acessando o site oficial do fabricante/importador da 
linha GBC 150X, a TILIBRA, pelo link direto: 
https://www.tilibraexpress.com.br/fragmentadora-automatica-de-papel-tilibra-150-folhas-150
x-127v?srsltid=AfmBOopbhC5YJaWAifuhQfVcFcwwgQMpT0-i9xqoowngzVCpDqUmYnwv 

*captura do site do fabricante 

Como pode ser visto pelo site acima a fragmentadora ofertada custa no varejo apenas R$ 
2.790,90, a proposta do fornecedor está com valor unitário de R$ 4.900,00, o que 
representa um superfaturamento em torno de +75.63% acima do valor de mercado. 

Como podemos perceber analisando as especificações tanto pelo folder que o fornecedor 
anexou quanto pelo site oficial, a fragmentadora TILIBRA GBC 150X não atende ao edital 
na capacidade de corte pois fragmenta apenas 08 folhas por vez e não 25 folhas 
simultâneas, devendo ser desclassificada deste certame. 
a) CAPACIDADE DE FRAGMENTAÇÃO SIMULTÂNEA DE NO MÍNIMO 50 FOLHAS: 

Conforme site do fabricante, a TILIBRA GBC 150X é um modelo do tipo gaveta (autofeed), 
com alimentação automática. 

Tem uma gaveta alimentadora que puxa as folhas uma a uma, se tratando esta gaveta de 
um soquete alimentador, um compartimento com espaço interno para um bloco de 150 
folhas. 

Ou seja, cabem, no espaço interno deste compartimento (gaveta), até 150 folhas que são 
puxadas lentamente, uma a uma, de modo que esta fragmentação ocorre apenas durante 
os intervalos de funcionamento, já que este modelo é de uso intermitente (opera em ciclos 
de 60 minutos, superaquecendo e necessitando de pausa para resfriamento do motor de 45 
minutos). 

Como pode ser confirmado pelo site do fabricante, sua capacidade de corte real, 
entretanto, é de apenas 08 folhas por vez, sendo inferior ao mínimo estabelecido no 
edital que requer no mínimo 25 folhas por vez. 

No modo manual, a TILIBRA GBC 150X faz 08 folhas por vez que são fragmentadas 
simultaneamente (e não apenas 01 por vez como no modo automático/gaveta alimentadora) 
mas no modo manual o ciclo de fragmentação é reduzido para apenas 30 minutos ligada, 
com intervalo de repouso de 60 minutos para resfriamento do motor. 

Ou seja, durante um ciclo de 30 minutos, a máquina suportará a fragmentação de até 08 
folhas por vez sem interrupções. Após este ciclo, a máquina entra em repouso de 60 
minutos para resfriamento do motor (por esquentar demais). 

O modelo TILIBRA GBC 150X não atende ao edital já que sua capacidade de corte real é 
de apenas 08 folhas por vez, ou seja, a fragmentadora só tem força o suficiente para 
suportar a fragmentação de uma resma de até 08 folhas, enquanto o edital requer a 
capacidade de fragmentação de 25 folhas por vez. 

O alimentador automático não atende a especificação do edital, já que se trata de um 
compartimento tipo gaveta com espaço interno para até 150 folhas, onde uma a uma folha é 
puxada lentamente durante um ciclo de 30 minutos (havendo pausa de 60 minutos para 
resfriamento do motor a cada ciclo), não sendo esta a capacidade de corte real da máquina. 

A Administração pode confirmar o desatendimento das especificações do modelo de 
fragmentadora TILIBRA 150X consultando outras licitações recentes que podem ser 
visualizadas, onde inclusive este tipo de modelo de máquina foi desclassificado em grau de 
recurso por este mesmo motivo (não atende a capacidade de corte) como é o caso do 
Convite Eletrônico, Oferta de Compra nº 080301000012023OC00031, da Unidade 
Compradora: UC: 080301 - DIR.ENS.-REG.CAMPINAS LESTE CNPJ: 46384111009015 
ORGÃO/ ENTIDADE SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, visto que a especificação mínima 
da fragmentadora do edital desta oferta de compra exigia “CAPACIDADE PARA 
FRAGMENTAR NO MÍNIMO 25 FOLHAS A4(75G/M2)” por vez, sendo confirmado pela 
autoridade da licitação, após diligências, que um modelo similar (AURORA AS120CM) 
possui uma capacidade de corte real de apenas 10 folhas simultâneas: 

https://www.bec.sp.gov.br/BEC_Convite_UI/ui/BEC_CV_Recurso_Parecer_consulta.aspx?c
have=&cdrecurso=GGZz9fpGFT1Umnah9TriDC8dvmjD4GJ1R2eGaMo%2fl70%3d&OC=G
GZz9fpGFT1Umnah9TriDADKgnZM9tn49jq1432N2BLYezksTNSFgZM34OMRQQ5D 

