ANÁLISE DE RECURSO

A empresa EBA OFFICE COMÉRCIO DE MÁQUINAS PARA ESCRITÓRIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.015.414/0001-69,
manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer contra a classiﬁcação da empresa S. L. DA SILVA JUNQUEIRA no item 64 do Pregão Eletrônico nº 900512024.
Razões

A recorrente apontou que o equipamento ofertado e aceito para o item 64 (Tilibra GBC) não atende integralmente os requisitos do Termo de Referência, especiﬁcamente quanto à capacidade mínima de corte de 25 folhas e de fragmentação, motivo pelo qual requer sua desclassiﬁcação, com fulcro no subitem 8.5.2. do edital (D9317).
Contrarrazões

Não houve apresentação de contrarrazões.

Decisão

Considerando os apontamentos de natureza técnica, solicitada reanálise pela unidade demandante, segue a manifestação:

Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa EBA OFFICE COMÉRCIO DE MÁQUINAS PARA ESCRITÓRIO LTDA questiona a aceitação da proposta da empresa S L DA SILVA JUNQUEIRA para o Item 64 do edital, alegando que o produto ofertado não atende integralmente às especiﬁcações técnicas exigidas.
Em argumentação, a empresa EBA OFFICE alegou que a proposta da concorrente S L DA SILVA JUNQUEIRA não atende aos requisitos do edital, especiﬁcamente em relação à capacidade mínima de corte e à capacidade de fragmentação.
Em pesquisa ao site do fabricante, observou-se que a proposta da empresa S L DA SILVA JUNQUEIRA AC foi considerada incompatível com esses requisitos, especialmente em relação à capacidade de corte e fragmentação.
Desta forma, esta GEMAT, acata por prover o recurso administrativo interposto pela empresa EBA OFFICE está em conformidade com os princípios do Direito Administrativo e com a legislação aplicável. Documento assinado eletronicamente por José Jaider Sousa dos Santos, Gerente, em 05/02/2025 (D7374).

Ante o exposto, acompanho a manifestação da unidade técnica, acato o recurso, reconsidero a decisão e retorno o item 64 à fase de julgamento para desclassiﬁcar a empresa S. L. DA SILVA JUNQUEIRA e convocar a licitante subsequente.

Documento assinado eletronicamente por GILCINEIDE RIBEIRO BATISTA, Assessor(a) Técnica/Pregoeira em 05/02/2025 às 11:19:05.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela ACBO.1IKD.OLZX.KHXI