ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 82/2024

Processo Administrativo nº 2024-149

Projeto de Fortalecimento das Equipes de Agentes de Proteção da Infância e da Juventude no Estado do Acre.

Rio Branco, 01 de julho de 2024.

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO

1. INFORMAÇÕES BÁSICAS

SEI Nº 0002059-20.2024.8.01.0000

AQUISIÇÃO DE MATERIAIS - Aquisição de materiais de consumo.

2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE

O Projeto de Fortalecimento das Equipes de Agentes de Proteção da Infância e da Juventude visa aprimorar a atuação dos proﬁssionais responsáveis por garantir a proteção e o bem-estar de crianças e jovens no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Necessidades Identiﬁcadas
Recursos Limitados: As equipes operam com recursos insuﬁcientes, afetando sua capacidade de atender às demandas. Formação Contínua: A formação contínua é essencial para atualizar conhecimentos e habilidades.
Equipamentos e Materiais: A falta de equipamentos adequados prejudica a eﬁciência das equipes.

3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende que os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis. No presente caso, a modalidade de licitação é o pregão. Neste sentido, o cabimento do pregão ao fornecimento de bens e serviços comuns signiﬁca, em última análise, reconhecer a desnecessidade de requisitos de habilitação mais severos. Ou seja, não foi casual a reserva do pregão apenas para bens e serviços comuns. Como esses bens estão disponíveis no mercado, segundo tendências padronizadas, presume-se não apenas a desnecessidade de maior investigação acerca do objeto. Também se pode presumir que objetos comuns não demandam maior especialidade do fornecedor. Logo, os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis." (Acórdão TCU nº 1729/2008 - Plenário). É inconstitucional e ilegal o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo dos certames. (Acórdão TCU nº 539/2007 - Plenário). As exigências editalícias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. (Acórdão TCU nº 110/2007 - Plenário)

4. LEVANTAMENTO DO MERCADO

As contratações para o fornecimento dos bens serão decorrentes do Sistema de Registro de Preços, em estrita observância a disponibilidade orçamentária e ﬁnanceira deste Tribunal.

5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

As equipes de agentes de proteção da infância e da juventude desempenham um papel crucial na identiﬁcação, prevenção e intervenção em situações de risco e vulnerabilidade. No entanto, para que possam cumprir efetivamente suas atribuições, é essencial que esses proﬁssionais tenham acesso a recursos adequados e estejam capacitados para lidar com os desaﬁos complexos que enfrentam diariamente.
Necessidade de Fortalecimento

Recursos Limitados: As equipes muitas vezes operam com recursos insuﬁcientes, o que impacta sua capacidade de atender às demandas crescentes.
Formação Contínua: A formação contínua é essencial para atualizar conhecimentos e habilidades, especialmente considerando as mudanças nas leis e nas práticas de proteção à infância e juventude.
Equipamentos e Materiais: A falta de equipamentos e materiais adequados prejudica a eﬁciência e a eﬁcácia das equipes.

6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS

Memória de Cálculo - Emenda Parlamentar nº 15.995/2024

Item	Descrição	Natureza de Despesa	Natureza de Despesa - ND	Unidade	Quantidade	Valor Unitário (R$)	Valor Total (R$)	
1	Aquisição de Coletes de Identiﬁcação para Fiscalização	33.90.30.00	Material de consumo	Unidade	40	R$150,00	R$6.000,00	

2	Aquisição de Crachás, com as seguintes características mínimas: Medidas: 5,6 cm de largura x 8,7 cm de altura e 0,75 mm de espessura mínima, confeccionado em material de PVC na cor branca.	

33.90.30.00	

Material de consumo	

Unidade	

40	

R$15,80	

R$632,00	

3	Aquisição de banner confeccionado em lona (1,50x 0,80 cm), impressão digital colorida, com madeirite e cordão para ﬁxação.	
33.90.30.00	
Material de consumo	
Unidade	
2	
R$146,62	
R$293,24	

4	Aquisição de Banner confeccionado em lona ( 1 x 0,70 cm), impressão digital colorida, com madeirite e cordão para ﬁxação.	
33.90.30.00	
Material de consumo	
Unidade	
1	
R$51,00	
R$51,00	
	TOTAL				R$363,42	R$6.976,24	

7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

O valor total estimado da contratação é de R$ 6.976,24.

8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

Tendo em vista que o Tribunal de Justiça já foi atendido em outras oportunidades por uma única empresa, a opção pelo parcelamento do objeto não se faz necessária, nem pode ser justiﬁcada.

9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

Contratações  futuras  de  material  permanente,  objeto  da  mesma  emenda  parlamentar  15.995/2024  (Dep.  Manoel  Moraes);  Rubrica  Orçamentária  TJAC: 203.001.03.091.2293.8028.5354; Valor GND 3: R$ 15.000,00 e GND 4: 35.000,00.

10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

Atendimento às necessidades dos servidores, colaboradores e usuários da Justiça indo ao encontro das necessidades do negócio, não apresentando conflito com o Planejamento Estratégico Institucional, PETIC, PLS e Resoluções ou com objetivos organizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações. A contratação pretendida está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional.

11. RESULTADOS PRETENDIDOS

O objetivo geral do Projeto de Fortalecimento das Equipes de Agentes de Proteção da Infância e da Juventude do Poder Judiciário do Estado do Acre é aprimorar a atuação dessas equipes, garantindo a proteção e o bem-estar de crianças e jovens em situações de risco e vulnerabilidade.

12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental a serem adotadas previamente à celebração do contrato.

13. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E TRATAMENTOS

As futuras contratações não acarretarão impactos ambientais.

14. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO

Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, a equipe de planejamento declara a contratação viável e aprova o presente Estudo Técnico Preliminar.

15. ANEXOS

Não há anexos neste E.T.P.

16. RESPONSÁVEIS

INTEGRANTE REQUISITANTE: Jhenyffer da Silva Andrade - Assessora INTEGRANTE ADMINISTRATIVO: Hudson de Castro Magalhães - Analista Judiciário

Documento assinado eletronicamente por JHENYFFER DA SILVA ANDRADE, Assessor Técnico em 01/07/2024 às 12:51:19.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela KNB6.RSBP.FGEM.VLKN