Parecer do Responsável 

Vânia Aparecida Folster Betim - 16/08/2023 12:12:48 
●​ Acolhido: A interposição do recurso está em conformidade com os requisitos de 
admissibilidade, forma escrita e fundamentada, tempestividade e legitimidade da 
parte, motivos pelos quais entendemos pelo reconhecimento do recurso 
impetrado. Ademais, resta comprovada que a outra empresa interessada também 
teve a oportunidade de apresentar as suas contrarrazões, que não foi registrada 
no sistema BEC. Assim, após diligências, identificamos que a Fragmentadora 
ofertada marca/modelo Aurora 120 folhas AS120CM não atende plenamente às 
exigências do Edital do presente Convite eletrônico. Deste modo, pelo princípio 
da vinculação ao edital, concluímos que a decisão de classificação da empresa F. 
L. dos Santos Comércio e Serviços Tecnológicos foi equivocada. Assim, a fim de 
agir com lisura inquestionável na conduta desta licitação, não incorrendo em 
tratamento diferenciado em favor de nenhuma das empresas licitantes, decidimos 
pelo reconhecimento do recurso e julgamos procedente o pedido de 
desclassificar a empresa F. L. dos Santos Comércio e Serviços Tecnológicos, 
uma vez que a Fragmentadora Aurora 120 folhas AS120CM não cumpre às 
especificações técnicas constantes no Edital de Convite Eletrônico da Oferta de 
Compra nº 080301000012023OC00031. 

Parecer da Autoridade 

NIVALDO VICENTE - 16/08/2023 12:15:54 
●​ Deferido: Diante das considerações apresentadas pelo licitante EBA OFFICE 
COMERCIO DE MAQUINAS PARA ESCRITORIO LTDA - ME, defiro o teor do 
recurso apresentado. 

Houve a desclassificação novamente por este mesmo motivo na Oferta de Compra nº 
180224000012023OC00602 da Unidade Compradora: UC: 180224 - COM.POLIC.AREA 
METROPOLITANA-10 CNPJ: 04198514005970, ÓRGÃO/ ENTIDADE SECRETARIA DA 
SEGURANÇA PÚBLICA, conforme ata de julgamento de recursos, onde o edital desta 
licitação exigia a capacidade de corte simultânea de 30 folhas por vez e o modelo 
ofertado AURORA AS120CM (similar ao TILIBRA GBC 150X) possui uma capacidade 
real de apenas até 10 folhas por vez: 

https://www.bec.sp.gov.br/BEC_Convite_UI/ui/BEC_CV_Recurso_Parecer_consulta.aspx?c
have=&cdrecurso=yVQBUtxWhBOwU8IdA02l1FGJm1BF5PwnyR3Bpaq%2fr1M%3d&OC=y
VQBUtxWhBOwU8IdA02l1PgHAqp7GZmsb04EhJV01gBZf%2bE2SQ0Q1u0RkYXyl1hh 

Parecer do Responsável 

anderson cavalcanti da silva - 08/12/2023 18:18:34 
●​ Acolhido: Acolho o recurso, pois restou provado que o produto ofertado está em 
desacordo com o Edital. 

Parecer da Autoridade 

ALEXANDRE VILARIÇO ALVES DE OLIVEIRA - 08/12/2023 18:18:50 
●​ Deferido: Defiro: Na qualidade de autoridade competente acolho o parecer do 
responsável e decido pelo deferimento do recurso interposto pelas razões 
aduzidas. 

Confirmado que a fragmentadora TILIBRA 150X não possui uma capacidade de 
fragmentação de 25 folhas, mas sim de apenas 08 folhas por vez, e que 150 folhas 
corresponde ao espaço interno do alimentador, requer a sua desclassificação com base no 
Princípios do Julgamento Objetivo, Vinculação ao Edital, Isonomia, Legalidade e 
Impessoalidade. 

O Princípio da Legalidade inclusive determina que ao agente público é vedado adotar 
conduta diversa daquela prevista na lei (e no edital, por força do Princípio da Vinculação ao 
Instrumento Convocatório), devendo agir com imparcialidade ao classificar as propostas 
comerciais, o que deve ocorrer com objetividade (sem emprego de juízo de valor que possa 
favorecer um licitante, prejudicando o interesse dos demais (Impessoalidade e Isonomia). 

O termo referencial faz poucas exigências qualitativas do item fragmentadora e ainda assim 
o modelo cotado pelo fornecedor recorrido não atende ao referencial nem mesmo quanto ao 
mínimo exigido, devendo ser sua proposta desclassificada do certame em respeito a norma 
do item 8.5.2 do edital que rege esta contratação: 
8.5. Será desclassificada a proposta vencedora que: 
8.5.1. contiver vícios insanáveis; 
8.5.2. não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência; 
8.5.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus 
anexos, desde que insanável. 

Importa ressaltar que o julgamento deve ser objetivo, o edital estabelece que os 
parâmetros definidos no edital são os mínimos aceitáveis para as especificações técnicas, 
sendo que qualquer proposta abaixo do mínimo deve ser desclassificada por ser inferior 
ao estabelecido no termo referencial que balizou a disputa. 

Resta claro portanto que o modelo TILIBRA GBC 150X ofertado pela recorrida não pode 
ser aceito pois sua capacidade de corte real é de apenas 08 folhas por vez, e não 150 
folhas como o fornecedor tenta fazer parecer, visto que 150 refere-se ao espaço interno 
do alimentador, havendo na grade empresas que cotaram o produto em acordo com o 
edital e as especificações na íntegra e estão dispostas a negociar. 

Além disso, a proposta está com vício de superfaturamento de cerca de 75% a mais que o 
preço verificado no varejo, sendo sua contratação um ato lesivo ao erário. 

Alertamos ainda que nesta mesma data ocorreu licitação similar no COMPRASGOV, 
Pregão Eletrônico N° 90005/2024, do ESP-INSTITUTO DE PESQUISAS 
AMBIENTAIS-IPA (UASG 260134), ainda pendente de adjudicação, onde o mesmo objeto 
fragmentadora marca TILIBRA, modelo 150X, está sendo ofertado pelo valor unitário de 
apenas R$ 2.149,00 o que comprova o vício de superfaturamento desta proposta e a 
necessidade de anulação/cancelamento do item: 

https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-web/seguro/fornecedor/acompanha
mento-compra/item/7?compra=26013405900052024 

Nos termos do edital que rege esta contratação, a proposta em desconformidade não 
pode ser aceita pois a minuta do contrato prevê a recusa de produto com especificações 
em desacordo com as previstas no termo de referência: 
7.1. Os bens serão recebidos provisoriamente, mediante Termo de Recebimento Provisório, no 
ato da entrega, juntamente com a nota fiscal, pelo responsável pelo recebimento no 
almoxarifado e fiscal do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com 
as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. 

7.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento 
provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e 
na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação da 
contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 
II – DO DIREITO: 
A par do noticiado, embora a revisão de ato administrativo se dê por deflagração do 
licitante, sendo a ele conferida legitimidade para recorrer, é por força do princípio da 
Autotutela incumbe à própria Administração, através do agente administrativo responsável 
pela edição do ato, prevenir que ilegalidades sejam capazes de causar lesões a interesses 
maiores, e violações à Lei e ao Direito. 
Não procedendo o agente administrativo à tomada de qualquer providência acautelatória, 
incumbe à autoridade hierarquicamente superior, pronunciar sua ilegalidade, retirando o ato 
do ordenamento jurídico, pois na medida se tratar de ato ilegal, dele não se originam 
direitos, devendo a ilegalidade ser pronunciada com eficácia "extunc", ou seja, retroativa, 
desconstituindo-se todos os efeitos jurídicos que o ato deveria surtir. 
Neste mesmo diapasão, dispõe o Princípio da Autotutela, consagrado na súmula 347 do 
STF, e em matéria de licitações, repetido no Decreto 10.024/2019 em seu art. 50: 
Sumula 473 do STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados 
de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por 
motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em 
todos os casos, a apreciação judicial. 
Art. 50. A autoridade competente para homologar o procedimento licitatório de que trata este 
Decreto poderá revogá-lo somente em razão do interesse público, por motivo de fato 
superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a revogação, e 
deverá anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, por meio de 
ato escrito e fundamentado. 
Ora, se a Administração definiu o objeto em edital exigindo que o mesmo atenda à 
especificação mínima exigida, obrigaram-se os licitantes a elaborar e ofertar propostas em 
total acordo com o que foi solicitado no instrumento convocatório, uma vez que a natureza 
do edital de licitação é de contrato de adesão. 
Caso seja celebrado contrato e aceita a proposta da licitante recorrida cujo modelo de 
máquina é inferior ao edital em diversos pontos, o tratamento diferenciado dado à empresa 
contraria o ordenamento jurídico, viola inúmeros princípios inerentes ao procedimento 
licitatório, dentre eles o do julgamento objetivo, da isonomia, da vinculação ao instrumento 
convocatório e o da impessoalidade, tal qual demonstrado. 
Foram definidos no edital os requisitos mínimos das máquinas, assim fica evidente o 
descumprimento aos termos do edital pela licitante melhor classificada, não merecendo ser 
premiada com a celebração de contrato. 
Na medida em que após a publicação do edital se esgota qualquer exercício do Poder 
Discricionário por parte da Administração, uma vez que esta fica estritamente vinculada a 
julgar de forma objetiva as propostas apresentadas, observando-se os critérios previamente 
definidos no edital, do mesmo modo, as licitantes ficam vinculadas a seguir as mesmas 
regras na elaboração de suas propostas, já que este possui natureza de adesão (Princípio 
da Vinculação ao Instrumento Convocatório). Assim, a Administração somente pode julgar e 
classificar propostas de licitantes que atendam aos critérios definidos pela própria, segundo 
o Princípio do Julgamento Objetivo. 
​
A manutenção da aceitação do objeto ofertado pela licitante classificada em primeiro lugar 
fere ainda os Princípios da Isonomia e Impessoalidade, na medida em que a licitante 
recorrida ofertou equipamento fora das especificações previstas no edital, ofertando 
equipamento mais barato que as demais licitantes, que entraram na disputa em 
desvantagem por terem elaborado suas propostas segundo o termo referencial elaborado 
pela própria Administração. 
Tolerar a aceitação, incorrerá em favoritismo indevido que não é admitido em lei e, portanto 
a manutenção da licitante no certame e o ato de adjudicação importará em abuso de poder 
discricionário, o que não deverá ser tolerado. A teoria do abuso de poder, se utiliza de duas 
figuras para exemplificá-lo. São formas de abuso de poder: a) o excesso de poder, b) o 
desvio de finalidade. 
​
O excesso de poder é a situação, em que uma autoridade, competente para a prática de 
determinado ato administrativo, o realiza exorbitando os limites do poder discricionário que 
a lei lhe confere. 
O excesso de poder representa, portanto, um transbordamento dos limites que a lei impôs 
para a prática do ato administrativo. Sobre a exaustão da discricionariedade, na obra 
Comentários à Lei de Licitação e Contratos Administrativos, 2012, dialética, p.660 MARÇAL 
JUSTEN FILHO, ensina que: 
​
"Ao submeter a Administração ao Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, a 
Lei 8.666 impõe o dever de exaustão da discricionariedade por ocasião de sua elaboração. 
Não teria cabimento determinar a estrita vinculação ao edital e, simultaneamente, autorizar a 
atribuição de competência discricionária para a Comissão indicar, por ocasião do julgamento 
de algumas fases, os critérios de julgamento. Todos os critérios e todas as exigências 
deverão constar, de modo expresso e exaustivo, no corpo do edital." 
​
Jurisprudência do STJ 
"Em resumo: o Poder Discricionário da Administração esgota-se com a elaboração do 
Edital de Licitação. A partir daí, nos termos do vocábulo constante da própria Lei, a 
Administração Pública vincula-se estritamente a ele." (REsp nº 421.946/DF, 1ª T., Min. 
Francisco Falcão, j.em 07.02.2006, DJ de 06.03.2006)" 
​
Sobre o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, o mesmo encontra-se 
expresso na própria Lei 14.133/21, em seu art. 92: 
Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam: 
I - o objeto e seus elementos característicos; 
II - a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver 
autorizado a contratação direta e à respectiva proposta; 

O Princípio do Julgamento Objetivo também se encontra expresso no Decreto 10.024/2019: 
Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da 
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da 
probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da 
segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da 
segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, 
da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do 
Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito 
Brasileiro). 

Conformidade das propostas (art. 28, Decreto 10.024/2019) 
Art. 28. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não 
estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 
Parágrafo único. A desclassificação da proposta será fundamentada e registrada no sistema, 
acompanhado em tempo real por todos os participantes. 

De acordo com o Professor Hely Lopes Meirelles, para dirimir quaisquer dúvidas acerca da 
assertiva retro, vejamos: 
"Nem se compreenderia que a Administração fixasse no edital o modo e forma de participação 
dos licitantes, bem como as condições para a elaboração das ofertas, e, no decorrer do 
procedimento ou na realização do julgamento ou no contrato, se afastasse do estabelecido e 
admitisse documentação e propostas em desacordo com o solicitado. O edital é a lei interna 
da licitação, e, como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes quanto a Administração 
que o expediu. É impositivo para ambas as partes e para todos os interessados na licitação 
(art. 41). O mesmo ocorre com o convite, que é um edital restrito".[i] 

III – DO PEDIDO: 
Ante o exposto, é a recorrente parte legítima para requerer: 
a) A nulidade do ato de aceitação de proposta da licitante recorrida, promovendo-se a sua 
desclassificação, por desatendimento de critérios objetivamente fixados no edital, em 
especial, pelo fato de que a licitante descumpriu as exigências mínimas do edital devendo 
ser aplicada a regra prevista no item 8.5.2 do edital, pois a fragmentadora da marca 
TILIBRA - modelo GBC 150X não atende ao termo referencial na íntegra, sendo inferior na 
capacidade de corte, visto que o termo referencial requer a capacidade de fragmentação 
mínima de 25 folhas por vez, restando comprovado que a fragmentadora da proposta tem 
capacidade de corte real de apenas até 08 folhas por vez e que a nomenclatura “150” 
refere-se ao espaço interno do compartimento alimentador tipo gaveta/autofeed; Além disso 
a proposta está com superfaturamento de cerca de 75% acima dos preços praticados no 
mercado, configurando-se um ato lesivo ao erário; 

b) Anulação do ato que deverá ser pronunciada por força do princípio da Autotutela 
Administrativa (SÚMULA 473 do STF), incumbindo-se o agente de anular os atos ilegais, 
devendo portanto o ato administrativo de aceitação da proposta ser retirado do 
ordenamento jurídico com eficácia “ex tunc”, de efeitos retroativos, desconstituindo-se todos 
os efeitos produzidos a partir de sua edição, pois nestas condições o ato de adjudicação 
será ILEGAL, o que acarretará a violação de inúmeras regras legais pertinentes ao 
procedimento licitatório, em especial, desrespeito aos princípios da Isonomia, Vinculação ao 
Instrumento Convocatório e Julgamento Objetivo; 

c) Requer após, que ocorra a retomada do certame para negociação com os fornecedores 
remanescentes observada a grade classificatória, pois há na grade fornecedores que se 
preocuparam em respeitar as especificações do edital na íntegra e que portanto merecem 
ser convocados, e caso não sejam encontradas propostas válidas dentro do valor 
referencial, requer o fracasso do item e o refazimento da licitação com o valor referencial 
corrigido, visto que se trata de ATO VINCULADO À LEI, uma vez que o pregoeiro na 
qualidade de agente público deve agir conforme o Princípio da Legalidade, ou seja, 
somente pode adjudicar o item para proposta válida que atenda plenamente às 
especificações do termo de referência. 
Nestes termos, pede e espera deferimento. 
São Paulo, 30 de Janeiro de 2025. 
ANTENOR DE CAMARGO FREITAS JUNIOR - Administrador 
EBA OFFICE COMÉRCIO DE MÁQUINAS PARA ESCRITÓRIO LTDA